Apelação Cível Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. H. D. C. contra decisão proferida no Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, na qual, na fase de cumprimento de sentença instaurada em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VOLTA REDONDA, o magistrado indeferiu os requerimentos formulados no evento 49, relativos à cobrança de astreintes em razão da demora no cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, ainda na fase de conhecimento, e determinou a baixa e o arquivamento dos autos ().
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: i) a decisão recorrida possui natureza de sentença, pois indeferiu os requerimentos formulados na fase de cumprimento de sentença e determinou a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, razão pela qual seria cabível o recurso de apelação; ii) houve descumprimento da decisão liminar proferida no evento 3, que determinou a análise do requerimento administrativo nº 1807231332; iii) a intimação eletrônica realizada pelo sistema e-Proc seria suficiente para configurar intimação pessoal do INSS; iv) a autarquia teria descumprido injustificadamente a ordem judicial pelo período de 38 dias, compreendido entre 27/07/2025 e 02/09/2025; e v) seria exigível o montante de R$ 19.000,00, correspondente à multa diária de R$ 500,00 pelo período de descumprimento. ().
O INSS não apresentou contrarrazões, conforme decurso de prazo certificado nos autos (eventos 68 e 69).
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória, requerendo o prosseguimento do feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 21/09/2026, às 18:35:27