Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011325-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KRB GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (anteriormente denominada Force Gestão Estratégica Ltda.) contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação anulatória de ato administrativo de indeferimento de marca nº 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA.

Na ação originária, a agravante busca a anulação do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de marca nº 925.120.154, referente ao sinal misto "F FORCE GESTÃO ESTRATÉGICA", tendo atribuído à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 291 do CPC.

Previamente à prolação do pronunciamento recorrido, foi oportunizada à parte autora a manifestação sobre a adequação do montante atribuído à causa, ocasião em que a ora agravante compareceu aos autos defendendo a higidez do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado originariamente por estimativa, sob o argumento de que a demanda ostenta feição estritamente anulatória e desprovida de proveito econômico imediato (processo 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ, evento 10, PET1).

A decisão agravada, proferida no processo 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 97.260,00, correspondente a 60 salários-mínimos, com base no art. 291, §3º, do CPC, tomando por parâmetro o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. O Juízo a quo consignou reconhecer não ser possível aferir com precisão o valor das marcas em discussão, mas considerou que esse valor superaria o montante indicado na petição inicial. Determinou, ainda, o recolhimento da diferença das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Contra essa decisão insurge-se a agravante, sustentando, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ (REsp nº 1.696.396/MT), em razão da urgência decorrente da determinação de recolhimento imediato de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição. Informa que efetuará o recolhimento exigido para evitar prejuízo ao regular andamento do feito, sem que isso importe concordância com o valor arbitrado ou renúncia ao direito de impugná-lo.

No mérito, alega que: (i) o limite de 60 salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 constitui critério de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, vinculado ao art. 98, §1º, da Constituição Federal, e não parâmetro de avaliação econômica de bens incorpóreos, como marcas; (ii) a tramitação da ação pelo procedimento comum não permitiria presumir que o proveito econômico perseguido corresponda ao referido teto; (iii) não há nos autos avaliação técnica, laudo, prova documental ou elemento técnico-contábil que demonstre o valor de R$ 97.260,00 atribuído à marca, havendo contradição na decisão agravada ao reconhecer a impossibilidade de aferição do valor da marca e, concomitantemente, fixar quantia certa e determinada; (iv) o valor atribuído por estimativa na petição inicial atenderia aos requisitos do art. 291 do CPC, por compatível com a natureza exclusivamente anulatória da demanda, sem pedido condenatório, indenizatório ou de vantagem pecuniária imediata; e (v) a imposição de valor elevado, sem lastro probatório, configuraria obstáculo ao acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Em contrarrazões, o INPI sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via recursal eleita, sob o argumento de que a própria Agravante, ao transcrever os precedentes invocados (REsp nº 1.696.396/MT – Tema 988 – e REsp nº 2.186.037), reconheceria jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que corrige de ofício o valor da causa não se reveste de urgência apta a justificar seu reexame imediato por agravo de instrumento, nem está sujeita a essa via recursal.

Aduz, ainda, a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o eventual recolhimento das custas complementares seria integralmente restituível ou compensável — tanto que a própria agravante já requereria, na petição recursal, o direito de restituição ou aproveitamento do montante recolhido a maior —, e que a decisão agravada não extinguiu o processo nem impediu seu regular prosseguimento, tratando-se de matéria que comportaria impugnação em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC (evento 8, CONTRAZ1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, interesse público que justifique sua intervenção obrigatória (evento 12, PROMOCAO1).

Embora intimada, a parte SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA.  não ofereceu contrarrazões ao recurso.

É o relatório.1



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011325-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KRB GESTÃO DE ATIVOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, no Procedimento Comum nº 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ (processo 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1), corrigiu de ofício o valor da causa de R$ 10.000,00 para R$ 97.260,00, equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, com esteio no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determinando a intimação da parte autora para complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Aduz a parte agravante (processo 5068822-73.2026.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1), preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento com amparo na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT). Sustenta que a imposição concomitante de recolhimento imediato de vultosa complementação de custas, sob cominação expressa de cancelamento da distribuição, gera gravame financeiro atual e demonstra urgência apta a justificar a recorribilidade imediata, sob pena de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.

No mérito, alega a agravante que a demanda de origem tem natureza estritamente anulatória de ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, voltada ao controle de legalidade do indeferimento do pedido de registro marcário nº 924.976.770 (sinal misto "F FORCE GESTÃO ESTRATÉGICA"), desprovida de pleitos condenatórios, indenizatórios ou de vantagem pecuniária imediata. Pondera que eventuais desdobramentos patrimoniais futuros decorrentes da eventual concessão do registro constituem meros reflexos indiretos e hipotéticos, insuscetíveis de autorizar a presunção de conteúdo econômico imediato.

