Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5011861-89.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002906-95.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada que buscava o fornecimento do insumo PEMBROLIZUMABE para tratamento de saúde do autor diagnosticado com neoplasia maligna do canal anal (CID-10 C21).

Na decisão impugnada, entendeu o MM. Juízo a quo que o autor não preencheu os requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, para a concessão de medicamentos na via judicial.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresenta doença metastática, com quadro incurável, e indicação de tratamento exclusivamente paliativo. Que já foi submetido a duas linhas de tratamento sistêmico no âmbito do Sistema Único de Saúde, sem resposta positiva, apresentando o insumo buscado como única estratégia com potencial de controle e sobrevida da doença. Que o perigo de dano é evidente, em razão do quadro clínico apresentado, com risco de morte, buscando a reforma do julgado, com a concessão do fármaco.

Efeito suspensivo indeferido por este Relator.

Contrarrazões da União pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003050093v2 e do código CRC 62fab3d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/10/2026, às 14:02:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:22:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003050094
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Agravo de Instrumento Nº 5011861-89.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002906-95.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada que buscava o fornecimento do insumo PEMBROLIZUMABE para tratamento de saúde do autor diagnosticado com neoplasia maligna do canal anal (CID-10 C21).

Nos termos da decisão proferida por este Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, os requisitos autorizadores da tutela antecipada não restaram preenchidos, diante do baixo nível de evidência científica e força fraca de recomendação do insumo buscado em relação ao quadro clínico apresentado pelo agravante.

Nesse sentido, repiso os fundamentos elencados na decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal proferida no evento 4, DESPADEC1, adotando-os como razões de decidir, eis que não foram apresentados, nesta via recursal, argumentos capazes de infirmar os termos ali expostos, in verbis:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada que buscava o fornecimento do insumo PEMBROLIZUMABE para tratamento de saúde do autor diagnosticado com neoplasia maligna do canal anal (CID-10 C21).

Na decisão impugnada, entendeu o MM. Juízo a quo que o autor não preencheu os requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, para a concessão de medicamentos na via judicial.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresenta doença metastática, com quadro incurável, e indicação de tratamento exclusivamente paliativo. Que já foi submetido a duas linhas de tratamento sistêmico no âmbito do Sistema Único de Saúde, sem resposta positiva, apresentando o insumo buscado como única estratégia com potencial de controle e sobrevida da doença. Que o perigo de dano é evidente, em razão do quadro clínico apresentado, com risco de morte, buscando a reforma do julgado, com a concessão do fármaco.

É o relatório. Decido.

A análise da tutela de urgência pressupõe a conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em que pese o grave caso clínico apresentado pelo agravante, a probabilidade do direito, ao menos nesta fase processual, não restou evidenciada, demandando a hipótese uma maior dilação probatória a fim de demonstrar a eficácia e efetividade do insumo ao caso em questão.

O diagnóstico do autor em neoplasia maligna do canal anal resta comprovado em laudo médico junto à inicial, que informa já ter o paciente se utilizado dos tratamento disponíveis junto ao SUS.

Todavia, parecer do NAT junto ao ev. 28 manifesta-se de forma não-favorável à concessão do medicamento, diante do baixo nível de evidência científica e força fraca de recomendação.

O órgão técnico consigna que "não há aprovação da ANVISA para o uso de Pembrolizumabe no tratamento do câncer de canal anal metastático ou recidivado". Afirma que a indicação do uso do insumo para a condição apresentada é off-label, sem potencial curativo, não tendo o Órgão Sanitário aprovado o referido medicamento ao caso clínico apresentado.

Dessa forma, em que pese o quadro clínico apresentado pelo recorrente, não cabe ao Poder Judiciário atuar como gestor da saúde pública e em substituição dos órgãos técnicos na escolha de terapias, quando o próprio órgão não aprovou o insumo ao caso clínico em análise.

Indefiro, pois, o efeito suspensivo ativo requerido.

Intimem-se os Agravados, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

Face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003050094v2 e do código CRC 7d534dad.

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Documento:20003050095
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Agravo de Instrumento Nº 5011861-89.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002906-95.2026.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. BAIXO NÍVEL DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO TEMA 6 DO STF NÃO PREENCHIDOS. 

- A concessão de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, bem como a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC).

- No caso dos autos, parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) manifestou-se desfavoravelmente à pretensão, atestando que o medicamento possui indicação off-label para a patologia em questão, sem aprovação pela ANVISA para tal finalidade, além de apresentar baixo nível de evidência científica e força fraca de recomendação.

- Inexistindo elementos probatórios robustos capazes de infirmar a conclusão do órgão técnico oficial nesta fase de cognição sumária, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos gestores e órgãos técnicos de saúde na imposição de terapias sem eficácia cientificamente consolidada para a moléstia tratada.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003050095v3 e do código CRC 1ab95907.

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Data e Hora: 16/10/2026, às 03:20:38

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011861-89.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:22:15.


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