Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição.

Na sentença (evento 145.1), o MM. Juízo a quo asseverou: “A respeito do tema, destaco que o e. TRF-2ª Região, no bojo do recurso de apelação interposto pela parte autora no processo nº 5065063-14.2020.4.02.5101, em que, da mesma forma, servidor do INPI pretende não ser compelido ao ressarcimento dos valores recebidos em razão da liminar deferida na medida cautelar nº 0079395-53.1992.4.02.5101, reconheceu a prescrição da pretensão executória do INPI, no caso. O referido julgado, pela técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, para que, em caso de ausência de unanimidade entre os julgadores promova o debate qualificado da questão, entendeu que o pedido de liquidação coletiva apresentado pelo INPI na ação cautelar, em 16/01/2015, não interrompeu a prescrição da pretensão executória, de forma que o prazo se esgotou em 22/03/2015. Tal entendimento foi pautado no fato de que o referido requerimento não interrompeu a prescrição uma vez que, tendo sido rejeitado de plano pelo Juízo da 18ªVF, ante sua inadequação de forma, não foi determinada ou realizada a citação da parte ex adversa. (...) Desta forma, a pretensão de ressarcimento do INPI em face da executada prescreveu em 22/03/2015. Por outro lado, entendo que não há que se falar em coisa julgada material decorrente do suposto reconhecimento da inexistência de prescrição pelo e. TRF2 na ação cautelar nº 0079395-53.1992.4.02.5101. Por ocasião do julgamento pela c. Terceira Turma Especializada, não obstante tenha sido mencionado, no final do Voto condutor, a inocorrência de prescrição, foi mantida a decisão, proferida pelo juízo da 18ª VF, que indeferiu o pedido de liquidação coletiva do julgado, determinando que o INPI ajuizasse liquidações individuais em face dos beneficiados ou realizasse a cobrança administrativa dos valores pagos. (...) No caso, como se vê, da ementa transcrita, não houve menção à prescrição, mas apenas indicação, na fundamentação, de que não teria havido prescrição quanto à liquidação coletiva, que foi ajuizada antes de completados cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, ocorrido em 22/03/2010. Portanto, a prescrição se consolidou em 22/03/2015. Tendo sido a presente ação proposta em 2022, é inegável a prescrição da pretensão executória.".

Nas razões (evento 153.1), o INPI sustenta que foi ajuizada ação coletiva no prazo decadencial de cinco anos, em 15/01/2015, tendo o Juízo da execução indeferido o pedido sob o fundamento de tumulto processual. Nesse sentido, informa que houve a interrupção do prazo prescricional, não restando configurada inércia.

Contrarrazões (evento 155.1) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003053536v2 e do código CRC 3f024979.

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Apelação Cível Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição.

Na ação ordinária nº 0079395-53.1992.4.02.5101, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, servidores do INPI formularam pedidos visando à recomposição de suas remunerações no percentual de 45%. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo havido pagamento imediato dos valores fixados. Entretanto, houve a reforma do julgado em segunda instância. 

Nesse sentido, como os servidores receberam os valores amparados por decisão judicial precária, é devida a restituição ao erário. Isso porque o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária, in verbis: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido.

VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada.

VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011.

VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021.

IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014).

X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

(AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Grifo nosso.

 Deste modo, o INPI começou a cobrar administrativamente dos servidores os valores recebidos em sede de tutela antecipada. Apesar de a apelante sustentar a decadência do direito, o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução dos valores ocorreu em 22/03/2010 e, em 15/01/2015, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, o INPI deu início ao cumprimento de sentença. 

Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais". Ocorre que o Juízo responsável ordenou o desmembramento das execuções, tendo esta decisão transitado em julgado apenas em 24/06/2020.

