Agravo de Instrumento Nº 5009377-04.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por S. C. F. e A. F. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE À SUBSISTÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE OBJETIVA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA MANTIDA SOBRE O EXCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é automática e depende da demonstração da natureza protegida dos recursos e de sua imprescindibilidade para a subsistência do executado.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão posta em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados oriundos de plano de previdência privada complementar são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar; e (ii) se a quantia constrita em caderneta de poupança está protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não alcança automaticamente os valores mantidos em planos de previdência privada complementar, cuja natureza jurídica é híbrida, exigindo-se a demonstração concreta de que os recursos se destinam à subsistência do devedor e de sua família. Ausente prova idônea da indispensabilidade dos valores bloqueados, mantém-se a constrição incidente sobre o saldo oriundo da previdência complementar.
4. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC à caderneta de poupança possui caráter objetivo até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo penhorável apenas a quantia que exceder esse patamar.
5. Demonstrado que a constrição incidiu sobre saldo superior ao limite legal, impõe-se o desbloqueio da parcela protegida e a manutenção da penhora exclusivamente sobre o valor excedente.
IV – DISPOSITIVO
6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mantida a constrição sobre o valor excedente e sobre os recursos oriundos de previdência privada complementar.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões quanto a argumentos expressamente deduzidos no recurso e relevantes à solução da controvérsia. Alega que o acórdão deve ser integrado "para que seja apreciada a incidência do art. 833, IV, do CPC sobre os proventos de previdência complementar já recebidos e creditados na conta bancária da Agravante, considerando-se a distinção entre tais valores e aqueles ainda mantidos como investimento em plano de previdência privada". Aduz que, sanada a omissão, requer-se a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade da verba e determinar o levantamento da respectiva constrição". Adiante, alega que o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a conta poupança possui titularidade conjunta dos dois Agravantes, ambos executados, razão pela qual a proteção legal deveria ser aferida em relação à parcela patrimonial pertencente a cada devedor. Levanta prequestionamento para fins recusais. Ao final, requer sejam providos os presentes embargos, para sanar as omissões apontadas e, uma vez supridas, sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores abrangidos pelo art. 833, IV e X, do CPC e determinando-se o levantamento das respectivas constrições.
Em contrarrazões (), a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP sustenta que "a alegação de omissão procura apenas substituir a fundamentação adotada pelo Tribunal por tese mais favorável aos recorrentes, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC". Aduz que "a discussão sobre eventual equiparação a proventos alimentares pressupõe demonstração fática adequada, questão que foi apreciada pelo acórdão e resolvida em sentido desfavorável aos agravantes".
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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