Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025087-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ETNE RJ PARTICIPACOES S/A (evento 48, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 37, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA, então Apelada, requerendo a nulidade do registro nº 825.772.591, para a marca mista "DEO ÁGUA DE ROSAS PURE SKIN BEIRA ALTA", de titularidade da ora Embargada, por colidência com sua própria marca "LEITE DE ROSAS", diversos registros, em violação ao arts. 124, XIX e XXIII, e 126 da LPI. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de improcedência.

Em seu recurso, a Embargante, além de formular o prequestionamento de diversos dispositivos legais, suscita, em síntese, (i) omissão quanto ao enfrentamento de precedentes do TRF-2 que analisaram a proteção da marca "LEITE DE ROSAS"; (ii) omissão no enfrentamento da tese jurídica central, que seria "saber se as expressões 'ÁGUA', 'LEITE', 'ROSAS', 'PURE SKIN', 'DEO' ou 'BEIRA ALTA', isoladamente consideradas, seriam passíveis de apropriação exclusiva. Tampouco se discutiu eventual exclusividade sobre a palavra 'ROSAS', isoladamente considerada"; (iii) omissão quanto à ausência de demonstração das imagens de rosas, sem "enfrentar o risco concreto de diluição da identidade visual da família de marcas LEITE DE ROSAS"; (iv) contradição representada pela interpretação dada ao art. 124, XXIII, da LPI, argumentando que o dispositivo "em nenhum momento condiciona sua incidência à ausência de registro da marca no Brasil". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

Contrarrazões de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA (evento 50, CONTRAZ1) e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 53, CONTRAZ1) pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025087-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita (i) omissão quanto ao enfrentamento de precedentes do TRF-2 que analisaram a proteção da marca "LEITE DE ROSAS"; (ii) omissão no enfrentamento da tese jurídica central, que seria "saber se as expressões 'ÁGUA', 'LEITE', 'ROSAS', 'PURE SKIN', 'DEO' ou 'BEIRA ALTA', isoladamente consideradas, seriam passíveis de apropriação exclusiva. Tampouco se discutiu eventual exclusividade sobre a palavra 'ROSAS', isoladamente considerada"; (iii) omissão quanto à ausência de demonstração das imagens de rosas, sem "enfrentar o risco concreto de diluição da identidade visual da família de marcas LEITE DE ROSAS"; (iv) contradição representada pela interpretação dada ao art. 124, XXIII, da LPI, argumentando que o dispositivo "em nenhum momento condiciona sua incidência à ausência de registro da marca no Brasil". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por ETNE RJ PARTICIPACOES S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 825.772.591, para a marca mista "DEO ÁGUA DE ROSAS PURE SKIN BEIRA ALTA", de titularidade da ora Apelada, por colidência com sua própria marca "LEITE DE ROSAS", diversos registros, em violação ao arts. 124, XIX e XXIII, e 126 da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. Os elementos nominativos e figurativos das marcas são suficientemente distintos a ponto de não gerar confusão ou associação indevida. Portanto, possível a convivência pacífica das marcas.

5. No concernente aos precedentes mencionados pela Apelante, relativos a outros conflitos com a mesma anterioridade, sabe-se que o conflito entre marcas demanda análise específica para cada caso guiada pelos parâmetros legais atinentes. Ainda que nossa jurisprudência deva nos orientar, em especial quanto aos parâmetros de comparação entre os sinais marcários, não pode ser ignorado que cada conflito marcário é distinto, devendo ser analisada a configuração dos signos que estão em jogo para se concluir se há, ou não, colidência.

6. Mesmo o pedido alternativo - reforma parcial da marca para que se retire apenas a expressão "ÁGUA DE ROSAS" - não tem razão para ser acolhido, vez que a partícula não gera aproximação com a anterioridade na impressão geral do conjunto da marca anulanda - "DEO ÁGUA DE ROSAS PURE SKIN BEIRA ALTA".

7. A hipótese do art. 124, XXIII, da LPI é aplicável para conflitos que envolvam marcas não registradas no Brasil, mas que o sejam em país com o qual o Brasil mantenha acordo. Na hipótese de se tratar de marca registrada em território nacional, aplica-se o inciso XIX.

8. O art. 126 da LPI, que prevê a proteção a marcas notórias, também se aplica a marcas não registradas no Brasil. O primeiro registro da marca "LEITE DE ROSAS" mencionado nos autos é de 1963 (nº 003.800.997), não lhe socorrendo a proteção legal do art. 126 da LPI c/c art. 6º bis (I) da CUP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

Preliminarmente, conheço do recurso pois sustentado em hipóteses do art. 1.022 do CPC. A correção, ou não, dos argumentos é questão de mérito.

Quanto ao mérito, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Relevante destacar que "o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia" (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015).

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025087-92.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pela Embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5025087-92.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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