Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013339-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 13/2025 – TCU – 2ª Câmara, no valor atualizado de R$ 307.437,34, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afastando as alegações de nulidade da citação realizada no processo administrativo, prescrição e vício na avaliação dos veículos penhorados, consignando, ainda, que o leilão anteriormente designado para 07/07/2026 já havia sido retirado de pauta para assegurar o contraditório.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC4), o agravante sustenta, em síntese, que: i) seria inválida a citação realizada no Processo TC nº 015.032/2023-0, porquanto o Ofício nº 38.677/2024 foi encaminhado a endereço profissional constante do cadastro da OAB, no qual afirma não mais exercer sua atividade, e o respectivo aviso de recebimento foi assinado por terceiro, Rogério Toledo, pessoa que alega desconhecer; ii) a invalidade da comunicação comprometeria a decretação de sua revelia administrativa e, por consequência, a própria formação do título executivo; iii) a prescrição deveria ser reexaminada mediante análise individualizada dos atos apontados como interruptivos, à luz da Lei nº 9.873/1999; e iv) os atos expropriatórios incidentes sobre os veículos seriam irregulares, diante dos ônus existentes e da alegada inadequação dos valores atribuídos pelo Oficial de Justiça, postulando nova avaliação e a suspensão da alienação dos bens. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A agravada, União, apresentou contrarrazões (evento 5, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento, em síntese, de que a comunicação administrativa observou o art. 22 da Lei nº 8.443/1992, após sucessivas tentativas de localização do responsável em endereços obtidos nos cadastros da Receita Federal, TSE e RENACH, tendo o TCU posteriormente utilizado o endereço profissional constante do Cadastro Nacional dos Advogados; que a validade da comunicação postal não exige o recebimento pessoal pelo destinatário; que não se consumou a prescrição, diante dos atos de apuração praticados no processo de tomada de contas especial; e que a avaliação dos veículos realizada por Oficial de Justiça encontra respaldo no art. 870 do CPC, inexistindo prova idônea de erro que justifique a nomeação de avaliador especializado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 8, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003049756v4 e do código CRC 113b2269.

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Data e Hora: 17/09/2026, às 14:00:05

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013339-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar a validade da citação realizada no processo de tomada de contas especial que originou o título executivo, os efeitos da comunicação sobre a revelia administrativa, a eventual ocorrência de prescrição das pretensões exercidas pelo Tribunal de Contas da União e, subsidiariamente, a regularidade da avaliação e dos atos expropriatórios relativos aos veículos penhorados.

1. Da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa admitido para a apreciação de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou demonstráveis por prova pré-constituída, desde que sua solução não demande dilação probatória.

No caso, as alegações de nulidade da comunicação administrativa e de prescrição podem ser examinadas a partir dos documentos já incorporados aos autos. Diversamente, eventual controvérsia fática destinada a demonstrar, por outros meios, quem efetivamente ocupava o imóvel profissional em setembro de 2024, qual relação mantinha com o signatário do aviso de recebimento ou quando teria cessado materialmente o exercício profissional naquele local não comporta ampla instrução probatória pela via estreita da exceção de pré-executividade.

2. Da validade da citação no processo perante o Tribunal de Contas da União

O art. 22, II, da Lei nº 8.443/1992 estabelece que a citação e as demais comunicações processuais perante o Tribunal de Contas da União poderão ser realizadas “pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento”. O art. 179, II, do Regimento Interno do TCU, por sua vez, exige a comprovação da entrega no endereço do destinatário, não impondo que o aviso seja pessoalmente assinado pelo responsável.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue essa orientação. No MS 25.816 AgR, o Plenário assentou que o regime próprio de comunicação do TCU exige comprovação da entrega no endereço do destinatário, sendo suficiente o aviso de recebimento. O julgamento ocorreu em 12/06/2006, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, e o entendimento segue sendo aplicado pelo TCU.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.

2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.

3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não admite suspensão ou interrupção.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STF, Órgão julgador: Tribunal Pleno, MS 25816 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 12/06/2006, Publicação: 04/08/2006)

Na hipótese, os documentos administrativos demonstram que, antes da expedição do Ofício nº 38.677/2024, foram promovidas diversas tentativas de localização do agravante em endereços constantes dos cadastros da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do RENACH, com devoluções por “recusado” ou “ausente”. Em seguida, a unidade técnica identificou, no Cadastro Nacional dos Advogados, o endereço profissional do agravante na Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, nº 2.214, Loja 06, Retiro, Volta Redonda/RJ, para o qual foi expedida nova comunicação, recebida em 10/09/2024, conforme aviso de recebimento assinado por Rogério Toledo.

Releva observar, nesse ponto, que a passagem da instrução técnica de 06/08/2024 invocada pelo agravante — “Não houve comunicação profícua com o responsável, pois não se conseguiu entregar a correspondência pertinente ao agente” — não se refere ao Ofício nº 38.677/2024. O documento registra o insucesso das tentativas anteriores e, justamente em razão disso, prossegue informando a localização do endereço profissional no Cadastro Nacional dos Advogados e propondo a expedição de novo expediente citatório. O Ofício nº 38.677/2024 foi expedido posteriormente e entregue em 10/09/2024. Assim, a referida passagem não constitui reconhecimento administrativo da invalidade dessa última comunicação.

Também não consta prova de que, antes da comunicação de setembro de 2024, o agravante houvesse promovido a alteração do endereço profissional perante a OAB ou demonstrado ao órgão público responsável que o cadastro oficial estivesse desatualizado. A apresentação posterior de documentos indicativos da utilização de endereço profissional diverso não desconstitui, por si só, a regularidade da remessa realizada para o endereço que ainda figurava no cadastro oficial.

A circunstância de o aviso de recebimento ter sido firmado por terceiro tampouco conduz, isoladamente, à nulidade. Em precedente particularmente próximo ao caso ora examinado, a 8ª Turma Especializada desta Corte decidiu:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇOS CONSTANTES DE CADASTROS OFICIAIS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face de execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, decorrente de tomada de contas especial relativa à ausência de comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as notificações expedidas pelo Tribunal de Contas da União para endereços constantes de cadastros oficiais, ainda que recebidas por terceiros ou referentes a imóvel posteriormente alienado, atendem às garantias do contraditório e da ampla defesa; e (ii) estabelecer os efeitos da concessão da gratuidade de justiça requerida apenas em grau recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas sua concessão produz efeitos apenas ex nunc, sem afastar a responsabilidade pelos encargos processuais anteriormente constituídos.

4. O Tribunal de Contas da União observa o devido processo legal ao expedir notificações para os endereços constantes das bases de dados oficiais da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, dotadas de presunção de veracidade.

5. O responsável possui o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos públicos, não podendo invocar a própria omissão para invalidar a regularidade das comunicações administrativas.

6. A alienação de imóvel anteriormente cadastrado não torna inválida a notificação quando a alteração do endereço não foi tempestivamente comunicada aos cadastros oficiais.

7. A validade da notificação por via postal não exige o recebimento pessoal pelo destinatário, sendo suficiente a comprovação de entrega da correspondência no endereço constante dos cadastros oficiais, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro.

8. Inexistente demonstração de vício na comunicação processual administrativa, considera-se regularmente assegurada a oportunidade de defesa, sendo legítima a decretação da revelia diante da inércia do responsável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A notificação administrativa realizada pelo Tribunal de Contas da União é válida quando encaminhada aos endereços constantes de cadastros oficiais regularmente consultados.

2 - O responsável deve manter seus dados cadastrais atualizados, não podendo alegar nulidade decorrente de sua própria omissão.

3 - A entrega da correspondência no endereço cadastrado, ainda que recebida por terceiro, satisfaz a finalidade da notificação administrativa quando comprovada sua regular remessa.

4 - A gratuidade de justiça concedida em grau recursal produz efeitos ex nunc e não alcança os encargos processuais anteriormente constituídos."

(TRF2, 8ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 5004227-30.2024.4.02.5103, Relator Desembargador Federal Rogerio Tobias de Carvalho, julgamento em 25/07/2026).

Por fim, o fato de o agravante ter sido posteriormente localizado pessoalmente por Oficial de Justiça no processo judicial não invalida retroativamente a comunicação administrativa anterior. A regularidade da citação deve ser aferida segundo os elementos existentes à época de sua realização, sendo certo que o TCU empreendeu sucessivas tentativas nos endereços extraídos de bases oficiais antes de utilizar o endereço profissional cadastrado perante a OAB.

Desse modo, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa capaz de infirmar a revelia declarada no processo de controle externo ou a eficácia executiva do acórdão do Tribunal de Contas.

3. Da prescrição

A execução originária tem por objeto, especificamente, a cobrança da multa de R$ 300.000,00 aplicada pelo TCU, atualizada para R$ 307.437,34 quando do ajuizamento, e não a execução do débito ressarcitório integral apurado na tomada de contas especial.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 899 da repercussão geral, reconheceu a prescritibilidade das pretensões fundadas em decisões dos Tribunais de Contas:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.

1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este Supremo Tribunal Federal concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992 (Tema 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, aplica-se a regra de prescritibilidade.

3. A excepcionalidade reconhecida no Tema 897 não se encontra presente no processo de tomada de contas, no qual o TCU realiza julgamento técnico das contas e, apurada irregularidade de que resulte dano ao erário, imputa o débito ao responsável.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível.

5. Recurso extraordinário desprovido. Tese do Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”."

(STF, Tribunal Pleno, RE nº 636.886, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tema 899 da repercussão geral). 

Especificamente quanto à pretensão punitiva do TCU, a jurisprudência do STF passou a aplicar o prazo quinquenal da Lei nº 9.873/1999.

Nesse sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. FISCALIZAÇÃO OMISSA E DEFICIENTE NA EXECUÇÃO DE DOIS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 28, II, E 58, II, DA LEI 8.443/1992. ART. 268, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. PRECEDENTES DESTE STF. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E RATIFICADA NO EXAME DE MÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.

1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 (MS 32201, Rel. Min. Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/8/2017; MS 35.512-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2019).

2. In casu, na linha do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal e da decisão liminar de minha lavra, é inequívoca a superação do prazo prescricional quinquenal. Os ilícitos apontados pela Corte de Contas ocorreram em julho de 2006, tendo o processo de auditoria sido instaurado em 9/10/2006. A ordem de citação do responsável para a audiência, por sua vez, ocorreu em 25/6/2007. Entretanto, a decisão condenatória recorrível foi exarada somente em 31/5/2016, data da prolação do Acórdão 3.513/2016-TCU-1ª Câmara.

3. Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA unicamente para afastar a sanção de multa aplicada ao impetrante, nos autos da Tomada de Contas 023.288/2006-0, máxime da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União."

(MS 35940, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176  DIVULG 13-07-2020  PUBLIC 14-07-2020).

 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE LEGALIDADE.

1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia.

2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei.

3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa.

4. Segurança denegada."

(MS 32201, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173  DIVULG 04-08-2017  PUBLIC 07-08-2017).

De outro lado, é necessário registrar que a jurisprudência atual do STF apresenta divergência quanto à quantidade e aos requisitos dos atos interruptivos. A Primeira Turma possui julgados reconhecendo a eficácia de atos inequívocos de apuração do fato, independentemente da prévia citação do responsável. Exemplo dessa orientação, também invocado pela agravada, é o seguinte:

"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9.873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplica-se a Lei 9.873/1999 ao Tribunal de Contas da União no que se refere à prescrição e aos seus marcos interruptivos. Precedentes de ambas as Turmas.

2. No caso concreto, está evidenciada a ocorrência de atos inequívocos, os quais importaram na apuração dos fatos, suficientes para interromper a alegada prescrição.

3. Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo recorrente e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é inviável o presente recurso.

4. Recurso de agravo a que se nega provimento."

(STF, Primeira Turma, MS nº 36.523 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 23/08/2021, DJe 27/08/2021).

Em sentido mais restritivo, a Segunda Turma, a partir do MS 38.627 AgR, passou a aplicar o princípio da unicidade da interrupção prescricional e a exigir que o ato interruptivo represente medida inequívoca de apuração de conduta individualmente descrita e imputada à pessoa investigada. Ao mesmo tempo, decisões recentes registram situação distinta na Primeira Turma, razão pela qual não se pode afirmar, neste momento, pacificação do tema no âmbito de toda a Suprema Corte.

"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO “PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL” (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017).

2. O termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tem ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE-RG nº 636.553, Tema 445 da repercussão geral).

3. Admitir-se que o prazo prescricional possa ser interrompido por um número indeterminado de vezes, bastando que para isso se verifique a ocorrência de uma das causas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, seria o mesmo que, na prática, chancelar a tese da imprescritibilidade das apurações levadas a efeito pelo TCU, o que não encontra ressonância no ordenamento jurídico brasileiro. Necessidade de preservação da previsibilidade e da segurança jurídica nas relações existentes entre a Corte de Contas e as pessoas e entidades sujeitas a seu controle. Incidência do “Princípio da unicidade da interrupção prescricional” (art. 202, caput, do Código Civil).

4. Os marcos interruptivos devem traduzir medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas à pessoa investigada (MS nº 37.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e MS nº 38.250, Rel. Min. Nunes Marques).

5. No caso, a citação para o processo de tomada de contas especial constituiu a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita, imputada à pessoa do impetrante, de modo que deve ser considerada a única causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU caracterizada. Segurança concedida.

6. Agravo regimental provido."

(STF, Órgão julgador: Segunda Turma, MS 38627 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/04/2023, Publicação: 28/04/2023)

A solução do caso concreto, todavia, não exige opção entre essas correntes.

Com efeito, a documentação do próprio procedimento administrativo revela que o termo inicial considerado pelo TCU foi 03/02/2016, correspondente à apresentação das contas ao órgão competente, e não 01/04/2016, como constou das razões recursais e de parte da argumentação defensiva.

O Parecer nº 1.860/2019, de 09/05/2019, examinou a prestação de contas da Prefeitura de Barra Mansa referente ao PNAE de 2015 e apontou irregularidades e prejuízo, mas não contém, em sua identificação inicial, imputação nominal ao agravante.

Já o Parecer nº 424/2020/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN, assinado em 11/02/2020, é substancialmente distinto: nele consta expressamente J. M. A., com indicação da gestão 2013-2016 e CPF, e, na matriz de responsabilização, foi individualizada a ocorrência consistente na aquisição de “outros gêneros não alimentícios”, em desacordo com a Resolução CD/FNDE nº 26/2013, vinculando-se ao responsável o valor de R$ 1.736.115,35 e a data-base de 06/11/2015.

Desse modo, mesmo sob o critério mais restritivo que vem sendo empregado pela Segunda Turma do STF — exigência de individualização da conduta e consideração de uma única interrupção — o Parecer nº 424/2020 constitui, à vista da documentação pré-constituída, o primeiro ato inequivocamente individualizado em relação ao agravante. Entre 03/02/2016 e 11/02/2020 não transcorreram cinco anos. E, reiniciado o prazo nessa última data, o Acórdão nº 13/2025 – TCU – 2ª Câmara foi proferido em 28/01/2025, igualmente antes de completado novo quinquênio. A sessão da Segunda Câmara nessa data consta da publicação oficial do TCU.

A conclusão seria a mesma se considerado, em benefício do agravante, o marco temporal mais remoto constante da própria matriz de responsabilização — 06/11/2015 —, pois também daí até 11/02/2020 não decorreram cinco anos.

