Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009975-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , em face da decisão (processo 5036224-08.2022.4.02.5101/RJ, evento 118, DESPADEC1) proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em sede de cumprimento de sentença, autos nº  5036224-08.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de depósito judicial para receber a destinação de valores a serem objeto pagamento nestes autos para o pagamento da dívida, e determinou que a agravante apresente conta bancária de sua titularidade para fins de recepção dos valores passíveis de penhora para pagamento do valor da dívida.

Em razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante aduz, em síntese, que não possui conta bancária como todas as Instituições Financeiras e não pode abrir conta de sua titularidade. Ela não abre uma "conta corrente" interna em seu próprio nome para operar. Como as instituições financeiras são os próprios entes que custodiam e liquidam o dinheiro, o mecanismo de movimentação de recursos delas funciona de forma diferente do de um cliente comum.

A CEF, embora possua personalidade jurídica própria e inscrição no CNPJ, não mantém conta corrente de depósitos à vista em seu próprio nome. Na condição de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, suas movimentações institucionais são realizadas por meio da Conta de Reservas Bancárias mantida junto ao Banco Central do Brasil, destinada à liquidação interbancária, e por registros contábeis internos disciplinados pelo COSIF, inexistindo, por imposição da regulamentação do Banco Central, conta corrente comercial de sua titularidade.

Dessa forma, mostra-se materialmente impossível o cumprimento de determinação judicial que imponha à Caixa a indicação de agência e conta corrente para recebimento de valores decorrentes de constrição judicial. Nessas hipóteses, os recursos devem ser depositados em conta judicial vinculada ao processo ou transferidos por meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR), mecanismo de liquidação entre instituições financeiras que dispensa a indicação de dados bancários convencionais. Assim, cabe ao responsável pela constrição providenciar a abertura da conta judicial ou, alternativamente, ao Juízo oficiar à agência da Caixa vinculada ao Tribunal para que proceda à abertura da conta e informe os respectivos dados nos autos.

Assim, requereu o conhecimento e o deferimento do efeito suspensivo à r. decisão agravada, e, no mérito, o provimento do presente recurso, para que as r. decisão agravada seja reformada.

Decisão no evento 2, DESPADEC1 indeferindo o pedido liminar de de efeito suspensivo, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade sua intervenção (evento 18, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O Juízo de origem assim decidiu a respeito do tema, vejamos: (processo 5036224-08.2022.4.02.5101/RJ, evento 118, DESPADEC1): 

“Trata-se de cumprimento de sentença monitória, cujo pedido foi julgado procedente e em que, no Evento 48, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu o desconto em folha de pagamento da executada I. B. D. S., como meio ao pagamento da dívida, objeto dos presentes autos.

Como providência prévia ao conhecimento do pedido, no Evento 51, a exequente foi intimada para apresentar demonstrativo do débito atualizado e informar os dados bancários da beneficiária do desconto, cujo atendimento parcial se junta no Evento 77.

No Evento 95, a exequente requer que o COMANDO DA MARINHA abra uma conta judicial vinculada ao processo para consolidação dos descontos em folha requerido, o que fora indeferido no Evento 97 e mantido no Evento 105.

No Evento 115, a exequente reitera pedido de abertura de conta vinculada ao processo para recebimento dos valores, sob o argumento de que, por se tratar de instituição financeira, não dispõe de conta bancária de sua titularidade nos moldes convencionais destinada ao recebimento de valores oriundos de constrição judicial.

Conclusos, decido.

O pedido não comporta acolhimento, pois, conforme já consignado nas decisões proferidas nos Eventos 97 e 105, não compete ao Juízo, à instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais ou ao órgão pagador da executada adotar providências destinadas a suprir a ausência de indicação, pela própria credora, de conta apta ao recebimento dos valores decorrentes do cumprimento da obrigação.

Os depósitos judiciais destinam-se, em regra, à guarda de valores submetidos à disposição do Juízo em situações legalmente previstas, não se prestando à substituição dos mecanismos ordinários de recebimento de crédito pelo exequente.

Ademais, o fato de a exequente se tratar de instituição financeira não afasta seu dever de indicar meio idôneo para recebimento dos valores eventualmente descontados da remuneração da executada, tampouco justifica a transferência desse ônus operacional ao Poder Judiciário ou a terceiros estranhos à relação processual.

Posto isto:

- indefiro o pedido formulado no Evento 115, mantendo-se integralmente as decisões proferidas nos Eventos 97 e 105 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

- renove-se o prazo de 10 dias para que a exequente atenda ao ordenado nos referidos Eventos.

Na ausência de manifestação no prazo assinalado, presumir-se-á o desinteresse no prosseguimento do pedido.“
 

Pois bem.

