Apelação Cível Nº 5054669-40.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA. () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA e da ora Embargante, então Apelada, requerendo a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro n° 911.180.842 e 911.180.940, para a marca mista "PLURALL". No julgamento colegiado, foi dado provimento à apelação, com o consequente deferimento dos registros.
Em seu recurso, a Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita (i) contradição entre o reconhecimento da registrabilidade do termo "PLURAL" e a permissão de coexistência de marca semelhante, alegando que o acórdão permitiria que "toda marca evocativa regularmente concedida passaria a ter proteção meramente formal, permitindo-se a concorrentes a reprodução do próprio elemento nominativo distintivo sob o argumento de reduzida distintividade"; (ii) omissão quanto à identidade do elemento nominativo e a pronúncia das palavras; (iii) omissão quanto aos limites da teoria das marcas fracas; (iv) omissão quanto à interpretação sistêmica do art. 124, VI e XIX, e art. 129, ambos da LPI, alegando que "uma vez reconhecida sua registrabilidade e concedido o registro, a proteção do art. 129 não pode ser esvaziada a ponto de admitir a reprodução do elemento distintivo essencial por concorrente direto, tanto que, o INPI vem sistematicamente indeferindo pedidos de marca com o nome PLURAL em razão dos registros da Embargante"; (v) omissão quanto à reprodução do elemento distintivo principal, argumentando que não foi esclarecido se "seria admissível a coexistência de 'PLURAL' e 'PLURALL' no mesmo segmento educacional sem risco de associação indevida"; (vi) omissão na avaliação do argumento de que "evocatividade não equivale a livre apropriação concorrencial e que o entendimento adotado cria tratamento incompatível com a própria sistemática administrativa e jurisprudencial do direito marcário brasileiro". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.
Contrarrazões de SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:28:37