Agravo de Instrumento Nº 5012260-21.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. M. D. C. contra decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000854-33.2020.4.02.5102, manteve o bloqueio de valores em suas contas bancárias, no montante de R$ 18.037,75 (dezoito mil, trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, com transferência da quantia para conta judicial à disposição daquele Juízo.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que inexiste comprovação de que os valores constritos nas contas bancárias da executada “possuam caráter alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança. Assim, em atenção ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e ausência de prova inequívoca de impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre os referidos valores. Importa mencionar que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos é relativa, pois a verificação deve ocorrer caso a caso, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias. Não comprovado o caráter de reserva econômica das contas objetos de bloqueio, resta afastada a alegação de impenhorabilidade” ().
Em suas razões recursais (), a agravante alegou que foi realizada interpretação restritiva ao artigo 833, inciso X, do CPC, ao exigir a comprovação do “caráter de reserva econômica” dos valores mantidos em conta corrente e em conta de pagamento e que “a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos abrange não apenas depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel moeda. O objetivo da lei é proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo sua dignidade, e não o tipo de aplicação financeira escolhida”.
Em contrarrazões (), a CEF aduziu que “não há prova quanto à natureza alimentar da quantia tornada indisponível e considerando que o simples fato de a mesma ficar abaixo de 40 salários-mínimos, por si só, não a torna impenhorável, incabível o acolhimento do pleito de desbloqueio”.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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