Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009377-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por S. C. F. e A. F. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE À SUBSISTÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE OBJETIVA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA MANTIDA SOBRE O EXCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é automática e depende da demonstração da natureza protegida dos recursos e de sua imprescindibilidade para a subsistência do executado.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão posta em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados oriundos de plano de previdência privada complementar são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar; e (ii) se a quantia constrita em caderneta de poupança está protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não alcança automaticamente os valores mantidos em planos de previdência privada complementar, cuja natureza jurídica é híbrida, exigindo-se a demonstração concreta de que os recursos se destinam à subsistência do devedor e de sua família. Ausente prova idônea da indispensabilidade dos valores bloqueados, mantém-se a constrição incidente sobre o saldo oriundo da previdência complementar.

4. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC à caderneta de poupança possui caráter objetivo até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo penhorável apenas a quantia que exceder esse patamar.

5. Demonstrado que a constrição incidiu sobre saldo superior ao limite legal, impõe-se o desbloqueio da parcela protegida e a manutenção da penhora exclusivamente sobre o valor excedente.

IV – DISPOSITIVO

6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mantida a constrição sobre o valor excedente e sobre os recursos oriundos de previdência privada complementar.

Em suas razões recursais (evento 40, EMBDECL1), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões quanto a argumentos expressamente deduzidos no recurso e relevantes à solução da controvérsia. Alega que o acórdão deve ser integrado "para que seja apreciada a incidência do art. 833, IV, do CPC sobre os proventos de previdência complementar já recebidos e creditados na conta bancária da Agravante, considerando-se a distinção entre tais valores e aqueles ainda mantidos como investimento em plano de previdência privada". Aduz que, sanada a omissão, requer-se a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade da verba e determinar o levantamento da respectiva constrição". Adiante, alega que o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a conta poupança possui titularidade conjunta dos dois Agravantes, ambos executados, razão pela qual a proteção legal deveria ser aferida em relação à parcela patrimonial pertencente a cada devedor. Levanta prequestionamento para fins recusais. Ao final, requer sejam providos os presentes embargos, para sanar as omissões apontadas e, uma vez supridas, sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores abrangidos pelo art. 833, IV e X, do CPC e determinando-se o levantamento das respectivas constrições.

Em contrarrazões (evento 47, CONTRAZ1), a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP sustenta que "a alegação de omissão procura apenas substituir a fundamentação adotada pelo Tribunal por tese mais favorável aos recorrentes, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC". Aduz que "a discussão sobre eventual equiparação a proventos alimentares pressupõe demonstração fática adequada, questão que foi apreciada pelo acórdão e resolvida em sentido desfavorável aos agravantes".

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Agravo de Instrumento Nº 5009377-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso, os embargantes apontam omissões quanto à natureza dos valores transferidos pela Brasilprev à conta bancária de S. C. F. e à alegada titularidade conjunta da caderneta de poupança atingida pela constrição.

Os embargos devem ser acolhidos para integrar a fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado.

1. Dos valores provenientes da Brasilprev

O acórdão embargado examinou a impenhorabilidade da previdência complementar sob a perspectiva dos valores mantidos em plano de previdência privada, cuja proteção depende da demonstração concreta de sua natureza alimentar.

Os embargantes sustentam, contudo, que a constrição não recaiu sobre saldo ainda investido no plano, mas sobre quantia já transferida pela Brasilprev à conta bancária de S. C. F., a qual corresponderia a proventos de aposentadoria complementar. Essa distinção, deduzida no agravo de instrumento, não foi expressamente enfrentada no acórdão.

Os valores ainda investidos em plano de previdência complementar não se confundem com proventos efetivamente pagos ao beneficiário. Uma vez comprovada a natureza de proventos de aposentadoria, o depósito em conta bancária não afasta, por si só, a proteção do art. 833, IV, do CPC.

Na hipótese, o extrato do evento 159, EXTR4 registra créditos provenientes da Brasilprev e posterior bloqueio judicial. Não esclarece, porém, se os pagamentos correspondiam a proventos periódicos de aposentadoria complementar, resgate de reserva, saque programado ou outra operação contratual. Tampouco foi apresentado documento do plano ou comprovante do benefício que identifique a modalidade do pagamento.