Não se configura, ademais, prescrição intercorrente trienal. A documentação registra sucessivos atos de instrução e apuração, conforme colocado pelo Juízo a quo, sem paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos.

EventoDataFundamento

Parecer de Análise Técnica (peça 10 - doc.06)

09/05/2019

Art. 5º, II, Res.-TCU 344/2022

Parecer Financeiro (peça 11 - doc. 07)

16/06/2021

Art. 5º, II

Edital de Notificação n.º 11/2022 (peça 12 - doc. 08)

06/05/2022

Art. 5º, I

Relatório do Tomador de Contas (peça 18 - doc. 05)

27/01/2023

Art. 5º, II

Relatório de Auditoria da CGU

05/04/2023

Art. 5º, II

1ª Instrução da AudTCE (peça 28 - doc. 09)

13/12/2023

Art. 5º, II

Edital n.º 0692/2024-TCU/Seproc (peça 46 - doc. 10)

27/05/2024

Art. 5º, I

2ª Instrução da AudTCE (peça 50 - doc. 11)

06/08/2024

Art. 5º, II

Ofício de Citação n.º 38677/2024 (peça 54 - doc. 12)

10/09/2024

Art. 5º, I

Por fim, proferido o Acórdão nº 13/2025 em janeiro de 2025, a execução foi proposta em 20/05/2025, inexistindo qualquer possibilidade de consumação da prescrição da pretensão executória nesse intervalo.

Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada quanto ao afastamento da prescrição, embora com a presente complementação da fundamentação, especialmente para considerar a evolução jurisprudencial posterior acerca dos requisitos dos atos interruptivos.

4. Da avaliação dos veículos penhorados

Dispõe o art. 870 do Código de Processo Civil que a avaliação será realizada, como regra, pelo Oficial de Justiça, reservando-se a nomeação de avaliador para a hipótese em que sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comporte essa providência.

Nos autos originários, o Oficial de Justiça procedeu, em 23/03/2026, à penhora e avaliação dos três veículos, atribuindo-lhes os valores de R$ 800,00, R$ 40.000,00 e R$ 56.000,00, respectivamente. O auto registra a consideração de elementos como Tabela FIPE, estado geral, quilometragem, lataria, pneus e acessórios.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a avaliação por Oficial de Justiça e não considera indispensável, por si só, profissional de engenharia, arquitetura ou área especializada:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É admitida a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública realizada por oficial de justiça, uma vez que tal avaliação não se restringe às áreas de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes.

2. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos e concluiu pela prescindibilidade de nova avaliação do imóvel. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1.004.191/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 21/02/2017, DJe 07/03/2017).

Em reforço, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.808.023/RS, assentou que a negativa de realização de nova avaliação pode ser mantida quando devidamente fundamentada, ainda que a avaliação tenha sido realizada por Oficial de Justiça, citando expressamente, entre os precedentes que embasam essa orientação, o AgInt no AREsp nº 1.004.191/SP.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados.

2. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

3. Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhora, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 45-46, e-STJ): "Em pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pela agravante, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A avaliação do imóvel penhorado, matriculado sob o n.° 6.639 ('matrícula de imóvel 2', evento 10 dos autos originários), foi realizada por Oficial de Justiça (eventos 64 e 80 dos autos originários), profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister, nos termos do artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) O laudo elaborado pelo Oficial de Justiça contém uma descrição detalhada do imóvel (v.g., terreno rural, de matas nativas e faxinais, pastagens e capoeiras, área sem benfeitorias - conforme 'laudo 2', evento 64, e 'outros 51, evento 80 dos autos originários), que, diante da impugnação apresentada pela agravante, foi complementado, com os seguintes esclarecimentos: (a) foi utilizada a Tabela DeraI (Departamento de Economia Rural)..., a fim de se evitar o mercado especulativo, e (b) a área [penhorada] não pode ser considerada como não mecanizável... porque não se pode alterar a vegetação nativa que é protegida por lei'. Outrossim, a mera discrepância entre o valor obtido na reavaliação e no laudo de avaliador particular (diferença de 20% (vinte por cento) aproximadamente) não é suficiente para justificar a reavaliação do imóvel".

4. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação" (REsp 1.352.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012), em conformidade com a redação do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980. 

5. Todavia, se a negativa de nova avaliação do imóvel penhorado for devidamente fundamentada, mesmo quando feita por oficial de justiça, é possível mitigar referido entendimento, como é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.004.191/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/3/2017; AgInt no REsp 1.524.901/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2016.

6. Assim, não há falar na necessidade de reavaliação do imóvel penhorado, pois é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."

(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.808.023/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 11/06/2019, DJe 02/08/2019).

No mesmo sentido, esta 8ª Turma Especializada já assentou que o art. 870 do CPC estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça e que a realização de perícia pressupõe demonstração concreta da necessidade de conhecimentos especializados, não bastando alegações genéricas de discrepância de valor.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO DE REAVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000350-65.2013.4.02.5003, rejeitou o pedido de realização de perícia técnica para reavaliação do imóvel penhorado.

II. Sobre o tema, o artigo 870 do CPC/15 dispõe que "A avaliação será feita pelo oficial de justiça", tendo o seu parágrafo único excepcionado a nomeação de avaliador somente quando "forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar".

III. A reavaliação impugnada, realizada por oficial de justiça, em atendimento ao artigo 872 do CPC/15, contém especificações minuciosas do bem, com as suas características e o seu valor. Nessa perspectiva, bem andou a União quando, em contrarrazões de agravo, sustenta que "A avaliação de imóvel pode ser feita sem conhecimentos especiais, pois cabe a estimativa do valor do bem penhorado com base no preço dos terrenos e prédios vizinhos, apurados com base em anúncios de jornais ou veiculados na rede mundial de computadores, inclusive em situações em que se verifiquem benfeitorias semelhantes".

IV. Ademais, a majoração alegada não poderia ser atribuída apenas às oscilações do mercado imobiliário, mormente se considerado o seu atual momento de crise. Demandaria, nos termos da decisão agravada, a efetiva comprovação dos supostos motivos que teriam resultado no considerável aumento do valor do bem, ônus probatório que não se supre com a juntada dos laudos particulares, incapazes de elidir a fé pública da avaliação oficial realizada. Precedentes desta corte.

V. Cumpre destacar que, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

VI. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 5010499-91.2022.4.02.0000, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2022)

Tratando-se, no caso, de veículos automotores de uso comum, não se evidencia particularidade técnica que, de plano, tornasse indispensável a intervenção de perito especializado. Tampouco os elementos trazidos pelo agravante demonstram, de forma inequívoca, erro na avaliação capaz de afastar a presunção relativa de legitimidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça.

Isso não impede que, diante de circunstância superveniente, efetiva alteração do valor de mercado ou prova concreta de erro, seja requerida nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC. Não há, entretanto, fundamento para reconhecer, desde logo, a nulidade da avaliação já produzida.

5. Dos ônus incidentes sobre os veículos e dos atos expropriatórios

Quanto às alegações relacionadas à falta de intimação pessoal para o leilão designado para 07/07/2026 e às informações constantes daquele edital, observa-se que o próprio Juízo de origem determinou a retirada do feito da hasta, antes de sua realização, com o propósito de assegurar o contraditório. O leiloeiro tomou ciência da determinação.

Desse modo, eventual deficiência daquele edital não produz, atualmente, efeito expropriatório a ser desconstituído. Havendo futura redesignação de hasta pública, deverão ser renovadas as providências necessárias e observadas as exigências legais quanto à publicidade, intimações, descrição dos bens e informações relevantes para a formação dos lances.

A existência alegada de débitos de IPVA, gravame fiduciário ou outras restrições, embora deva ser adequadamente informada e considerada quando da prática de novos atos expropriatórios, não determina, por si só, a nulidade da penhora ou da avaliação realizada nos autos.

