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Agravo de Instrumento Nº 5012984-25.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. E. D. S. C. contra a decisão interlocutória proferida no evento 5 dos autos da ação pelo procedimento comum nº 5006197-73.2026.4.02.5110, ajuizada em face da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, em que o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti - SJRJ indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que o contracheque juntado aos autos revela que o Autor percebe remuneração bruta superior a R$ 13.000,00, superior ao limite de isenção do Imposto de Renda e a três salários-mínimos, determinando que recolha as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição.
Em suas razões recursais (evento 1, 2º Grau), o Agravante alega, em síntese, que (i) o Juízo de origem limitou-se a considerar a sua renda bruta, mas desconsiderou a quantidade de empréstimos e os comprovantes de despesas básicas pessoais e familiares, os quais reduzem seus rendimentos líquidos para patamar inferior a três salários mínimos; (ii) a exigência de recolhimento de custas para quem aufere renda líquida inferior a três salários mínimos compromete a garantia constitucional de acesso à justiça; (iii) considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; (iv) seu rendimento líquido mensal é de R$4.510,78, conforme contracheque de julho de 2026 e suas despesas básicas mensais (graduação e curso técnico da esposa, transporte do filho para creche, transporte e alimentação no trabalho, energia elétrica, água, alimentação da família, aluguel e medicação) totalizam R$5.949,03, restando um saldo negativo de R$1.438,25; (v) nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, competindo ao magistrado indeferir o pedido apenas se houver elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça; (vi) a assistência por advogado particular não pode servir de parâmetro para o indeferimento da gratuidade de justiça, a teor do art. 99, § 4º, do CPC; (vii) estão presentes os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC para concessão de efeito suspensivo diante do perigo iminente de cancelamento da distribuição com revogação da tutela de urgência deferida para nomear o agravante no cargo público.
Em decisão proferida nestes autos (evento 2), foi parcialmente deferido o pedido de tutela provisória recursal, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais, considerando-se, em juízo de cognição sumária, a renda líquida e as despesas apresentadas pelo Agravante. Consignou-se, ainda, que a medida se limitava às custas iniciais, ficando a análise definitiva do pedido de gratuidade de justiça reservada ao julgamento do mérito do recurso.
Em contrarrazões (evento 10, 2º Grau), a Agravada consignou, em síntese, que (i) a decisão de primeiro grau deve ser mantida, porquanto o Agravante é servidor público federal com remuneração mensal bruta superior ao limite de isenção do Imposto de Renda e ao triplo do salário mínimo; (ii) os rendimentos auferidos superam o parâmetro legal estabelecido para concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, critério aplicável à Justiça Federal por força do princípio da isonomia; (iii) considerando o valor módico das custas na Justiça Federal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexiste substrato fático para a concessão do benefício; (iv) nos termos do Enunciado nº 38 do IV FONAJEF e da jurisprudência deste TRF, deve-se adotar como balizas para concessão da gratuidade de justiça, o limite de rendimentos para a isenção de imposto de renda e a renda mensal inferior a três salários mínimos; (v) o patrocínio por advogado particular demonstra capacidade financeira, o que afasta a incidência da Lei nº 1.060/1950 (vi) o Agravante não demonstrou despesas capazes de comprometer sua disponibilidade financeira; (vii) o art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC instituiu sistema de modulação das despesas processuais (parcelamento e redução), devendo a concessão integral da gratuidade ater-se a situações excepcionalíssimas de extrema incapacidade financeira, pelo que requer o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse que justifique a sua intervenção (evento 14, 2º Grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Agravantes.
II. Questão em discussão
Discute-se a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de decidir
Gratuidade de justiça
De acordo com o art. 99, caput e § 3º, do CPC/15, o requerimento de gratuidade de justiça pode ser formulado, inclusive, em grau de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deduzida por pessoa natural. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo de qualquer forma, antes, intimar a parte para que comprove o direito alegado (art. 99, §2º, do CPC/15).
Em 17/09/2025, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.178, o STJ fixou as seguintes teses:
“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”
É bem verdade que, em 03/09/2026, no julgamento da ADC 80, fixou orientação vinculante diversa, (i) estabelecendo, “para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00” (limite de isenção do Imposto de Renda, que deverá ser atualizado pelo IPCA caso não haja alteração da legislação tributária), e (ii) determinando que as pessoas físicas que aufiram rendimentos superiores a esse valor “devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial”.
Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, aplicando-se somente aos processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 16/09/2026, devendo, antes, ser observado o precedente vinculante do STJ.
A ação de origem foi ajuizada em 18/06/2026, antes do julgamento da ADC 80. O pedido de gratuidade foi indeferido pelo Juízo de origem sem prévia intimação do Agravante, ao fundamento de que o contracheque juntado aos autos (evento1, CHEQ5, autos de origem) demonstra que o Agravante percebe remuneração bruta superior a R$13.000,00, valor superior ao limite de isenção do imposto de renda e superior a 3 salários-mínimos.
Diante da dúvida ou da insuficiência dos documentos apresentados, o magistrado deveria, previamente ao indeferimento, ter oportunizado à parte a comprovação da alegada hipossuficiência por meio de documentação complementar.
A propósito, os seguintes julgados desta 8ª Turma Especializada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO PARA AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a parte percebe vencimentos superiores a três salários-mínimos e, portanto, possui condições de arcar com os custos do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça com base em critérios objetivos de aferição da hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.178, ainda pendente de conclusão, tem sinalizado que a adoção de critérios objetivos não pode ser fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, sendo necessária a análise da situação concreta do requerente.
4. O indeferimento, portanto, deve ser precedido da oportunidade para agregar documentos que comprovem a hipossuficiência, como exige a norma do art. 99, § 2º, do CPC, aqui inobservada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.
(TRF2, AI nº 5001241-52.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, j. em 06/05/2025)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, considerando sua capacidade econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que a simples declaração de hipossuficiência de pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por provas nos autos ou por decisão fundamentada do juiz.
4. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça depende da prévia intimação da parte requerente para comprovação da condição de hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a utilização do critério objetivo de renda mensal inferior a três salários-mínimos para aferição da necessidade econômica, embora sem exclusividade ou rigidez absoluta.
6. A documentação juntada aos autos demonstra renda modesta da agravante, pelo exercício de atividade informal, abaixo do critério objetivo mencionado, não havendo nos autos elemento que afaste a presunção da sua insuficiência financeira.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido.
(TRF2, AG 5008474-03.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. em 03/09/2025)
Dessa forma, a decisão agravada deve ser anulada, para que o Juízo de origem oportunize a complementação da documentação e reaprecie o pedido de gratuidade de justiça, restando prejudicada a tutela recursal anteriormente deferida.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003084769v2 e do código CRC 2cf3dc0c.
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