Agravo de Instrumento Nº 5004107-96.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra a decisão proferida no , pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada sob o fundamento de que os critérios de atualização monetária constantes do requisitório seriam inderrogáveis pelas partes, devendo observar as normas mais recentes, em especial o Provimento 207/2025 do CNJ.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, sob a alegação de que a transação efetuada pelas partes deve prevalecer por ser válida e eficaz.
Contrarrazões da agravada ().
Em parecer (), o Ministério Público Federal manifestou desisteresse em se manifestar no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O Juízo de primeiro grau proferiu decisão esclarecendo que os juros mencionados, conforme observação padrão nos requisitórios, se aplicam para valores devidos até DEZEMBRO de 2021, e quanto aos juros de mora, é pacífica sua ausência antes do pagamento dos precatórios, salvo situações excepcionais ().
Para a concessão de uma tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que o juiz deve estar convencido de que as alegações da parte autora são muito provavelmente verdadeiras, baseando-se em prova documental robusta.
Com efeito, estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela ao agravo de instrumento.
Na origem, cuida-se de ação em que a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO requer que a ré se abstenha de suspender/corte de energia elétrica em diversas dependências da universidade ou, no caso do corte de energia já ter sido efetuado que se determine a imediata religação nas referidas unidades.
As partes delebraram acordo para quitação da dívida que homologado pelo juízo (),
Como se verifica, convencionou-se que o crédito seria atualizado até 14/02/2025 segundo os critérios nele previstos e que, após a inscrição do precatório, incidiria exclusivamente o IPCA-E, sem juros de mora, até o efetivo pagamento ().
Trata-se, portanto, de cláusula contratual específica, integrante de negócio jurídico processual regularmente celebrado, cuja eficácia decorre da autonomia da vontade das partes, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, bem como da força vinculante própria das transações judiciais, que fazem lei entre os contratantes (art. 840 do Código Civil), sendo certo que a sentença homologatória reveste-se de autoridade de coisa julgada (art. 515, II, do CPC).
A decisão agravada, ao determinar a observância dos critérios constantes do requisitório, reputando-os inderrogáveis e afirmando que deveriam prevalecer as normas supervenientes, inclusive o Provimento CNJ 207/2025, afastou a disposição expressamente pactuada pelas partes, sem fundamentar a razão para não ser considerado.
É certo que a atualização dos precatórios submete-se, em regra, ao regime constitucional vigente. Todavia, situação diversa ocorre quando existe transação judicial específica, anteriormente celebrada e homologada, disciplinando os critérios de incidência da correção monetária e dos juros. Nessas hipóteses, a controvérsia deixa de se limitar à aplicação abstrata do regime constitucional de atualização dos precatórios, passando a envolver o cumprimento de obrigação livremente convencionada e incorporada ao título executivo judicial.
Não se desconhece que as normas constitucionais disciplinadoras do regime de precatórios possuem natureza de ordem pública. Entretanto, no presente caso, a cláusula convencionada não afronta qualquer vedação constitucional, tampouco importa renúncia a direito indisponível. Ao contrário, as partes estipularam, de forma expressa, que, após a inscrição do precatório, incidiria apenas a atualização pelo IPCA-E, afastando a incidência de juros moratórios, solução que, inclusive, não contraria a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de juros moratórios durante o período constitucional de pagamento do precatório, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na Súmula Vinculante 17.
A questão central, portanto, não reside na incidência ou não de juros de mora, aspecto em relação ao qual o próprio acordo expressamente os excluiu, mas na preservação do critério de atualização monetária livremente estipulado pelas partes. Ao substituir o índice convencionado pelos critérios posteriormente previstos em atos normativos e nos cálculos do requisitório, a decisão recorrida acabou por modificar o conteúdo do título executivo judicial, o que não se mostra admissível na fase de cumprimento.
Cumpre salientar, ainda, que o Provimento CNJ 207/2025 possui natureza eminentemente administrativa, destinando-se à uniformização dos procedimentos relativos à gestão dos precatórios, não lhe sendo dado alterar ou restringir direitos e obrigações fixados em decisão judicial transitada em julgado ou em acordo judicial regularmente homologado.
Também a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 não possui o condão de modificar, automaticamente, cláusulas negociais validamente constituídas sob a égide da disciplina anterior, sobretudo quando incorporadas a título executivo judicial, inexistindo previsão constitucional de incidência retroativa apta a desconstituir situações jurídicas definitivamente consolidadas.
Dessa forma, deve ser preservado o conteúdo do acordo homologado, observando-se os critérios de atualização nele expressamente previstos, por constituírem parte integrante do título executivo judicial.
Corroborando esse entendimento, há precedente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. DISPOSIÇÃO DO ACORDO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO . Em face de disposição no acordo a que chegaram as partes, no sentido da não incidência de juros, inviável a pretensão do exequente de cobrar diferenças a título de atualização do precatório pago pelo INSS.
(TRF-4 - AC: 50382486420114047000 PR, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2012, 6ª Turma)
As partes podem transacionar sobre correção monetária e juros, desde que respeitem os limites da lei, a ordem pública e não configurem abusividade ou usura.
Assim, merece reforma a decisão agravada, para determinar que a atualização do crédito observe exatamente os critérios estabelecidos pelas partes no acordo homologado judicialmente, incidindo, após a inscrição do precatório, exclusivamente o IPCA-E, sem juros de mora, até o efetivo pagamento, nos exatos termos da avença.
Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que seja observado o acordo homologado pelo juízo para os cálculos dos juros e correção monetária do requisitório, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969476v10 e do código CRC d8ccf8e3.
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