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Agravo de Instrumento Nº 5011278-07.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO contra a decisão proferida no evento 9 da ação de procedimento comum nº 50527337220264025101, em que o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ deferiu a tutela de urgência para determinar a retificação da indicação de bolsistas junto à FAPERJ (referente ao Edital nº 04/2026 – Programa Bolsa Nota 10), excluindo um dos atuais indicados e incluindo o nome do Autor como beneficiário da bolsa, sob pena de multa diária.
Na decisão agravada (evento 9), o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i)o Autor demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito, ao sustentar que a UNIRIO deixou de observar o art. 6º do Regulamento de Concessão, Renovação e Cancelamento de Bolsas do Programa de Pós-Graduação, que estabelece a classificação no processo seletivo como critério para distribuição das bolsas; (ii) embora a Administração possua margem de discricionariedade, esta encontra limites nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima; (iii) a Universidade, ao editar o regulamento, vinculou-se aos critérios nele previstos, não podendo deles se afastar sem motivação idônea; (iv) a alteração do critério de seleção baseado na classificação, em aparente desconformidade com o regulamento e com a prática adotada nos anos anteriores, frustrou a legítima expectativa do Autor e evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito invocado; (i) também restou configurado o perigo de dano, tendo em vista a natureza temporária e alimentar da Bolsa Nota 10, cujo período de fruição é limitado aos últimos doze meses do curso de mestrado, de modo que a demora na prestação jurisdicional poderia inviabilizar o recebimento do benefício; e (v) o alegado perigo de dano reverso não se mostra suficiente para afastar a concessão da tutela, porquanto eventual prejuízo da Administração é reversível
Em suas razões recursais (evento 1), a Agravante sustenta, em linhas gerais, que(i) a decisão agravada é nula por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que determinou a exclusão da aluna indicada para a Bolsa Nota 10sem que ela integrasse a relação processual; (ii) o Edital FAPERJ nº 04/2026 não estabelece ordem classificatória para a concessão das bolsas, atribuindo aos Programas de Pós-Graduação a realização de processo interno de seleção e a indicação dos bolsistas; (iii) o Programa de Pós-Graduação em História da UNIRIO adotou critério previamente estabelecido e impessoal, consistente na utilização da lista de espera elaborada pela Comissão de Bolsas; (iv) o Agravado, por já ser beneficiário de bolsa CAPES desde março de 2025, não mais integrava a lista de estudantes ainda não contemplados; (v) não houve alteração casuística dos critérios de distribuição das bolsas, mas apenas a adoção de forma legítima de operacionalização da lista de espera, em consonância com a autonomia universitária e com a prática administrativa do Programa; (vi) o Agravado não possui direito subjetivo nem legítima expectativa de substituição da bolsa CAPES pela Bolsa Nota 10/FAPERJ; (viii) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a manutenção da tutela poderá ocasionar o cancelamento da bolsa pela FAPERJ, em razão da vedação editalícia à substituição de bolsistas, além de acarretar prejuízo irreversível à aluna atualmente contemplada, que não integra a demanda e não percebe outra bolsa, ao passo que o Agravado continuará recebendo regularmente a bolsa CAPES. Requer (i) liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar a ordem de exclusão de Maria Clara Ferreira Pacheco e de inclusão do agravado entre os indicados à FAPERJ; (ii) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, com a integração da aluna à relação processual antes da reapreciação do pedido de tutela; e (iii) caso superada a preliminar, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada e indeferir a tutela provisória deferida em favor do Autor.
No evento 2, concedi a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo.
Em contrarrazões (evento 10), o Agravado sustenta, em síntese, que (i) não se configura litisconsórcio passivo necessário, pois a estudante indicada pela UNIRIO possuía mera expectativa de direito quando do ajuizamento da ação; (ii) o art. 6º do Regulamento interno estabelece a classificação no processo seletivo como critério para distribuição das bolsas; (iii) a prática dos anos anteriores demonstra que as bolsas FAPERJ eram destinadas aos estudantes mais bem classificados, com liberação das respectivas bolsas CAPES aos candidatos da lista de espera; (iv) comunicação encaminhada pela própria Universidade em fevereiro de 2026 confirmaria a manutenção dessa sistemática; (v) a UNIRIO não teria demonstrado a alegada adoção histórica de critérios diversos; e (vi) permanecem presentes os requisitos da tutela de urgência.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (evento 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
LETICIA DE SANTIS MELLO
Relatora
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juízo de origem deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a UNIRIO retificasse a indicação de bolsistas à FAPERJ, referente ao Edital nº 04/2026 (Programa Bolsa Nota 10), com a exclusão de um dos estudantes indicados e a inclusão do Autor como beneficiário.
II. Questões em discussão
Discute-se (i) se a decisão agravada é nula por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário com estudante já indicada à FAPERJ; e (ii) se deve ser determinada a retificação da indicação dos bolsistas do Programa Bolsa Nota 10, com a inclusão do Agravado em substituição à referida estudante, indicada pela UNIRIO.
III. Razões de decidir
Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário
A Agravante sustenta a nulidade da decisão agravada por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que a tutela deferida atinge diretamente a situação jurídica da estudante indicada pela UNIRIO para receber a Bolsa Nota 10.
A preliminar não impede, no entanto, o exame do mérito recursal. Nos termos dos arts. 282, § 2º e 488, ambos do CPC/2015, quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade, o Juízo deixará de pronunciá-la, sem determinar a repetição do ato ou o suprimento da falta.
No caso, pelas razões expostas a seguir, o recurso deve ser provido para afastar a tutela deferida em favor do Autor, afastando-se, assim, o prejuízo imediato à estudante indicada pela UNIRIO, sem que isso dispense o exame da necessidade de formação do litisconsórcio passivo no prosseguimento da ação originária.
Autonomia didático-científica e administrativa das Universidades
A Constituição Federal assegura, no âmbito do ensino superior, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207), prerrogativa que, embora lhes assegure a organização de suas atividades acadêmicas e administrativas, deve ser exercida em conformidade com a Constituição e a legislação de regência, especialmente em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança.
No Tema n° 991 da Repercussão Geral, o STF reafirmou que “não cabe ao Judiciário, ausente ilegalidade, sindicar marcos regulatórios editados pelo legislador, dentro da competência que lhe outorgou a Constituição Federal, bem como os regulamentos do Poder Executivo e dos órgãos reguladores, esses últimos, em deferência à discricionariedade técnica dos atos editados.” (STF, RE 1059819/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.02.2022).
No julgamento do Tema nº 485 da Repercussão Geral, o STF assentou que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concursos para reavaliar respostas, critérios de correção ou notas atribuídas aos candidatos, admitindo-se apenas o controle de legalidade do certame. A razão subjacente a esse entendimento não decorre da infalibilidade das bancas, mas do reconhecimento de que determinadas avaliações foram confiadas pela ordem jurídica a órgãos especificamente incumbidos de realizá-las, cabendo ao Judiciário intervir apenas diante de ilegalidade, arbitrariedade ou erro manifesto.
Nesse sentido, a Turma já reconheceu que a autonomia universitária compreende a definição da forma de operacionalização da política de bolsas, desde que observadas as normas institucionais e ausentes ilegalidade ou arbitrariedade. Veja-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS CAPES. POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. PRIORIDADE A COTISTAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA INTERNA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Estudos Contemporâneos das Artes (PPGCA) da Universidade Federal Fluminense (UFF), que pretendia o reconhecimento do direito de receber bolsa CAPES destinada aos ingressantes do curso de mestrado, sob o argumento de que, na condição de candidata cotista (autodeclarada negra e transexual), deveria ter prioridade na distribuição das bolsas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a política de ações afirmativas e a Instrução Normativa PROPPI/UFF nº 1/2023 impõem a concessão prioritária de bolsas CAPES exclusivamente a candidatos cotistas; e (ii) estabelecer se a distribuição das bolsas realizada pela universidade, com divisão entre ampla concorrência e cotas e observância da ordem classificatória do processo seletivo, viola direito líquido e certo da impetrante.
[...]
8. Não se comprova ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legitimidade, inexistindo direito líquido e certo da impetrante à concessão da bolsa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A previsão normativa de priorização de estudantes ingressantes por ações afirmativas na concessão de bolsas de pós-graduação não implica exclusividade em favor dos cotistas, podendo a política de distribuição observar simultaneamente critérios de classificação e igualdade de oportunidades.
2. A divisão paritária de bolsas entre candidatos da ampla concorrência e optantes por ações afirmativas constitui forma legítima de implementação da política afirmativa, no exercício da autonomia universitária, restando também caracterizada uma forma de prioridade, vez que os cotistas, mesmo com notas menores, terão preferência em relação a candidatos mais bem classificados na ampla concorrência.
3. Inexistindo ilegalidade ou desrespeito às regras do edital e às normas institucionais, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo que define a distribuição de bolsas de estudo.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5010266-46.2024.4.02.5102, Relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 24/03/2026 — sem grifos no original)
Caso concreto
O Edital FAPERJ nº 04/2026 atribuiu aos Programas de Pós-Graduação a seleção interna dos beneficiários e ao Coordenador a indicação dos bolsistas e orientadores, sem impor ordem classificatória. Admitiu prova interna, avaliação de currículo Lattes ou outros procedimentos de seleção (evento 10, ANEXO8, fls. 1 e 12).
O art. 6º do Regulamento de Concessão, Renovação e Cancelamento de Bolsas do PPGH/UNIRIO prevê lista semestral de candidatos, organizada segundo a classificação nos processos seletivos de ingresso e pela alternância entre turmas (evento 10, ANEXO2, fl. 2). Não estabelece, porém, preferência permanente aos estudantes já contemplados para substituir suas bolsas por outras posteriormente disponibilizadas.
O Agravado obteve a terceira colocação no processo seletivo do Mestrado em História (evento 10, ANEXO3, fl. 1) e recebe bolsa CAPES-PROEX com vigência de 01/03/2025 a 28/02/2027 (evento 1, ANEXO18, fl. 3). Por já ser beneficiário de bolsa, seu nome figurava entre os bolsistas, mas não nas listas de espera de setembro de 2025 e março de 2026 (evento 10, ANEXO6, fls. 1-2; ANEXO5, fls. 1-2).
Na reunião de 10/03/2026, anterior às indicações à FAPERJ, a Comissão de Bolsas registrou que a lista de espera seguia o art. 6º, I, do Regulamento e se aplicava às bolsas CAPES-DS e às demais modalidades sem critérios próprios de distribuição. Integravam a lista Maria Clara Ferreira Pacheco e Marco Aurélio Rodrigues Silva, este impedido de receber bolsa CAPES, mas mantido para eventual participação em outros editais (evento 10, ANEXO5, fls. 1-2).
O PPGH informou à FAPERJ que utilizaria essa lista na seleção para o Edital nº 04/2026 e encaminhou as candidaturas dos dois estudantes, a de Marco Aurélio em 19/03/2026 (evento 1, ANEXO6, fl. 1; ANEXO7, fls. 1 e 7).
Quanto à prática anterior, os documentos indicam que (i) em 2024 e 2025, bolsistas CAPES passaram a receber bolsas FAPERJ Nota 10, com redistribuição das bolsas liberadas (evento 10, ANEXO6, fls. 6-10; ANEXO10); e (ii) em 2025 e 2026, a UNIRIO também utilizou a lista de espera para contemplar estudantes ainda não financiados em outras modalidades (evento 24, ANEXO2, fls. 2-6, autos de origem).
Em 2026, a Universidade utilizou a lista de espera na concessão de bolsas CAPES-PROEX e nas indicações para o Edital FAPERJ nº 42/2025, a Seleção Interna PROPGPI-UNIRIO nº 05/2026 (CAPES-DS) e o PIBPG/CNPq – Ciclo 2026. Esses elementos não indicam, em cognição sumária, alteração casuística destinada a afastar o Agravado (evento 24, ANEXO2, fls. 2-5, autos de origem).
Nesse contexto, a documentação não demonstra, em cognição sumária, a existência de prática uniforme que assegurasse aos estudantes já financiados o direito de substituir suas bolsas por bolsas FAPERJ. A adoção de procedimento diverso em anos anteriores, por si só, não caracteriza violação ao Regulamento ou ao Edital nº 04/2026, nem indica alteração casuística dos critérios de seleção destinada a afastar o Agravado.
Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicado o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003091666v2 e do código CRC d12dc8bb.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:25:58