Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. H. D. C. contra decisão proferida no Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, na qual, na fase de cumprimento de sentença instaurada em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VOLTA REDONDA, o magistrado indeferiu os requerimentos formulados no evento 49, relativos à cobrança de astreintes em razão da demora no cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, ainda na fase de conhecimento, e determinou a baixa e o arquivamento dos autos (evento 55, DESPADEC1).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: i) a decisão recorrida possui natureza de sentença, pois indeferiu os requerimentos formulados na fase de cumprimento de sentença e determinou a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, razão pela qual seria cabível o recurso de apelação; ii) houve descumprimento da decisão liminar proferida no evento 3, que determinou a análise do requerimento administrativo nº 1807231332; iii) a intimação eletrônica realizada pelo sistema e-Proc seria suficiente para configurar intimação pessoal do INSS; iv) a autarquia teria descumprido injustificadamente a ordem judicial pelo período de 38 dias, compreendido entre 27/07/2025 e 02/09/2025; e v) seria exigível o montante de R$ 19.000,00, correspondente à multa diária de R$ 500,00 pelo período de descumprimento. (evento 61, APELACAO1).

O INSS não apresentou contrarrazões, conforme decurso de prazo certificado nos autos (eventos 68 e 69).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória, requerendo o prosseguimento do feito (evento 39, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia no presente feito em verificar se é cabível recurso de apelação contra decisão na qual o magistrado entendeu que não há que se falar em cumprimento de sentença para cobrança de montante de astreintes, eis que estas sequer foram fixadas e determinou a baixa e o arquivamento definitivo dos autos.

1 - Do cabimento do recurso de apelação

De início, deve ser conhecido o recurso de apelação.

Embora a decisão recorrida tenha sido intitulada “despacho/decisão”, seu conteúdo possui natureza terminativa. Isso porque indeferiu integralmente os requerimentos formulados pelo exequente no evento 49, rejeitando a possibilidade de cumprimento de sentença para cobrança de astreintes, e determinou expressamente a baixa e o arquivamento dos autos (evento 55, DESPADEC1).

Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Assim, quando o pronunciamento judicial encerra a fase executiva ou impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no sistema do CPC/2015, o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, já que, à vista da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão processual ora examinada, a interposição de agravo de instrumento implica erro grosseiro, porquanto não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível à hipótese dos autos, qual seja, a apelação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.572.856/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o art. 475-H do CPC está disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513)" (REsp 1090429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 26/05/2010)

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1054164/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017)

No caso concreto, a decisão recorrida indeferiu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a baixa e arquivamento definitivo dos autos, encerrando a prestação jurisdicional executiva. Por isso, correta a interposição de apelação, na forma dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC.

2 - Da inexistência de astreintes no título executivo

O ponto central da controvérsia é objetivo: não houve fixação de astreintes em nenhum momento processual.

Na decisão proferida no evento 3, DESPADEC1, o magistrado deferiu a tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, não havendo imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. 

Posteriormente, diante da alegação de descumprimento da liminar, o impetrante apresentou petição no evento 21, PET1 requerendo, então, a fixação de multa diária. 

Na sequência, foi proferida a sentença (evento 22, SENT1). O dispositivo foi expresso no sentido de conceder a segurança, tornar definitiva a liminar e determinar à autoridade coatora que promovesse a análise e o julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 1807231332, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 dias. Nada dispôs, porém, acerca da imposição de multa diária ou de qualquer outra sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação.

Portanto, nem a decisão liminar do evento 3 nem a sentença do evento 22 estabeleceram astreintes.

Essa circunstância é suficiente para afastar a pretensão executiva.

O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de obrigação reconhecida em título executivo judicial, não sendo possível nele criar obrigação pecuniária que não constou do título. Nos termos do art. 515, I, do CPC, constituem títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso, o título judicial reconheceu apenas obrigação de fazer consistente na análise e julgamento do requerimento administrativo.

Não há, portanto, título executivo judicial que reconheça a exigibilidade de qualquer valor a título de astreintes.

A circunstância de o impetrante ter requerido a fixação da multa no evento 21, antes da prolação da sentença, não altera essa conclusão. O simples requerimento da parte não produz, por si só, obrigação pecuniária. Para que a multa prevista nos arts. 536 e 537 do CPC possa ser exigida, é indispensável que tenha sido efetivamente arbitrada pelo juízo, com definição de seu valor ou de critérios que permitam sua apuração.

No presente caso, o pedido formulado no evento 21 não foi acolhido na sentença. Ao contrário, o dispositivo da sentença limitou-se a confirmar a liminar e a conceder novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sem estabelecer qualquer multa.

Também não procede a tese recursal de que a confirmação da liminar pela sentença permitiria a cobrança retroativa de multa. A sentença confirmou a obrigação de fazer anteriormente imposta, mas não poderia confirmar uma astreinte inexistente, porque nenhuma multa havia sido fixada na decisão liminar.

Da mesma forma, o alegado atraso no cumprimento da ordem judicial, por si só, não gera automaticamente crédito em favor da parte a título de astreintes. A multa coercitiva não nasce diretamente da lei pelo simples descumprimento da obrigação; sua incidência pressupõe prévia cominação judicial.

Por essa razão, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, arbitrar retroativamente multa diária para período anterior à própria fixação da sanção, transformando em obrigação executável aquilo que não integrou o título judicial.

Foi exatamente essa a conclusão adotada pelo magistrado na origem ao consignar que “não há que se falar em possibilidade de cumprimento de sentença para cobrança de montante de astreintes, eis que estas sequer foram fixadas”, acrescentando que seria descabida sua fixação naquele momento processual, uma vez já cumprida a obrigação reconhecida na ação (evento 55, DESPADEC1).

3 - Do cumprimento da obrigação principal

Além disso, consta dos autos que o requerimento administrativo nº 1807231332 foi concluído pelo INSS em 02/09/2025, conforme documentação juntada no evento 34, INF1.

A posterior satisfação da obrigação principal não transforma o período anterior de alegado descumprimento em crédito pecuniário, justamente porque não havia multa previamente cominada para aquele intervalo.

As astreintes têm natureza coercitiva e instrumental, destinando-se a induzir o cumprimento da ordem judicial. Não ostentam caráter indenizatório ou sancionatório autônomo. Por isso, não podem ser fixadas posteriormente apenas para punir comportamento pretérito quando a obrigação já foi satisfeita.

Correta, portanto, a conclusão do magistrado na decisão recorida, no sentido de que seria “totalmente descabida a fixação de astreintes neste momento processual, haja vista que as obrigações reconhecidas nesta ação já foram devidamente cumpridas” (evento 55, DESPADEC1).

4. Conclusão

Em síntese, a pretensão executiva não pode prosperar porque inexiste título judicial que ampare a cobrança pretendida.

A decisão liminar do evento 3 não fixou multa diária. A sentença do evento 22, embora tenha confirmado a liminar e concedido prazo de 15 dias para cumprimento, igualmente não estabeleceu astreintes. O pedido formulado pela parte no evento 21 não foi acolhido mediante decisão judicial que constituísse obrigação pecuniária.

Não havendo multa previamente fixada, inexiste valor a executar a esse título.

Considerando tratar-se de mandado de segurança, incide o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Também por essa razão, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais ou em fixação de honorários recursais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE  DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CABIMENTO DA APELAÇÃO. MULTA COERCITIVA NÃO FIXADA NA DECISÃO LIMINAR NEM NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO RETROATIVA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra decisão na qual, em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança, o  magistrado indeferiu pedido de cobrança de astreintes, ao fundamento de que a multa não havia sido previamente fixada no título judicial, e determinou a baixa e o arquivamento definitivo dos autos.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) o cabimento da apelação contra pronunciamento que encerra a fase executiva; e (ii) a possibilidade de cobrança de astreintes quando a multa não foi fixada nem na decisão que deferiu a tutela de urgência nem na sentença concessiva da segurança.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que rejeita a pretensão executiva e determina a baixa e o arquivamento dos autos possui natureza terminativa, sendo impugnável por apelação.

4. A decisão liminar limitou-se a determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo, sem estabelecer multa diária para a hipótese de descumprimento. Posteriormente, embora o impetrante tenha requerido a fixação de astreintes, o magistrado, na sentença, concedeu a segurança e fixou prazo para cumprimento da obrigação, igualmente sem impor qualquer sanção pecuniária.

5. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de obrigação reconhecida em título executivo judicial, não sendo possível criar, na fase executiva, obrigação pecuniária que não integrou o título. O simples requerimento de fixação de multa não constitui crédito em favor da parte, sendo indispensável seu prévio arbitramento judicial.

6. O alegado atraso no cumprimento da ordem judicial não gera automaticamente crédito a título de astreintes, cuja incidência pressupõe prévia cominação judicial. Inviável, portanto, a fixação retroativa da multa para alcançar período anterior ao seu arbitramento.

7. A obrigação principal foi posteriormente cumprida pelo INSS, não sendo cabível a fixação de astreintes após a satisfação da obrigação apenas para sancionar comportamento pretérito.

IV – DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003055450v4 e do código CRC 1a361535.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Apelação Cível Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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