Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054669-40.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA. (evento 27, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 16, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA e da ora Embargante, então Apelada, requerendo a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro n° 911.180.842 e 911.180.940, para a marca mista "PLURALL". No julgamento colegiado, foi dado provimento à apelação, com o consequente deferimento dos registros.

Em seu recurso, a Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita (i) contradição entre o reconhecimento da registrabilidade do termo "PLURAL" e a permissão de coexistência de marca semelhante, alegando que o acórdão permitiria que "toda marca evocativa regularmente concedida passaria a ter proteção meramente formal, permitindo-se a concorrentes a reprodução do próprio elemento nominativo distintivo sob o argumento de reduzida distintividade"; (ii) omissão quanto à identidade do elemento nominativo e a pronúncia das palavras; (iii) omissão quanto aos limites da teoria das marcas fracas; (iv) omissão quanto à interpretação sistêmica do art. 124, VI e XIX, e art. 129, ambos da LPI, alegando que "uma vez reconhecida sua registrabilidade e concedido o registro, a proteção do art. 129 não pode ser esvaziada a ponto de admitir a reprodução do elemento distintivo essencial por concorrente direto, tanto que, o INPI vem sistematicamente indeferindo pedidos de marca com o nome PLURAL em razão dos registros da Embargante"; (v) omissão quanto à reprodução do elemento distintivo principal, argumentando que não foi esclarecido se "seria admissível a coexistência de 'PLURAL' e 'PLURALL' no mesmo segmento educacional sem risco de associação indevida"; (vi) omissão na avaliação do argumento de que "evocatividade não equivale a livre apropriação concorrencial e que o entendimento adotado cria tratamento incompatível com a própria sistemática administrativa e jurisprudencial do direito marcário brasileiro". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

Contrarrazões de SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. (evento 39, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20003027333
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054669-40.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita (i) contradição entre o reconhecimento da registrabilidade do termo "PLURAL" e a permissão de coexistência de marca semelhante, alegando que o acórdão permitiria que "toda marca evocativa regularmente concedida passaria a ter proteção meramente formal, permitindo-se a concorrentes a reprodução do próprio elemento nominativo distintivo sob o argumento de reduzida distintividade"; (ii) omissão quanto à identidade do elemento nominativo e a pronúncia das palavras; (iii) omissão quanto aos limites da teoria das marcas fracas; (iv) omissão quanto à interpretação sistêmica do art. 124, VI e XIX, e art. 129, ambos da LPI, alegando que "uma vez reconhecida sua registrabilidade e concedido o registro, a proteção do art. 129 não pode ser esvaziada a ponto de admitir a reprodução do elemento distintivo essencial por concorrente direto, tanto que, o INPI vem sistematicamente indeferindo pedidos de marca com o nome PLURAL em razão dos registros da Embargante"; (v) omissão quanto à reprodução do elemento distintivo principal, argumentando que não foi esclarecido se "seria admissível a coexistência de 'PLURAL' e 'PLURALL' no mesmo segmento educacional sem risco de associação indevida"; (vi) omissão na avaliação do argumento de que "evocatividade não equivale a livre apropriação concorrencial e que o entendimento adotado cria tratamento incompatível com a própria sistemática administrativa e jurisprudencial do direito marcário brasileiro". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face de PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA., PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seus pedidos de registro n° 911.180.842 e 911.180.940, para a marca mista "PLURALL", por conflitar com as marcas mistas "PLURAL" e "PLURAL CENTRO EDUCACIONAL", registros n° 908.100.531 e 823.649.474, de titularidade da primeira Apelada, e "PLURAL INDUSTRIA GRÁFICA", registro n° 901.824.984, de titularidade da segunda Apelada, nos termos do art. 124, XIX, da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça o deferimento dos pedidos de registro depositados em data mais recente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial em razão da prescindibilidade de sua produção no caso concreto. Em casos de conflitos de marcas, não há necessidade de conhecimento técnico específico para a resolução da lide além daquele detido por um profissional da magistratura. Precedentes.

4. Os núcleos de proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

5. Sendo a marca depositada na forma mista, é imprescindível que a análise seja realizada pelo conjunto, não apenas por elementos isolados; isto é, deve ser analisado como o consumidor percebe o conjunto da marca, e não proceder a uma análise fragmentada que desconsidere a impressão geral do conjunto. 

6. O sinal da Apelante, depositado em sua forma mista, é composto por um elemento figurativo quadrangular de cor roxa, contendo em seu interior um sorriso de coloração branca. O único componente potencialmente capaz de gerar associação às anterioridades é o elemento nominativo “PLURALL”, por sua semelhança com “PLURAL”, presente nas marcas consideradas impeditivas.

7. No entanto, o elemento está intrinsecamente ligado à atividade desempenhada pelas marcas da Apelada PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA. e da Apelante, qual seja, a educação. Trata-se de um direito fundamental de todos, cuja essência reside justamente na pluralidade, abrangendo, de forma inclusiva, todos os cidadãos. O registro da marca mista "PLURAL" não garante titularidade exclusiva sobre o elemento nominativo; entender em sentido contrário levaria a limitação severa da utilização de uma palavra comum relacionada à educação, o que não é o objetivo da propriedade industrial. Ausentes os núcleos (i) e (iii).

8. Com relação ao suposto conflito marcário entre a Apelada PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. e a Apelante, deve-se observar o princípio da especialidade, o qual admite a coexistência de marcas semelhantes ou até afins, desde que não haja risco de associação indevida ou confusão por parte do consumidor. No caso, essa possibilidade se justifica pela clara distinção entre os segmentos de atuação: enquanto a Apelante se dedica a atividades educacionais, a Apelada atua no ramo da indústria gráfica. Ausentes todos os núcleos de proibição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos autorais e determinar o deferimento dos pedidos de registro n° 911.180.842 e 911.180.940, para a marca mista "PLURALL".

Preliminarmente, conheço do recurso pois sustentado em hipóteses do art. 1.022 do CPC. A correção, ou não, dos argumentos é questão de mérito.

Quanto ao mérito, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de contradição e omissões no julgado, todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios. A insatisfação da parte com os fundamentos decisórios justifica a interposição de recurso próprio, não possuindo os embargos de declaração essa função.

Relevante destacar que "o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia" (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Documento:20003027334
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054669-40.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pela Embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de contradição e omissões no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5054669-40.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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