Sustenta também que o teto de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 consubstancia exclusivo critério de organização judiciária e fixação de competência dos Juizados Especiais Federais para causas de menor complexidade (art. 98, § 1º, da Constituição Federal), sendo método inadequado para arbitramento ou mensuração patrimonial de bens incorpóreos, como marcas. Aduz que o simples processamento do feito pelo rito comum perante Vara Federal não induz a conclusão de que a causa possua conteúdo econômico superior ou equivalente ao teto daquele microssistema.

Argumentou ainda que a decisão recorrida incorre em contradição lógica ao admitir expressamente que "não seja possível aferir o valor das marcas em discussão" e, concomitantemente, fixar o montante determinado de R$ 97.260,00 sem amparo em qualquer laudo de avaliação, perícia, balanço contábil ou demonstração de faturamento, em descompasso com os parâmetros técnicos contábeis aplicáveis a ativos intangíveis desenvolvidos internamente.

Defendeu que, diante da impossibilidade de quantificação pecuniária direta do proveito almejado, afigura-se legítima e proporcional a indicação do valor da causa por estimativa no montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 291 do CPC, advertindo que o arbitramento excessivo e sem lastro probatório onera desproporcionalmente a parte litigante, impondo embaraço indevido ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo-se a inexigibilidade da complementação de custas e resguardando-se à agravante o direito de pleitear a restituição ou o aproveitamento dos valores recolhidos a maior na origem.

Quanto à admissibilidade do presente recurso, salienta-se que a ratio legis do art. 1.015 do CPC/2015 é limitar os casos em que as decisões interlocutórias possam ser impugnadas por intermédio de agravo de instrumento, com o fim de evitar o excessivo número de recursos desse gênero que eram chancelados pelo sistema recursal civil anterior, em claro prejuízo à duração razoável do processo.

No entanto, a jurisprudência tem entendido, em alguns casos, pela possibilidade de interpretação extensiva do rol presente no art. 1.015 do CPC/2015, notadamente quando verificada a urgência recorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Seguindo essa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia no 1.704.520/MT (Tema 988), fixou a tese jurídica de que “o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

No caso concreto, a decisão que versa sobre o valor da causa não integra o rol do art. 1.015, tampouco se verifica a urgência necessária para a aplicação da taxatividade mitigada. Conforme precedentes do C. STJ, a insurgência contra o valor da causa pode ser suscitada em preliminar de apelação, sem que o diferimento da análise resulte na inutilidade do provimento jurisdicional (AgInt no AREsp n. 2.239.272/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

A retificação do valor não acarreta alteração do rito processual ou da competência jurisdicional, uma vez que ações que visam à anulação de ato administrativo federal são expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa.

Ademais, a agravante não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas complementares, tendo, inclusive, realizado o recolhimento das custas complementares. Eventuais dificuldades de acesso à justiça devem ser tuteladas pelo instituto da gratuidade de justiça, não servindo como fundamento para a manutenção de valor da causa dissociado do conteúdo econômico da demanda ou da complexidade do ato administrativo impugnado.

Dessa forma, a hipótese é de não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de condições para o exercício do direito de recurso, na forma da fundamentação.

Voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora.1



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Documento:20003046892
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011325-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que corrigiu de ofício o valor da causa de R$ 10.000,00 para R$ 97.260,00, determinando a intimação da parte autora para complementar as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, no âmbito de ação ordinária anulatória de ato administrativo do INPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina de ofício a retificação do valor da causa e o recolhimento de custas complementares, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no Tema 988.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol que visa a restringir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, prestigiando o princípio da razoável duração do processo.

4. A decisão interlocutória relativa ao valor da causa não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, podendo a matéria ser impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sem que o diferimento resulte na inutilidade do provimento jurisdicional.

5. A tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT) restringe-se aos casos em que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, circunstância ausente na espécie.

6. A alteração do valor da causa não acarreta modificação de rito ou de competência jurisdicional, porquanto ações destinadas à anulação de ato administrativo federal são legalmente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais.

7. A simples determinação de complementação de custas não caracteriza urgência apta a mitigar a taxatividade recursal, devendo eventual impossibilidade financeira ser deduzida por meio de pedido próprio de gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento não conhecido.1

Tese de julgamento: "1. A decisão interlocutória que determina a emenda ou retificação de ofício do valor da causa e o recolhimento de custas complementares não é recorrível por agravo de instrumento, por não constar do rol do art. 1.015 do CPC e não configurar situação de urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)".


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, § 3º, e 1.015; e CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 98, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Tema 988; e STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046892v4 e do código CRC f7ab15ae.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011325-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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