Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5001086-15.2026.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I. C. e R. R. C. contra a decisão do evento 269, proferida nos autos da ação ordinária nº 5017893-55.2020.4.02.5001, em que o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória – SJES manteve a condenação dos Autores, ora Agravantes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a Vice-Presidência deste Tribunal ter julgado prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento à apelação.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) os autos retornaram à primeira instância para a apuração do valor dos honorários advocatícios, após o recurso especial interposto pelos Autores ter sido julgado prejudicado pela Vice-Presidência do TRF2; (ii) essa decisão não extinguiu a demanda nem anulou o acórdão que negou provimento à apelação e fixou os honorários advocatícios em 11% do valor atualizado da causa, mediante a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; (iii) não incide o art. 85, § 10, do CPC, pois o recurso especial tido por prejudicado não equivale à perda do objeto da demanda; (iv) deve ser observado o percentual fixado pelo TRF2, cuja alteração não compete ao Juízo de primeiro grau, em respeito à hierarquia recursal.
Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes alegam, em síntese, que (i) a decisão agravada violou a coisa julgada formada pela decisão do Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES nos autos nº 5008909-40.2021.8.08.0024 (arts. 503 e 505 do CPC), que determinou o cancelamento das hipotecas constituídas pela Caixa Econômica Federal sobre os apartamentos nº 406, 506, 1404 e 1504 do Edifício Villanelle, em Vila Velha/ES, satisfazendo a pretensão autoral, bem como a coisa julgada decorrente da decisão da Vice-Presidência deste TRF2, que expressamente reconheceu a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda e declarou prejudicado o recurso especial; (ii) a declaração de prejudicialidade do recurso especial por fato superveniente atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC, impondo a necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta superveniente de interesse de agir; (iii) a Vice-Presidência deste Tribunal agiu nos estritos limites de sua competência regimental (art. 23 do RITRF2) ao remeter o arbitramento dos honorários ao Juízo de origem, o qual deveria ter julgado extinto o processo; (iv) extinto o processo por perda superveniente do objeto, a verba honorária deve ser fixada em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC, devendo recair exclusivamente sobre a CEF, instituição que instituiu e manteve os gravames indevidos sobre os imóveis. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que o processo seja julgado extinto, sem resolução do mérito, e a CEF seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual não inferior a 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em 02/02/2026, a Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 5, 2º Grau).
Em contrarrazões (evento 17, 2º Grau), a Caixa Econômica Federal sustenta, em linhas gerais, que (i) a decisão da Vice-Presidência limitou-se a declarar prejudicado o recurso especial em razão de fato superveniente ocorrido após o julgamento da apelação, sem rescindir, reformar ou anular a sentença de improcedência e o acórdão que a manteve, que já havia formado coisa julgada, não sendo possível extrair da prejudicialidade do recurso uma extinção implícita do processo sem resolução do mérito; (ii) o fato superveniente consistente na baixa dos gravames pelo Juízo falimentar, embora tenha satisfeito a pretensão prática dos Autores, não alterou o julgamento de improcedência nem os fundamentos do acórdão, sendo necessária ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, para eventual desconstituição da coisa julgada; (iii) não se aplica o critério da causalidade previsto no art. 85, § 10, do CPC, pois não houve extinção do processo por perda superveniente do objeto, mas sentença de improcedência confirmada pelo Tribunal, com honorários já fixados e majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC; (iv) ainda que se reconhecesse, subsidiariamente, a perda superveniente do objeto, a baixa dos gravames decorreu de determinação do Juízo falimentar, o que não altera o título judicial preexistente, e não de reconhecimento de ilicitude da garantia ou de conduta da CEF, razão pela qual não lhe poderia ser atribuída a causalidade para fins de condenação em honorários.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 21, 2º Grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juízo de origem, após o retorno dos autos por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que julgou prejudicado o recurso especial, manteve a condenação dos Autores, ora Agravantes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.
II. Questão em discussão
Discute-se a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC.
III. Razões de decidir
O recurso deve ser provido.
No caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelos Autores, ora Agravantes, e os condenou ao pagamento “das custas judiciais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC” (evento 234 dos autos de origem).
Contra a sentença, os Agravantes interpuseram apelação (evento 243), que foi desprovida pela 8ª Turma Especializada em julgamento proferido em 17/02/2025, tendo sido mantida integralmente a sentença e majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (evento 29 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001).
Em 13/06/2025, os Agravantes interpuseram recurso especial (evento 68 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001). Após, em 27/06/2025, foi proferida decisão pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - TJES, nos autos nº 5008909-40.2021.8.08.0024, determinando o cancelamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis discutidos no processo.
Em 14/08/2025, os Agravantes se manifestaram requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação e, em consequência, que o recurso especial fosse julgado prejudicado (evento 82 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001).
Em razão desse fato superveniente, a Vice-Presidência deste Tribunal reconheceu a perda do objeto da ação, e declarou prejudicado o recurso especial interposto pelos Agravantes (evento 97 dos autos da apelação nº 5017893-55.2020.4.02.5001).
Ainda que não tenha havido a referência ao art. 485, VI, do CPC, a leitura da íntegra da decisão deixa claro que o pedido formulado pelos Agravantes nesse sentido foi acolhido, tendo o recurso especial sido declarado prejudicado como consequência, determinando-se expressamente caber ao Juízo de origem decidir sobre o arbitramento dos honorários:
"Trata-se de Recurso Especial interposto por ÍTALO CAMISACA E OUTRA em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento ao recurso e à apelação (evento 29), bem como aos embargos de declaração opostos no evento 41.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação originária tinha por objeto a baixa de gravames hipotecários incidentes sobre os apartamentos nº 406, 506, 1404 e 1504 do Edifício Villanelle, em Vila Velha/ES. Ocorre que, no curso da demanda, o Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória determinou a baixa de todos os gravames sobre os imóveis do referido edifício, abrangendo, portanto, as unidades mencionadas. A petição apresentada no evento 82 trouxe documentos comprobatórios, como ofício do cartório e certidões de inteiro teor, confirmando o cancelamento das hipotecas.
Diante disso, os recorrentes requereram a extinção do Recurso Especial por perda superveniente de objeto e, com fundamento no princípio da causalidade, pleitearam a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §10, do CPC.
Por cautela, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal -CEF(eventos 84 e 90), sem que houvesse manifestação.
Verifica-se, portanto, a perda superveniente de objeto, restando prejudicado o Recurso Especial.
Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso.
Registre-se, por oportuno, que o arbitramento do montante dos honorários advocatícios será realizado pelo Juízo de origem".
Assim, cabe ao Juízo de origem arbitrar honorários, como determinado na decisão da Vice-Presidência deste Tribunal.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo de origem que arbitre honorários, observado o art. 85, § 10, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003091845v2 e do código CRC c1f4ec88.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:25:53