Agravo de Instrumento Nº 5011452-16.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. G. D. S. contra decisão, na qual o magistrado da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0206123-65.2017.4.02.5101, deferiu o requerimento da União (evento 508) e determinou, com base nas informações obtidas por meio do INFOJUD (evento 480), a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Pagadoria de Pessoal da Marinha para a penhora dos ganhos mensais da agravante, limitada a 15% (quinze por cento), por reputar o percentual suficiente, diante do montante recebido, para assegurar a subsistência dela e de sua família, com depósito judicial dos valores à disposição do juízo.
Em suas razões recursais (), alega a parte ora recorrente, em síntese, que (i) a decisão agravada teria se apoiado em julgados de casos não análogos, quando a relativização da impenhorabilidade seria medida excepcional, a exigir a análise das particularidades do caso concreto; (ii) o filho, primeiro executado, teria sido o responsável pelos saques e pelo mau uso das pensões pagas após o óbito da servidora, sem o conhecimento da recorrente, que apenas constaria da procuração pública outorgada pela mãe, sem jamais tê-la utilizado; (iii) a decisão não teria cotejado o salário da recorrente com os dos executados nos julgados invocados, tampouco considerado que ela seria servidora pública aposentada, idosa e usuária de medicação de uso contínuo; (iv) as declarações de imposto de renda já juntadas aos autos demonstrariam que ela não teria outras fontes de renda nem bens penhoráveis; e (v) a penhora de salário exigiria prova clara de que a subsistência do devedor não seria afetada, cotejo que não teria sido realizado, mesmo após os embargos de declaração.
Em contrarrazões (), a União pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento, em síntese, de que (i) estariam ausentes a probabilidade de provimento e o risco de dano grave necessários ao efeito suspensivo, cuja concessão paralisaria o cumprimento de sentença; (ii) a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não seria absoluta, estando a decisão agravada em conformidade com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; (iii) o percentual de 15% seria conservador, inferior aos limites de 20% a 30% comumente admitidos, e preservaria 85% da remuneração; (iv) a recorrente não teria se desincumbido do ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial (art. 373, II, do CPC), pois teria juntado apenas um receituário médico, sem contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda atualizada ou planilha de despesas; e (v) o receituário não comprovaria os gastos efetivos com saúde, a ausência de cobertura por plano de saúde ou pela rede pública, nem o impacto dessas despesas no orçamento doméstico.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 23/09/2026, às 17:45:27