Por consequência, inexiste fundamento para a suspensão genérica da execução até o julgamento de questões relativas a edital de leilão que já foi retirado de pauta.

Diante do julgamento de mérito do presente recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003049757v12 e do código CRC bbb26b6c.

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Documento:20003049758
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013339-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CARTA REGISTRADA. ENDEREÇO PROFISSIONAL CONSTANTE DE CADASTRO OFICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/1999. ATO DE APURAÇÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DO QUINQUÊNIO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO CPC. LEILÃO ANTERIORMENTE CANCELADO. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial destinada à cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União em tomada de contas especial, rejeitou exceção de pré-executividade na qual foram suscitadas nulidade da citação administrativa, prescrição e irregularidades relacionadas à avaliação e à alienação judicial de veículos penhorados.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da citação realizada no processo de tomada de contas especial que originou o título executivo, os efeitos da comunicação sobre a revelia administrativa, a eventual ocorrência de prescrição das pretensões exercidas pelo Tribunal de Contas da União e, subsidiariamente, a regularidade da avaliação e dos atos expropriatórios relativos aos veículos penhorados.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 22, II, da Lei nº 8.443/1992 admite a comunicação processual perante o Tribunal de Contas da União por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura pessoal do destinatário quando comprovada a entrega no endereço constante de cadastro oficial. Nesse sentido: (STF, Órgão julgador: Tribunal Pleno, MS 25816 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 12/06/2006, Publicação: 04/08/2006).

4. É válida a comunicação encaminhada ao endereço profissional informado pelo próprio responsável à Ordem dos Advogados do Brasil, inexistindo prova de que, antes da realização do ato, tenha sido promovida a correspondente alteração cadastral. A assinatura do aviso de recebimento por terceiro, por si só, não invalida a comunicação. Nesse sentido: (TRF2, 8ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 5004227-30.2024.4.02.5103, Relator Desembargador Federal Rogerio Tobias de Carvalho, julgamento em 25/07/2026).

5. A referência da unidade técnica à inexistência de “comunicação profícua” dizia respeito às tentativas anteriores frustradas e antecedeu a pesquisa no Cadastro Nacional dos Advogados e a expedição da correspondência posteriormente entregue no endereço profissional, não configurando reconhecimento da invalidade desta última.

6. A pretensão punitiva do TCU submete-se ao prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999. Embora haja divergência jurisprudencial quanto à multiplicidade dos marcos interruptivos, a controvérsia não interfere no resultado do caso concreto: o Parecer nº 424/2020, de 11/02/2020, individualizou o responsável, a conduta e o débito, antes de transcorrido o primeiro quinquênio, e o Acórdão TCU nº 13/2025 foi proferido em 28/01/2025, antes de completados cinco anos daquele ato. Não houve, ainda, paralisação administrativa superior a três anos. Nesse sentido: (STF, Primeira Turma, MS nº 36.523 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 23/08/2021, DJe 27/08/2021); (STF, Órgão julgador: Segunda Turma, MS 38627 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/04/2023, Publicação: 28/04/2023).

7. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação pelo Oficial de Justiça constitui a regra, sendo a nomeação de avaliador especializado providência excepcional. Inexistindo demonstração inequívoca de erro ou de necessidade de conhecimentos técnicos especiais, deve ser preservada a avaliação dos veículos realizada com consideração da Tabela FIPE e de suas condições concretas. Nesse sentido: (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1.004.191/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 21/02/2017, DJe 07/03/2017); (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.808.023/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 11/06/2019, DJe 02/08/2019); (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 5010499-91.2022.4.02.0000, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2022).

8. A hasta pública anteriormente designada foi retirada de pauta pelo Juízo de origem. Eventual futura alienação deverá ser precedida da renovação dos atos legalmente exigidos e da adequada informação das restrições incidentes sobre os bens, não havendo fundamento para suspensão genérica da execução.

IV – DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003049758v4 e do código CRC 0bfd00eb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013339-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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