Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011452-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. G. D. S. contra decisão, na qual o magistrado da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0206123-65.2017.4.02.5101, deferiu o requerimento da União (evento 508) e determinou, com base nas informações obtidas por meio do INFOJUD (evento 480), a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Pagadoria de Pessoal da Marinha para a penhora dos ganhos mensais da agravante, limitada a 15% (quinze por cento), por reputar o percentual suficiente, diante do montante recebido, para assegurar a subsistência dela e de sua família, com depósito judicial dos valores à disposição do juízo.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega a parte ora recorrente, em síntese, que (i) a decisão agravada teria se apoiado em julgados de casos não análogos, quando a relativização da impenhorabilidade seria medida excepcional, a exigir a análise das particularidades do caso concreto; (ii) o filho, primeiro executado, teria sido o responsável pelos saques e pelo mau uso das pensões pagas após o óbito da servidora, sem o conhecimento da recorrente, que apenas constaria da procuração pública outorgada pela mãe, sem jamais tê-la utilizado; (iii) a decisão não teria cotejado o salário da recorrente com os dos executados nos julgados invocados, tampouco considerado que ela seria servidora pública aposentada, idosa e usuária de medicação de uso contínuo; (iv) as declarações de imposto de renda já juntadas aos autos demonstrariam que ela não teria outras fontes de renda nem bens penhoráveis; e (v) a penhora de salário exigiria prova clara de que a subsistência do devedor não seria afetada, cotejo que não teria sido realizado, mesmo após os embargos de declaração.  

Em contrarrazões (evento 6, CONTRAZ1), a União pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento, em síntese, de que (i) estariam ausentes a probabilidade de provimento e o risco de dano grave necessários ao efeito suspensivo, cuja concessão paralisaria o cumprimento de sentença; (ii) a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não seria absoluta, estando a decisão agravada em conformidade com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; (iii) o percentual de 15% seria conservador, inferior aos limites de 20% a 30% comumente admitidos, e preservaria 85% da remuneração; (iv) a recorrente não teria se desincumbido do ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial (art. 373, II, do CPC), pois teria juntado apenas um receituário médico, sem contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda atualizada ou planilha de despesas; e (v) o receituário não comprovaria os gastos efetivos com saúde, a ausência de cobertura por plano de saúde ou pela rede pública, nem o impacto dessas despesas no orçamento doméstico.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para a sua intervenção no feito (evento 9, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003061933v2 e do código CRC bddb640b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011452-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Cinge-se a controvérsia a analisar se merece reforma a decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) dos ganhos mensais da agravante, pagos pelo CNPq e pela Pagadoria de Pessoal da Marinha, e, caso admitida a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, verificar se estão presentes os requisitos para a constrição, notadamente a inviabilidade de outros meios executórios e a preservação da subsistência digna da agravante e de sua família.

O artigo 833, do Código de Processo Civil, elenca causas de impenhorabilidade, destacando-se aquela relativa a verbas de natureza alimentar, a seguir transcrita:

“Artigo 833 – São impenhoráveis:

(...)

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;

(...)

§2º – O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, §8º, e no artigo 529, §3º.”

Tal dispositivo visa a fazer prevalecer o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação da impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar em situações excepcionais, inclusive para satisfação de dívida não alimentar, desde que o montante constrito não comprometa a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de seu núcleo familiar, em prestígio ao princípio da efetividade da execução.

Confira-se, nessa esteira, os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o §2º do artigo 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, disponibilizado em 24/05/2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos”

(STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, disponibilizado em 24/5/2023)

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora de verbas remuneratórias desde que mantido o mínimo existencial do devedor.

2. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, incluindo honorários advocatícios, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme interpretação do artigo 833, IV, c/c § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

4. A alegação de condução excessivamente onerosa da execução não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que inviabiliza sua análise em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

5. A tese de prequestionamento ficto não se aplica ao caso, pois não houve indicação específica de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial.

6. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

7. Recurso especial desprovido.”

(STJ, Quarta Turma, REsp n. 2.236.079/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, disponibilizado em 19/12/2025)

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.

1. A mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no artigo 833, IV, do CPC, é admissível quando a constrição não comprometer o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família.

2. A ausência de comprovação concreta de que a penhora comprometeria a subsistência do devedor não justifica o afastamento da medida constritiva.

3. Agravo conhecido e recurso especial provido.”

(STJ, Terceira Turma, AREsp 2.979.663/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, disponibilizado em 13/11/2025)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Consoante entendimento desta Corte, a regra da impenhorabilidade de salários e vencimentos pode ser mitigada nos casos em que não se verifique que a eventual constrição comprometa a subsistência do devedor. Precedentes.

2. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.

3. No caso, a pretensão do insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, a fim de modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual assegurou a viabilidade da constrição de parte dos proventos de aposentadoria do ora agravante, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Afastar as afirmações da Corte local, nos termos pretendidos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.623.294/SP, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, disponibilizado em 29/02/2024)

Verifica-se, portanto, que a jurisprudência pátria admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade, ponderando o mínimo existencial (levando-se em conta os valores percebidos pelo devedor) e o direito ao patrimônio e à realização do crédito do exequente, homenageando-se, também, a aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais.

No caso concreto, verifica-se que estão presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Isso porque foram realizadas diversas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, todas sem êxito, o que evidencia a inexistência de outros meios executórios eficazes para satisfação do crédito exequendo.

O cumprimento de sentença tramita desde 2020 (evento 47, EXECUMPR1) e as diligências realizadas não localizaram patrimônio penhorável da agravante suficiente para a satisfação do crédito, atualizado em R$ 361.973,37 (evento 557, CALC2). As pesquisas via RENAJUD, em 2023 e em 2026, não retornaram veículos em nome da agravante (evento 165, RENAJUD1 e evento 469, RENAJUD1), e o SNIPER, consultado em 2024 e em 2025, também nada indicou (evento 313, SNIPER1 e evento 413, SNIPER1).

As consultas ao INFOJUD identificaram o apartamento em que reside e aplicações financeiras (evento 174, INFOJUD1), estas já alcançadas pelo SISBAJUD, sendo que a declaração mais recente registra apenas saldos residuais (evento 480, INFOJUD1). O apartamento, cuja penhora a União chegou a requerer (evento 317, PET1), foi reconhecido como bem de família impenhorável (evento 337, DESPADEC1), decisão reafirmada quando a penhora foi reiterada (evento 501, DESPADEC1).

Quanto aos ativos financeiros, o bloqueio via SISBAJUD de dezembro de 2023 resultou, após a liberação dos proventos comprovadamente impenhoráveis (evento 227, DESPADEC1 e evento 253, DESPADEC1), na conversão em renda de aproximadamente R$ 79,8 mil (evento 337, DESPADEC1 e evento 352, RESPOSTA1), e o bloqueio com reiteração automática de dezembro de 2025 atingiu apenas proventos e reserva inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual foi liberado (evento 424, SISBAJUD1 e evento 426, DESPADEC1). A inscrição em cadastro de inadimplentes e a certidão para protesto não resultaram em pagamento (evento 194, SERASAJUD1, evento 359, DESPADEC1 e evento 403, DESPADEC1). Do outro executado, foram obtidos apenas R$ 2.567,38 (evento 424, SISBAJUD1), e ele não foi localizado no endereço constante dos autos (evento 439, CERT1).

A própria agravante afirma, nas razões recursais, que não possui outras fontes de renda nem bens penhoráveis, o que corrobora a inviabilidade de outros meios executórios.

O segundo requisito é que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, ônus cuja comprovação cabe ao próprio devedor, por ser quem detém as informações sobre suas receitas e despesas.

No caso concreto, os rendimentos da agravante decorrem de aposentadoria como Analista em Ciência e Tecnologia do CNPq e de pensão militar, na condição de filha de Capitão-de-Fragata, com remuneração básica bruta de R$ 14.503,91 e R$ 18.450,00, respectivamente, à época da consulta (evento 201, ANEXO2), tendo a própria agravante informado o recebimento, em 01/12/2023, de R$ 16.489,57 do CNPq e R$ 18.538,83 da Marinha (evento 217, PET1).

