Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011648-83.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA contra decisão (evento 328, DESPADEC1), proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0001314-20.2011.4.02.5006, que indeferiu os pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD - inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio -, RENAJUD e INFOJUD, bem como de nova consulta aos sistemas CCS e CENSEC e de verificação judicial do cumprimento de ofício expedido à SUSEP, deferindo apenas a manutenção da restrição perante o SERASAJUD e advertindo a parte exequente de que a reiteração de expedientes que ignorem os comandos vigentes das decisões proferidas no processo será considerada conduta contrária à dignidade da justiça.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante alega, em síntese, que: (i) os requerimentos formulados não possuem caráter abusivo, protelatório ou contrário à dignidade da Justiça, tendo sido apresentados de boa-fé e somente após o cumprimento da diligência extrajudicial determinada pelo Juízo, cuja resposta negativa foi apresentada nos autos, razão pela qual seria descabida a advertência constante da decisão agravada; (ii) a tutela jurisdicional não se encerra com o reconhecimento judicial do direito, impondo-se a efetiva satisfação do crédito, nos termos dos arts. 4º, 6º, 797 e 835, I, do Código de Processo Civil, autorizando o art. 139, IV, do mesmo diploma a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, sem que a regra do art. 805 possa ser interpretada como direito à inefetividade da execução, cabendo ao executado, que não indicou bens nem apresentou garantia alternativa, apontar meio simultaneamente menos gravoso e igualmente eficaz; (iii) a legislação processual não exige a demonstração de fato novo como requisito absoluto para a renovação das pesquisas patrimoniais, pois a alteração da situação econômica do devedor constitui fato dinâmico, de modo que a exigência de prova prévia dessa alteração conduziria a raciocínio circular; (iv) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.428, nº 2.147.843 e nº 2.193.695 (Tema 1.325), reconheceu a legitimidade da reiteração automática das ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha"), entendimento que reputa aplicável, por analogia, ao cumprimento de sentença; (v) a renovação da pesquisa RENAJUD é pertinente, porquanto a aquisição, a transferência e o registro de veículos podem ocorrer após a consulta anterior; (vi) a renovação da consulta ao INFOJUD também se justifica, para obtenção de declarações fiscais posteriores à última consulta realizada, preservado o sigilo fiscal quanto às informações já examinadas; (vii) a atualização do CCS deve ser autorizada, ao menos subsidiariamente, caso transcorrido intervalo razoável desde a consulta constante do evento 289, tendo em vista que relacionamentos bancários podem ser iniciados ou encerrados após aquela data; (viii) a consulta à CENSEC, limitada à identificação de atos notariais de possível conteúdo patrimonial e sem substituição das pesquisas imobiliárias já realizadas perante o ONR/SAEC, deve ser deferida de forma delimitada ou, subsidiariamente, autorizada a pesquisa extrajudicial pela própria agravante; (ix) quanto à SUSEP, não pretende transferir ao Juízo obrigação já atribuída à credora, mas apenas resguardar a possibilidade de requerer intervenção judicial caso, comprovada a expedição do ofício e decorrido o prazo, não haja resposta do órgão; e (x) o indeferimento conjunto das medidas careceu de fundamentação individualizada, porquanto cada sistema possui finalidade própria e a negativa de um não torna os demais inúteis, devendo a proporcionalidade de cada diligência ser examinada à luz do tempo transcorrido e das informações já constantes dos autos.

No evento 2, DESPADEC1, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado da execução; (ii) a renovação da pesquisa junto ao sistema RENAJUD; e (iii) a consulta ao sistema INFOJUD, restrita às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos.

Em cumprimento à referida decisão, o Juízo de origem determinou as providências correspondentes (evento 336, DESPADEC1), condicionando a realização das pesquisas à prévia apresentação de planilha de débito atualizada e mantendo o indeferimento quanto aos sistemas CCS e CENSEC e à verificação de ofício junto à SUSEP. A parte exequente apresentou demonstrativo de dívida no valor de R$ 59.101,57 (cinquenta e nove mil, cento e um reais e cinquenta e sete centavos), posicionado em 06/08/2026 (evento 340, PET1 e evento 340, ANEXO2).

