Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012709-76.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. M. D. S. contra decisão (evento 19, DESPADEC1) proferida no Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o registro do contrato de financiamento habitacional, a baixa da alienação fiduciária e a entrega dos documentos necessários à transferência do imóvel, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e reconheceu a incompetência do Juízo Federal comum, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a demanda, de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, tem por objetivo a constituição da propriedade plena do imóvel, avaliado em aproximadamente R$ 98.000,00, de modo que esse montante deveria corresponder ao valor da causa e ao efetivo proveito econômico perseguido; ii) a controvérsia não se limitaria aos tributos e despesas cartorárias necessários à regularização registral, envolvendo o próprio direito de propriedade; iii) o precedente do Superior Tribunal de Justiça utilizado na decisão agravada não se aplicaria ao caso, por versar sobre situação em que se discutia a inexigibilidade de taxa específica, e não a constituição do direito de propriedade; iv) precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconheceriam, em demandas de adjudicação compulsória, a correspondência entre o valor da causa e o valor do imóvel; e v) a natureza da controvérsia, que envolveria regularização registral, obrigações do agente financeiro, análise documental e constituição do direito de propriedade, seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do valor da causa em R$ 98.000,00 e o reconhecimento da competência da Vara Federal comum.

A parte agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contrarrazões (evento 7, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, sustenta o descabimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a decisão impugnada não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem estaria configurada situação excepcional apta a ensejar a aplicação da taxatividade mitigada. No mérito, afirma que a demanda não apresentaria complexidade fática ou probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tratando-se de controvérsia passível de solução mediante análise da documentação já apresentada. Sustenta, ainda, que a qualificação da demanda como ação de adjudicação compulsória não corresponderia ao seu conteúdo efetivo, que seria de natureza administrativa-registral, não havendo controvérsia dominial propriamente dita. Defende, por conseguinte, que o valor da causa não deveria corresponder ao valor integral do imóvel, mas ao efetivo proveito econômico perseguido, limitado aos atos de regularização registral. Aduz, por fim, que, mesmo que afastado o valor de R$ 4.900,00 fixado na decisão agravada, o imóvel teria valor atualizado de R$ 53.566,22, conforme planilha apresentada, quantia inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 10, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012709-76.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se, em ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória destinada à regularização registral de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel ou apenas às despesas cartorárias e tributárias incidentes sobre a transferência da propriedade, bem como se a demanda deve tramitar perante a Vara Federal comum ou perante o Juizado Especial Federal.

I. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabeleceu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o rol previsto no referido dispositivo possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo de instrumento sempre que a postergação do exame da matéria para a apelação tornar inútil o provimento jurisdicional.

A controvérsia submetida a julgamento diz respeito à definição do juízo competente para processamento da demanda.

Embora a matéria não esteja expressamente prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o manejo do agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência, justamente porque o processamento da demanda perante juízo incompetente implica desperdício de atividade jurisdicional e risco de inutilidade dos atos processuais posteriormente praticados.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DEFINE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÉDICO X PACIENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, firmou a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
3. Em relação ao cabimento do agravo de instrumento da decisão que define competência, esta Corte Superior admite a sua interposição.

4. "O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição". Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.728.739/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.
5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo autor como um todo.
Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp n. 2.549.812/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018).
2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.122.456/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

Assim, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, o presente recurso é cabível.

II. DO MÉRITO

A controvérsia submetida a julgamento é substancialmente idêntica à examinada por esta Turma nos Agravos de Instrumento nº 5006385-70.2026.4.02.0000/ES e 5010064-78.2026.4.02.0000/ES, ambos de relatoria deste Relator. Nestas oportunidades, ao aplicar assente orientação do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que, nas ações de obrigação de fazer cumuladas com adjudicação compulsória voltadas à regularização registral de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, e não apenas às despesas registrais ou tributárias incidentes sobre a transferência da propriedade.

No caso concreto em apreço no presente feito, a ação originária foi distribuída perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), correspondente ao valor atualizado do imóvel, conforme laudo de avaliação imobiliária acostado aos autos, ainda que em montante inferior ao indicado no aludido documento (evento 1, ANEXO12).

O Juízo de origem, entretanto, entendeu que o proveito econômico da demanda restringia-se ao pagamento das despesas cartorárias e do ITBI, arbitrando o valor da causa em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e reconhecendo a competência absoluta do Juizado Especial Federal (evento 19, DESPADEC1).

Tal entendimento, contudo, não merece prevalecer.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 98, inciso I, da Constituição Federal atribui aos Juizados Especiais competência para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, disciplina reproduzida, no âmbito da Justiça Federal, pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Por sua vez, o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida.

Nas demandas em que se busca a adjudicação compulsória de imóvel, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor atualizado do bem cuja propriedade se pretende consolidar.