Assim, o requerimento formulado pelo INPI, nos autos do processo nº. 0079395-53.1992.4.02.5101, para a execução coletiva dos valores a serem ressarcidos ao erário, interrompeu o prazo prescricional para propositura de eventual promoção individual, não estando caracterizada qualquer inércia do exequente. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5.6.2008; REsp 514.153/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23.10.2006.) 3. Ainda que fosse possível superar a incidência da Súmula 283/STF, o recurso não mereceria provimento. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial (REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018). 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF/5ª Região -, Quarta Turma, DJe de 20.6.2018). 5. Agravo Interno não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.983.957/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/06/2022.). (Grifado).

  

Nesse sentido, o prazo quinquenal para a cobrança dos valores indevidamente pagos, iniciado em março/2010, foi interrompido em janeiro/2015, e somente voltou a correr do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020. Esse é o entendimento apresentado nos precedentes desta Corte:  

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. CARÁTER PRECÁRIO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS.
1. Os impetrantes, servidores públicos inativos do quadro de pessoal permanente do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, objetivam impedir que a autarquia federal efetue a cobrança, a título de ressarcimento, de valores percebidos através de decisão liminar concedida no processo cautelar nº 0025797- 87.1992.4.02.5101 (antigo 92.0025797-6), que foi mantida por sentença, mas que posteriormente foi revogada por acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal. 2. É cabível a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes do STJ.
3. Verifica-se que servidores públicos civis ajuizaram a Medida Cautelar Incidental nº 0025797-87.1992.4.02.5101 e a Ação Originária nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando a incidência do reajuste de vencimento no patamar de 45% (quarenta e cinco por cento), doravante concedido aos servidores federais militares através da Lei nº 8.237/1991. Em decisão liminar foi deferida a implantação do reajuste pretendido, que foi confirmada por sentença. Entretanto, a sentença foi impugnada e reformada por esta Corte Federal, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito com relação aos litisconsortes que ingressaram posteriormente e julgando improcedente o pedido com relação à Joanna Ivete. Constata-se que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22/03/2010.
4. A partir de então, o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em 16/01/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em 22/03/2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10/12/2019. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão em 24/06/2020.
5. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o desmembramento de litisconsórcio multitudinário, por expressa imposição judicial, não pode gerar qualquer tipo de dano material ou processual para aqueles que tiverem de ajuizar nova demanda individual relacionada ao mesmo tema, de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses (conf.: STJ, REsp n. 1.868.419/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2020)
6. Ressalte-se que a prescrição busca punir a inércia da parte que tem o seu direito subjetivo violado, o que inexistiu no caso vertente, tendo em vista que o INPI exerceu a sua pretensão dentro do prazo prescricional, não podendo o desemembramento do feito em virtude do litisconsórcio multitudinário, determinado por conveniência do Judiciário, prejudicar a autarquia federal, mormente porque, in casu, já tramitava procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores.
7. Ademais, não se pode considerar que houve surpresa por parte dos servidores acerca da necessidade da devolução dos valores ao erário, na medida em que as verbas foram recebidas por força de decisão judicial precária, além do que tiveram ciência acerca do trâmite do citado procedimento administrativo instaurado pelo INPI. 
8. No caso concreto, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pela via judicial, iniciado em 22/03/2010, foi interrompido em 16/01/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020.
9. O prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetuado o pagamento ou requerido parcelamento, constante da notificação enviada aos servidores do INPI, segue o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, descabendo, assim, falar em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 10. No tocante à decadência administrativa, comunga-se do entendimento segundo o qual “mesmo se entendendo pela incidência do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, em princípio, o pedido de restituição formulado na via judicial, em janeiro/2015, corresponde ao exercício do poder de autotutela, o que enseja a aplicação do artigo 54, § 2º, do mesmo diploma legal” (AI nº 5013895-76.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, decisão proferida em 07/10/2022).
11. Apelo conhecido e desprovido.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5015823-22.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, p. unan., juntado aos autos em14/12/2022).

  

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE 45%. VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato apontado como coator do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de seu COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS por meio do qual postula impedir os efeitos de ato administrativo que efetuará descontos em seus rendimentos, a título de reposição ao erário.
2. O Impetrante foi beneficiado com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal.
3. Aquele que é beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Sendo assim, uma vez reformada a sentença que concedeu a vantagem à parte impetrante, devido é o ressarcimento ao erário pela quantia indevidamente recebida.
4. Não prospera a tese de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário acolhida na sentença. Da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível constatar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pela parte impetrante.
5. Remessa necessária e apelação do INPI providas. Sentença reformada. Segurança denegada.
(TRF2, 8 ª Turma Especializada, AC/REM nº 5051713-22.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 13 de julho de 2022).

 

 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. VALORES PAGOS POR LIMINAR JUDICIAL POSTERIORMENTE CASSADA. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1 - Trata-se de Apelação interposta por LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO, MAURO SODRE MAIA e, RICARDO LUIZ SICHEL (Evento 70 dos autos eletrônicos perante a primeira instância), nos autos do Mandado de Segurança nº 5065063-14.2020.4.02.5101, impetrado em face do COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO.
2 - O cerne da discussão sub judice diz respeito à pretensão ressarcitória no que se refere às parcelas pagas por força de decisão judicial liminar, e potencial prescrição da referida pretensão.
3 - A despeito das alegações do Apelo, o INPI intentou a promoção da pretensão ressarcitória dentro do prazo prescricional de 5 anos após o trânsito em julgado do processo do qual é o oriundo o direito ressarcitório. Isto porque o trânsito em julgado se deu em 22/03/2010 e o impulso executivo se deu em 15/01/2015. E, ainda que o Poder Judiciário tenha compreendido que a forma de ressarcimento do prejuízo objeto da ação executória não poderia ser coletiva, nos próprios autos, implicando a ausência de citação dos servidores; este fato não enseja a não interrupção do prazo prescricional por inércia do Poder Público, conforme a pretensão do apelo; uma vez que a tentativa do INPI estava balizada pela previsão legal, nos moldes do arcabouço normativo disciplinado no art. 302 do CPC/2015. Assim, tem-se que, ainda que o juiz do cumprimento da sentença tenha afastado a liquidação nos próprios autos, por força de especificidades do caso concreto, o pleito do INPI apresentava respaldo legal.
4 - No que tange ao ressarcimento ao erário, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por erro da Administração, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. Porém, em relação à hipótese de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, o entendimento encontrado no âmbito do STF é no sentido da necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. E, portanto, não basta que se encontrem apenas um ou alguns dos requisitos estabelecidos pela Corte Suprema, mas, isto sim, seria necessário a verificação de todos eles, simultaneamente, para se cogitar da dispensa à restituição dos valores indevidamente recebidos. Ao que se apura dos autos, os valores foram pagos por força de liminar judicial, decisão de caráter precário, natureza esta conhecida pelos jurisdicionados beneficiados pela mesma. Assim, no presente caso, não há a conjunção de todos os requisitos necessários à dispensa da reposição ao erário.
5 - O caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos.
6 - Por derradeiro, alegam os agravantes, que melhor sorte não aguardaria o INPI no mérito em si da cobrança, visto que o ressarcimento noticiado pela autoridade coatora se pautaria em regra da Lei n.º 8.112/90 que não existia à época da liminar concedida. Contudo, referido entendimento desaguaria na ideia de que uma lei nova não poderia incidir em evento que ainda está se processando e, portanto, não se encontra perfeito; o que não traduz a vontade da lei, que veda a retroação tão somente para as hipóteses de prejuízo ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
7 - Apelação desprovida

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5065063-14.2020.4.02.5101, Rel.  Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/02/2022)

 

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003053537v3 e do código CRC e5d7bd6c.

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Documento:20003053538
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR DO INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO INPI. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA APÓS A DECISÃO QUE DESMEMBROU AS EXECUÇÕES.

- É devida a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Isso porque o STJ possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária.

- A pretensão de reaver os valores pagos indevidamente em razão de decisão judicial nasce com o trânsito em julgado da decisão no respectivo processo.

- O ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia do exequente.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003053538v3 e do código CRC d2aadb83.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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