Agravo de Instrumento Nº 5011325-78.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por KRB GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (anteriormente denominada Force Gestão Estratégica Ltda.) contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação anulatória de ato administrativo de indeferimento de marca nº 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA.
Na ação originária, a agravante busca a anulação do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de marca nº 925.120.154, referente ao sinal misto "F FORCE GESTÃO ESTRATÉGICA", tendo atribuído à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 291 do CPC.
Previamente à prolação do pronunciamento recorrido, foi oportunizada à parte autora a manifestação sobre a adequação do montante atribuído à causa, ocasião em que a ora agravante compareceu aos autos defendendo a higidez do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado originariamente por estimativa, sob o argumento de que a demanda ostenta feição estritamente anulatória e desprovida de proveito econômico imediato ().
A decisão agravada, proferida no , corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 97.260,00, correspondente a 60 salários-mínimos, com base no art. 291, §3º, do CPC, tomando por parâmetro o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. O Juízo a quo consignou reconhecer não ser possível aferir com precisão o valor das marcas em discussão, mas considerou que esse valor superaria o montante indicado na petição inicial. Determinou, ainda, o recolhimento da diferença das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Contra essa decisão insurge-se a agravante, sustentando, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ (REsp nº 1.696.396/MT), em razão da urgência decorrente da determinação de recolhimento imediato de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição. Informa que efetuará o recolhimento exigido para evitar prejuízo ao regular andamento do feito, sem que isso importe concordância com o valor arbitrado ou renúncia ao direito de impugná-lo.
No mérito, alega que: (i) o limite de 60 salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 constitui critério de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, vinculado ao art. 98, §1º, da Constituição Federal, e não parâmetro de avaliação econômica de bens incorpóreos, como marcas; (ii) a tramitação da ação pelo procedimento comum não permitiria presumir que o proveito econômico perseguido corresponda ao referido teto; (iii) não há nos autos avaliação técnica, laudo, prova documental ou elemento técnico-contábil que demonstre o valor de R$ 97.260,00 atribuído à marca, havendo contradição na decisão agravada ao reconhecer a impossibilidade de aferição do valor da marca e, concomitantemente, fixar quantia certa e determinada; (iv) o valor atribuído por estimativa na petição inicial atenderia aos requisitos do art. 291 do CPC, por compatível com a natureza exclusivamente anulatória da demanda, sem pedido condenatório, indenizatório ou de vantagem pecuniária imediata; e (v) a imposição de valor elevado, sem lastro probatório, configuraria obstáculo ao acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Em contrarrazões, o INPI sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via recursal eleita, sob o argumento de que a própria Agravante, ao transcrever os precedentes invocados (REsp nº 1.696.396/MT – Tema 988 – e REsp nº 2.186.037), reconheceria jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que corrige de ofício o valor da causa não se reveste de urgência apta a justificar seu reexame imediato por agravo de instrumento, nem está sujeita a essa via recursal.
Aduz, ainda, a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o eventual recolhimento das custas complementares seria integralmente restituível ou compensável — tanto que a própria agravante já requereria, na petição recursal, o direito de restituição ou aproveitamento do montante recolhido a maior —, e que a decisão agravada não extinguiu o processo nem impediu seu regular prosseguimento, tratando-se de matéria que comportaria impugnação em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, interesse público que justifique sua intervenção obrigatória ().
Embora intimada, a parte SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA. não ofereceu contrarrazões ao recurso.
É o relatório.1
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