Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001086-15.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I. C. e R. R. C. contra a decisão do evento 269, proferida nos autos da ação ordinária nº 5017893-55.2020.4.02.5001, em que o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória – SJES manteve a condenação dos Autores, ora Agravantes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a Vice-Presidência deste Tribunal ter julgado prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento à apelação.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) os autos retornaram à primeira instância para a apuração do valor dos honorários advocatícios, após o recurso especial interposto pelos Autores ter sido julgado prejudicado pela Vice-Presidência do TRF2; (ii) essa decisão não extinguiu a demanda nem anulou o acórdão que negou provimento à apelação e fixou os honorários advocatícios em 11% do valor atualizado da causa, mediante a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; (iii) não incide o art. 85, § 10, do CPC, pois o recurso especial tido por prejudicado não equivale à perda do objeto da demanda; (iv) deve ser observado o percentual fixado pelo TRF2, cuja alteração não compete ao Juízo de primeiro grau, em respeito à hierarquia recursal.

Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes alegam, em síntese, que (i) a decisão agravada violou a coisa julgada formada pela decisão do Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES nos autos nº 5008909-40.2021.8.08.0024 (arts. 503 e 505 do CPC), que determinou o cancelamento das hipotecas constituídas pela Caixa Econômica Federal sobre os apartamentos nº 406, 506, 1404 e 1504 do Edifício Villanelle, em Vila Velha/ES, satisfazendo a pretensão autoral, bem como a coisa julgada decorrente da decisão da Vice-Presidência deste TRF2, que expressamente reconheceu a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda e declarou prejudicado o recurso especial; (ii) a declaração de prejudicialidade do recurso especial por fato superveniente atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC, impondo a necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta superveniente de interesse de agir; (iii) a Vice-Presidência deste Tribunal agiu nos estritos limites de sua competência regimental (art. 23 do RITRF2) ao remeter o arbitramento dos honorários ao Juízo de origem, o qual deveria ter julgado extinto o processo; (iv) extinto o processo por perda superveniente do objeto, a verba honorária deve ser fixada em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC, devendo recair exclusivamente sobre a CEF, instituição que instituiu e manteve os gravames indevidos sobre os imóveis. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que o processo seja julgado extinto, sem resolução do mérito, e a CEF seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual não inferior a 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em 02/02/2026, a Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 5, 2º Grau).

Em contrarrazões (evento 17, 2º Grau), a Caixa Econômica Federal sustenta, em linhas gerais, que (i) a decisão da Vice-Presidência limitou-se a declarar prejudicado o recurso especial em razão de fato superveniente ocorrido após o julgamento da apelação, sem rescindir, reformar ou anular a sentença de improcedência e o acórdão que a manteve, que já havia formado coisa julgada, não sendo possível extrair da prejudicialidade do recurso uma extinção implícita do processo sem resolução do mérito; (ii) o fato superveniente consistente na baixa dos gravames pelo Juízo falimentar, embora tenha satisfeito a pretensão prática dos Autores, não alterou o julgamento de improcedência nem os fundamentos do acórdão, sendo necessária ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, para eventual desconstituição da coisa julgada; (iii) não se aplica o critério da causalidade previsto no art. 85, § 10, do CPC, pois não houve extinção do processo por perda superveniente do objeto, mas sentença de improcedência confirmada pelo Tribunal, com honorários já fixados e majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC; (iv) ainda que se reconhecesse, subsidiariamente, a perda superveniente do objeto, a baixa dos gravames decorreu de determinação do Juízo falimentar, o que não altera o título judicial preexistente, e não de reconhecimento de ilicitude da garantia ou de conduta da CEF, razão pela qual não lhe poderia ser atribuída a causalidade para fins de condenação em honorários.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 21, 2º Grau).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juízo de origem, após o retorno dos autos por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que julgou prejudicado o recurso especial, manteve a condenação dos Autores, ora Agravantes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.

II. Questão em discussão

Discute-se a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC.

III. Razões de decidir

O recurso deve ser provido.

No caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelos Autores, ora Agravantes, e os condenou ao pagamento “das custas judiciais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC” (evento 234 dos autos de origem).

Contra a sentença, os Agravantes interpuseram apelação (evento 243), que foi desprovida pela 8ª Turma Especializada em julgamento proferido em 17/02/2025, tendo sido mantida integralmente a sentença e majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (evento 29 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001).

Em 13/06/2025, os Agravantes interpuseram recurso especial (evento 68 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001). Após, em 27/06/2025, foi proferida decisão pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - TJES, nos autos nº 5008909-40.2021.8.08.0024, determinando o cancelamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis discutidos no processo.

Em 14/08/2025, os Agravantes se manifestaram requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação e, em consequência, que o recurso especial fosse julgado prejudicado (evento 82 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001).

Em razão desse fato superveniente, a Vice-Presidência deste Tribunal reconheceu a perda do objeto da ação, e declarou prejudicado o recurso especial interposto pelos Agravantes (evento 97 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001).

Ainda que não tenha havido a referência ao art. 485, VI, do CPC, a leitura da íntegra da decisão deixa claro que o pedido formulado pelos Agravantes nesse sentido foi acolhido, tendo o recurso especial sido declarado prejudicado como consequência, determinando-se expressamente caber ao Juízo de origem decidir sobre o arbitramento dos honorários:

"Trata-se de Recurso Especial interposto por ÍTALO CAMISACA E OUTRA em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento ao recurso e à apelação (evento 29), bem como aos embargos de declaração opostos no evento 41.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação originária tinha por objeto a baixa de gravames hipotecários incidentes sobre os apartamentos nº 406, 506, 1404 e 1504 do Edifício Villanelle, em Vila Velha/ES. Ocorre que, no curso da demanda, o Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória determinou a baixa de todos os gravames sobre os imóveis do referido edifício, abrangendo, portanto, as unidades mencionadas. A petição apresentada no evento 82 trouxe documentos comprobatórios, como ofício do cartório e certidões de inteiro teor, confirmando o cancelamento das hipotecas.

Diante disso, os recorrentes requereram a extinção do Recurso Especial por perda superveniente de objeto e, com fundamento no princípio da causalidade, pleitearam a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §10, do CPC.

Por cautela, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal -CEF(eventos 84 e 90), sem que houvesse manifestação.

Verifica-se, portanto, a perda superveniente de objeto, restando prejudicado o Recurso Especial.

Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso.

Registre-se, por oportuno, que o arbitramento do montante dos honorários advocatícios será realizado pelo Juízo de origem".

Assim, cabe ao Juízo de origem arbitrar honorários, como determinado na decisão da Vice-Presidência deste Tribunal.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo de origem que arbitre honorários, observado o art. 85, § 10, do CPC.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003091845v2 e do código CRC c1f4ec88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:25:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:05:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003091846
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5001086-15.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juízo de origem, após o retorno dos autos por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que julgou prejudicado o recurso especial, manteve a condenação dos Autores, ora Agravantes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC.

III. Razões de decidir

3. A Vice-Presidência deste Tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, em razão do cancelamento das hipotecas discutidas no processo, declarou prejudicado o recurso especial e determinou que o Juízo de origem decidisse sobre os honorários advocatícios.

4. Embora não tenha feito referência expressa ao art. 485, VI, do CPC, a decisão acolheu o pedido de reconhecimento da perda do objeto da ação, cabendo ao Juízo de origem arbitrar os honorários, observado o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC).

IV. Dispositivo

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo de origem que arbitre honorários, observado o art. 85, § 10, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003091846v3 e do código CRC f99e50f1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:25:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:05:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001086-15.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 318, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITRE HONORÁRIOS, OBSERVADO O ART. 85, § 10, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:05:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas