Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012129-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. R. L., J. P. N. e M. A. L. N. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ que (evento 604, DESPADEC1), nos autos do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000316-03.2003.4.02.5113, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e determinou o regular prosseguimento da execução.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alegaram, em síntese, que:

“resta demonstrado que os fundamentos adotados pelo juízo a quo padecem de erro de valoração jurídica e de insuficiência de fundamentação, na medida em que:

(a) desconsiderou a incidência imediata de norma processual superveniente mais favorável (art. 18, §3º, da LIA, com amparo no art. 14 do CPC);

(b) negou eficácia ao acórdão penal absolutório do STJ (REsp 1.799.355/RJ), transitado em julgado em 25 de junho de 2019, que reconheceu a efetiva prestação dos serviços e a ausência de demonstração de prejuízo ao erário — fato superveniente idôneo a influir na exigibilidade do título, nos termos dos arts. 435 e 493 do CPC;

(c) apoiou-se em premissa incompleta quanto ao julgamento das ADIs 7156 e 7236 pelo STF, uma vez que a Excelsa Corte declarou a parcial inconstitucionalidade do art. 21, §4º, da LIA com interpretação conforme a Constituição, e não integral como equivocadamente exposta na decisão recorrida, cujo julgamento encontra-se aguardando a certificação do trânsito em julgado;

(d) obstou a aplicação do art. 18, §3º, da LIA na fase executiva, sob o argumento de que importaria rediscussão do mérito, quando, em verdade, a contraprestação dos serviços é fato incontroverso reconhecido pela “própria sentença exequenda”, sendo o desconto mera operação aritmética determinada por lei superveniente, cuja aplicação se faz imperiosa a luz do art. 14 do CPC e o art. 1º, § 4º, da LIA.

(e) manteve a exigibilidade do título sem considerar que a própria sentença exequenda reconheceu como incontroverso que "houve a efetiva contratação dos serviços da cooperativa, bem como o pagamento das verbas contratuais", o que torna a cobrança inexigível ou manifestamente excessiva na medida em que desconsidera a contraprestação por ela própria admitida, configurando excesso de execução (art. 525, §1º, VII, do CPC);

Por tais razões, impõe-se a reforma da decisão interlocutória para autorizar, de forma limitada e objetiva, a apuração da existência e da extensão da contraprestação efetivamente prestada, passível de desconto nos termos do art. 18, §3º da LIA, vindo a ser comprovada a inexigibilidade total, resultar na extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC, sem, contudo, violar a coisa julgada quanto às matérias já definitivamente decididas.”

Decisão, no evento 5, DESPADEC1, indeferindo efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF no sentido de confirmação da decisão agravada e de desprovimento do agravo de instrumento interposto (evento 23, CONTRAZ1). 

Através de manifestação nos autos (evento 37, PARECER1), o Ministério Público Federal defendeu o desprovimento do recurso. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos agravantes e de outros corréus, sustentando que os demandados frustraram a licitude de procedimento de dispensa de licitação destinado à contratação de cooperativa para prestação de serviços ao Município de Areal/RJ, mediante simulação de situação emergencial e outras irregularidades, ocasionando prejuízo ao erário.

Ao final da instrução, a ação foi julgada parcialmente procedente (evento 184, SENT216), sendo os réus L. F. R. L., M. A. L. N., Luiz Alberto Carvalho Toraldo, J. P. N. e R. T. M. condenados pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de processo licitatório, com imposição das sanções de ressarcimento integral ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público, tendo sido absolvido apenas o réu Milton Antonio Lopes.

A sentença foi mantida pelo TRF da 2ª Região (evento 51, VOTO10/evento 51, ACOR12), pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, sobrevindo o trânsito em julgado em 13.12.2024.

Iniciado o cumprimento de sentença, o Ministério Público Federal apresentou os cálculos do débito, os quais foram impugnados pelos executados (evento 596, IMPUGNACAO1). Em síntese, sustentaram a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, defenderam que o acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ no REsp nº 1.799.355/RJ afastaria a existência de dano ao erário e invocaram o art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade para sustentar a inexigibilidade do título executivo.

A decisão agravada rejeitou as alegações, nos seguintes termos (evento 604, DESPADEC1):

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público Federal em face de L. F. R. L., M. A. L. N., Luiz Alberto Carvalho Toraldo, J. P. N. e R. T. M., objetivando a satisfação da condenação imposta na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, transitada em julgado.

Os executados foram condenados, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária, correspondente aos valores indicados pelo Ministério Público Federal nas alegações finais, posteriormente individualizados em R$ 411.762,95, acrescidos dos consectários legais.

Após a apresentação dos cálculos pelo exequente e o regular desenvolvimento da fase executiva, sobrevieram impugnações dos executados, bem como novas manifestações ministeriais, culminando na reapresentação dos cálculos em observância aos parâmetros anteriormente fixados por este Juízo.

Os executados sustentam, em síntese, que a superveniência da Lei nº 14.230/2021 modificou substancialmente o regime jurídico do ressarcimento ao erário, impondo a aplicação imediata do novo art. 18, §3º, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual devem ser descontados do montante condenatório os serviços efetivamente prestados à Administração Pública.

Afirmam que a reforma legislativa incorporou ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, devendo ser aplicada inclusive às execuções fundadas em condenações anteriores ao novo diploma legal.

Defendem, ainda, que o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.799.355/RJ, ao absolver os réus das imputações penais por ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo concreto ao erário, repercute diretamente sobre a condenação civil, tornando inexigível a obrigação de ressarcimento.

Segundo sustentam, tendo sido reconhecida a efetiva prestação dos serviços contratados, eventual irregularidade teria se restringido ao procedimento licitatório, inexistindo dano patrimonial efetivo, circunstância que conduziria à denominada "liquidação zero", sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 

Invocam, ainda, os arts. 18, §3º, e 21, §4º, da Lei nº 8.429/92, bem como os arts. 435 e 493 do CPC, sustentando tratar-se de fato superveniente apto a afetar a exigibilidade do título executivo.

O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta que todas essas questões já foram definitivamente apreciadas na fase de conhecimento.

Alega que o acórdão criminal limitou-se a reconhecer a insuficiência probatória quanto ao dolo específico exigido para a responsabilização penal, jamais tendo afirmado a inexistência dos fatos, da autoria ou do dano ao patrimônio público.

Acrescenta que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já afastaram expressamente a repercussão automática da absolvição criminal sobre a condenação por improbidade administrativa, preservando a independência entre as instâncias civil e penal.

Defende, ainda, que o art. 18, §3º, da Lei nº 8.429/92 não autoriza a rediscussão do dano reconhecido em sentença transitada em julgado, sendo inviável utilizar a fase executiva para reabrir a instrução probatória acerca da efetiva extensão do prejuízo ao erário.

O MPF discrimina as quantias devidas, no evento 582: 

i) Ressarcimento integral do dano ao erário (solidário) – R$2.852.992,43;

ii) Multa civil (individualizado) – R$138.574,51;

iii) Honorários (solidário) – R$248.926,20

Somadas as quantias descritas nos itens i) R$2.852.992,43 e iii) R$248.926,20, têm-se o valor de R$3.101.918,63, a ser suportado de forma solidária por todos os réus.

Adicionalmente, tem-se o montante do item ii) 138.574,51, que cada réu responde de forma individualizada.

Decido.

A controvérsia restringe-se às seguintes questões:

i) possibilidade de aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao presente cumprimento de sentença;

ii) eventual repercussão do REsp n. 1.799.355/RJ sobre a obrigação de ressarcimento.

iii) possibilidade de rediscussão do dano reconhecido na sentença mediante aplicação do art. 18, §3º, da Lei nº 8.429/92;

iv) eventual inexigibilidade do título executivo.

1) Dos pontos já definitivamente decididos

Inicialmente, impõe-se registrar que diversos aspectos encontram-se definitivamente estabilizados pela coisa julgada material.

Não mais comportam discussão:

Essas matérias foram definitivamente resolvidas pela sentença de mérito e pelos acórdãos subsequentes, encontrando-se protegidas pela autoridade da coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC).

A presente execução destina-se, portanto, exclusivamente à satisfação do título executivo judicial, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da condenação.

2) Da aplicação da Lei nº 14.230/2021

A retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não possui caráter absoluto.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, reconheceu a incidência retroativa apenas em hipóteses específicas, não autorizando, contudo, a desconstituição automática de condenações definitivamente transitadas em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça igualmente consolidou entendimento segundo o qual a Lei nº 14.230/2021 não permite rediscutir, na fase executiva, matérias definitivamente decididas na ação de conhecimento.

Não se mostra possível utilizar norma superveniente como fundamento para revisão da própria existência do dano reconhecido judicialmente.

3) Acórdão  nos autos da Ação Penal nº 0001289-76.2003.4.02.5106 (Resp n. 1.799.355)

Extrai-se da leitura do acórdão, que o fundamento para a absolvição para o crime foi a ausência de provas quanto aos danos aos cofres públicos ao dolo específico do crime.

No caso, o acórdão consignou: a) não ficou caracterizada situação de emergência autorizadora da contratação com dispensa de licitação; b) foram irregulares os trâmites do processo de dispensa de licitação tendo sido forjado o processo administrativo acostado aos autos; c) houve dolo dos recorrentes, os quais realizaram ato ímprobo; c) nem todos os serviços foram efetivamente realizados; d) existe prejuízo; e) a mudança do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova.

Portanto, a sentença absolutória, em nada repercute nas searas cível e administrativa, tendo em vista a independência das instâncias administrativa/civil e penal, no tocante à responsabilização dos servidores públicos pela prática de conduta violadora do dever funcional e também tipificada como crime.

As instâncias de responsabilização civil, penal e administrativa são autônomas e independentes, o que permite que uma mesma conduta gere consequências distintas em cada uma dessas esferas, inclusive de forma cumulativa. Desse modo, o fato de determinada conduta não ser tipificada como crime ou de não resultar em condenação na esfera penal não impede a apuração e a aplicação de sanção no âmbito administrativo e a sanção civil. A repercussão da absolvição criminal sobre a responsabilização civil ou administrativa é excepcional e somente ocorre quando a decisão penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, conforme estabelecem os arts. 65 a 67 do Código de Processo Penal. Em consonância com esse entendimento, o art. 126 da Lei nº 8.112/1990 dispõe expressamente que a responsabilidade administrativa do servidor apenas é afastada nas hipóteses em que a absolvição criminal se funde na inexistência do fato ou na negativa de autoria.

Portanto, o supracitado acórdão não tem o condão de repercutir nas esferas administrativa e cível, como se representasse a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência de fato criminoso, de modo que tal decisão não implica em desconsideração da independência das instâncias administrativa, civil e penal.

Nesse sentido, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do mérito das ADIs 7156 e 7236 (julgado em 25/06/2026), declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

A tese firmada foi a de que A absolvição criminal em segunda instância colegiada não impede, de forma automática, o trâmite ou a continuidade da ação de improbidade administrativa, sob pena de violação ao princípio da independência das instâncias e ao sistema constitucional de proteção à moralidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF/88)

Assim, restou assentado que a absolvição criminal não encerra a ação de improbidade administrativa de forma automática, preservando o princípio constitucional da independência das instâncias civil, penal e administrativa. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, a comunicação vinculante entre as esferas só ocorre nas hipóteses estritas de absolvição penal que reconheça, em definitivo, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria, restando afastada a eficácia impeditiva decorrente de absolvições genéricas ou fundadas em insuficiência de provas. 

4)  Da alegada incidência do art. 18, §3º, da Lei nº 8.429/92

A inovação introduzida pelo art. 18, §3º, da Lei nº 8.429/92 efetivamente positivou orientação doutrinária e jurisprudencial segundo a qual o ressarcimento ao erário deve corresponder ao prejuízo efetivamente experimentado pela Administração Pública, vedando-se qualquer forma de enriquecimento sem causa do Estado.

Antes mesmo da Lei 14.230/2021, o STJ já afastava o ressarcimento quando havia efetiva contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Um acórdão cita esse entendimento como "indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações, sem concurso público, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, para não configurar enriquecimento ilícito da Administração", citando o EREsp de relatoria da Min. Nancy Andrighi (2009) e reiterações posteriores (AgInt no REsp e AgInt no AREsp de 2018-2020).

 Conclui-se, portanto, que essa discussão pertence à fase cognitiva do processo.

De volta ao caso concreto, após ampla instrução probatória, o juízo delimitou expressamente quais parcelas constituíam efetivo prejuízo ao patrimônio público, fixando montante indenizável em R$411.762,95. Portanto, o dano foi individualizado judicialmente e a existência de ressarcir o dano não é mais objeto de controvérsia.

A pretensão de rediscutir se houve ou não prestação dos serviços, se houve ou não benefício econômico para a Administração ou qual seria a extensão efetiva do prejuízo significa, em verdade, reabrir a própria fase de conhecimento, providência incompatível com a autoridade da coisa julgada.

Nesse rumo:

i) REJEITO  a impugnação apresentada pelos executados quanto às alegações de inexigibilidade do título executivo, de incidência do art. 18, §3º, e do art. 21, §4º da Lei 8.429/92, como fundamentos para afastar ou reduzir a obrigação de ressarcimento ao erário;

ii) Reconheço que a sentença transitada em julgado definiu de forma definitiva a existência e a extensão do dano ao erário, sendo inviável sua rediscussão nesta fase de cumprimento de sentença;

iii) Determino o prosseguimento da execução, observados os critérios de atualização monetária e juros anteriormente fixados por este Juízo.

Irresignados, os Agravantes sustentam que a decisão recorrida deixou de observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, insistem na aplicação do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, afirmam que o acórdão criminal proferido pelo STJ repercute diretamente sobre a condenação por improbidade administrativa e requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do presente recurso.

No caso em apreço, os Agravantes pretendem rediscutir matérias definitivamente apreciadas durante a fase de conhecimento e acobertadas pela coisa julgada material. Verifica-se que a ação civil pública foi ajuizada em 17.03.2003, sendo proferida sentença em 18.12.2012, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar parte dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de procedimento licitatório. Sobreveio o trânsito em julgado em 13.12.2024.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do leading case que deu origem ao Tema 1.199 da repercussão geral (Título: Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente) - ARE 843989, sob a relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, fixou, por unanimidade, as seguintes teses:

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”

Logo, a pretensão dos Agravantes colide frontalmente com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E nem se diga que a alteração legislativa teria abolido a ilicitude da conduta. Observa-se que a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 não suprimiu a tipificação dos atos de improbidade praticados dolosamente, tampouco afastou a responsabilização por fraude à licitação. Houve apenas redefinição dos requisitos para configuração dos atos ímprobos, circunstância incapaz de desconstituir condenação definitivamente consolidada após o devido processo legal.

Ademais, não prospera a alegação de que o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.799.355/RJ tornaria inexigível o título executivo, uma vez que o referido julgamento foi proferido na esfera penal e, em nenhum momento, reconheceu a inexistência dos fatos ou negou a autoria atribuída aos recorrentes. A Sexta Turma limitou-se a concluir que não havia prova suficiente do dolo específico exigido para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, circunstância absolutamente distinta da responsabilidade por improbidade administrativa reconhecida nestes autos.

Ao contrário do que sustentam os Agravantes, o acórdão condenatório proferido nesta ação civil pública reconheceu expressamente que "está plenamente justificado o decreto condenatório. Os Réus, cada um dentro de sua esfera de atribuições, atuaram de forma coordenada para viabilizar a indevida dispensa de licitação, recomendada por irregular parecer jurídico e articulada com a manipulação de datas e aceitação de certidões extemporâneas, tudo com o objetivo de privilegiar a contratação da Cooperativa Monte Castelo, a quem foram destinados valores públicos sem a necessária comprovação da regularidade da prestação dos serviços." (evento 51, VOTO10). Portanto, houve pronunciamento jurisdicional definitivo acerca da ilicitude da conduta, da existência de prejuízo ao erário e da responsabilidade dos condenados, matéria que não pode ser revista na presente fase processual.

