Apelação Cível Nº 5109587-57.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela OAB, tendo como apelada J. D. S. M., contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, sob o fundamento de indeferimento da inicial (art. 330, IV, do CPC) por ausência de comprovação da notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.
Em suas razões recursais () a apelante sustenta em síntese: (i) inaplicabilidade da súmula 673 do STJ às cobranças das anuidades da OAB, ante a ausência de natureza tributária destes valores; e (ii) inaplicabilidade do Tema 1184 STJ e da resolução nº 547/2024 do CNJ à cobrança de anuidades da OAB.
Ao final, requer que seja dado provimento a este recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
O MPF entendeu pela desnecessidade de sua manifestação no feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em aferir se é obrigatória, na execução de anuidades pela OAB, a comprovação da notificação prévia do devedor para o aperfeiçoamento do crédito.
Consoante entendimento consolidado, as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional em geral submetem-se ao lançamento de ofício, cuja constituição se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para adimplir a exação. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III – As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.
IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2133371/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Julg. 17.6.2024). (g.n.).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 11, II, DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais supostamente violados. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.5.2020; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2019.
4. Agravo Interno não provido (STJ, 2ª Turma Especializada, AgInt no AREsp 2003825, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.3.2022). (g.n.).
Nesse sentido, a 1ª Seção do STJ aprovou, em 11.9.2024, a súmula que consolida o entendimento acima mencionado. Veja-se:
Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Ainda que a Súmula nº 673 do Superior Tribunal de Justiça não faça referência expressa à Ordem dos Advogados do Brasil, sua orientação mostra-se plenamente aplicável quando a entidade atua no exercício de sua função fiscalizatória, mediante a cobrança de anuidades. Com efeito, apesar das peculiaridades de seu regime jurídico e de sua natureza institucional singular, prevalece o entendimento de que a OAB, nessa específica atuação de cobrança de débitos de anuidades, exerce funções típicas de conselho de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, às mesmas exigências quanto à constituição regular do crédito. Nesse sentido:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, considerando a ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito exequendo.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 29.09.2006.
3. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, e ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2133371/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Julg. 17.6.2024; STJ, 2ª Turma Especializada, AgInt no AREsp 2003825, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.3.2022.
4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11.9.2024, a súmula que prevê: a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
5. Embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.
6. A ausência da notificação administrativa acarreta o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a certidão de dívida ativa, cabendo ao conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado.
7. A verificação da higidez do título executivo pode ser efetuada pelo Juiz de ofício, independentemente de provocação. No presente caso, a OAB não acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a efetiva notificação do devedor na esfera administrativa e, consequentemente, a regularidade na constituição do débito exequendo. Antes de ser proferida a sentença, oportunizou-se à exequente comprovar novamente, no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer meio, a prévia notificação administrativa para o pagamento do débito executado. No entanto, a OAB não cumpriu a determinação do Juízo de primeiro grau.
8. Afigura-se cabível a verificação acerca dos requisitos de regularidade da constituição do título executivo pelo Juiz, inclusive condicionando o prosseguimento da presente execução à comprovação, por parte do exequente, da regular notificação do executado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5105304-88.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.5.2025; e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002201-08.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.4.2025.
9. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.
10. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC/RN nº 5134081-49.2025.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 26.5.2026). (g.n.).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE CONSELHO DE CLASSE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 673/STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de interesse processual e de não atendimento à determinação de emenda da inicial para comprovação de prévias providências administrativas voltadas à cobrança das anuidades. A sentença consignou que a exequente não demonstrou a prévia notificação do devedor, a realização de tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, reputando aplicáveis à hipótese os fundamentos da Súmula 673 do STJ e do Tema 1184 da repercussão geral do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória, na execução de anuidades pela OAB, a comprovação da notificação prévia do devedor para o aperfeiçoamento do crédito; e (ii) estabelecer se a inércia da exequente em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, inclusive a OAB quando atua na fiscalização do exercício profissional, têm natureza tributária e se submetem ao lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte, conforme REsp 1.788.488/RS e AgInt no AREsp 1748402/RS.
4. A Súmula 673 do STJ consolidou que a comprovação da regular notificação do executado para pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito.
5. Embora a OAB tenha natureza jurídica diferenciada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026/DF, reconheceu que, no que tange à cobrança de anuidades, a entidade desempenha funções equivalentes às dos demais conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se, portanto, o entendimento consolidado sobre a necessidade de notificação prévia.
6. A certidão de dívida emitida pela OAB, para possuir presunção de certeza e liquidez, deve estar acompanhada de prova da notificação do devedor, sob pena de nulidade da execução, sendo possível ao juiz exigir a comprovação dessa notificação como condição de eficácia do título executivo.
7. A notificação do sujeito passivo constitui condição de eficácia do lançamento, de modo que a ausência de prova de sua remessa afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo.
8. No caso, o juízo de origem intimou expressamente a exequente para comprovar, no prazo de cinco dias, a prévia notificação administrativa da parte executada, mas a OAB/RJ não cumpriu a determinação - deixando de suprir documento considerado indispensável ao prosseguimento da execução -, limitando-se a alegar, em sua petição, que a Súmula 673 do STJ não seria aplicável às anuidades da OAB e que, portanto, não seria exigível a comprovação de prévia notificação administrativa enquanto requisito de constituição do crédito.
9. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial configura desatendimento aos requisitos legais da inicial, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.
10. A extinção do feito fundada no indeferimento da inicial e na ausência de interesse processual não exige intimação pessoal da parte, pois a providência prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo.
11. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
IV. DISPOSITIVO
12. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I e § 1º; Lei nº 8.906/1994, arts. 34, XXIII, 46, caput e parágrafo único, e 58, IX; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Lei nº 11.419/2006, arts. 2º e 5º, § 6º; Regulamento Geral da OAB, arts. 22 e 137-D.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 08.06.2006, DJ 29.09.2006; STJ, Súmula 673; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.958.021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.751.018/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.685.160/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02.09.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017; TRF2, AC nº 5120633-77.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 17.02.2025; TRF2, AC nº 5111959-76.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, disponibilização DE 17.03.2025; TRF2, Apelação Cível 5111216-66.2024.4.02.5101, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 01.09.2025, DJe 07.09.2025; TRF2, Apelação Cível 5111934-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 18.08.2025, DJe 26.08.2025; TRF2, AC nº 2017.51.17.211885-0, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 13.05.2019; TRF-3 - ApCiv: 50022204920234036113, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, 3ª Turma, j. 06.02.2025.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5132975-52.2025.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Convocado RAFFAELE FELICE PIRRO, julg. 7.7.2026). (g.n.).
Além do mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.
2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.
3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências".
5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.
6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.
7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.
8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.
9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.
10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.
11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.
12. Julgo improcedente o pedido” (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 29.09.2006). (g.n.).
Nesse contexto, saliento que embora a Ordem dos Advogados do Brasil ostente natureza jurídica de serviço público independente, distinta daquela atribuída aos demais conselhos de fiscalização profissional, por exercer, além de atribuições corporativas, relevante função institucional, impõe-se distinguir as atividades desempenhadas pela entidade em sua condição de instituição autônoma daquelas inerentes à fiscalização do exercício da advocacia, especialmente no que se refere à cobrança de anuidades.
Nesse particular, a OAB atua em posição equivalente à dos demais conselhos profissionais, desempenhando atividade típica de fiscalização do exercício da profissão.
Por isso, entendo que, assim como ocorre com as anuidades exigidas pelos demais conselhos de fiscalização profissional, as contribuições anuais devidas à OAB submetem-se ao lançamento de ofício, o qual, em regra, aperfeiçoa-se mediante a notificação do profissional para pagamento.
No caso, a despeito de regular intimação (), a OAB não comprovou a prévia notificação administrativa da parte executada para o pagamento do débito de anuidades exequendo, a fim de adequar a inicial ao disposto no Enunciado da Súmula 673 do STJ. Ao contrário, na petição do limitou-se a argumentar sobre a inaplicabilidade da súmula 673 do STJ às cobranças das anuidades da OAB, ante a ausência de natureza tributária destes valores.
Assim, ausente elemento indispensável à demonstração da regular constituição do crédito, correta a sentença ao extinguir a execução, não havendo fundamento apto a ensejar a sua reforma.
No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
Na espécie, considerando que não foram arbitrados honorários advocatícios na origem, deixo de majorá-los.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença em sua integralidade.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006248v8 e do código CRC 071eb8e7.
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