Agravo de Instrumento Nº 5009989-39.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000255-83.2014.4.02.5105, promovido em face de H. J. T. G., objetivando a satisfação de crédito judicialmente reconhecido, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para obtenção de informações acerca da existência de aplicações financeiras mantidas pelo executado, por entender que a diligência poderia ser realizada, de modo mais eficaz, por meio do SISBAJUD. Opostos embargos de declaração () pela exequente, foram conhecidos e desprovidos (), mantendo-se o indeferimento da diligência.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada seria nula por deficiência de fundamentação, por não enfrentar a distinção entre ativos imediatamente bloqueáveis e direitos financeiros sujeitos a carência, resgate futuro ou restrição de liquidez; ii) a diligência requerida não se confundiria com a pesquisa ordinária via SISBAJUD, pois teria por finalidade identificar aplicações financeiras, direitos creditórios, investimentos de médio ou longo prazo e ativos sujeitos a prazo de carência, resgate programado ou restrição de liquidez eventualmente não alcançados pela pesquisa anteriormente realizada; iii) os arts. 789, 797, 835, XIII, e 139, IV, do CPC asseguram a efetividade da tutela executiva e autorizam a adoção de medidas destinadas à localização de patrimônio do devedor; iv) os arts. 6º, 378 e 380 do CPC amparam a colaboração de terceiros para obtenção das informações necessárias à execução; e v) eventual direito de resgate futuro ou crédito decorrente de aplicação financeira sujeita a prazo de carência possui conteúdo patrimonial e pode, em princípio, ser objeto de constrição. Requer, ao final, a reforma ou anulação da decisão agravada.
Por decisão proferida nos presentes autos (), foi deferida a antecipação da tutela recursal, para determinar a expedição dos ofícios requeridos às instituições financeiras indicadas pela agravante, a fim de que informassem acerca da existência de aplicações financeiras eventualmente mantidas pelo executado, inclusive aquelas sujeitas a prazo de carência, sem prejuízo da posterior análise, pelo Juízo de origem, da penhorabilidade dos ativos ou direitos eventualmente informados. Em cumprimento à referida decisão, o Juízo de origem determinou () a expedição dos respectivos ofícios, tendo diversas instituições financeiras apresentado respostas nos autos. Conforme certificado (), até aquela data permaneciam pendentes as respostas da Caixa Econômica Federal, da Midway S.A. – SCFI e da 99Pay Instituição de Pagamento S.A.
O agravado, embora intimado (evento 11), não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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