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Agravo de Instrumento Nº 5000597-75.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES contra a decisão dos eventos 38 e 58 (embargos de declaração), proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5067677-50.2024.4.02.5101, em que o Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ manteve a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 5053043-49.2024.4.02.5101 até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000.

Na origem, o BNDES promove execução em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A. e F.L.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para cobrança de R$ 1.487.575.788,63, decorrentes do Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 13.2.0768-1 e respectivos aditivos.

As Executadas opuseram os embargos à execução nº 5067677-50.2024.4.02.5101, nos quais questionaram a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, alegaram excesso de execução e sustentaram que o ajuizamento da execução por quantia certa implicaria renúncia às garantias fiduciárias e sujeição do crédito à recuperação judicial. Requereram a suspensão da execução, diante do risco de comprometimento da prestação do serviço público de transporte ferroviário.

Em 10/09/2024, o Juízo de origem atribuiu efeito suspensivo aos embargos e determinou a suspensão da execução pelo prazo máximo de um ano, ou até a definição da matéria controvertida pelo Juízo recuperacional, com fundamento no art. 313, V, “a”, e § 4º, do CPC. A decisão, proferida no evento 4 dos embargos à execução, foi trasladada para o evento 20 do processo executivo.

Contra esse pronunciamento, o BNDES interpôs o agravo de instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000. A 8ª Turma Especializada deu provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução, com julgamento de Recurso Especial ainda pendente pelo STJ.

Após o julgamento do agravo, o BNDES requereu o prosseguimento da execução.

Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) embora o TRF2, no Agravo de Instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000, tenha afastado o efeito suspensivo dos embargos à execução, foram opostos embargos de declaração que impedem a retomada da execução; (ii) a posterior interposição de recurso especial também justifica a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado.

Em suas razões recursais (evento 1, 2º Grau), o BNDES sustenta, em síntese, que (i) a manutenção da suspensão da execução contraria o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000, que determinou seu prosseguimento, pois os embargos de declaração foram rejeitados e não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; (ii) não foram demonstrados os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a suspensão da execução, especialmente a garantia suficiente do juízo, conforme a orientação invocada do Tema 526 do STJ; (iii) a decisão apresenta fundamentação genérica e não examina esses requisitos, em violação ao art. 489, § 1º, II e III, do CPC; e (iv) o crédito é extraconcursal e a alienação da UPI Ferroviária, então prevista para 10/02/2026, associada à extinção da concessão e à destinação de recursos a outros credores, compromete suas garantias e a utilidade da execução.

Em 28/01/2026, a então Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro deferiu a tutela recursal, para determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial n. 5053043-49.2024.4.02.5101, com a ressalva de que os atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao controle do Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (evento 14).

Contra essa decisão, foi interposto agravo interno pelas Agravadas no evento 28 e contrarrazões pelo BNDES no evento 39.

Em contrarrazões ao agravo de instrumento (evento 25, 2º Grau), as Agravadas sustentam, em linhas gerais, que (i) falta interesse recursal ao BNDES, diante da identidade entre a pretensão deduzida neste recurso e aquela já apreciada no Agravo de Instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000; (ii) as alegações relativas à alienação da UPI e ao pagamento de outros credores constituem inovação recursal; e (iii) o prosseguimento da execução e a constrição das receitas tarifárias comprometem a continuidade do serviço público de transporte ferroviário. Defendem, ainda, a manutenção da suspensão até o julgamento dos embargos à execução, nos quais se discute a exigibilidade do crédito, a alegada renúncia às garantias fiduciárias e o excesso de execução.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento, por não verificar ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada (evento 35, 2º Grau).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BNDES contra decisão que manteve suspensa a execução de título extrajudicial nº 5053043-49.2024.4.02.5101 até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000, apesar de o acórdão proferido naquele recurso ter determinado o prosseguimento da execução.

II. Questão em discussão

Discute-se se o presente recurso ficou prejudicado, considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000.

III. Razões de decidir

No caso, a Execução nº 5053043-49.2024.4.02.5101 foi inicialmente suspensa por força da decisão proferida no evento 4 dos autos dos embargos à execução nº 5067677-50.2024.4.02.5101, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000, provido por esta Turma, que determinou o prosseguimento do feito executivo.

Apesar da decisão proferida por esta Turma, o Juízo de origem, em 15/07/2025, manteve a suspensão da execução, tanto nos autos do processo executivo (evento 34, integrado pela decisão do evento 55) quanto nos respectivos Embargos à Execução (evento 38, integrado pela decisão do evento 58), até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000.