Em cumprimento à determinação judicial para apresentação de conta bancária de titularidade da exequente, a agravante informa que, por se tratar de instituição financeira, não possui conta bancária de sua titularidade nos moldes convencionais, destinada ao recebimento de valores oriundos de constrição judicial.

Nesses casos, a CEF esclareceu que a sistemática adotada consiste na utilização de conta judicial vinculada ao processo, a qual pode ser aberta por determinação deste Juízo, seja pela própria instituição financeira depositária, seja pela parte responsável pelo depósito.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. 

Razão assiste à recorrente. Vejamos:

A Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, que dispõe sobre os depósitos judicial no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, estabelece, em seus artigos 1º e 4º, que a abertura da conta determinada pelo Juízo será efetivada pelo interessado mediante guia gerada eletronicamente:

Art. 1º Os depósitos judiciais, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, serão efetivados pelos interessados mediante guia gerada eletronicamente.

§ 1º A guia de depósito judicial deverá ser gerada conforme orientações contidas em área específica no Portal da Justiça Federal da 2ª Região. [...]

Art. 4º A presente resolução disciplina a padronização das comunicações relativas às seguintes operações incidentes sobre as contas de depósito judicial, conforme procedimentos e modelos constantes no anexo desta normativa.

I - Abertura de conta judicial determinada pelo Juízo; [...]

Portanto, o depósito judicial constitui o instrumento por meio do qual se viabiliza o cumprimento da obrigação, permitindo o levantamento do crédito pela exequente, devendo a abertura da conta se dar por iniciativa da CEF, mediante autorização judicial.

Tal procedimento se coaduna com o disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Com efeito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes" (STJ, 3ª Turma, RHC 99.606, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 20.11.2018).

Nesta esteira de entendimento, ainda conforme entendimento do STJ, o dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.

1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.

2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres.

3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu.

4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições.

6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições.

7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais.

8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda.

9. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, 3ª Turma, REsp 2142350, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.10.2024) (grifos nossos)
 

Cumpre destacar que a Resolução CJF nº 458/2017, que disciplina o Sistema de Depósitos Judiciais da Justiça Federal, atribui expressamente à instituição financeira oficial, tais como a Caixa Econômica Federal, a responsabilidade pela abertura de contas judiciais vinculadas aos autos, inclusive para o recebimento de valores de particulares. Veja-se:

"Art. 8º As contas judiciais serão abertas pela instituição financeira oficial, por determinação do juízo, vinculadas ao número do processo judicial correspondente, observadas as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.”

Diante desse cenário, imperativa a reforma da decisão, para que o Juízo de origem determine a abertura da conta judicial, possibilitando que a instituição financeira proceda ao levantamento dos valores constritos.

Em conclusão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinada a abertura de conta judicial para fins de depósito e levantamento dos valores penhorados.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992741v7 e do código CRC bbe0f55f.

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Data e Hora: 11/08/2026, às 16:16:20

 


 



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Documento:20002992742
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009975-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que indeferiu o pedido de depósito judicial para recebimento de valores em cumprimento de sentença, determinando que a agravante apresentasse conta bancária de sua titularidade para a penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir que a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira, indique uma conta bancária convencional de sua titularidade para recebimento de valores decorrentes de constrição judicial, ou se a abertura de uma conta judicial vinculada ao processo é o procedimento adequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A Caixa Econômica Federal, na condição de instituição financeira, não possui conta bancária de sua titularidade nos moldes convencionais para recebimento de valores de constrição judicial, sendo materialmente impossível cumprir tal determinação.

4. A sistemática correta para o recebimento de valores pela CEF em constrições judiciais é a abertura de conta judicial vinculada ao processo, conforme a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, arts. 1º e 4º, e a Resolução CJF nº 458/2017, art. 8º.

5. O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe ao juiz o dever de auxiliar as partes na busca de informações e meios para a efetividade da decisão, especialmente quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, conforme entendimento do STJ (REsp 2142350).

6. A determinação judicial para abertura de conta judicial pela CEF, mediante autorização do Juízo, coaduna-se com o dever de colaboração processual e a regulamentação específica de depósitos judiciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

8. Em cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira, não pode ser compelida a indicar conta bancária convencional para recebimento de valores de constrição judicial, devendo o Juízo determinar a abertura de conta judicial vinculada ao processo, em observância ao princípio da cooperação e à regulamentação específica.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º; Resolução CJF nº 458/2017, art. 8º; Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, arts. 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 99.606, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.11.2018; STJ, REsp 2142350, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992742v4 e do código CRC aa2b6c56.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 A 14/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009975-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 224, disponibilizada no DE de 18/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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