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Apelação Cível Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099518-34.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição.
Na sentença (evento ), o MM. Juízo a quo asseverou: “A respeito do tema, destaco que o e. TRF-2ª Região, no bojo do recurso de apelação interposto pela parte autora no processo nº 5065063-14.2020.4.02.5101, em que, da mesma forma, servidor do INPI pretende não ser compelido ao ressarcimento dos valores recebidos em razão da liminar deferida na medida cautelar nº 0079395-53.1992.4.02.5101, reconheceu a prescrição da pretensão executória do INPI, no caso. O referido julgado, pela técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, para que, em caso de ausência de unanimidade entre os julgadores promova o debate qualificado da questão, entendeu que o pedido de liquidação coletiva apresentado pelo INPI na ação cautelar, em 16/01/2015, não interrompeu a prescrição da pretensão executória, de forma que o prazo se esgotou em 22/03/2015. Tal entendimento foi pautado no fato de que o referido requerimento não interrompeu a prescrição uma vez que, tendo sido rejeitado de plano pelo Juízo da 18ªVF, ante sua inadequação de forma, não foi determinada ou realizada a citação da parte ex adversa. (...) Desta forma, a pretensão de ressarcimento do INPI em face da executada prescreveu em 22/03/2015. Por outro lado, entendo que não há que se falar em coisa julgada material decorrente do suposto reconhecimento da inexistência de prescrição pelo e. TRF2 na ação cautelar nº 0079395-53.1992.4.02.5101. Por ocasião do julgamento pela c. Terceira Turma Especializada, não obstante tenha sido mencionado, no final do Voto condutor, a inocorrência de prescrição, foi mantida a decisão, proferida pelo juízo da 18ª VF, que indeferiu o pedido de liquidação coletiva do julgado, determinando que o INPI ajuizasse liquidações individuais em face dos beneficiados ou realizasse a cobrança administrativa dos valores pagos. (...) No caso, como se vê, da ementa transcrita, não houve menção à prescrição, mas apenas indicação, na fundamentação, de que não teria havido prescrição quanto à liquidação coletiva, que foi ajuizada antes de completados cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, ocorrido em 22/03/2010. Portanto, a prescrição se consolidou em 22/03/2015. Tendo sido a presente ação proposta em 2022, é inegável a prescrição da pretensão executória.".
Nas razões (evento ), o INPI sustenta que foi ajuizada ação coletiva no prazo decadencial de cinco anos, em 15/01/2015, tendo o Juízo da execução indeferido o pedido sob o fundamento de tumulto processual. Nesse sentido, informa que houve a interrupção do prazo prescricional, não restando configurada inércia.
Contrarrazões (evento ) pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003053536v2 e do código CRC 3f024979.
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Data e Hora: 10/10/2026, às 00:17:32