Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077869-18.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UFRJ e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, considerando, para tanto, o cargo titularizado pelo autor (Auxiliar de Cozinha) e o cargo efetivamente exercido (Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS - Centro de Ciência da Saúde), no período compreendido entre 31/10/2014 a 31/01/2025.

Em razões de recurso, a apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que é juridicamente impossível a incidência de reflexos sobre anuênios, gratificações de produtividade ou verbas de natureza pessoal. Por fim, requer a aplicação da EC nº 136/2025 a partir do início de sua vigência.

Contrarrazões no Evento 123.

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UFRJ e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, considerando, para tanto, o cargo titularizado pelo autor (Auxiliar de Cozinha) e o cargo efetivamente exercido (Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS - Centro de Ciência da Saúde), no período compreendido entre 31/10/2014 a 31/01/2025.

Não merece reparo a sentença.

No que tange ao desvio de função, é imperioso ressaltar que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que tal circunstância não enseja o reenquadramento do servidor em cargo diverso daquele para o qual foi investido. Além disso, inexistiria direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes devidos durante o período de desvio, haja vista a vedação expressa contida no art. 37, II, da Carta Magna.

Entretanto, é preciso destacar que a Suprema Corte reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do comprovado desvio de função, a título de indenização, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito do Estado.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão encontra-se consolidada, conforme se infere do enunciado da Súmula nº 378, com o seguinte teor: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

Nesse diapasão, deve-se ressaltar que a concessão, ou não, do pleito consubstanciado na exordial, depende, inexoravelmente, da análise da existência de desvio de função no desempenho das atribuições laborais do autor.

Dito isso, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o MM. Juízo a quo analisou pormenorizadamente os fatos e as provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto, de modo que a questão posta a exame foi bem resolvida na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, evitando assim a fastidiosa repetição dos argumentos já expostos no ato judicial ora impugnado, in verbis:

"No caso concreto, conforme já ressaltado na decisão de evento 80.1, da análise aprofundada dos presentes autos constata-se que a alegada situação de desvio de função já foi judicialmente reconhecida em processo anterior (0008899-73.2009.4.02.5110), limitada, porém, ao período de 2004 a 2009, sem incluir o período subsequente que, segundo narrado na inicial, perduraria até a presente data.

Não obstante tenha a parte ré suscitado possível incidência de preclusão ou coisa julgada em face do período postulado na presente ação (evento 70.1), a r. decisão de evento 73.9 afastou tal alegação, conforme a seguir transcrito, com nossos destaques:

"Indefiro o pedido formulado pela UFRJ no evento 70.1, pois no processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, que tramitou perante o MM Juízo da 32ª Vara Federal, foram pleiteadas as diferenças remuneratórias referentes ao período de 1998 até 2009 (ev. 72.2, p. 9), o que foi reconhecido pela  7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ev. 72.2, p. 16-23); já na presente ação, o Autor pleiteia diferenças remuneratórias em decorrência de desvio de função ocorrido após o ano de 2012, e assim não há de se falar em preclusão, como suscitado pelo Ré, ou mesmo coisa julgada. Prossiga-se com a audiência para colheita dos depoimentos, conforme determinado.

De fato, o v. julgado da C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reconheceu, no bojo do aludido processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, a ocorrência de desvio de função e determinou o pagamento das diferenças daí decorrentes, tendo expressamente ressalvado que "as diferenças são devidas até a data do ajuizamento" daquela ação.

Veja-se, com nossos destaques (evento 72.2, p. 19):

Noutro giro, o v. julgado expressamente determinou a adoção de providências pela Reitoria e Procuradoria da UFRJ a fim de que cessassem, de maneira imediata, a ilegalidade verificada.

Veja-se, com nossos destaques (evento 72.2, p. 21):

Em cumprimento a tal decisão, foram expedidos mandados de intimação pessoal em face do Reitor da UFRJ e do Procurador-Geral da Procuradoria junto à aludida universidade, tendo sido intimados em 10/10/2014 para a adoção das providências cabíveis para a cessação da situação de ilegalidade decorrente do desvio de função apurado, conforme se infere de evento 72.2, p. 24 -27.

Ou seja, em cumprimento ao julgado do E. TRF da 2ª Região, há mais de dez anos deveria ter a UFRJ adotado as providências administrativas cabíveis visando à cessação de desvio de função ilegal apurado na demanda anterior.

Porém, no curso do presente processo não haviam sido esclarecidas quais providências teriam sido adotadas desde então para que houvesse o cumprimento do aludido decisum.

Assim, visando ao esclarecimento dessa questão, foi proferida a decisão de evento 80.1, mediante a qual foi intimada a parte ré para que esclarecesse e comprovasse as providências administrativas porventura adotadas visando à cessação do desvio de função ilegal apurado no processo nº  0008899-73.2009.4.02.5110, conforme determinado pela C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.

Atendendo a deliberação desse Juízo, a Reitoria da UFRJ, no ev. 92.1, informou que "de acordo com informações da Decania do Centro de Ciências da Saúde, unidade na qual o servidor encontrava-se lotado, o desvio de função foi cessado, estando o servidor a disposição aguardando lotação a ser determinada pela Pró-Reitoria de Pessoal- PR4" conforme o documento do ev. 92.2, p.4.

Veja-se o teor da aludida informação (evento 92.1):

Consta ainda decisão administrativa, subscrita pelo atual Reitor da UFRJ, determinando a cessação imediata do desvio de função, subscrita em 31/01/2025, conforme a seguir transcrito (evento 92.2, p. 4):

Assim, conforme reconhecido pela própria parte autora (evento 102.1), foi enfim cumprida pela parte ré a determinação da C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, no bojo do processo nº  0008899-73.2009.4.02.5110, considerando para tanto a data acima mencionada, quando houve a determinação de cessação imediata pelo Reitor da UFRJ.

As consequências do delongado período de descumprimento da mencionada decisão judicial, em face dos respectivos responsáveis, serão abordadas mais adiante.

Retomando a apreciação da questão da ocorrência do desvio funcional, constata-se que, apesar das várias manifestações da UFRJ no presente processo (eventos 14.1; 27.1; 35.1; 60.1; e, 70.1), a autarquia não contestou especificamente as alegações do autor ter se mantido em desvio de função, mesmo após tal condição ter sido reconhecida judicialmente no processo nº 0008899-73.2009.4.02.5110, com determinação de cessação.

Por seu turno, o autor apresenta declarações escritas de 10 (dez) servidores da UFRJ que afirmam que o Sr. Olício “exerce cargo de Chefe de Vigilância no Centro de Ciência da Saúde (CCS-UFRJ) desde 13/05/2013, mas atua desde 1992 no mesmo setor, antes como Supervisor de Vigilância em desvio de função” (1.6).

O autor junta ainda a Portaria nº 699/2014, de 29 de janeiro de 2014, da UFRJ que o designa “para exercer a função de Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS” (1.8).

Noutro giro, deferida a produção de prova testemunhal, foram colhidos depoimentos como o de uma servidora concursada que está lotada no CCS há mais de 15 anos, a qual afirma que fez curso na área de vigilância oferecido pela UFRJ junto com o autor; que é subordinado ao Sr. Olício e que ele assina por ocorrências e supervisiona também o trabalho de terceirizados na área vigilância (ev 73.5).

Outro servidor depôs que trabalha com o Autor desde 2006 e que o Sr. Olício passou a ser chefe desde 2013, sendo o único chefe do setor, o qual responde por ocorrências e encaminha providências aos superiores (ev. 73.7).

