Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066464-77.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AZEVEDO DE ASSIS & CIA LTDA (evento 55, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 43, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada RELIZA COMERCIO E SERVICOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da Embargante, então Apelante, requerendo a nulidade da patente de modelo de utilidade MU 8700009-1, para "disposição em suporte articulado e dobrável para notebook", de titularidade da Embargante. No julgamento colegiado, foi mantida a sentença de procedência.

Em seu recurso, a Embargante suscita (i) omissão caracterizada por erro de premissa na análise do requisito de melhoria funcional, argumentando que "a melhoria funcional não precisa estar literalmente descrita na reivindicação, pois decorre das características técnicas"; (ii) omissão quanto à inidoneidade da anterioridade D3, requerendo sua exclusão; (iii) contradição quanto ao fundamento da nulidade, requerendo seja esclarecido "se a nulidade decorre apenas da ausência de ato inventivo, como exposto no restante da fundamentação, ou também de hipótese de antecipação integral por documento único (ausência de novidade)". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

Contrarrazões do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (evento 66, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20003006197
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066464-77.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita (i) omissão caracterizada por erro de premissa na análise do requisito de melhoria funcional, argumentando que "a melhoria funcional não precisa estar literalmente descrita na reivindicação, pois decorre das características técnicas"; (ii) omissão quanto à inidoneidade da anterioridade D3, requerendo sua exclusão; (iii) contradição quanto ao fundamento da nulidade, requerendo seja esclarecido "se a nulidade decorre apenas da ausência de ato inventivo, como exposto no restante da fundamentação, ou também de hipótese de antecipação integral por documento único (ausência de novidade)". Com o saneamento dos vícios, requer a reforma do acórdão.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INVENTIVO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por AZEVEDO DE ASSIS & CIA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela ora Apelada RELIZA COMERCIO E SERVICOS LTDA em face da Apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, requerendo a nulidade da patente de modelo de utilidade MU 8700009-1, para "disposição em suporte articulado e dobrável para notebook", de titularidade da ora Apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há nulidade em patente de modelo de utilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Foi garantido o esclarecimento dos questionamentos apresentados pela ora Apelante ao perito, que respondeu a todas as perguntas apresentadas. Assim, a realização de audiência para reiterar os questionamentos seria diligência protelatória. Cabe ao juízo analisar todos os argumentos apresentados por todos os atores processuais para chegar à sua decisão, o que foi feito. Assim, não há nulidade por cerceamento de defesa a ser decretada.

4. Conquanto os sites Wayback Machine e Carbon Dating The Web possam ser usados como referência da disponibilidade de informações online, não são ferramentas perfeitamente precisas. Pela própria natureza da internet, não há um repositório que contenha todas as informações publicadas na rede. Portanto, podem ser extraídos outros elementos de informação que identifiquem a data de publicação de determinado conteúdo online. Validade da anterioridade D3.

5. A melhoria funcional que demonstraria a presença de ato inventivo no objeto da patente não foi reivindicada pelo depositante. Não há menção a tal funcionalidade no relatório descritivo, nas reivindicações ou sua demonstração nas figuras.

6. Não se pode fazer exercício intuitivo das figuras apresentadas na carta patente para lhe garantir uma funcionalidade que não está descrita - e, no caso, nem mesmo representada nas imagens. Deve haver clareza nas reivindicações e no relatório descritivo. A leitura destes não leva à conclusão de que o objeto seria ajustável a notebooks de quaisquer tamanhos.

7. Em suma, (i) não tendo sido reivindicada a característica diferenciadora do objeto e (ii) não havendo ato inventivo em relação às reivindicações realizadas pois completamente antecipadas em anterioridade, forçoso concluir pela nulidade da patente MU 8700009-1.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões mencionadas no recurso foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara.

As omissões mencionadas nos pontos (i) e (ii) são evidentemente rediscussão do mérito, o que é defeso em sede de aclaratórios. A idoneidade da anterioridade D3 e a necessidade de menção expressa da melhoria funcional foram decididas, conforme trechos a seguir:

A principal questão é o conflito da patente anulanda com a anterioridade D3, referente a anúncio de suporte para notebooks em site. A Apelante se insurge tanto quanto às conclusões do perito, quanto à própria validade da anterioridade, argumentando que não há prova segura de que o documento estava disponível à época do depósito da patente.

[...]

Conquanto os sites Wayback Machine e Carbon Dating The Web possam ser usados como referência da disponibilidade das informações online, não são ferramentas perfeitamente precisas. Pela própria natureza da internet, não há um repositório que contenha todas as informações publicadas na rede.

Portanto, podem ser extraídos outros elementos de informação que identifiquem a data de publicação de determinado conteúdo online.

[...]

Assim, concluo pela validade da inclusão da anterioridade D3 no estado da técnica, por ter sido demonstrado que a página em questão estava publicada na data de depósito da patente anulanda, satisfazendo o exigido pelo art. 11, §1º, da LPI.

[...]

O art. 41 da LPI define que a extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos. Não havendo reivindicação de ajuste das hastes para diferentes tamanhos de notebooks, tal funcionalidade não pode ser utilizada para sustentar a validade da patente.

Ao contrário do que a Apelante sustenta no recurso, não se pode fazer exercício intuitivo das figuras apresentadas na carta patente para lhe garantir uma funcionalidade que não está descrita - e, no caso, nem mesmo representada nas imagens. Deve haver clareza nas reivindicações e no relatório descritivo. A leitura destes - em meu entender, do perito e do INPI - não leva à conclusão de que o objeto seria ajustável a notebooks de quaisquer tamanhos.

A insatisfação da parte com o mérito da decisão justifica a interposição de recurso próprio.

Em relação ao ponto (iii) contradição quanto ao fundamento da nulidade, requerendo seja esclarecido "se a nulidade decorre apenas da ausência de ato inventivo, como exposto no restante da fundamentação, ou também de hipótese de antecipação integral por documento único (ausência de novidade)", não verifico contradição na decisão. Os requisitos de novidade e ato inventivo são manifestamente distintos e ambos foram analisados no voto. Em razão da dúvida da parte sobre o conteúdo da decisão, válido mencionar item das Diretrizes de Exames de Patentes - Bloco II que trata da análise do requisito novidade:

4.05 A novidade exigida para uma reivindicação deve ser apurada sobre a reivindicação como um todo, e não somente sobre a parte caracterizante da mesma, tampouco sobre a análise individual dos elementos que a compõem, que poderão separadamente estar abrangidos pelo estado da técnica. Assim, se o preâmbulo define as características A e B, e a parte caracterizante define as características C e D, não importa que C e/ou D sejam em si conhecidas, mas sim se são conhecidas em associação com A e B - não somente com A nem somente com B, mas com ambos.

Assim, não havendo anterioridade que preveja integralmente as reivindicações do modelo de utilidade em análise, há de se reconhecer a presença da novidade. Entretanto, havendo anterioridade com características semelhantes, correta a avaliação pericial de que a "distinção que decorre de maneira corriqueira, habitual, normal, banal ou ordinária para um técnico no assunto, não havendo a presença de um contributo mínimo de inventividade, que é o Ato Inventivo".

Nessa esteira, concluo que não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066464-77.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento ao apelo interposto pela ora Embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradição no julgado, as questões mencionadas foram devidamente analisadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5066464-77.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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