Agravo de Instrumento Nº 5013339-35.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 13/2025 – TCU – 2ª Câmara, no valor atualizado de R$ 307.437,34, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afastando as alegações de nulidade da citação realizada no processo administrativo, prescrição e vício na avaliação dos veículos penhorados, consignando, ainda, que o leilão anteriormente designado para 07/07/2026 já havia sido retirado de pauta para assegurar o contraditório.
Em suas razões recursais (), o agravante sustenta, em síntese, que: i) seria inválida a citação realizada no Processo TC nº 015.032/2023-0, porquanto o Ofício nº 38.677/2024 foi encaminhado a endereço profissional constante do cadastro da OAB, no qual afirma não mais exercer sua atividade, e o respectivo aviso de recebimento foi assinado por terceiro, Rogério Toledo, pessoa que alega desconhecer; ii) a invalidade da comunicação comprometeria a decretação de sua revelia administrativa e, por consequência, a própria formação do título executivo; iii) a prescrição deveria ser reexaminada mediante análise individualizada dos atos apontados como interruptivos, à luz da Lei nº 9.873/1999; e iv) os atos expropriatórios incidentes sobre os veículos seriam irregulares, diante dos ônus existentes e da alegada inadequação dos valores atribuídos pelo Oficial de Justiça, postulando nova avaliação e a suspensão da alienação dos bens. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A agravada, União, apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento, em síntese, de que a comunicação administrativa observou o art. 22 da Lei nº 8.443/1992, após sucessivas tentativas de localização do responsável em endereços obtidos nos cadastros da Receita Federal, TSE e RENACH, tendo o TCU posteriormente utilizado o endereço profissional constante do Cadastro Nacional dos Advogados; que a validade da comunicação postal não exige o recebimento pessoal pelo destinatário; que não se consumou a prescrição, diante dos atos de apuração praticados no processo de tomada de contas especial; e que a avaliação dos veículos realizada por Oficial de Justiça encontra respaldo no art. 870 do CPC, inexistindo prova idônea de erro que justifique a nomeação de avaliador especializado.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 17/09/2026, às 14:00:05