Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5002223-32.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por C. L. C., C. R. M. P., C. V. T. e C. D. O. contra a decisão proferida nos eventos 314 e 335 (embargos de declaração), nos autos do cumprimento de sentença nº 0000583-78.2021.4.02.5101, em que o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) as Agravantes não eram beneficiárias da gratuidade de justiça na fase de conhecimento; (ii) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido do não cabimento de aplicação retroativa da gratuidade de justiça deferida após o trânsito em julgado do título executivo.
Em suas razões recursais (evento 1), as Agravantes alegam, em síntese, que (i) é necessária a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ, que fixou a tese de vedação ao uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade da justiça a pessoas naturais e determinou a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (ii) a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos concretos que a infirmem; (iii) em que pese o ônus sucumbencial seja um risco inerente ao processo judicial, sua efetivação não pode representar um prejuízo irreparável à parte sucumbente; (iv) as Agravantes são idosas, sendo seus rendimentos a única renda familiar, possuindo gastos fixos com medicações, moradia, saúde e alimentação; (v) a legislação estabelece a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte requerente, sendo o indeferimento medida excepcional condicionada à existência de prova em sentido contrário; (vi) a jurisprudência autoriza a concessão do benefício mesmo para quem aufere renda de até 10 (dez) salários-mínimos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos sem prejuízo da sua subsistência; (vii) em regra, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do deferimento, todavia, a jurisprudência tem admitido que, mesmo concedido após a condenação, o benefício pode suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais; (viii) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à execução a fim de obstar bloqueios e constrições patrimoniais sobre verba de caráter alimentar.
Em decisão proferida nestes autos (evento 5), foi deferido o pedido de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar ao Juízo de origem a análise subjetiva individualizada dos pedidos de gratuidade formulados pelas Agravantes C. R. M. P. C. V. T. e C. D. O..
Na mesma decisão, foi consignado que o sistema eProc registrava o falecimento de C. L. C., devendo a regularização processual deve ser promovida perante o Juízo de origem.
Na petição de evento 24, o procurador de C. L. C. informa que, após contato com a família da Agravante, recebeu a notícia de que a parte não é falecida. Assim, requer a extensão da tutela recursal concedida para a Agravante.
Em contrarrazões (evento 17), a UFRJ sustenta, em resumo, que (i) a decisão agravada deve ser mantida, pois os rendimentos das Agravantes, na condição de servidoras públicas federais, superam o limite de isenção do Imposto de Renda e o triplo do salário-mínimo, além de ultrapassarem o parâmetro de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS previsto no art. 790, § 3º, da CLT, aplicável no âmbito da Justiça Federal por força do princípio da isonomia; (ii) diante dos valores módicos das custas no âmbito da Justiça Federal e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há suporte fático que justifique o deferimento da gratuidade de justiça; (iii) segundo entendimento consolidado do TRF2 e o Enunciado nº 38 do FONAJEF, é razoável utilizar os critérios do valor limite para isenção do imposto de renda e da renda inferior a três salários-mínimos para aferir a hipossuficiência; (iv) as Agravantes contrataram advogado particular, o que evidencia capacidade financeira para suportar o ônus desse patrocínio, afastando a incidência da Lei nº 1.060/1950; (v) não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica das Agravantes, cabendo à parte o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; (vi) o art. 98 do CPC/2015 inaugurou um sistema modulado de gratuidade de justiça que restringe a isenção integral a hipóteses de extrema carência patrimonial, inocorrentes no caso vertente.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justifique sua intervenção (evento 21).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com efeitos retroativos formulado pelas Agravantes na fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
Discute-se se eventual concessão da gratuidade de justiça no curso do cumprimento de sentença alcança os ônus sucumbenciais anteriormente fixados e se o pedido deve ser apreciado quanto aos encargos processuais posteriores.
III. Razões de decidir
Gratuidade de justiça
Efeitos da concessão do benefício
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos recursos especiais repetitivos o Tema nº 1.452, em que será definida a possibilidade de a concessão da gratuidade da justiça produzir efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
A suspensão dos processos que tratam da matéria foi expressamente afastada, não apenas em razão do potencial prejuízo aos jurisdicionados, mas também pela constatação de que “já existe orientação jurisprudencial sedimentada pelos órgãos fracionários do STJ, inclusive pela [própria] Corte Especial” sobre o tema.
Até que sobrevenha o julgamento do tema repetitivo, deve ser observada tal orientação jurisprudencial, segundo a qual, embora a gratuidade da justiça possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, seus efeitos são prospectivos (ex nunc), não alcançando os ônus sucumbenciais fixados anteriormente ao requerimento.
A propósito, os seguintes julgados, do STJ e desta 8ª Turma Especializada:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IRRETROATIVIDADE. ATO COATOR. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPCIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
1. Mandado de segurança.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão do pedido de gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não abrangendo situações passados, ou seja, vedada sua retroatividade.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia.
4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS n. 31.659/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO PARÂMETRO AUXILIAR. EFEITOS NÃO RETROATIVOS DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o executado sustentava a inexigibilidade da execução de honorários sucumbenciais em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se eventual deferimento do benefício teria o condão de suspender ou afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais já fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exame da hipossuficiência financeira deve ser realizado de forma casuística, admitindo-se critérios objetivos apenas como parâmetros auxiliares, e não como fundamento exclusivo para o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça.
4. O Tema 1.178 do STJ veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato do benefício, exigindo a indicação de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência.
5. Ainda que se adote, para fins de deferimento automático, o parâmetro objetivo de renda de até três salários mínimos, rendimentos superiores exigem a demonstração de despesas essenciais ou extraordinárias capazes de comprometer a subsistência.
6. Incumbe ao requerente o ônus de comprovar despesas correntes relevantes que inviabilizem o custeio das despesas processuais, ônus não satisfeito no caso concreto.
7. A renda mensal líquida comprovada do agravante, sem a demonstração de despesas essenciais aptas a comprometer significativamente seus rendimentos, afasta a caracterização da hipossuficiência financeira.
8. A concessão da gratuidade de justiça, ainda que deferida em momento posterior, produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando honorários sucumbenciais fixados anteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESES
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O exame da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça deve ser casuístico, sendo vedado o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo.
2. Rendimentos superiores a parâmetros objetivos exigem a comprovação de despesas essenciais ou extraordinárias que comprometam a subsistência do requerente.
3. A concessão da gratuidade de justiça produz efeitos não retroativos, não afastando a exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados anteriormente.
(TRF2, 8ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5016100-73.2025.4.02.0000/RJ, Relator Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 27/02/2026)
Nos termos do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
O Tema nº 1.178 do STJ versa apenas sobre os critérios para a aferição da hipossuficiência econômica da pessoa natural que requer a gratuidade de justiça, não abrangendo a discussão sobre os efeitos temporais do seu deferimento. Assim, a observância desse precedente não implica atribuir efeitos retroativos ao benefício.
No entanto, embora eventual deferimento do benefício não possa alcançar os ônus sucumbenciais fixados anteriormente ao requerimento, deve haver a sua apreciação quanto aos encargos processuais posteriores.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem aprecie o requerimento de gratuidade de justiça quanto aos encargos processuais posteriores à sua formulação.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003091752v2 e do código CRC 0936b0cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:25:55