Não bastasse toda esse vasto conjunto probatório, comprovando as alegações autorais, a própria parte ré reconheceu expressamente a situação de desvio de função no ato que determinou sua cessação, em obediência à determinação judicial, inclusive elencando as funções que vinham sendo irregularmente realizadas, conforme se infere da "Folha de Informação" de evento 92.2, p. 5, a seguir transcrita:

Portanto, está plenamente comprovado que o autor permaneceu exercendo, em desvio funcional, a função de Supervisor de Vigilância, e, a partir de 29/01/2014, a função de Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS (Centro de Ciência da Saúde) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ev. 1.8), até 31/01/2025 (ev. 92.2, p.4), fazendo jus, portanto, às respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio do ajuizamento da ação (31/10/2014).

(...)

Os montantes devidos deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, em sede de liquidação de sentença.

Por fim, quanto às consequências jurídicas do delongado período de descumprimento da decisão judicial proferida no bojo do processo nº  0008899-73.2009.4.02.5110, pela C. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, incumbirá à Reitoria da UFRJ concluir o procedimento administrativo instaurado para apurar eventuais responsabilidades daí decorrentes (evento 92.2, p. 5), sem prejuízo da intimação do MPF acerca do conteúdo da presente sentença.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFRJ a pagar ao autor O. P. D. S. as diferenças remuneratórias decorrentes da atuação em situação desvio de função, considerando para tanto o cargo titularizado pelo autor (Auxiliar de Cozinha) e o cargo efetivamente exercido (Chefe do Setor de Vigilância da Decania do CCS - Centro de Ciência da Saúde), no período compreendido entre 31/10/2014 a 31/01/2025."

 

Ademais, caracterizado o desvio de função, seus reflexos incidem em todas as parcelas que tenham o vencimento como base de cálculo. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARADIGMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. GAE E ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. REPRECUSSÃO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/2009. 1. A sentença acolheu, na execução de diferenças salariais devidas no período laborado em desvio de função, os cálculos da Contadoria do Juízo, de R$ 13.987,65, convencido o juízo a quo de que as diferenças salariais devem ser fixadas considerando apenas o vencimento base do início de carreira do cargo de administrador, sem as diferenças devidas a suposto paradigma, que progrediu na carreira, vez que não passou a ocupar, de fato, o cargo, o que seria, inclusive, inconstitucional, à luz do art. 37, XIII da Constituição, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. O STJ já decidiu, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que "nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado". (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009. 3. Condenada a União a pagar diferenças salariais decorrentes de desvio de função, seus reflexos incidem em todas as parcelas que tenham o vencimento como base de cálculo, cumprindo admitir, nas circunstâncias, a repercussão sobre o adicional de tempo de serviço e a GAE - Gratificação de Atividade Executiva. 4. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 1 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí aplica-se o índice da poupança até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Quanto aos juros de mora, incidem em 0,5% ao mês ( Código Civil/1916) até o Decreto-Lei nº 2.322/87; 1% ao mês, art. 3º do DL nº 2.322/87, no período anterior a 24/8/2001, data da MP nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; 0,5% ao mês, da MP nº 2.180-35/2001 até a Lei nº 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. 7. "A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus.[...]a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." ( AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016) 8. Apelação provida, para que os cálculos observem a progressão funcional, e utilize o vencimento do paradigma como base de cálculo do anuênio e da GAE; corrigindo-se, de ofício, (i) os índices de correção monetária que, desde junho/2009 até a inscrição do débito em precatório, devem obedecer os índices da poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, e (ii) o percentual de juros de mora, que também deve observar aquela lei, incidindo os percentuais da caderneta de poupança, a partir de 30/6/2009.