Neste sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme disposto no art. 292, II, do CPC.
Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.756.639/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2021; STJ, RMS 56.678/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018.
2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da legalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não forem inestimáveis ou irrisórios. A aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, é restrita a hipóteses excepcionais, como causas de valor inestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto.
Aplicação do Tema 1.076/STJ.
3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício.
Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.319.600/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023.
4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento."

(AREsp n. 2.717.887/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)

 

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º e 8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
1. Discute-se nos autos acerca do valor atribuído à causa em ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de acordo judicial realizado em outra ação e da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a correção do valor da causa pelo julgador quando se verificar que o montante atribuído na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da demanda.
Precedentes.
3. No caso, a recorrente pretendeu a fixação do valor da causa no montante correspondente ao valor do imóvel à época da celebração do negócio jurídico, o que ocorreu há mais de 19 (dezenove) anos, motivo pelo qual patente a necessidade de atualização.
4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual.
6. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo.
7. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não incide quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema nº 1.076/STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido."

(REsp n. 2.112.497/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)

 

"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Para ações de adjudicação compulsória, admite-se o valor atualizado da causa, que corresponde ao valor do imóvel a ser adjudicado, como base de cálculo dos ônus sucumbenciais.
2. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial."

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.)

A decisão agravada apoiou-se no julgamento do REsp nº 2.155.812/DF, no qual o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o proveito econômico correspondia ao valor da taxa discutida, conforme destacado no ponto 9 do seu acórdão ("9. No recurso sob julgamento, uma vez declarada indevida a taxa, o ganho da recorrente se reflete na dispensa de pagamento de R$ 11.900,00. É esse, portanto, o proveito econômico obtido por meio do presente processo e a base de cálculo para fixar o percentual sucumbencial").

Na presente demanda, entretanto, o objeto litigioso é significativamente mais amplo.

A parte autora pretende obter a própria regularização registral do imóvel e a consolidação definitiva da propriedade mediante adjudicação compulsória, circunstância que evidencia que o conteúdo econômico da demanda não se limita às despesas cartorárias ou tributárias, mas corresponde ao próprio valor patrimonial do imóvel.

Cuida-se, portanto, de hipótese que reclama a aplicação do art. 292, II, do Código de Processo Civil, considerando como parâmetro o valor atualizado do bem.

Da análise dos autos verifica-se, ainda, a existência de laudo técnico de avaliação imobiliária, no qual foi atribuído ao imóvel valor aproximado entre R$ 120.000,00 e R$ 150.000,00, mediante utilização do método comparativo direto de dados de mercado (evento 1, ANEXO12). 

Ainda que o valor originalmente atribuído à causa pela autora seja inferior à margem indicada no referido documento, isto não desqualifica sua correspondência com relação ao conteúdo econômico da demanda, pelo que incorreta a sua modificação de ofício na decisão agravada.

III. CONCLUSÃO

Desta forma, mantido o valor da causa em R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), supera-se o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afastando-se, por conseguinte, a competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Forçoso concluir, portanto, que a demanda deve prosseguir perante o Juízo originário.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o processo originário continue tramitando perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, pelo rito do procedimento comum, mantendo-se o valor da causa originalmente atribuído pela parte autora, correspondente a R$ 98.000,00, conforme avaliação imobiliária constante dos autos.



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Agravo de Instrumento Nº 5012709-76.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. VALOR DO IMÓVEL COMO EXPRESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, retificou de ofício o valor da causa para R$ 4.900,00, por entender que o proveito econômico da demanda restringia-se às despesas registrais e tributárias, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em definir se, em ação destinada à regularização registral e adjudicação compulsória de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel ou apenas às despesas necessárias à transferência da propriedade, bem como a competência para processamento da demanda.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão que versa sobre competência, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos recursos repetitivos.

4. Nas ações de obrigação de fazer cumuladas com adjudicação compulsória, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor atualizado do imóvel, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil.

5. A existência de avaliação imobiliária recente atribuindo ao bem valor aproximado entre R$ 120.000,00 e R$ 150.000,00 demonstra a correção do valor originalmente atribuído à causa.

6. Superado o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afasta-se a competência do Juizado Especial Federal, devendo o feito prosseguir perante a Vara Federal.

IV - DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento provido, para determinar que o processo originário continue tramitando perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, pelo rito do procedimento comum, mantendo-se o valor da causa originalmente atribuído pela parte autora, correspondente a R$ 98.000,00, conforme avaliação imobiliária constante dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o processo originário continue tramitando perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, pelo rito do procedimento comum, mantendo-se o valor da causa originalmente atribuído pela parte autora, correspondente a R$ 98.000,00, conforme avaliação imobiliária constante dos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057451v4 e do código CRC daa35915.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012709-76.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO CONTINUE TRAMITANDO PERANTE A 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, MANTENDO-SE O VALOR DA CAUSA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTE A R$ 98.000,00, CONFORME AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTANTE DOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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