Nessa perspectiva, correta a conclusão adotada pelo Juízo a quo e reiterada pelo Ministério Público Federal no sentido de que a absolvição criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida, de forma definitiva, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria, hipóteses manifestamente ausentes no caso concreto.

Outrossim, igualmente não merece prosperar a invocação do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/1992. Além de referido dispositivo não se aplicar à hipótese, sua eficácia foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7.156 e 7.236, ocasião em que o Plenário declarou sua inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da independência das instâncias e ao sistema constitucional de proteção à moralidade administrativa. Restou assentado que a absolvição criminal em segunda instância não impede, de forma automática, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, sendo vinculante apenas a decisão penal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que, repita-se, não ocorreu.

Da mesma forma, não procede a alegação de incidência do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Embora referido dispositivo tenha positivado o entendimento segundo o qual o ressarcimento deve corresponder ao prejuízo efetivamente experimentado pela Administração Pública, essa discussão já foi integralmente solucionada na fase de conhecimento. Ao contrário do que defendem os Agravantes, houve efetivo prejuízo ao erário, regularmente apurado após ampla instrução probatória, tendo a sentença delimitado expressamente o montante indenizável. Nesse sentido, a existência do dano e sua extensão deixaram de constituir matéria controvertida com o trânsito em julgado da condenação.

Assim, a pretensão de rediscutir se os serviços foram ou não prestados, se houve proveito econômico para a Administração ou qual seria a extensão efetiva do prejuízo representa verdadeira reabertura da fase de conhecimento.

Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença não pode servir como sucedâneo recursal nem como instrumento para revisão do título executivo judicial. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade, manifesta contrariedade ao direito ou teratologia na decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012129-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA.  LEI Nº 14.230/2021. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a impugnação dos executados e determinou o regular prosseguimento da execução, afastando as alegações de inexigibilidade do título executivo, de incidência dos arts. 18, § 3º, e 21, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 e de repercussão de acórdão absolutório proferido na esfera penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se, na fase de cumprimento de sentença, é possível rediscutir matéria definitivamente decidida na fase de conhecimento, mediante invocação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, da absolvição criminal proferida no REsp nº 1.799.355/RJ e da alegada inexistência de dano ao erário.

III. Razões de decidir

3. A condenação imposta aos Agravantes pela prática de atos de improbidade administrativa consistiu no reconhecimento de que concorreram para fraudar procedimento de dispensa de licitação destinado à contratação de cooperativa para prestação de serviços ao Município de Areal/RJ, ocasionando dano ao erário e ensejando a condenação ao ressarcimento integral do prejuízo, além das demais sanções previstas no título judicial. Confirmada pelas instâncias ordinárias e superiores e acobertada pelo trânsito em julgado, não se admite, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão de questões definitivamente decididas no processo de conhecimento, em respeito à autoridade da coisa julgada e à segurança jurídica.

4. A pretensão de aplicar o art. 18, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, para promover o abatimento do valor da condenação, implica, em verdade, alteração do conteúdo do título executivo judicial, providência incompatível com a fase de cumprimento de sentença. Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha promovido alterações relevantes na disciplina da improbidade administrativa, não se admite sua utilização para modificar os critérios da condenação fixados em decisão transitada em julgado.

5. A absolvição criminal dos Agravantes no REsp nº 1.799.355/RJ não produz efeitos sobre a condenação por improbidade administrativa, porquanto não decorreu do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, preservando-se a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Do mesmo modo, a invocação do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 não afasta a exigibilidade do título executivo, sobretudo diante da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7.156 e 7.236.

6. A impugnação ao cumprimento de sentença não constitui instrumento apto à revisão do título executivo judicial nem sucedâneo recursal destinado à rediscussão de matérias definitivamente decididas. Inexistindo qualquer ilegalidade, erro manifesto ou violação aos limites objetivos da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada que rejeitou a impugnação e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo 

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991530v6 e do código CRC 81c5c47f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012129-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 221, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:20:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas