Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5120518-56.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. I. S. F. contra o acórdão do evento 46, de minha relatoria, em que esta Turma, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença em que o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos  de anulação do ato da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ que revisou o reconhecimento, no Brasil, de diploma de mestrado expedido pela Universidad San Carlos, no Paraguai, e de indenização por danos morais e materiais.

A Turma afastou a alegação de decadência e reconheceu a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, bem como a legitimidade da revisão promovida pela UFRJ, diante da incompatibilidade entre a organização acadêmica do curso realizado pela Embargante e a dos programas de mestrado da instituição.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVISÃO DE ATO PELA UFRJ. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PRESENCIALIDADE CONTÍNUA NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA AFASTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação pelo procedimento comum de (i) anulação do ato da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ que revisou o reconhecimento de diploma de mestrado expedido pela Universidad San Carlos (Paraguai); e (ii) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

II. Questões em discussão

2. Discute-se se (i) houve decadência do direito da Administração de rever o ato ou violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo; (ii) superadas essas questões, a revisão era possível.

III. Razões de decidir

3. Não há decadência do direito de a UFRJ revisar o ato de reconhecimento do diploma, pois o procedimento administrativo foi instaurado e a Apelante regularmente notificada em 2020, pouco mais de dois anos após o reconhecimento ocorrido em 19/07/2018, antes, portanto, do transcurso do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

4. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que a Apelante foi intimada para apresentar documentação complementar, tendo exercido o direito de defesa e interposto recurso administrativo, e suas manifestações foram apreciadas de forma fundamentada pelas instâncias competentes da UFRJ.

5. A autonomia didático-científica assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal e o art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394/1996 autorizam a aferição da equivalência material do curso estrangeiro. A equivalência exigida para o reconhecimento de diploma estrangeiro não se restringe à área de conhecimento e ao nível do título, abrangendo também as condições de organização acadêmica do curso, nos termos da Resolução CNE/CES nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016, vigentes na data da análise questionada.

6. No caso concreto, a análise da UFRJ evidenciou incompatibilidade entre o curso de mestrado cursado pela Apelante, ministrado em módulos condensados e não sequenciais, e os programas de pós-graduação stricto sensu da instituição, que são presenciais, contínuos e não condensados. Foi demonstrado que apenas 705 das 1.335 horas do curso foram presenciais, correspondente a 52,8% da carga horária total, percentual que é inferior, inclusive, ao mínimo de 80% exigido pelo próprio MEC para cursos na modalidade semipresencial, que não são admitidos no âmbito da pós-graduação stricto sensu.

7. No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma: Apelação Cível nº 5042544-15.2024.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 31/03/2026; Apelação Cível nº 5030103-56.2025.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/03/2026; Apelação Cível nº 5046483-33.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Ferreira Neves, j. 19/09/2023.

8. A revisão do ato que reconheceu o diploma não decorreu de mera mudança de entendimento da Administração, mas da constatação de vício de fundamentação no ato que reconheceu o diploma, legitimando o exercício do poder-dever de autotutela previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e nas Súmulas 346 e 473 do STF.

IV. Dispositivo

9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento).

Em suas razões recursais (evento 56), a Embargante sustenta que o acórdão incorreu em (i) omissão, ao não examinar os argumentos de que (i.a) o reconhecimento do diploma estrangeiro é ato administrativo complexo, o que influencia o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, à luz do julgamento do MS nº 28.953 pelo STF e da Tese nº 11 da Jurisprudência em Teses nº 132 do STJ; (i.b) a decadência não admite suspensão nem interrupção, de acordo com a Tese nº 2 da Jurisprudência em Teses nº 132 do STJ e do art. 207 do Código Civil; (i.c) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de prévia ciência dos fundamentos que levaram à anulação do ato, na forma do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999; (i.d) a UFRJ aplicou critérios de avaliação não divulgados previamente, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança; e (i.e) os documentos juntados aos autos comprovam sua presença no Paraguai, sem que tenha havido indicação de elementos de fraude ou má-fé; (ii) contradição, ao aplicar o art. 18, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 3/2016 e do art. 31, § 5º, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, que admitem cursos com características distintas, e anular o reconhecimento pela divergência em relação ao modelo da UFRJ, além de não ter considerado que o percentual de 52,8% de horas presenciais resulta da inclusão das atividades de pesquisa e orientação na carga horária total.

Requer, ao fim, o prequestionamento dos arts. 5º, caput, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, e 207 da Constituição Federal; 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC; 2º, caput e parágrafo único, XIII, 53, 54, § 2º, e 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999; 23, 24 e 48, § 3º, da Lei nº 9.394/1996; 18, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 3/2016; e 31, § 5º e § 6º, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016.

Em contrarrazões (evento 61), a UFRJ sustenta, em síntese, que (i) a Embargante pretende apenas rediscutir o mérito; e (ii) o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de anulação do ato da UFRJ que cancelou o reconhecimento do diploma de mestrado da Embargante, obtido no Paraguai.

II. Questões em discussão

Discute-se se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório quanto (i) à natureza de ato complexo do reconhecimento do diploma e aos termos inicial e final do prazo decadencial; (ii) à impossibilidade de interrupção do prazo decadencial; (iii) à ausência de prévia ciência dos fundamentos que levaram à anulação; (iv) aos critérios de equivalência do curso e ao cálculo da carga horária presencial; (v) à publicidade dos critérios de avaliação e à proteção da confiança legítima; e (vi) à prova da presença da Embargante no Paraguai e à inexistência de fraude.

III. Razões de decidir

Ato complexo e termos inicial e final da decadência

Na apelação, a Embargante sustentou que o reconhecimento do diploma é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro e que a UFRJ teria cinco anos, contados desse registro, para concluir a anulação, e não apenas para iniciá-la. Como o registro ocorreu em 19/07/2018 e o cancelamento só foi concluído em 04/07/2024, teria transcorrido o prazo decadencial.

No entanto, o voto condutor expressamente afastou a premissa de que a conclusão do procedimento de anulação seria relevante para fins de decadência, ao considerar suficiente que a UFRJ tivesse instaurado o procedimento de revisão e notificado a Embargante em 2020, antes do transcurso do prazo decadencial, conforme trecho transcrito a seguir:

“Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ademais, o prazo decadencial é interrompido pela abertura de procedimento administrativo voltado à apuração de irregularidades e pela regular notificação do interessado (§ 2º do referido dispositivo).

O reconhecimento do diploma da Apelante ocorreu em 19/07/2018. Diante de desconformidades apuradas pelo Ministério Público Federal no Procedimento Administrativo Cível nº 1.30.001.001857/2019-61, que culminou na emissão da Recomendação PR/RJ/FMA/Nº 01/2020, a UFRJ instaurou a revisão do ato e notificou oficialmente a Apelante ainda no ano de 2020 (eventos 11 – out3 e 36).

Desse modo, considerando que a notificação da Apelante e a instauração do procedimento de revisão ocorreram em 2020, pouco mais de 2 anos após o reconhecimento originário, não há que se falar em decadência.”

O enunciado nº 11 da Jurisprudência em Teses Edição nº 132 do STJ e o MS nº 28.953 do STF tratam de aposentadorias e pensões sujeitas a registro no Tribunal de Contas, situação diversa do reconhecimento de diploma por universidade.

Assiste razão à Embargante quanto ao erro na menção ao fato de que o prazo decadencial foi “interrompido”, quando, na verdade, o seu transcurso foi “obstado”.

A utilização da expressão “interrompido” não significa que tenha sido atribuída ao ato a eficácia jurídica própria da interrupção do prazo decadencial. O acórdão aplicou, em verdade, o art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual a adoção, dentro do quinquênio, de medida administrativa que importe impugnação à validade do ato caracteriza o exercício tempestivo do direito de anular.

Ausência de prévia ciência quanto aos fundamentos que levaram à anulação

A Turma examinou expressamente a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, destacando, com detalhes, o procedimento de revisão realizado pela UFRJ, como se extrai do trecho a seguir:

“De igual forma, o direito à ampla defesa e ao contraditório foi integralmente observado, uma vez que a UFRJ formalizou a abertura de prazo para a apresentação de documentos suplementares que comprovassem a permanência contínua ou residência no Paraguai, tendo a ora Apelante apresentado defesa. Os documentos foram analisados pela Câmara de Legislação e Normas (CLN/CEPG), que se manifestou fundamentadamente pela anulação do registro, “dado não ser confirmado que o curso se deu de forma totalmente presencial, ter as disciplinas ministradas de forma condensadas, não sequenciais” (evento 11 – out3).

A ora Apelante, então, interpôs recurso administrativo, o qual foi analisado e rejeitado pelo Conselho Universitário, conforme Parecer nº 42/2023-CONSUNI/CET (evento 11 – out2).

[...]

Em síntese, o reconhecimento de diploma de mestrado obtido no exterior pressupõe: (i) a expedição por instituição estrangeira reconhecida; (ii) a equivalência na mesma área de conhecimento e em nível igual ou superior (art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394/96); (iii) a avaliação de mérito das condições de organização acadêmica do curso; e (iv) a apresentação da documentação prevista nos citados atos normativos.

No caso, o histórico escolar e a certidão emitidos pela Universidad San Carlos, no Paraguai, atestam que a Apelante cumpriu 705 horas de aulas presenciais teóricas e práticas, em regime regular, com ingresso em 2012 e defesa em janeiro de 2015 (evento 1 – anexo8 e evento 11 – out3).

Por outro lado, o parecer de revisão emitido pela comissão técnica da UFRJ, ao detalhar os dados oficiais da Certidão de Movimentos Migratórios (CMM) e os carimbos do passaporte da Apelante indicam que esta permaneceu em solo paraguaio por 82 dias somados ao longo de todo o período do curso: de 03/07/2012 a 28/07/2012, de 04/01/2013 a 30/01/2013, de 08/01/2014 a 27/01/2014, e de 12/01/2015 a 20/01/2015 (evento 11 - out3).

Ainda que se admitisse que a Apelante tivesse assistido a jornadas integrais de aula em cada um dos dias em que esteve no Paraguai, o programa cursado na Universidade San Carlos teria sido cursado em regime condensado e não sequencial, com módulos concentrados nos meses de janeiro e julho. Os cursos de pós-graduação stricto sensu da UFRJ, por sua vez, são exclusivamente presenciais, contínuos e não condensados. A incompatibilidade, portanto, é do próprio curso e não da comprovação da frequência da Apelante.

De acordo com o parecer da Câmara de Legislação e Normas (CLN/CEPG) da UFRJ (evento 1, ANEXO9, fl. 51-53), dentre as 1.335 horas totais do curso, apenas 705 horas eram presenciais, totalizando 52,8% da carga horária. Esse percentual é inferior, inclusive, ao mínimo de 80% exigido pelo próprio MEC para cursos na modalidade semipresencial, que não são admitidos no âmbito da pós-graduação stricto sensu.

Por outro lado, ao contrário do que sustenta a Apelante, a revisão do ato que reconheceu o diploma não decorreu de mera alteração do entendimento da Administração. O referido ato não foi devidamente fundamentado (evento 11, OUT2), circunstância que autoriza o exercício do poder-dever de autotutela, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e das Súmulas 346 e 473 do STF.

Veja-se trecho do parecer do Conselho Universitário:

[...]”

O art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 disciplina o agravamento da situação do recorrente no julgamento do recurso administrativo, sem exigir prévia ciência da qualificação jurídica que será atribuída aos fatos. No caso, os fatos submetidos ao contraditório permaneceram os mesmos, tendo havido, na instância recursal, apenas alteração de seu enquadramento jurídico.

Critérios de equivalência e carga horária presencial

A Turma tampouco incorreu em contradição, pois expressamente consignou que a equivalência exigida para o reconhecimento “não se restringe à área de conhecimento e ao nível do título, abrangendo também as condições de organização acadêmica do curso” (item 5 da ementa).

As normas citadas pela Embargante determinam que as universidades considerem cursos com características diferentes, isto é, que não os rejeitem automaticamente por serem diferentes, mas não as impedem de avaliar se a forma de organização do curso é materialmente equivalente  à dos programas de pós-graduação da instituição reconhecedora.

Publicidade dos critérios de avaliação, segurança jurídica e proteção da confiança legítima

Também não há omissão quanto à alegação de aplicação de critérios não divulgados previamente. A Turma consignou expressamente que a avaliação original foi “meramente um ato cartorial de verificação da apresentação de documentos”, sem a análise de mérito exigida pela Resolução CNE/CES nº 3/2016.

Restou claro, portanto, o entendimento da Turma de que os critérios aplicados na revisão foram os mesmos previstos nas normas vigentes à época do reconhecimento (Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016), que já exigiam a avaliação das condições de organização acadêmica do curso. Assim, não há que se falar em mudança de entendimento ou de critério novo, tampouco violação da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima.

Ao sustentar que os parâmetros utilizados na revisão não poderiam ter sido considerados por não terem sido previamente individualizados, a Embargante pretende, portanto, rediscutir a conclusão adotada no acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração.

Prova da presença no Paraguai e inexistência de fraude

O voto não deixou de considerar o período em que a Embargante esteve no Paraguai. Inclusive o voto partiu da premissa mais favorável, admitindo que seria possível que ela tivesse assistido a jornadas integrais de aula em todos os dias em que esteve no país. Ainda assim, concluiu que a incompatibilidade é do próprio curso e não da comprovação da frequência, o que torna prejudicada qualquer análise quanto à boa-fé da Embargante.

Por fim, nada a prover quanto ao prequestionamento, pois, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003081146v3 e do código CRC 12e9dd2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:26:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:48:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003081147
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5120518-56.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. ANULAÇÃO PELA UFRJ. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 9.784/1999. CONTRADITÓRIO. EQUIVALÊNCIA ACADÊMICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de anulação do ato da UFRJ que revisou o reconhecimento do diploma de mestrado da Embargante, obtido no Paraguai.

II.  Questões em discussão

2. Discute-se se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório quanto (i) à natureza de ato complexo do reconhecimento do diploma e aos termos inicial e final do prazo decadencial; (ii) à impossibilidade de interrupção do prazo decadencial; (iii) à ausência de prévia ciência dos fundamentos que levaram à anulação; (iv) aos critérios de equivalência do curso e ao cálculo da carga horária presencial; (v) à publicidade dos critérios de avaliação e à proteção da confiança legítima; e (vi) à prova da presença da Embargante no Paraguai e à inexistência de fraude.

III. Razões de decidir

3. O acórdão afastou a decadência porque a UFRJ instaurou o procedimento de revisão e notificou a interessada em 2020, antes do transcurso do prazo de cinco anos. Embora tenha utilizado indevidamente o termo “interrompido”, em vez de “obstado”, a Turma deixou claro que a adoção, dentro do quinquênio, de medida administrativa que importe impugnação à validade do ato constitui exercício tempestivo do direito de anular, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, e não causa de interrupção ou suspensão do prazo decadencial.

4. O art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 não exige prévia ciência da qualificação jurídica que será atribuída aos fatos no julgamento do recurso administrativo. No caso, os fatos submetidos ao contraditório permaneceram os mesmos, tendo havido, na instância recursal, apenas alteração de seu enquadramento jurídico.

5. Não há contradição entre a determinação de que sejam considerados cursos com características distintas e a aferição da equivalência material de sua organização acadêmica com a dos programas de pós-graduação da instituição reconhecedora.

6. Não há omissão quanto à alegação de aplicação de critérios não divulgados previamente. O acórdão consignou que a avaliação originária não realizou a análise de mérito exigida pelas normas vigentes à época do reconhecimento.

7. O acórdão considerou os elementos relativos à presença da Embargante no Paraguai e concluiu que a incompatibilidade decorria da organização do próprio curso, tornando irrelevante a existência de fraude ou má-fé.

8. Nada a prover quanto ao prequestionamento, tendo em vista o disposto no art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003081147v4 e do código CRC a6bcd812.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 19/10/2026, às 10:26:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:48:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Apelação Cível Nº 5120518-56.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIR AO RECURSO EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:48:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas