Apelação/Remessa Necessária Nº 5077869-18.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UFRJ e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, considerando, para tanto, o cargo titularizado pelo autor (Auxiliar de Cozinha) e o cargo efetivamente exercido (Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS - Centro de Ciência da Saúde), no período compreendido entre 31/10/2014 a 31/01/2025.
Em razões de recurso, a apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que é juridicamente impossível a incidência de reflexos sobre anuênios, gratificações de produtividade ou verbas de natureza pessoal. Por fim, requer a aplicação da EC nº 136/2025 a partir do início de sua vigência.
Contrarrazões no Evento 123.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UFRJ e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, considerando, para tanto, o cargo titularizado pelo autor (Auxiliar de Cozinha) e o cargo efetivamente exercido (Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS - Centro de Ciência da Saúde), no período compreendido entre 31/10/2014 a 31/01/2025.
Não merece reparo a sentença.
No que tange ao desvio de função, é imperioso ressaltar que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que tal circunstância não enseja o reenquadramento do servidor em cargo diverso daquele para o qual foi investido. Além disso, inexistiria direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes devidos durante o período de desvio, haja vista a vedação expressa contida no art. 37, II, da Carta Magna.
Entretanto, é preciso destacar que a Suprema Corte reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do comprovado desvio de função, a título de indenização, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito do Estado.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão encontra-se consolidada, conforme se infere do enunciado da Súmula nº 378, com o seguinte teor: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."
Nesse diapasão, deve-se ressaltar que a concessão, ou não, do pleito consubstanciado na exordial, depende, inexoravelmente, da análise da existência de desvio de função no desempenho das atribuições laborais do autor.
Dito isso, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o MM. Juízo a quo analisou pormenorizadamente os fatos e as provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto, de modo que a questão posta a exame foi bem resolvida na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, evitando assim a fastidiosa repetição dos argumentos já expostos no ato judicial ora impugnado, in verbis:
"No caso concreto, conforme já ressaltado na decisão de evento , da análise aprofundada dos presentes autos constata-se que a alegada situação de desvio de função já foi judicialmente reconhecida em processo anterior (0008899-73.2009.4.02.5110), limitada, porém, ao período de 2004 a 2009, sem incluir o período subsequente que, segundo narrado na inicial, perduraria até a presente data.
Não obstante tenha a parte ré suscitado possível incidência de preclusão ou coisa julgada em face do período postulado na presente ação (evento ), a r. decisão de evento afastou tal alegação, conforme a seguir transcrito, com nossos destaques:
"Indefiro o pedido formulado pela UFRJ no evento , pois no processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, que tramitou perante o MM Juízo da 32ª Vara Federal, foram pleiteadas as diferenças remuneratórias referentes ao período de 1998 até 2009 (ev. , p. 9), o que foi reconhecido pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ev. , p. 16-23); já na presente ação, o Autor pleiteia diferenças remuneratórias em decorrência de desvio de função ocorrido após o ano de 2012, e assim não há de se falar em preclusão, como suscitado pelo Ré, ou mesmo coisa julgada. Prossiga-se com a audiência para colheita dos depoimentos, conforme determinado.
De fato, o v. julgado da C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reconheceu, no bojo do aludido processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, a ocorrência de desvio de função e determinou o pagamento das diferenças daí decorrentes, tendo expressamente ressalvado que "as diferenças são devidas até a data do ajuizamento" daquela ação.
Veja-se, com nossos destaques (evento , p. 19):
Noutro giro, o v. julgado expressamente determinou a adoção de providências pela Reitoria e Procuradoria da UFRJ a fim de que cessassem, de maneira imediata, a ilegalidade verificada.
Veja-se, com nossos destaques (evento , p. 21):
Em cumprimento a tal decisão, foram expedidos mandados de intimação pessoal em face do Reitor da UFRJ e do Procurador-Geral da Procuradoria junto à aludida universidade, tendo sido intimados em 10/10/2014 para a adoção das providências cabíveis para a cessação da situação de ilegalidade decorrente do desvio de função apurado, conforme se infere de evento , p. 24 -27.
Ou seja, em cumprimento ao julgado do E. TRF da 2ª Região, há mais de dez anos deveria ter a UFRJ adotado as providências administrativas cabíveis visando à cessação de desvio de função ilegal apurado na demanda anterior.
Porém, no curso do presente processo não haviam sido esclarecidas quais providências teriam sido adotadas desde então para que houvesse o cumprimento do aludido decisum.
Assim, visando ao esclarecimento dessa questão, foi proferida a decisão de evento , mediante a qual foi intimada a parte ré para que esclarecesse e comprovasse as providências administrativas porventura adotadas visando à cessação do desvio de função ilegal apurado no processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, conforme determinado pela C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.
Atendendo a deliberação desse Juízo, a Reitoria da UFRJ, no ev. , informou que "de acordo com informações da Decania do Centro de Ciências da Saúde, unidade na qual o servidor encontrava-se lotado, o desvio de função foi cessado, estando o servidor a disposição aguardando lotação a ser determinada pela Pró-Reitoria de Pessoal- PR4" conforme o documento do ev. , p.4.
Veja-se o teor da aludida informação (evento ):
Consta ainda decisão administrativa, subscrita pelo atual Reitor da UFRJ, determinando a cessação imediata do desvio de função, subscrita em 31/01/2025, conforme a seguir transcrito (evento , p. 4):
Assim, conforme reconhecido pela própria parte autora (evento ), foi enfim cumprida pela parte ré a determinação da C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, no bojo do processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, considerando para tanto a data acima mencionada, quando houve a determinação de cessação imediata pelo Reitor da UFRJ.
As consequências do delongado período de descumprimento da mencionada decisão judicial, em face dos respectivos responsáveis, serão abordadas mais adiante.
Retomando a apreciação da questão da ocorrência do desvio funcional, constata-se que, apesar das várias manifestações da UFRJ no presente processo (eventos ; ; ; ; e, ), a autarquia não contestou especificamente as alegações do autor ter se mantido em desvio de função, mesmo após tal condição ter sido reconhecida judicialmente no processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, com determinação de cessação.
Por seu turno, o autor apresenta declarações escritas de 10 (dez) servidores da UFRJ que afirmam que o Sr. Olício “exerce cargo de Chefe de Vigilância no Centro de Ciência da Saúde (CCS-UFRJ) desde 13/05/2013, mas atua desde 1992 no mesmo setor, antes como Supervisor de Vigilância em desvio de função” ().
O autor junta ainda a Portaria nº 699/2014, de 29 de janeiro de 2014, da UFRJ que o designa “para exercer a função de Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS” ().
Noutro giro, deferida a produção de prova testemunhal, foram colhidos depoimentos como o de uma servidora concursada que está lotada no CCS há mais de 15 anos, a qual afirma que fez curso na área de vigilância oferecido pela UFRJ junto com o autor; que é subordinado ao Sr. Olício e que ele assina por ocorrências e supervisiona também o trabalho de terceirizados na área vigilância (ev ).
Outro servidor depôs que trabalha com o Autor desde 2006 e que o Sr. Olício passou a ser chefe desde 2013, sendo o único chefe do setor, o qual responde por ocorrências e encaminha providências aos superiores (ev. ).
Não bastasse toda esse vasto conjunto probatório, comprovando as alegações autorais, a própria parte ré reconheceu expressamente a situação de desvio de função no ato que determinou sua cessação, em obediência à determinação judicial, inclusive elencando as funções que vinham sendo irregularmente realizadas, conforme se infere da "Folha de Informação" de evento , p. 5, a seguir transcrita:
Portanto, está plenamente comprovado que o autor permaneceu exercendo, em desvio funcional, a função de Supervisor de Vigilância, e, a partir de 29/01/2014, a função de Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS (Centro de Ciência da Saúde) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ev. ), até 31/01/2025 (ev. , p.4), fazendo jus, portanto, às respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio do ajuizamento da ação (31/10/2014).
(...)
Os montantes devidos deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, em sede de liquidação de sentença.
Por fim, quanto às consequências jurídicas do delongado período de descumprimento da decisão judicial proferida no bojo do processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, pela C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, incumbirá à Reitoria da UFRJ concluir o procedimento administrativo instaurado para apurar eventuais responsabilidades daí decorrentes (evento , p. 5), sem prejuízo da intimação do MPF acerca do conteúdo da presente sentença.
