Agravo de Instrumento Nº 5011648-83.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA contra decisão (), proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0001314-20.2011.4.02.5006, que indeferiu os pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD - inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio -, RENAJUD e INFOJUD, bem como de nova consulta aos sistemas CCS e CENSEC e de verificação judicial do cumprimento de ofício expedido à SUSEP, deferindo apenas a manutenção da restrição perante o SERASAJUD e advertindo a parte exequente de que a reiteração de expedientes que ignorem os comandos vigentes das decisões proferidas no processo será considerada conduta contrária à dignidade da justiça.
Em suas razões recursais (), a parte agravante alega, em síntese, que: (i) os requerimentos formulados não possuem caráter abusivo, protelatório ou contrário à dignidade da Justiça, tendo sido apresentados de boa-fé e somente após o cumprimento da diligência extrajudicial determinada pelo Juízo, cuja resposta negativa foi apresentada nos autos, razão pela qual seria descabida a advertência constante da decisão agravada; (ii) a tutela jurisdicional não se encerra com o reconhecimento judicial do direito, impondo-se a efetiva satisfação do crédito, nos termos dos arts. 4º, 6º, 797 e 835, I, do Código de Processo Civil, autorizando o art. 139, IV, do mesmo diploma a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, sem que a regra do art. 805 possa ser interpretada como direito à inefetividade da execução, cabendo ao executado, que não indicou bens nem apresentou garantia alternativa, apontar meio simultaneamente menos gravoso e igualmente eficaz; (iii) a legislação processual não exige a demonstração de fato novo como requisito absoluto para a renovação das pesquisas patrimoniais, pois a alteração da situação econômica do devedor constitui fato dinâmico, de modo que a exigência de prova prévia dessa alteração conduziria a raciocínio circular; (iv) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.428, nº 2.147.843 e nº 2.193.695 (Tema 1.325), reconheceu a legitimidade da reiteração automática das ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha"), entendimento que reputa aplicável, por analogia, ao cumprimento de sentença; (v) a renovação da pesquisa RENAJUD é pertinente, porquanto a aquisição, a transferência e o registro de veículos podem ocorrer após a consulta anterior; (vi) a renovação da consulta ao INFOJUD também se justifica, para obtenção de declarações fiscais posteriores à última consulta realizada, preservado o sigilo fiscal quanto às informações já examinadas; (vii) a atualização do CCS deve ser autorizada, ao menos subsidiariamente, caso transcorrido intervalo razoável desde a consulta constante do evento 289, tendo em vista que relacionamentos bancários podem ser iniciados ou encerrados após aquela data; (viii) a consulta à CENSEC, limitada à identificação de atos notariais de possível conteúdo patrimonial e sem substituição das pesquisas imobiliárias já realizadas perante o ONR/SAEC, deve ser deferida de forma delimitada ou, subsidiariamente, autorizada a pesquisa extrajudicial pela própria agravante; (ix) quanto à SUSEP, não pretende transferir ao Juízo obrigação já atribuída à credora, mas apenas resguardar a possibilidade de requerer intervenção judicial caso, comprovada a expedição do ofício e decorrido o prazo, não haja resposta do órgão; e (x) o indeferimento conjunto das medidas careceu de fundamentação individualizada, porquanto cada sistema possui finalidade própria e a negativa de um não torna os demais inúteis, devendo a proporcionalidade de cada diligência ser examinada à luz do tempo transcorrido e das informações já constantes dos autos.
No , foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado da execução; (ii) a renovação da pesquisa junto ao sistema RENAJUD; e (iii) a consulta ao sistema INFOJUD, restrita às declarações fiscais posteriores à última consulta realizada nos autos.
Em cumprimento à referida decisão, o Juízo de origem determinou as providências correspondentes (), condicionando a realização das pesquisas à prévia apresentação de planilha de débito atualizada e mantendo o indeferimento quanto aos sistemas CCS e CENSEC e à verificação de ofício junto à SUSEP. A parte exequente apresentou demonstrativo de dívida no valor de R$ 59.101,57 (cinquenta e nove mil, cento e um reais e cinquenta e sete centavos), posicionado em 06/08/2026 ( e ).
A parte agravada, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a renovação das pesquisas patrimoniais à observância do princípio da razoabilidade, mediante motivação idônea consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou no decurso de lapso temporal relevante, requisitos que não teriam sido atendidos pela agravante; e que o histórico de quinze anos de execução frustrada, com múltiplas pesquisas patrimoniais infrutíferas, reforça a exigência de fundamento específico e concreto para nova movimentação da estrutura judiciária; (ii) o Tema Repetitivo nº 1.325 do Superior Tribunal de Justiça foi fixado em recursos oriundos de execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980, não sendo extensível, por analogia, ao cumprimento de sentença cível, uma vez que o art. 854 do Código de Processo Civil não contemplaria a reiteração automática de ordens de bloqueio; (iii) a atualização da consulta ao CCS é desnecessária e operacionalmente redundante em relação ao SISBAJUD, ausente indício de novos relacionamentos bancários desde a consulta constante do evento 289; (iv) a CENSEC constitui via inadequada à localização de bens penhoráveis, sendo especulativo e excessivamente indireto o raciocínio proposto pela agravante; (v) o pedido relativo à SUSEP é prematuro, porquanto a agravante ainda não demonstrou o cumprimento da obrigação de expedir e protocolar o ofício, que lhe foi atribuída no evento 207 dos autos de origem; e (vi) a advertência constitui exercício legítimo dos poderes de direção processual previstos nos arts. 77, IV, 78 e 139, III, do Código de Processo Civil, tendo sido lançada em resposta à reiteração de pedidos idênticos aos já indeferidos no evento 315, sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada, de modo que, nessa parte, o recurso careceria de objeto.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003039843v6 e do código CRC c01f08a6.
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Data e Hora: 15/09/2026, às 09:56:11