Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009326-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A. (evento 39, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 29, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da Embargante, então Apelada, requerendo como pedido principal a adjudicação includente dos registros nominativos "SYNAGRO" de n. 824424140, "SYNAGRO EXPRESS" de n. 921599374, e "SYNAGRO", de n. 921599498, em seu favor. No julgamento colegiado, foi reformada a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, afastando-se o reconhecimento da coisa julgada e determinando o retorno dos autos ao 1º Grau.

Em seu recurso, a Embargante suscita, em síntese, omissão e contradição quanto ao não reconhecimento de coisa julgada, requerendo que "seja reconhecida a eficácia preclusiva máxima da coisa julgada formada pelo Acórdão de 29.09.2016 nos autos n. 0007518-81.2014.4.02.5101/RJ, com sua natural extensão às pretensões de cotitularidade, usucapião includente e servidão empresarial deduzidas na presente ação" em razão da "incompatibilidade lógica e jurídica entre o reconhecimento de decisão absoluta sobre a titularidade marcária sem possibilidade de cotitularidade e a simultânea admissão de que a presente ação não seria alcançada pela coisa julgada anterior". Assim, a Embargante requer a reforma do acórdão, também formulando o prequestionamento de diversos dispositivos legais.

Contrarrazões de SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A (evento 50, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009326-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão e contradição quanto ao não reconhecimento de coisa julgada, requerendo que "seja reconhecida a eficácia preclusiva máxima da coisa julgada formada pelo Acórdão de 29.09.2016 nos autos n. 0007518-81.2014.4.02.5101/RJ, com sua natural extensão às pretensões de cotitularidade, usucapião includente e servidão empresarial deduzidas na presente ação" em razão da "incompatibilidade lógica e jurídica entre o reconhecimento de decisão absoluta sobre a titularidade marcária sem possibilidade de cotitularidade e a simultânea admissão de que a presente ação não seria alcançada pela coisa julgada anterior". Assim, a Embargante requer a reforma do acórdão, também formulando o prequestionamento de diversos dispositivos legais.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INCLUDENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA E RETORNO AO 1º GRAU.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A., requerendo como pedido principal a adjudicação includente dos registros nominativos "SYNAGRO" de n. 824424140, "SYNAGRO EXPRESS" de n. 921599374, e "SYNAGRO", de n. 921599498, em seu favor. Subsidiariamente, requer o usucapião includente ou a servidão empresarial dos títulos. Alega que criou e utiliza sinal marcário semelhante há mais de 20 anos, pelo que as medidas seriam adequadas. O MM. Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela (i) existência de coisa julgada em relação ao pedido de adjudicação e (ii) falta de interesse do INPI em relação aos pedidos de usucapião includente e servidão empresarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há coisa julgada e falta de interesse do INPI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há vício de ausência de fundamentação na sentença. A principal demonstração disto é a própria apelação, que confrontou detalhamente as razões da decisão recorrida. A insatisfação da parte com a fundamentação da sentença justifica a interposição de apelação, e não a nulidade do ato por fundamentação insuficiente.

4. A Apelante busca a adjudicação includente de registros de marca em seu favor - isto é, busca se tornar cotitular de registros de marca de propriedade da empresa Apelada. Por outro lado, nas ações que tramitaram anteriormente, buscava-se a nulidade de decisões administrativas que levariam à titularidade exclusiva, em favor de uma ou outra empresa, dos registros marcários em discussão.

5. As questões jurídicas incidentes nesta ação são necessariamente distintas das aplicáveis nas ações anteriores. Não se buscando titularidade exclusiva ou nulidade dos registros, mas cotitularidade e permissão de uso, os parâmetros legais a serem analisados possuem outro escopo, não havendo coisa julgada em relação ao pedido de adjudicação includente.

6. Em relação aos pedidos de usucapião includente e servidão empresarial, ambos também levariam a modificações no registro das marcas em caso de seu deferimento. Ainda que envolvam primordialmente interesses privados sobre a titularidade de uma marca, há direto interesse do INPI na manutenção da higidez do registro público de marcas. Há uma clara dúvida acerca da possibilidade de pessoas jurídicas distintas, não integrantes do mesmo grupo empresarial, serem cotitulares do mesmo registro de marca, considerando a disposição do art. 123, I, da LPI acerca da função marcária de distinguir a origem de produto ou serviço. Em sendo assim, há interesse do INPI na discussão da matéria, que envolve a própria finalidade da autarquia (art. 2º da Lei nº 5.648/70).

7. Com a reforma da sentença, devem os autos retornar ao 1º Grau para que seja decidido o mérito dos pedidos autorais sob o aspecto ora definido. Garante-se, assim, a participação ativa de todos os litigantes na resolução da lide com a melhor definição sobre o seu objeto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, e evita-se a supressão de instância na análise do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Sentença reformada, retorno dos autos ao 1º Grau.

Preliminarmente, conheço do recurso pois sustentado em hipóteses do art. 1.022 do CPC. A correção, ou não, dos argumentos é questão de mérito.

Quanto ao mérito, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Apesar de alegar o contrário, o que a Embargante intenta em seu recurso é modificar o entendimento deste colegiado acerca do reconhecimento da coisa julgada. No entanto, a questão foi decidida de forma expressa e clara, valendo citação de trecho do voto:

Conforme relatado, a Apelante busca a adjudicação includente de registros de marca em seu favor - isto é, busca se tornar cotitular de registros de marca de propriedade da empresa Apelada. Por outro lado, nas ações que tramitaram anteriormente - 0011534- 49.2012.4.02.5101 (2012.51.01.011534-1) e 0007518-81.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007518-2) - buscava-se a nulidade de decisões administrativas que levariam à titularidade exclusiva, em favor de uma ou outra empresa, dos registros marcários em discussão.

Há uma sensível diferença, então, na análise jurídica a ser realizada em cada caso. Anteriormente, teria que ser averiguada a legalidade dos registros de marca, devendo ser dado um provimento jurisdicional absoluto: o registro é de uma ou de outra litigante, não havendo sequer possibilidade de cotitularidade.

Na presente ação, não está sendo discutida a validade dos registros marcários; pelo contrário, parte-se do pressuposto de que eles são válidos e que permanecerão vigentes. O que a parte autora busca é ser incluída como cotitular, preservando-se os direitos da titular original.

Portanto, as questões jurídicas incidentes nesta ação são necessariamente distintas das aplicáveis nas ações anteriores. Não se buscando titularidade exclusiva ou nulidade dos registros, mas cotitularidade e permissão de uso, os parâmetros legais a serem analisados possuem outro escopo, não havendo coisa julgada em relação ao pedido de adjudicação includente.

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão e contradição no julgado, a ocorrência de coisa julgada foi validamente decidida no acórdão, ainda que em desfavor da ora recorrente. A insatisfação da parte com o entendimento judicial justifica a interposição de recurso próprio.

Destarte, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pela Embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão e contradição no julgado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5009326-84.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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