Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004652-91.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por L. C. S. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ (evento 40, SENT1), complementada pela decisão de evento 59, SENT1, que, na execução de título extrajudicial n.º 5004652-91.2023.4.02.5103, diante da confirmação da exequente de que houve acordo entre as partes e que o contrato objeto do processo consta como liquidado, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC, deixando de condenar honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais (evento 64, APELACAO1), a parte apelante sustentou que, embora a dívida executada tenha sido objeto de acordo extrajudicial com a CEF em janeiro de 2024, com quitação comprovada em fevereiro do mesmo ano, a exequente não noticiou o acordo nos autos, o que permitiu o prosseguimento do feito e a efetivação de penhora on-line em julho de 2024. Alegou que somente em razão da objeção de não executividade por ele apresentada, instruída com prova de pagamento, é que a controvérsia veio a ser enfrentada, tendo a CEF inicialmente resistido à tese, tanto em preliminar quanto no mérito, e somente reconhecido a quitação meses depois, em fevereiro de 2025, após sucessivas manifestações do executado e enquanto os valores permaneciam bloqueados. Sustentou que a sentença, ao extinguir a execução, desconsiderou esse contexto e deixou de condenar a CEF em honorários de sucumbência, como se o reconhecimento da quitação tivesse partido espontaneamente da exequente, e que tampouco seria aplicável, por analogia, o artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/22, ante a ausência de concordância imediata da CEF e por não figurar a União como credora. Requereu o provimento do recurso para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor executado, além das custas recursais.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 70, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia consiste em verificar se a extinção do feito por adimplemento superveniente, reconhecido após o oferecimento de exceção de pré-executividade pelo executado, impõe a condenação da exequente em honorários de sucumbência.

Cumpre observar que a hipótese de extinção do processo por fato extintivo superveniente, como a quitação da dívida no curso da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, não se confunde com vício originário do título executivo capaz de tornar indevido o próprio ajuizamento da ação.

O princípio da causalidade, informador da distribuição do ônus sucumbencial, impõe que responda pelos honorários advocatícios decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração, de modo que, tratando-se de execução regularmente proposta com base em débito então exigível, o adimplemento posterior, por si só, não desloca ao exequente a causalidade pela existência da ação, ainda que dela resulte a extinção do feito.

No caso, o débito objeto da execução era efetivamente exigível quando do ajuizamento, em abril de 2023, sendo a quitação, mediante acordo extrajudicial com desconto, formalizada e adimplida somente em fevereiro de 2024, já no curso do processo. A causa da propositura da execução, portanto, não é imputável à exequente, mas ao inadimplemento então existente por parte do executado, circunstância que afasta a incidência de honorários sucumbenciais.

Não infirma essa conclusão a circunstância de a exequente ter inicialmente impugnado a exceção de pré-executividade, defendendo a regularidade da cobrança, uma vez que a causalidade pelos honorários sucumbenciais se afere em relação ao fato que deu origem ao processo, e não isoladamente em razão do desfecho de seu processamento, sendo certo que, intimada para se manifestar especificamente sobre o acordo e o comprovante de pagamento, ratificou a informação e mencionou que "o contrato objeto do processo consta como liquidado" (evento 38, PET1).

Registre-se, ademais, que a comprovação de pagamento superveniente ao ajuizamento poderia ter sido veiculada por simples petição informativa dirigida ao juízo, com pedido de extinção do feito na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, prescindindo do manejo de exceção de pré-executividade. A opção pela via defensiva não transmuda a natureza do fato alegado nem desloca, por si só, a causalidade já fixada em razão do inadimplemento existente ao tempo do ajuizamento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.



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Documento:20003056040
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004652-91.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, diante da confirmação da exequente de que houve acordo entre as partes e que o contrato objeto do processo consta como liquidado, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC, deixando de condenar em honorários sucumbenciais.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do feito por adimplemento superveniente, reconhecido após o oferecimento de exceção de pré-executividade pelo executado, impõe a condenação da exequente em honorários de sucumbência.

III. Razões de decidir

3. A extinção do processo por fato extintivo superveniente, como a quitação da dívida no curso da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, não se confunde com vício originário do título executivo capaz de tornar indevido o próprio ajuizamento da ação.

4. Pelo princípio da causalidade, responde pelos honorários advocatícios decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. Tratando-se de execução regularmente proposta com base em débito exigível ao tempo do ajuizamento, o adimplemento posterior, por si só, não desloca ao exequente a causalidade pela existência da ação, ainda que dela resulte a extinção do feito.

5. Não infirma essa conclusão a circunstância de a exequente ter inicialmente impugnado a exceção de pré-executividade, defendendo a regularidade da cobrança, uma vez que a causalidade pelos honorários sucumbenciais se afere em relação ao fato que deu origem ao processo, e não isoladamente em razão do desfecho de seu processamento, sendo certo que, intimada para se manifestar especificamente sobre o acordo e o comprovante de pagamento, ratificou a informação e mencionou que "o contrato objeto do processo consta como liquidado".

6. A comprovação de pagamento superveniente ao ajuizamento poderia ter sido veiculada por simples petição informativa, com pedido de extinção na forma do art. 924, II, do CPC, sendo que a opção pela via defensiva não transmuda a natureza do fato alegado nem desloca a causalidade já fixada.

IV. Dispositivo 

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056040v4 e do código CRC 36751f41.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Apelação Cível Nº 5004652-91.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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