Contra essas decisões, o BNDES interpôs, em 22/01/2026, dois agravos de instrumento, com idêntica pretensão de prosseguimento da execução: (i) o presente recurso, nº 5000597-75.2026.4.02.0000, às 11h25, contra a decisão dos eventos 38 e 58 dos Embargos à Execução nº 5067677-50.2024.4.02.5101; e (ii) o Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000, às 11h30, contra a decisão dos eventos 34 e 55 da Execução de Título Extrajudicial nº 5053043-49.2024.4.02.5101.

No Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000, foi concedida tutela recursal de urgência, em 27/01/2026, para determinar o prosseguimento da execução. O recurso foi, ao final, provido pela Turma, em julgamento realizado entre 22/09/2026 e 25/09/2026 (evento 45).

Confira-se a ementa do acórdão:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto pelo BNDES contra decisão que manteve suspensa a execução de título extrajudicial até o julgamento definitivo de recurso anterior, no qual esta Turma determinou o prosseguimento do feito, preservado o controle dos atos constritivos pelo Juízo recuperacional.

II – Questão em discussão

2.Discute-se se: (i) o presente recurso possui utilidade autônoma e impugna especificamente a decisão recorrida; e (ii) a pendência de recursos sem efeito suspensivo autoriza a manutenção da suspensão da execução.

III – Razões de decidir

3.Há interesse recursal na impugnação de decisão superveniente que criou obstáculo ao cumprimento do acórdão anterior. A identidade do resultado pretendido não afasta a distinção entre os atos recorridos. A retomada da execução em cumprimento à tutela recursal não prejudica o julgamento do mérito do agravo.

4.Não há violação à dialeticidade quando o recorrente enfrenta diretamente o fundamento da suspensão. As referências aos atos da recuperação judicial, apresentadas para demonstrar risco ao crédito, não ampliam o objeto do recurso, restrito à manutenção da paralisação do processo executivo.

5. Nos termos dos arts. 995, caput, e 1.029, § 5º, do CPC, a interposição de recurso especial não impede, por si só, a eficácia da decisão recorrida. A atribuição de efeito suspensivo exige decisão do órgão competente, conforme a fase processual.

6. Ao condicionar o prosseguimento da execução ao julgamento definitivo do recurso especial, o Juízo de origem deixou de observar a autoridade do acórdão desta Turma, usurpando a competência do órgão ao qual incumbe apreciar eventual pedido nesse sentido.

7. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que concedeu a tutela recursal.

IV – Dispositivo

8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado".

 

O Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000 encontra-se atualmente com prazo recursal em aberto.

Embora a preclusão consumativa pudesse ter impedido o conhecimento do Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000, interposto por último, seu mérito já foi julgado por esta Turma, com apreciação integral e acolhimento da pretensão de prosseguimento da execução, igualmente deduzida no presente recurso.

Assim, embora interposto anteriormente, o presente agravo de instrumento perdeu supervenientemente sua utilidade, pois não subsiste interesse recursal em novo julgamento da mesma pretensão, impondo-se o seu não conhecimento, por perda superveniente do objeto.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno do evento 28.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003092149v2 e do código CRC 5cb4bfb1.

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Agravo de Instrumento Nº 5000597-75.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES DE IDÊNTICO CONTEÚDO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo BNDES contra decisão que manteve suspensa a execução de título extrajudicial nº 5053043-49.2024.4.02.5101 até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5014445-03.2024.4.02.0000, apesar de o acórdão proferido naquele recurso ter determinado o prosseguimento da execução.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000 ocasionou a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo de instrumento.

III. Razões de decidir

3. Foram interpostos dois agravos de instrumento contra decisões de idêntico conteúdo proferidas na execução e nos respectivos embargos, ambos voltados ao afastamento da suspensão do processo executivo. O presente recurso foi protocolado às 11h25 de 22/01/2026, e o Agravo de Instrumento nº 5000598-60.2026.4.02.0000, às 11h30 do mesmo dia.

4. No julgamento do agravo interposto por último, foi determinado o prosseguimento da execução, com apreciação integral da pretensão deduzida neste recurso.

5. Embora a preclusão consumativa pudesse ter impedido o conhecimento do agravo interposto por último, seu mérito já foi julgado. Assim, a ausência de utilidade em novo julgamento da mesma pretensão configura perda superveniente do interesse recursal.

IV. Dispositivo

6. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno do evento 28, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003092150v3 e do código CRC b97ec3c0.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000597-75.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 315, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO DO EVENTO 28.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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