A parte agravada, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a renovação das pesquisas patrimoniais à observância do princípio da razoabilidade, mediante motivação idônea consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou no decurso de lapso temporal relevante, requisitos que não teriam sido atendidos pela agravante; e que o histórico de quinze anos de execução frustrada, com múltiplas pesquisas patrimoniais infrutíferas, reforça a exigência de fundamento específico e concreto para nova movimentação da estrutura judiciária; (ii) o Tema Repetitivo nº 1.325 do Superior Tribunal de Justiça foi fixado em recursos oriundos de execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980, não sendo extensível, por analogia, ao cumprimento de sentença cível, uma vez que o art. 854 do Código de Processo Civil não contemplaria a reiteração automática de ordens de bloqueio; (iii) a atualização da consulta ao CCS é desnecessária e operacionalmente redundante em relação ao SISBAJUD, ausente indício de novos relacionamentos bancários desde a consulta constante do evento 289; (iv) a CENSEC constitui via inadequada à localização de bens penhoráveis, sendo especulativo e excessivamente indireto o raciocínio proposto pela agravante; (v) o pedido relativo à SUSEP é prematuro, porquanto a agravante ainda não demonstrou o cumprimento da obrigação de expedir e protocolar o ofício, que lhe foi atribuída no evento 207 dos autos de origem; e (vi) a advertência constitui exercício legítimo dos poderes de direção processual previstos nos arts. 77, IV, 78 e 139, III, do Código de Processo Civil, tendo sido lançada em resposta à reiteração de pedidos idênticos aos já indeferidos no evento 315, sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada, de modo que, nessa parte, o recurso careceria de objeto.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 14, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039843v6 e do código CRC c01f08a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 15/09/2026, às 09:56:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:46:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003039844
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011648-83.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu os pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD - inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio -, RENAJUD e INFOJUD, bem como de nova consulta aos sistemas CCS e CENSEC e de verificação judicial do cumprimento de ofício expedido à SUSEP, deferindo apenas a manutenção da restrição perante o SERASAJUD e advertindo a parte exequente de que a reiteração de expedientes que ignorem os comandos vigentes das decisões proferidas no processo será considerada conduta contrária à dignidade da justiça.

Na origem, a parte EMGEA promove cumprimento de sentença, em curso desde 2011, relativo a contrato de Construcard firmado em 10/02/2011 e cedido pela Caixa Econômica Federal à exequente. Em atendimento à determinação do Juízo a quo, a parte exequente promoveu pesquisa extrajudicial perante o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR e o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, com resultado integralmente negativo.

Na sequência, requereu a renovação das pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a consulta ao CCS/BACEN, a pesquisa junto à CENSEC, nova consulta ao INFOJUD, a verificação do cumprimento de ofício expedido à SUSEP e a manutenção da inscrição perante o SERASAJUD. Contudo, foi proferida a decisão ora recorrida, que indeferiu tais requerimentos, com exceção do último, consignando, ainda, advertência quanto à possível caracterização de conduta contrária à dignidade da justiça.

1. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.1. DA RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD

Inicialmente, destaca-se que a execução, inclusive em fase de cumprimento de sentença, orienta-se pelo princípio da efetividade, devendo propiciar ao credor a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, nos termos dos arts. 4º e 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a penhora em dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de constrição, conforme dispõe o art. 835, I, do mesmo diploma.

A renovação de diligências de constrição patrimonial, por sua vez, submete-se ao princípio da razoabilidade e depende de motivação idônea, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou no decurso de lapso temporal relevante desde a última diligência.