Desse modo, a origem da transferência, isoladamente, não comprova que a quantia bloqueada constitua provento de aposentadoria complementar abrangido pelo art. 833, IV, do CPC. A manutenção da constrição funda-se nessa insuficiência de prova quanto à natureza do pagamento, e não na exigência de demonstração de despesas essenciais como condição para proteger proventos de aposentadoria comprovadamente recebidos.

Suprida a omissão, não há fundamento suficiente para determinar o desbloqueio pretendido neste ponto.

2. Da alegada titularidade conjunta da caderneta de poupança

Os embargantes também sustentaram no agravo que a reserva financeira pertenceria conjuntamente a ambos os executados e que a proteção do art. 833, X, do CPC deveria ser aferida em relação à parcela patrimonial de cada um. O acórdão não examinou expressamente essa alegação.

O extrato do evento 159, EXTR7 registra o bloqueio de R$ 85.233,49 na poupança Itaú da agência 3748, conta 15040-0, apresentada em nome de S. C. F..

A declaração bancária invocada pelos embargantes (evento 159, EXTR6) identifica Sumica e A. F. como correntistas conjuntos de outra conta, de número 10136-3, na agência 3753. O extrato de Antonio (evento 159, EXTR5) refere-se a esta última conta e registra bloqueio próprio de R$ 187,34.

Embora conste transferência de R$ 18.000,00 da conta 10136-3 para a poupança 15040-0, esse lançamento não comprova, por si só, a cotitularidade da poupança nem a divisão igualitária de todo o saldo nela existente.

Assim, os documentos examinados não demonstram que a poupança sobre a qual incidiu o bloqueio de R$ 85.233,49 seja conjunta. Não há, portanto, base para atribuir automaticamente metade desse saldo a cada embargante e aplicar dois limites individuais de 40 salários mínimos. O rateio presumido de saldo em conta conjunta pressupõe a comprovação dessa condição quanto à conta efetivamente constrita.

Mantém-se, por conseguinte, o desbloqueio já determinado até um único limite legal, preservada a constrição sobre o excedente.

3. Do prequestionamento

Ademais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, mantido o resultado do acórdão embargado.



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Agravo de Instrumento Nº 5009377-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CRÉDITO PROVENIENTE DA BRASILPREV. MODALIDADE DO PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA TITULARIDADE CONJUNTA NÃO DEMONSTRADA QUANTO À CONTA CONSTRITA. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I – CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar o desbloqueio de valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, preservada a constrição sobre o excedente e sobre os recursos transferidos pela Brasilprev.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se o acórdão foi omisso ao deixar de examinar: (i) a distinção entre saldo mantido em plano de previdência complementar e valor já creditado na conta bancária da executada; e (ii) a alegada titularidade conjunta da poupança, com possível repercussão na aplicação do limite previsto no art. 833, X, do CPC.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examinou a impenhorabilidade dos valores mantidos em plano de previdência complementar, mas não enfrentou expressamente a alegação de que a constrição incidiu sobre crédito já transferido à conta bancária da executada. A distinção é relevante para a aplicação do art. 833, IV, do CPC e deve ser apreciada.

4. Os extratos identificam transferências da Brasilprev e o bloqueio subsequente de um dos créditos, mas não esclarecem se os pagamentos correspondiam a proventos de aposentadoria complementar, resgate de reserva, saque programado ou outra operação contratual. Ausente documento que identifique a modalidade do pagamento, a origem da transferência, por si só, não comprova a natureza de provento protegido pelo art. 833, IV, do CPC.

5. Também foi deduzida no agravo a alegação de que a reserva financeira pertenceria conjuntamente aos dois executados. A declaração bancária apresentada, contudo, identifica como conjunta a conta 10136-3, ao passo que a constrição de R$ 85.233,49 examinada no acórdão incidiu sobre a poupança 15040-0, apresentada em nome de S. C. F.. Não comprovada a cotitularidade da poupança constrita, descabe atribuir automaticamente metade de seu saldo a cada executado para aplicar dois limites individuais de 40 salários mínimos.

6. As omissões são supridas, mantidos o desbloqueio anteriormente determinado até um único limite legal e a constrição sobre o excedente e sobre o crédito transferido pela Brasilprev.

IV – DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração providos para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, mantido o resultado do acórdão embargado, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009377-04.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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