A retenção de 15% dos ganhos mensais, percentual inferior aos 30% admitidos nos julgados que fundamentaram a decisão, preserva renda líquida mensal, suficiente para custear despesas com saúde que, em média, não chegam a R$ 3,2 mil mensais.

Para demonstrar o comprometimento de sua subsistência, a agravante alega ser idosa (nascida em 1950), aposentada e usuária de medicação contínua, e junta receituário de cardiologista, datado de 06/08/2024, com seis medicamentos de uso diário ou semanal (evento 423, RECEIT5; evento 519, RECEIT2), além de prescrição dermatológica de uso local, sem data legível (evento 519, RECEIT3). Os documentos não indicam o custo dos medicamentos nem demonstram o impacto dessas despesas em seu orçamento, e o único documento juntado a título de despesas é o demonstrativo de receitas e despesas do condomínio do edifício (evento 423, ANEXO4), que não permite aferir seu orçamento pessoal.

Quanto ao argumento de que a decisão não cotejou o salário da agravante com o dos executados nos julgados invocados, a comparação com a renda de terceiros não é requisito da mitigação, que exige a aferição, na situação da própria devedora, do impacto da constrição. Essa aferição foi realizada à luz do montante apurado pelo INFOJUD, e as razões recursais não apresentam elemento concreto apto a infirmá-la.

Diante disso, não assiste razão à recorrente nesse ponto, porquanto não demonstrado que a constrição de 15% compromete a subsistência digna dela e de sua família.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003061934v4 e do código CRC 8d308454.

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Agravo de Instrumento Nº 5011452-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. TEMA 1.230/STJ. INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% dos ganhos mensais recebidos de duas fontes pagadoras, para satisfação do crédito exequendo. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de sua verba salarial.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside em: (i) definir se é possível relativizar a impenhorabilidade de verbas remuneratórias para o pagamento de dívida não alimentar; e (ii) verificar se, no caso, estão presentes os requisitos da subsidiariedade e da preservação da subsistência digna, diante da constrição de 15%.

III. Razões de decidir
3. A impenhorabilidade das verbas remuneratórias (CPC, art. 833, IV) admite mitigação excepcional para o pagamento de dívida não alimentar, ainda que a remuneração não exceda cinquenta salários mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o ônus probatório (Tema 1.230/STJ, REsp n. 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgamento concluído em 15/9/2026).
4. As diversas diligências realizadas no cumprimento de sentença, em tramitação desde 2020, não localizaram patrimônio suficiente para a satisfação do crédito, atualizado em R$ 361.973,37, evidenciando a inexistência de outros meios executórios eficazes.

5. As pesquisas realizadas pelos sistemas RENAJUD e SNIPER não localizaram veículos ou outros bens penhoráveis, enquanto o imóvel residencial da agravante foi reconhecido como bem de família impenhorável e os ativos financeiros posteriormente localizados não se mostraram suficientes para a satisfação do crédito.

6. A inscrição da agravante em cadastro de inadimplentes e a expedição de certidão para protesto não resultaram no pagamento do débito, ao passo que a própria recorrente afirma não possuir outras fontes de renda ou bens penhoráveis.

7. A agravante aufere rendimentos provenientes de aposentadoria como Analista em Ciência e Tecnologia do CNPq e de pensão militar, que, à época da consulta, correspondiam a remunerações brutas mensais de R$ 14.503,91 e R$ 18.450,00, respectivamente.

8. A retenção de 15% dos ganhos mensais, percentual inferior aos 30% admitidos nos julgados que fundamentaram a decisão recorrida, preserva renda suficiente para a manutenção da agravante, inclusive diante das despesas de saúde apresentadas.

9. A alegação genérica de idade avançada, aposentadoria e uso de medicação contínua, amparada em receituário que não indica custos nem a ausência de cobertura, não demonstra o comprometimento do mínimo existencial diante da preservação de 85% dos rendimentos.

IV. Dispositivo
10. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003061935v3 e do código CRC 01a95345.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011452-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 89, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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