(TRF-2 - AC: 00105778720084025101 RJ 0010577-87.2008.4.02.5101, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 13/03/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/03/2017)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem, possuem menor complexidade, de modo que se evidencia o desvio funcional caso comprovado o exercício, pelo auxiliar, de funções laborativas típicas do técnico em enfermagem. 2. Caracterizado o desvio de função, o servidor tem direito ao pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo para o qual foi contratado e o que efetivamente exerce, enquanto se mantiver o desvio, incluindo, férias e gratificações natalinas, e sem qualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. 3. Embora o servidor não tenha direito à promoção para outra classe da carreira, tem direito às diferenças salariais decorrentes do exercício em desvio de função, observados os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente, seria enquadrado, caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não aos valores devidos ao padrão inicial, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp Repetitivo nº 1.091.539/AP. 4. Os juros de mora que remuneram as contas de poupança, após a Lei nº 12.703/2012, resultante da conversão da Medida Provisória nº 567, de 03/05/2012, deixaram de ser creditados no percentual fixo de 0,5% (meio por cento), devendo ser observada a nova regra introduzida pela lei citada. 5. Assim, os juros moratórios incidentes sobre as dívidas da União, vencidos a partir de 03/05/2012, deverão observar os seguintes parâmetros: "a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." 6. Recurso parcialmente provido.

(JEF - Quarta Região, 1ª Turma Recursal do Paraná, RCIJEF 5043676-80.2018.4.04.7000, Relator Gerson Luiz Rocha, DJ 09/06/2020)

 

Por fim, não é necessário fazer a ressalva quanto à incidência da Emenda Constitucional n. 136/2025, como quer a apelante, posto que o Manual de Cálculos já é atualizado para tal fim. 

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos da fundamentação,  majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003032470v14 e do código CRC 457ddb0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 08/09/2026, às 13:50:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:20:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003062743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077869-18.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

VOTO DIVERGENTE

Ousei divergir do culto Relator e, com a devida vênia, voto no sentido de prover a remessa e a apelação da UFRJ, para julgar improcedente o pedido.

Com a respeitosa licença, a sentença simplesmente mudou a remuneração do autor, nada menos que por período superior a dez anos e, caso somados os anos anteriores, já deferidos, supera os vinte anos. Em síntese, feitos como o presente tripudiam com as regras de provimento por concurso (art. 37 da Constituição), e remuneração com base na lei, e endossam escolhas subjetivas e desvios com aquiescência de todos. Não se mandou apurar e punir responsáveis pelo desvio e tudo se resume ao sorriso amigo, chancelado pelo Ministério Público, que também nada move para apurar o desvio.

Embora seja dito que não se quer o reenquadramento, isso se fez com a desculpa de que apenas se quer a diferença do desvio, quando o autor nunca quis cessar o desvio, dele já se aproveitou no feito anterior, por longos anos, e pretende de novo aproveitar-se e continuar aproveitando. Não se trata da Administração tendo vantagens, e sim o contrário, e basta ver que a cessação do desvio foi determinada desde 2014. 

Ainda assim, e mesmo o autor sendo vitorioso em anterior ação, aqui novamente ele obteve, na sentença ora em exame, a remuneração a título do desvio de função e direito às diferenças remuneratórias correspondentes, no período de 31/10/2014 a 31/01/2025.

O autor  foi admitido na UFRJ, sem concurso público, em 02/01/1989, como Auxiliar de Cozinha. Alega que desde 1992 exerce as atividades de Vigilância em desvio de função. A situação de desvio de função foi reconhecida em processo judicial anterior, com diferenças e agora ele alega que a Reitoria e a Procuradoria da UFRJ não adotaram providências a fim de que cessasse o desvio, e o autor sustenta ter direito às diferenças remuneratórias a partir de 2012.

Nada ampara o pleito.

De imediato, algum raciocínio indicará que, daqui a alguns anos, o autor novamente pedirá diferenças pelo desvio, pois a ele tudo é benéfico, e neste país nada se apura.

Penso que a orientação invocada na sntença apenas pode ser aplicada em outro contexto: na melhor das hipóteses, se o autor mostrasse que quis cessar o desvio que lhe é benéfico, aí sim, até poderia alegar, com base na orientação de súmula, o direito às diferenças, mas deve mostrar que se moveu para isso, apesar de estar sendo beneficiado com a situação. 

Aqui, nada, nem um fio de cabelo, demonstra que ele o fez, e já havia título para isso, e ele não precisava atuar em nada alheio a seu feixe de atribuições. 

Mas o autor nunca quis, não pediu e não quer cessar o desvio. Ao contrário, ele quer confirmá-lo, novamente, como já o fez e foi assim remunerado antes. Não há vantagem em voltar a ser auxiliar de cozinha. Seu objetivo é prosseguir o desvio, com remuneração e com a ajuda do Judiciário, e sem o necessário concurso, sem isonomia e sem lógica. 

Ademais, há vários problemas em dar a remuneração a mais: o primeiro problema é que o desvio de função, como alegado, a rigor nem é apto a existir, quando as funções do cargo superior exigem escolaridade, curso e nem podem ser executadas pelo cargo inferior, e exigem especialização própria.

Assim, aparentemente, o completo desvio de função apenas poderia existir quando o autor comprova que possui todas as capacidades necessárias que estão no feixe do ocupante do outro cargo. E mostra que quis cessar o desvio e foi obstado

Mas esse nem é o aspecto principal, como será assinalado. 

De qualquer modo, essa linha técnica prévia é a correta. Nesse sentido:

“REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO NO HOSPITAL FEDERAL CLEMENTINO FRAGA FILHO. DESVIO DE FUNÇÃO COMO FISIOTERAPEUTA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO.

1. Ainda que configurado desvio de função, por ter a parte autora, ocupante do cargo de assistente em administração, exercido atividades relativas ao cargo de fisioterapeuta, devem ser prestigiados os princípios mais caros ao serviço público, que são os da legalidade, da igualdade (isonomia) e da moralidade administrativas, e afastada a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças de vencimentos, evitando-se que, por via oblíqua, seja maculada a norma constitucional que veda a ascensão de servidores por outro meio que não o concurso público.

2. Remessa necessária provida.”.

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0012574-03.2011.4.02.5101, Rel. para acórdão Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJe 29/03/2016)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO.

- Não merece acolhida o agravo retido interposto em face da decisão que negou a produção de prova testemunhal, na medida em que não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC/73, vigente à época, indefere pedido de produção de prova testemunhal, reputada inútil diante do cenário dos autos.

- No caso, a autora, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, ajuizou a presente ação, objetivando o reconhecimento da existência do desvio de função, alegando ter exercido atividades inerentes a cargo diverso daquele que ocupa, para pleitear o ressarcimento das diferenças entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebidos e ocupasse o cargo de Analista Previdenciário.

- A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

- Não é admitido, pela Constituição Federal, o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Precedente do STF.

- O desvio de função, caso constatado, configura irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, sob pena de ser criada outra forma de investidura em cargos 1 públicos, em violação ao princípio da legalidade.

- Na forma do entendimento jurisprudencial, para que seja caracterizado o desvio de função, deve ser demonstrado, por prova inequívoca, o exercício de atividades privativas do cargo para o qual teria havido desvio, sendo que, nesta hipótese, o servidor fará jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização.

- No caso, do exame das legislações pertinentes e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela autora, ora apelante.

- A matéria fático probatória foi apreciada com propriedade pelo Magistrado Singular, cabendo destacar os seguintes fundamentos que ora integro ao presente voto como razões de decidir: " O que se percebe é que ao criar os cargos de Técnico Previdenciário e Analista Previdenciário, a Lei 10.667/2003 não detalhou as atividades que seriam exercidas pelo primeiro, conferindo-lhe apenas atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. Assim, tem-se que o Técnico Previdenciário pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja inserida no grau de instrução exigida no respectivo concurso público. Da leitura da supracitada norma conclui-se que, ao descrever as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social de forma ampla (genérica) e as inerentes ao Analista do Seguro social de forma detalhada, a lei traz a intenção do legislador, que não foi a de diferenciar atividades a serem desenvolvidas pelos dois cargos, mas apenas a de direcionar aos Técnicos as de menor complexidade. Essa conclusão é reforçada pelo parágrafo único do referido artigo que autoriza o Poder Executivo a dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades de Técnico e Analista Previdenciários. Dessa forma, a despeito de toda a documentação acostada pela parte autora, resta inviável a prova do desvio de função, na medida em que a atividade de suporte é muito ampla, não havendo espaço para a predefinição das atividades que cabem ao Técnico Previdenciário".

- Inexistindo, na hipótese, a demonstração do desvio funcional, não há fundamento apto a ensejar a indenização pleiteada, circunstância que impõe a manutenção da sentença.

- Agravo Retido e Recurso de Apelação desprovidos.”

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0005268-80.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed Vera Lúcia Lima, DJ 01/02/2019)

Nas decisões acima, corretas, é relembrado o raciocínio jurídico clássico, no tempo em que o estudo era relevante. Os clássicos sempre disseram que,  ainda quando exista o tal desvio, não se pode remunerar o servidor à luz do pagamento de outra função, sob alegação de isonomia, desvio, ou o que seja. Cite-se, de início, a lição jurisprudencial clássica e correta:

“Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.”

(STF; Recurso Extraordinário; Processo: 209174/ES; Relator: Sepúlveda Pertence; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 13/03/1998, pág. 17.)

Assim, na linha clássica, o direito do servidor desviado é o de exigir o retorno às funções que lhe são próprias, sob pena de, em se admitindo direitos outros, burlarem-se: (i) o princípio constitucional do concurso público; (ii) as regras legais que definem o cargo público e sua remuneração; (iii) os requisitos para a sua investidura e (iv) o acesso igualitário de todos à função. A tese de que há enriquecimento é falsa, pois os servidores sempre perceberam seus vencimentos, os do cargo adequado, e não podem alegar a própria vontade para obter benefício sem concurso, às custas do sorriso amigo e do dinheiro do contribuinte.

Por isso mesmo, no âmbito do direito administrativo, nas palavras do Prof. Anacleto de Oliveira Faria, escritas em trabalho editado em 1977, o desvio de função “não pode gerar direitos ou vantagens de qualquer natureza em prol de quem atua de modo diverso das funções inerentes ao cargo ocupado” (cf. Enciclopédia Saraiva do Direito, São Paulo, 1977, vol. 24, pág. 297). Salientava tal autor que a descoberta do desvio deve gerar é a punição dos responsáveis. No país da impunidade, ninguém é punido, salvo o bolso e o dinheiro do contribuinte.

Mas vá lá, se fosse o caso de deferir diferenças, como admite o enunciado da súmula, as diferenças apenas poderiam existir se o Autor está contra o desvio e pede para cessá-lo. Não é o caso: ele já ganhou antes, pretende ganhar neste caso e quiçá em outros futuros, 

O desvio de função é prática ilegal que em regra beneficia o desviado e tem a sua feliz aquiescência, e não pode gerar para o servidor que exerce as atribuições de cargo mais elevado qualquer direito às diferenças de vencimento e tampouco a eventual reenquadramento. 

Sempre que o interessado quiser, se as atribuições que lhe são cometidas são alheias à função ele não precisa desempenhá-las. Simples assim. Não há necessidade de prévia autorização judicial.

Sustentar o direito a benefício é defender a quebra da isonomia, e não a isonomia. É sustentar o aumento da despesa pública sem cálculo, sem base legal e sem punição, com todo o atraso que isto traz ao país. Não se pode permitir que o administrador escolha, sem concurso, sem chance aberta a todos, quem exercerá a função desviada e, com tal simples decisão, aumente, estapeando a lei e pisando na regularidade, o benefício de quem ele escolheu.

Nem o autor nem nenhum dos servidores em demandas semelhantes indicam o superior hierárquico responsável pelo suposto abuso. E nem aqui se pede a cessação do desvio.

Repetindo, na melhor das hipóteses, o autor, já beneficiário de decisão anterior, teria de provar que está desviado contra a sua vontade, algo que nõ foi provado, e tudo indica não ser o caso, tanto que é repetido. 