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFRJ a pagar ao autor O. P. D. S. as diferenças remuneratórias decorrentes da atuação em situação desvio de função, considerando para tanto o cargo titularizado pelo autor (Auxiliar de Cozinha) e o cargo efetivamente exercido (Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS - Centro de Ciência da Saúde), no período compreendido entre 31/10/2014 a 31/01/2025."
Ademais, caracterizado o desvio de função, seus reflexos incidem em todas as parcelas que tenham o vencimento como base de cálculo. Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARADIGMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. GAE E ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. REPRECUSSÃO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/2009. 1. A sentença acolheu, na execução de diferenças salariais devidas no período laborado em desvio de função, os cálculos da Contadoria do Juízo, de R$ 13.987,65, convencido o juízo a quo de que as diferenças salariais devem ser fixadas considerando apenas o vencimento base do início de carreira do cargo de administrador, sem as diferenças devidas a suposto paradigma, que progrediu na carreira, vez que não passou a ocupar, de fato, o cargo, o que seria, inclusive, inconstitucional, à luz do art. 37, XIII da Constituição, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. O STJ já decidiu, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que "nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado". (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009. 3. Condenada a União a pagar diferenças salariais decorrentes de desvio de função, seus reflexos incidem em todas as parcelas que tenham o vencimento como base de cálculo, cumprindo admitir, nas circunstâncias, a repercussão sobre o adicional de tempo de serviço e a GAE - Gratificação de Atividade Executiva. 4. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 1 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí aplica-se o índice da poupança até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Quanto aos juros de mora, incidem em 0,5% ao mês ( Código Civil/1916) até o Decreto-Lei nº 2.322/87; 1% ao mês, art. 3º do DL nº 2.322/87, no período anterior a 24/8/2001, data da MP nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; 0,5% ao mês, da MP nº 2.180-35/2001 até a Lei nº 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. 7. "A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus.[...]a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." ( AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016) 8. Apelação provida, para que os cálculos observem a progressão funcional, e utilize o vencimento do paradigma como base de cálculo do anuênio e da GAE; corrigindo-se, de ofício, (i) os índices de correção monetária que, desde junho/2009 até a inscrição do débito em precatório, devem obedecer os índices da poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, e (ii) o percentual de juros de mora, que também deve observar aquela lei, incidindo os percentuais da caderneta de poupança, a partir de 30/6/2009.
(TRF-2 - AC: 00105778720084025101 RJ 0010577-87.2008.4.02.5101, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 13/03/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/03/2017)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem, possuem menor complexidade, de modo que se evidencia o desvio funcional caso comprovado o exercício, pelo auxiliar, de funções laborativas típicas do técnico em enfermagem. 2. Caracterizado o desvio de função, o servidor tem direito ao pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo para o qual foi contratado e o que efetivamente exerce, enquanto se mantiver o desvio, incluindo, férias e gratificações natalinas, e sem qualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. 3. Embora o servidor não tenha direito à promoção para outra classe da carreira, tem direito às diferenças salariais decorrentes do exercício em desvio de função, observados os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente, seria enquadrado, caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não aos valores devidos ao padrão inicial, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp Repetitivo nº 1.091.539/AP. 4. Os juros de mora que remuneram as contas de poupança, após a Lei nº 12.703/2012, resultante da conversão da Medida Provisória nº 567, de 03/05/2012, deixaram de ser creditados no percentual fixo de 0,5% (meio por cento), devendo ser observada a nova regra introduzida pela lei citada. 5. Assim, os juros moratórios incidentes sobre as dívidas da União, vencidos a partir de 03/05/2012, deverão observar os seguintes parâmetros: "a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." 6. Recurso parcialmente provido.
(JEF - Quarta Região, 1ª Turma Recursal do Paraná, RCIJEF 5043676-80.2018.4.04.7000, Relator Gerson Luiz Rocha, DJ 09/06/2020)
Por fim, não é necessário fazer a ressalva quanto à incidência da Emenda Constitucional n. 136/2025, como quer a apelante, posto que o Manual de Cálculos já é atualizado para tal fim.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032470v14 e do código CRC 457ddb0a.
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