Apelação Cível Nº 5012277-26.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de v. acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, mantendo a sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da parte autora à apuração do IRPJ e da CSLL pelas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre as receitas oriundas de serviços médicos de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas, com a consequente repetição do indébito tributário ().
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto ao exame do enquadramento da embargada como sociedade empresária, à luz do artigo 15, parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995. Afirma que a parte autora seria, materialmente, sociedade simples constituída exclusivamente por médicos para o exercício do ofício intelectual dos seus integrantes, possuindo capital social diminuto, sede em sala comercial e ausência de estrutura produtiva própria. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento explícito dos dispositivos normativos suscitados ().
3. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
No voto condutor, foram devidamente examinados todos os pressupostos exigidos para a fruição dos percentuais de presunção reduzidos previstos na Lei nº 9.249/95. Dedicou-se tópico específico à análise da constituição sob a forma empresária, no qual se concluiu que a parte autora encontra-se devidamente registrada perante a Junta Comercial sob a forma de sociedade limitada, em conformidade com o regramento contido nos artigos 983 e 1.150 do Código Civil.
Ressaltou-se, de forma clara, que a inscrição e o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial sob o tipo societário empresário geram a presunção relativa de exercício de atividade empresarial. Cabia à União produzir elementos concretos para elidir essa presunção formalmente constituída, ônus processual do qual não se desincumbiu ao longo da instrução probatória, conforme disciplina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: Art.15, §1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/95.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057404v5 e do código CRC 39923d1a.
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