O extinto TFR, em acórdão da lavra do conceituado Min. Costa Lima, assim abordou o tema, in verbis:

“(...) o desvio funcional é proibido por lei. E, salvo nas hipóteses de readaptação especialmente admitidas pela Lei 3.780/60, já revogada nesta parte, não gera para o funcionário outro direito senão o de retorno a suas legítimas atribuições” (Ac. Unânime, 2.ª Turma do T.R.F., julg. 7/5/85, in R.D.A. 161/79)."

Essa mesma linha já foi adotada pelo STJ (cf. RSTJ 53/385), e isso antes de adotar a súmula contrária.

Mas, para aplicar a súmula, é necessário mostrar que se quis cessar o desvio, e não transformá-lo em jeitinho para driblar concurso e as regras. 

Em síntese: não é possível burlar a Constituição e o sistema legal e deferir o pleito. Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta aberta ao apadrinhamento e à possibilidade de escolha de melhorar a posição de quem quer que seja, à custa do erário e da isonomia.

Até no setor privado as situações como a dos autos, quando existe quadro organizado, não geram equiparação, e lá os recursos são privados, renunciáveis e disponíveis (basta ler o artigo 461 da CLT, e o respeito à organização da carreira).

Por conseguinte, a improcedência do pedido é de rigor.

Esta Corte Regional já decidiu neste sentido, in verbis:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento do alegado desvio de função, bem como de percepção das diferenças remuneratórias, entre o cargo que ocupam e o cargo correspondente às atribuições que, efetivamente, alegam ter desempenhado. -A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. -Destarte, a Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. -Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado no enunciado da Súmula de nº 378, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público. -A remuneração dos agentes públicos requer expressa previsão legal sendo inerente ao cargo que ocupa. Destarte, ao se acolher a pretensão dos demandantes, de serem remunerados por cargo diverso para o qual foram nomeados, estaria, em verdade, violando o texto Constitucional, pois, na prática, se obteria o mesmo resultado que o servidor teria se fosse enquadrado em novo cargo, situação vedada no referido artigo 37, II, da Constituição. -Precedentes citados. -Recurso desprovido.”

(AC 0003021-29.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Oitava Turma Especializada, DJ 21/06/2018)

Por fim, caso este voto seja vencedor, determina-se que se oficie à reitoria para cessar o desvio e indicar os responsáveis pela continuidade da prática. E vista ao Ministério Público para que providencie a apuração de eventual prática de improbidade ou ilicitude pertinente ao caso. 

Do exposto, divirjo do culto relator e voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação, para julgar improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, com base no art. 98, § 3º, do CPC.



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Documento:20003104056
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077869-18.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO.

1 - Litígio no qual o autor, servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e ocupante do cargo de auxiliar de cozinha, pretende o recebimento de diferenças salariais por desvio de função, por ter exercido atividades de vigilância.

2 - O autor já foi beneficiado por decisão anterior, que mandou pagar diferenças relativas a longos períodos e essa decisão, de outro lado, determinou a cessação do desvio. Autor que pretende perpetuar o desvio, e não cessá-lo, e receber novamente diferenças, agora por mais dez anos. Ilegalidade que não se admite, sob pena de burla a básicos princípios da Administração Pública. E não se pode deixar de dizer, com amparo em doutrina clássica, que ainda quando ocorra desvio, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe de atribuições de seu cargo, e nada mais. Aqui o que ocorre é tentativa do servidor de perpetuar o desvio, continuar a auferir ganhos com ele. O desvio de função é prática ilegal que em regra beneficia o desviado e tem a sua feliz aquiescência. Não é possível burlar o sistema legal e, de novo, após longos percebimentos, novamente deferir diferenças de vencimentos à custa de dinheiro do contribuinte e sem que alguém seja punido. Impossibilidade de abrir porta à desorganização administrativa, com a melhoria de remuneração sem base em lei e sim com escolhas subjetivas. 

3 - Remessa necessária e apelação da UFRJ providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à remessa necessária e à apelação, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 24/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077869-18.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 18:00, na sequência 107, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 17 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 A 08/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077869-18.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E POUL ERIK DYRLUND ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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