Trata-se de orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. 
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 
II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.
III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilidade da reiteração do pedido de penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
[...].
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.
2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora on-line via SISBAJUD, após tentativa anterior infrutífera realizada em outubro de 2023, tendo o exequente requerido nova diligência em janeiro de 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a renovação da penhora on-line via SISBAJUD quando transcorrido lapso temporal superior a um ano desde a última tentativa frustrada, sem demonstração específica de alteração da situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração da penhora eletrônica, desde que observados o princípio da razoabilidade e a existência de motivação idônea, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou no decurso de lapso temporal relevante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.506.908/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025; AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018. 4. O decurso de tempo significativo entre as tentativas de bloqueio autoriza a presunção de possível alteração na situação patrimonial do devedor, conferindo utilidade à renovação da medida. 5. No caso concreto, o intervalo superior a um ano entre a tentativa anterior e o novo pedido revela-se suficiente para justificar a renovação da diligência, em atenção à efetividade da execução. 6. A execução forçada visa à satisfação do crédito exequendo, devendo ser viabilizados meios eficazes de constrição patrimonial, especialmente quando não há pagamento voluntário da dívida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para determinar a realização de nova tentativa de penhora online através do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros mantidos pelo executado, ora agravado, com a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor.

(TRF2, AG 5005552-52.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , julgado em 15/05/2026)

A decisão agravada condicionou a renovação das diligências à prévia demonstração de fato novo, nos seguintes termos: "A renovação de medidas constritivas que já resultaram negativas exige a demonstração de modificação na situação econômica do devedor, o que não ocorreu no presente caso. A mera passagem do tempo ou o insucesso em diligências extrajudiciais perante cartórios de imóveis (ONR/SAEC) não suprem a necessidade de indicação de fatos novos que justifiquem nova movimentação da máquina judiciária para os mesmos fins".

Ocorre que os dois fundamentos admitidos pela jurisprudência - alteração da situação econômica do executado e decurso de lapso temporal relevante - podem ser verificados de forma alternativa. Assim, a ausência de demonstração prévia do primeiro não afasta a aptidão do segundo para justificar a renovação das diligências.

Exigir que a exequente comprove, de antemão, a aquisição de bens, a abertura de contas ou a apresentação de novas declarações fiscais equivale a impor-lhe o ônus de deter justamente a informação que pretende obter por meio das pesquisas, em raciocínio circular incompatível com a finalidade dos sistemas eletrônicos de localização patrimonial.

No caso concreto, a última tentativa de constrição de bens foi realizada em novembro de 2024 (evento 285, DESPADEC1), enquanto a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD remonta a fevereiro de 2022 (evento 170, RENAJUD1) e a consulta ao sistema INFOJUD, a setembro de 2023 (evento 229, INFOJUD1). Tais elementos evidenciam lapso temporal considerável, apto a tornar razoável a presunção de possível alteração da situação econômica da parte executada e a conferir utilidade prática à renovação das diligências.

Não prospera, nesse ponto, a alegação das contrarrazões de que a última tentativa de bloqueio teria ocorrido menos de oito meses antes do novo requerimento. Como a própria parte agravada reconhece, aquela diligência data de novembro de 2024, ao passo que o requerimento renovatório foi formulado em 07/07/2026 (evento 326, PET1), após a pesquisa extrajudicial realizada perante o ONR/SAEC em 25/06/2026.

O intervalo, portanto, aproxima-se de vinte meses, superando o parâmetro de um a dois anos invocado nas próprias contrarrazões como caracterizador de lapso temporal relevante. Intervalos ainda maiores se verificam quanto ao RENAJUD e ao INFOJUD.

Registre-se, por fim, que a renovação da consulta ao sistema INFOJUD deve ser deferida de forma restrita às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos, preservando-se o sigilo fiscal quanto às informações anteriormente examinadas. Tal delimitação, requerida pela própria agravante, concilia a efetividade da execução com a proporcionalidade da diligência.

1.2. DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD

Quanto à utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD ("teimosinha"), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.325, reconheceu a legitimidade da sistemática, nos seguintes termos:

I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

II. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.

(REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 7/5/2026, REPDJEN de 9/6/2026, DJEN de 28/05/2026.)

É certo que a controvérsia submetida ao rito dos repetitivos foi delimitada ao âmbito da execução fiscal. Por essa razão, a parte agravada sustenta que a orientação não seria extensível ao cumprimento de sentença cível, ao argumento de que o art. 854 do Código de Processo Civil não contemplaria a reiteração automática das ordens de bloqueio.

A objeção, contudo, não prevalece diante das razões determinantes do precedente. A uma, porque a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletrônico, nas execuções fiscais, é regida precisamente pelo art. 854 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Assim, a razão determinante da tese não repousa em peculiaridade do regime da Lei nº 6.830/1980, mas na compatibilidade da funcionalidade com o ordenamento processual comum, expressamente afirmada no item I da tese.

A duas, porque a reiteração automática não constitui modalidade autônoma de constrição patrimonial, tampouco cria gravame não previsto em lei. Trata-se, em verdade, de forma de operacionalização da própria ordem de indisponibilidade prevista no art. 854 do Código de Processo Civil, mediante a manutenção de uma única ordem judicial ativa por prazo determinado, o que reduz, em vez de ampliar, a necessidade de sucessivos requerimentos e de reiterada movimentação da estrutura judiciária.

A três, porque eventual excesso ou constrição de valores impenhoráveis permanece integralmente sujeito aos mecanismos de controle dos §§1º a 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, assegurando-se ao executado a demonstração de impenhorabilidade ou de excesso. A medida, assim, mostra-se adequada, proporcional e reversível.

Desse modo, há identidade de fundamentos entre a hipótese examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e a situação ora apreciada, o que autoriza a adoção da mesma orientação no presente caso.

No caso concreto, a decisão agravada não apontou risco individualizado de excesso, de bloqueio desproporcional ou de prejuízo concreto ao executado, limitando-se a exigir prova prévia de alteração da situação econômica. Diante disso, mostra-se cabível a concessão da medida, devendo a reiteração automática ser limitada ao prazo de 30 (trinta) dias e ao valor atualizado da execução, em observância ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 805 do Código de Processo Civil).

1.3. DA ATUALIZAÇÃO DA CONSULTA AO CCS

A decisão agravada indeferiu a atualização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS por considerar que "a consulta já foi devidamente realizada no evento 289" e que "não há indícios de abertura de novas contas em período recente".

Contudo, a consulta indicada como parâmetro data de 11 de novembro de 2024 (evento 289, SISBAJUD1), enquanto o requerimento de atualização foi formulado em 07/07/2026. Decorridos aproximadamente vinte meses, pelas mesmas razões expostas no item 1.1, mostra-se razoável admitir a possibilidade de modificação do quadro então retratado.

Além disso, os próprios elementos constantes daquele evento infirmam a premissa adotada na decisão agravada. O extrato juntado revela que o executado mantinha, na data da consulta, relacionamentos ativos com diversas instituições financeiras e instituições de pagamento, com datas de início escalonadas ao longo dos anos de 2021, 2022, 2023 e janeiro de 2024.

Verifica-se, portanto, padrão documentado de abertura sucessiva de relacionamentos bancários, notadamente junto a instituições de pagamento e contas digitais, o que constitui elemento objetivo, extraído dos autos, indicativo da probabilidade de existência de novos vínculos após novembro de 2024.

Não se trata, pois, de afirmação genérica acerca do caráter dinâmico dos relacionamentos bancários, mas de constatação concreta sobre o comportamento financeiro do próprio executado, conferindo à diligência a motivação individualizada exigida para a renovação da medida.

Também não procede a alegação de redundância em relação ao SISBAJUD. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional possui natureza meramente cadastral: não implica bloqueio, não revela saldos ou movimentações e não importa, por si só, quebra de sigilo bancário, limitando-se a identificar as instituições com as quais o pesquisado mantém ou manteve relacionamento.

Ainda que a informação seja obtida em ambiente operacionalmente próximo ao das ordens de indisponibilidade, disso não decorre gravame algum ao executado, tratando-se de providência de custo reduzido e caráter informativo, apta a orientar a abrangência das ordens e eventuais requisições específicas.

1.4. DA CONSULTA À CENSEC

Quanto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a decisão agravada assentou que o sistema "não [seria] uma ferramenta adequada ou eficaz para a localização direta de bens passíveis de penhora", cabendo "à parte exequente realizar as buscas de bens imóveis ou direitos diretamente nas serventias competentes".

O fundamento, porém, não se sustenta.

Em primeiro lugar, a diligência requerida não se destina à localização direta de imóveis registrados, finalidade própria das pesquisas imobiliárias já realizadas perante o ONR e o SAEC, como reconhece a própria agravante. O objetivo da consulta é identificar atos notariais aptos a revelar direitos ou negócios jurídicos de conteúdo patrimonial titularizados pelo executado. A inadequação afirmada pela decisão agravada decorre, portanto, da atribuição à CENSEC de finalidade que não lhe foi postulada.

Em segundo lugar, a circunstância de a Central de Escrituras e Procurações admitir consulta pelo próprio interessado não torna dispensável a requisição judicial. Nos termos do art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, com a redação conferida pelo Provimento nº 194/2025, a informação prestada ao interessado mediante acesso eletrônico com certificado digital limita-se ao nome do serviço extrajudicial em que o ato foi lavrado, ao número do livro e das folhas e à indicação de tratar-se de escritura ou de procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade do negócio entabulado e das demais informações.

O extrato acessível à parte informa, pois, que o ato existe, mas não permite aferir se dele decorre direito de conteúdo patrimonial, que é precisamente o que a diligência busca apurar. Preserva-se, assim, a utilidade da providência judicial, que permite ao Juízo controlar a extensão da medida e o eventual sigilo das informações obtidas.

Em terceiro lugar, o resultado negativo da pesquisa perante o ONR/SAEC não exaure o campo de investigação. Conforme se extrai dos protocolos juntados aos autos (evento 326, ANEXO2 e evento 326, ANEXO3), a consulta realizada em 25/06/2026 abrangeu exclusivamente serventias situadas no Estado do Espírito Santo, não alcançando atos eventualmente praticados em outras unidades da Federação, ao passo que a CENSEC possui abrangência nacional. A negativa da pesquisa imobiliária estadual, longe de tornar inútil a diligência requerida, reforça sua pertinência.

Em quarto lugar, a medida encontra amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, invocado pela própria agravante, que autoriza o magistrado a determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais.

Providências dessa natureza reclamam caráter subsidiário, pressupondo o insucesso dos meios executivos típicos - requisito plenamente atendido no caso concreto, em que a execução tramita desde 2011, as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD resultaram infrutíferas e a busca imobiliária extrajudicial determinada pelo Juízo foi integralmente negativa.

Por fim, a diligência não possui natureza constritiva, uma vez que a eventual identificação de ato notarial servirá apenas como elemento informativo, a partir do qual a credora poderá promover diligência específica e submeter ao Juízo de origem eventual pedido individualizado de penhora. Permanecem reservadas àquele Juízo, assim, a análise da titularidade, da subsistência e da penhorabilidade de eventual direito localizado.

Portanto, impõe-se o deferimento da medida, mediante expedição de ofício à CENSEC, delimitada à identificação de atos notariais eventualmente praticados pelo executado.

1.5. DAS DILIGÊNCIAS PERANTE A SUSEP

No tocante à SUSEP, a autorização para a expedição de ofícios àquela entidade consta do evento 207, DESPADEC1, dos autos de origem, que facultou à própria EMGEA proceder à expedição, no prazo de 30 (trinta) dias, "a fim de obter informações acerca da existência de títulos públicos e previdência privada em nome da parte Executada", consignando que eventual requerimento de penhora sobre valores de previdência privada deveria vir acompanhado de prova do excesso da aplicação.

O evento 228, indicado nas razões recursais como origem da autorização, consubstancia petição da própria exequente, na qual noticia aguardar pesquisa ao sistema CCS, não veiculando determinação relativa à SUSEP. A decisão agravada, nesse ponto, apenas reiterou a determinação do evento 207 e assinou novo prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente demonstrasse o respectivo cumprimento.

A agravante, por sua vez, esclarece expressamente que adotará as providências necessárias para expedir e protocolar diretamente o ofício, sem pretender transferir ao Juízo obrigação que lhe foi imposta. O pedido recursal, nessa parte, consiste apenas no reconhecimento de faculdade processual futura e condicionada - comprovada a expedição do ofício e decorrido o prazo sem resposta do órgão -, de modo que não há, quanto ao tema, capítulo decisório gravoso a ser reformado.

