Agravo de Instrumento Nº 5008471-14.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo em face da decisão proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 100.435,68, atualizados até 04/2026.
Em suas razões recursais (), sustenta a Caixa Econômica Federal, em síntese, que o valor da multa supramencionada é exorbitante e desproporcional.
Aduziu que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução –, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Pode, portanto, ser revista pelo juiz a qualquer tempo.
Destacou que a conduta da ré, ora agravante, nos processos é sempre leal, não sendo possível a imputação de tão danosa e exorbitante multa.
Ressaltou estarem presentes, no caso, os requisitos legalmente previstos para tanto, requer a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. O fumus boni juris acha-se demonstrado nas razões acima arroladas. Quanto ao periculum in mora, este igualmente está configurado, eis que se encontra a agravante na iminência de se ver obrigada a pagar multa exorbitante e desproporcional.
Diante disso, requer seja o presente Agravo de Instrumento, bem como, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, a final, o provimento do recurso para reformar a r. decisão na parte ora atacada, para reduzir o valor da multa aplicada.
Contrarrazões apresentadas no .
Manifestação do Ministério Público Federal no , entendendo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial.
O Juízo a quo assim decidiu no grau, in verbis:
"Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença oferecida pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qual alega excesso na execução.
Os autos foram remetidos à Seção de Contadoria, conforme determinado na decisão de evento .
Cálculos apresentados sob Evento , em relação ao qual as partes foram devidamente intimadas.
É o relatório. Passo a decidir.
Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a metodologia do cálculo elaborada pela Contadoria Judicial goza de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido.
(TRF-2 - AG: 00138243820174020000 RJ 0013824-38.2017.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2020)
Desse modo, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros determinados pelo Juízo, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Subsecretaria de Cálculo Judicial.
Quanto ao requerimento da parte executada de redução do valor da multa aplicada, indefiro o requerimento, posto que não houve incompatibilidade entre o valor da multa aplicada e a sua finalidade constritiva, assim como em razão de tal análise já ter sido realizado por este juízo sob , fls. 58/59.
Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento e REJEITO A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 100.435,68, atualizados até 04/2026."
Pois bem.
A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal cinge-se na pretensão da agravante em reduzir multa cominatória regularmente fixada e posteriormente homologada, limitando-se a invocar, de forma genérica, o art. 537, § 1º, do CPC, sem apontar qualquer fato superveniente ou circunstância concreta capaz de justificar a excepcional revisão pretendida.
No caso, a multa processual foi fixada nos autos do processo originário n. 0023714-40.1988.4.02.5101, no montante histórico de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), cabendo a cada favorecido a quantia pro rata de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da decisão de .
Conforme decisão de , que o total de favorecidos pela multa processual são os 30 (trinta) exequentes listados na decisão de . Desses 30 (trinta), 7 (sete) figuram na presente ação, sendo que alguns faleceram e foram sucedidos na forma do decidido no e no .
Em prosseguimento ao feito, a Contadoria Judicial deverá elaborar duas contas, corrigindo monetariamente, desde 04/2015, o valor nominal de R$ 56.000,00 (R$ 8.000,00 x 7 exequentes), com fulcro no item 4.1.6 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que permitirá concluir qual quantia atualizada é devida a cada exequente. A primeira conta atualizada para a mesma data da planilha de (07/2024), ao passo que a segunda conta deve ser atualizada para a data de elaboração do cálculo.
Assim, os autos foram remetidos à Seção de Contadoria, conforme determinado no , e devidamente apresentados no (atualizado até abril/2026).
Conforme já consignado, da análise dos documentos acostados, nota-se que os cálculos () apresentados pelo contador foram efetuados baseados no título judicial que embasa a presente execução, levando-se em conta os critérios de liquidação lá consignados, não merecendo qualquer reparo.
Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como in casu.
Esse entendimento é adotado pela jurisprudência desta Corte Federal da 2ª Região, consoante sintetizado nas ementas dos julgados, abaixo colacionados:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis. Precedentes. II – Ademais, a impugnação aos cálculos do contador tem de ser feita analiticamente, demonstrando o recorrente, parcela por parcela, a existência de eventuais incorreções, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a parte recorrente não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão agravada. III – Agravo interno desprovido.
(TRF-2, AC 0000428-58.2006.4.02.5115, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, 15/01/2010) (grifamos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1- Na hipótese em que a parte agravante deixa de acostar os cálculos da União adotados pelo Juízo a quo ao proferir sentença nos embargos à execução, a qual foi mantida por força do julgamento do recurso de apelação interposto, e tendo a Contadoria Judicial elaborado a conta homologada na decisão objeto do presente agravo de instrumento com base nos valores em questão, não há como desconsiderar que tais cálculos são imprescindíveis para que possa ser analisada a matéria objeto do presente recurso, considerando-se as alegações formuladas pela recorrente, razão pela qual resta inviabilizada a aferição do cálculo ora impugnado. 2- Por outro lado, “a formação do convencimento do Juiz mediante o auxílio do contador judicial, que apresenta os cálculos desprovido de interesse, é aquele que traduz maior e melhor confiabilidade, mormente por presumir-se elaborados de acordo com as normas legais. Precedente: AGRESP 200300993198 - STJ - Quinta Turma - Relator Min. GILSON DIPP, julg. em 06.11.2003, publ. no DJ de 09.12.2003, pg. 333.” (TRF-2ª Região, Apelação Cível 366706/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJ data:26/02/2007, pg. 280) 3- Agravo interno desprovido
(TRF-2, AG 0004787-65.2009.4.02.0000, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/04/2010) (grifamos)
Ademais, a parte agravante não logrou demonstrar, de forma técnica e específica, quais seriam os erros metodológicos dos cálculos. Suas alegações limitam-se a argumentos genéricos sob o argumento de que, por se tratar de empresa pública responsável pela gestão de recursos de interesse social, como o FGTS, a poupança e programas habitacionais, seu patrimônio pertence à coletividade e, por isso, a penalidade aplicada seria incompatível, sem apresentar contraprova pericial que refute os laudos elaborados.
Com efeito, é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, e merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo.
A multa homologada, no valor de R$ 240.000,00, foi desmembrada entre os 30 exequentes, de modo que a execução individual de cada agravado corresponde a R$ 8.000,00, devidamente atualizado pela Contadoria Judicial. Tal circunstância, aliada ao longo período de descumprimento da determinação judicial pela agravante, afasta a alegação de manifesta desproporcionalidade ou de enriquecimento sem causa.
De igual modo, a atualização monetária do débito não implica alteração do título judicial, constituindo mero mecanismo de recomposição do valor da multa ao longo do tempo, em observância à efetividade da tutela jurisdicional.
Portanto, não merece acolhimento o pedido de redução da multa. Além de não se verificar incompatibilidade entre o valor fixado e a finalidade coercitiva da penalidade, a questão já foi expressamente apreciada, conforme decisão proferida no , inexistindo fundamento novo que justifique a revisão do quanto anteriormente decidido.
Na espécie, o juízo de primeira instância, que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais.
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992594v14 e do código CRC 5f7bd99a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 11/08/2026, às 09:04:40