Agravo de Instrumento Nº 5012709-76.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. M. D. S. contra decisão () proferida no Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o registro do contrato de financiamento habitacional, a baixa da alienação fiduciária e a entrega dos documentos necessários à transferência do imóvel, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e reconheceu a incompetência do Juízo Federal comum, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a demanda, de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, tem por objetivo a constituição da propriedade plena do imóvel, avaliado em aproximadamente R$ 98.000,00, de modo que esse montante deveria corresponder ao valor da causa e ao efetivo proveito econômico perseguido; ii) a controvérsia não se limitaria aos tributos e despesas cartorárias necessários à regularização registral, envolvendo o próprio direito de propriedade; iii) o precedente do Superior Tribunal de Justiça utilizado na decisão agravada não se aplicaria ao caso, por versar sobre situação em que se discutia a inexigibilidade de taxa específica, e não a constituição do direito de propriedade; iv) precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconheceriam, em demandas de adjudicação compulsória, a correspondência entre o valor da causa e o valor do imóvel; e v) a natureza da controvérsia, que envolveria regularização registral, obrigações do agente financeiro, análise documental e constituição do direito de propriedade, seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do valor da causa em R$ 98.000,00 e o reconhecimento da competência da Vara Federal comum.
A parte agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, sustenta o descabimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a decisão impugnada não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem estaria configurada situação excepcional apta a ensejar a aplicação da taxatividade mitigada. No mérito, afirma que a demanda não apresentaria complexidade fática ou probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tratando-se de controvérsia passível de solução mediante análise da documentação já apresentada. Sustenta, ainda, que a qualificação da demanda como ação de adjudicação compulsória não corresponderia ao seu conteúdo efetivo, que seria de natureza administrativa-registral, não havendo controvérsia dominial propriamente dita. Defende, por conseguinte, que o valor da causa não deveria corresponder ao valor integral do imóvel, mas ao efetivo proveito econômico perseguido, limitado aos atos de regularização registral. Aduz, por fim, que, mesmo que afastado o valor de R$ 4.900,00 fixado na decisão agravada, o imóvel teria valor atualizado de R$ 53.566,22, conforme planilha apresentada, quantia inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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