Cuida-se, portanto, de pretensão prematura, desprovida de interesse recursal atual. Nada impede que, comprovado o cumprimento da determinação anterior, a agravante formule o requerimento pertinente perante o Juízo de origem, que deverá sobre ele se manifestar.

1.6. DA ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA

Por fim, quanto ao pedido de afastamento da advertência constante da decisão agravada, verifica-se que ela possui caráter admonitório e prospectivo, sem aplicação de qualquer penalidade concreta à agravante. Ausente gravame atual a ser afastado, o pedido carece de utilidade prática, não havendo provimento jurisdicional a ser conferido nesse ponto.

Registre-se, de todo modo, que a advertência não restringe o exercício regular do direito de petição e de recurso. Eventual conversão em penalidade dependerá de decisão futura, específica e fundamentada, sujeita à impugnação pela via própria.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, para reformar em parte a decisão agravada e determinar: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado da execução; (ii) a renovação da pesquisa junto ao sistema RENAJUD; (iii) a consulta ao sistema INFOJUD, restrita às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos; (iv) a atualização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; e (v) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, delimitada à identificação de atos notariais eventualmente praticados pelo executado, cabendo ao Juízo de origem apreciar eventual pedido individualizado de constrição sobre direito que venha a ser localizado. Fica confirmada, quanto aos itens (i) a (iii), a antecipação de tutela recursal anteriormente deferida.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039844v7 e do código CRC 9f958f91.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 15/09/2026, às 09:56:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:46:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003039845
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011648-83.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DEFERIMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEMA REPETITIVO Nº 1.325 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CCS. ATUALIZAÇÃO DEFERIDA. CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA DELIMITADA. DEFERIMENTO. SUSEP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADVERTÊNCIA JUDICIAL SEM PENALIDADE CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu os pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD - inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio -, RENAJUD e INFOJUD, bem como de nova consulta aos sistemas CCS e CENSEC e de verificação judicial do cumprimento de ofício expedido à SUSEP, deferindo apenas a manutenção da restrição perante o SERASAJUD e advertindo a parte exequente de que a reiteração de expedientes que ignorem os comandos vigentes das decisões proferidas no processo será considerada conduta contrária à dignidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o decurso de lapso temporal relevante autoriza a renovação das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não demonstrada previamente alteração concreta da situação econômica do executado; (ii) estabelecer se é cabível a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio do SISBAJUD, denominada "teimosinha", em cumprimento de sentença cível; (iii) determinar se é pertinente a atualização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; (iv) verificar se a consulta judicial à CENSEC constitui medida adequada e subsidiária para identificação de atos notariais potencialmente reveladores de direitos patrimoniais do executado; (v) definir se há interesse recursal atual quanto às diligências perante a SUSEP; e (vi) estabelecer se a advertência judicial de caráter meramente prospectivo produz gravame atual suscetível de reforma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A renovação de diligências patrimoniais anteriormente infrutíferas mostra-se admissível quando houver alteração da situação econômica do executado ou decurso de lapso temporal relevante, circunstâncias alternativas que atendem ao princípio da razoabilidade e à efetividade da execução.

4. O transcurso de aproximadamente vinte meses desde a última tentativa de constrição via SISBAJUD, de período ainda superior quanto ao RENAJUD e de lapso significativo quanto ao INFOJUD justifica nova pesquisa, por permitir presumir possível alteração da situação patrimonial do executado.

5. A exigência de demonstração prévia de aquisição de bens, abertura de contas ou apresentação de novas declarações fiscais imporia ao exequente o ônus de conhecer precisamente a informação que pretende obter mediante os sistemas judiciais de pesquisa patrimonial.

6. A renovação da consulta ao INFOJUD deve limitar-se às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos, de modo a compatibilizar a efetividade executiva com a proporcionalidade e a preservação do sigilo fiscal.

7. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD constitui forma legítima de operacionalização da indisponibilidade prevista no art. 854 do Código de Processo Civil e não representa modalidade autônoma de constrição, permanecendo sujeita aos mecanismos legais de controle de impenhorabilidade e excesso.

8. As razões determinantes do Tema Repetitivo nº 1.325 do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis ao cumprimento de sentença cível, pois a tese reconhece a compatibilidade da funcionalidade de reiteração automática do SISBAJUD com o regime processual comum, sem fundamento exclusivo em peculiaridade da execução fiscal.

9. A ausência de risco concreto e individualizado de excesso ou prejuízo ao executado autoriza a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias e ao valor atualizado da execução, em observância ao art. 805 do Código de Processo Civil.

10. A atualização da consulta ao CCS mostra-se razoável diante do transcurso de aproximadamente vinte meses desde a última pesquisa e do padrão documentado de abertura sucessiva de relacionamentos financeiros pelo executado, constituindo medida meramente cadastral, informativa e não constritiva.

11. A consulta à CENSEC não se destina à localização direta de imóveis, mas à identificação de atos notariais que possam revelar direitos ou negócios jurídicos de conteúdo patrimonial, finalidade distinta daquela das pesquisas realizadas perante o ONR e o SAEC.

12. O resultado negativo dessas pesquisas não torna inútil a consulta à CENSEC, porquanto aquelas diligências abrangeram serventias situadas em um único Estado, ao passo que a central notarial possui abrangência nacional.

13. O acesso extrajudicial do interessado à CENSEC não elimina a utilidade da requisição judicial, pois as informações disponibilizadas diretamente são limitadas, ao passo que a diligência judicial permite controle sobre a extensão e o eventual sigilo dos dados necessários à investigação patrimonial.

14. A consulta à CENSEC encontra amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil e revela caráter subsidiário e proporcional diante da longa duração da execução, do insucesso dos meios executivos típicos e do resultado negativo da pesquisa imobiliária extrajudicial.

15. A pretensão relacionada à SUSEP carece de interesse recursal atual, pois a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior para que a própria exequente promovesse a expedição do ofício, podendo eventual omissão do órgão ser submetida posteriormente ao Juízo de origem.

16. A advertência constante da decisão agravada possui caráter meramente admonitório e prospectivo, sem aplicação de penalidade concreta, razão pela qual não produz gravame atual, sem prejuízo de futura impugnação caso venha a ser convertida em sanção específica.

IV. DISPOSITIVO

17. Recurso parcialmente provido, para reformar em parte a decisão agravada e determinar: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado da execução; (ii) a renovação da pesquisa junto ao sistema RENAJUD; (iii) a consulta ao sistema INFOJUD, restrita às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos; (iv) a atualização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; e (v) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, delimitada à identificação de atos notariais eventualmente praticados pelo executado, cabendo ao Juízo de origem apreciar eventual pedido individualizado de constrição sobre direito que venha a ser localizado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, para reformar em parte a decisão agravada e determinar: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado da execução; (ii) a renovação da pesquisa junto ao sistema RENAJUD; (iii) a consulta ao sistema INFOJUD, restrita às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos; (iv) a atualização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; e (v) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, delimitada à identificação de atos notariais eventualmente praticados pelo executado, cabendo ao Juízo de origem apreciar eventual pedido individualizado de constrição sobre direito que venha a ser localizado. Fica confirmada, quanto aos itens (i) a (iii), a antecipação de tutela recursal anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039845v3 e do código CRC c5a11775.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/10/2026, às 13:44:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:46:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011648-83.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR: (I) A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, COM UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, LIMITADA AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO; (II) A RENOVAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD; (III) A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RESTRITA ÀS DECLARAÇÕES FISCAIS POSTERIORES À ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA NOS AUTOS; (IV) A ATUALIZAÇÃO DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS; E (V) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, DELIMITADA À IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS EVENTUALMENTE PRATICADOS PELO EXECUTADO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM APRECIAR EVENTUAL PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITO QUE VENHA A SER LOCALIZADO. FICA CONFIRMADA, QUANTO AOS ITENS (I) A (III), A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:46:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas