Agravo de Instrumento Nº 5010802-66.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer voltada à cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.
2. Na r. decisão, (i) determinou-se a intimação da União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer atinente à cessação da retenção do Imposto de Renda sobre os proventos da autora; e (ii) fixou-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar a partir do 16° dia da intimação, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento ().
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) a competência para a concessão, a manutenção e a retenção do tributo sobre os proventos de inatividade pertence às fontes pagadoras (no caso, o INSS), pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira própria e distinta da União; (ii) inexiste norma de direito material que ampare determinação judicial para a União suspender retenções efetivadas por terceiros, carecendo o ente federativo de coercibilidade para compeli-los diretamente; e (iii) a aplicação de multa diária à União afronta o princípio da legalidade e impõe ônus indevido ao erário ().
4. Decisão indeferindo a antecipação da tutela recursal ().
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
6. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que determinou a comprovação, pela União, no prazo de 15 (quinze) dias, da cessação da retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte agravada, benefício reconhecido por sentença transitada em julgado, fixando multa diária no valor de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise (i) da possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública e da alegação de impossibilidade de cumprimento direto em razão da autonomia administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e (ii) da adequação, proporcionalidade e razoabilidade do valor e do prazo fixados para a penalidade coercitiva.
4. Do cabimento da multa cominatória em face da Fazenda Pública e da responsabilidade do ente tributante
Não se sustenta o argumento da União de que a obrigação seria inexequível por sua parte, em virtude de a fonte pagadora ser o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A imposição de multa periódica contra o Poder Público encontra expressa autorização legal no artigos 536, §1º1 e 5372 do CPC, consubstanciando instrumento idôneo para assegurar o cumprimento de provimento condenatório mandamental e vencer a recalcitrância administrativa.
No mesmo sentido, o entendimento do C. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015).
2. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.827.009/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) - Sem grifos no original.
No caso, tendo a União integrado o polo passivo da lide, em que restou condenada definitivamente a restituir o Imposto de Renda indevidamente retido na fonte pelo INSS, e sendo a titular ativa da exação tributária, incumbe-lhe acionar os mecanismos institucionais e regulatórios pertinentes para determinar o cancelamento do desconto na fonte pagadora.
A eventual remessa de ofício direto pelo Juízo a quo ao INSS não elide a responsabilidade da União e, por conseguinte, não torna ilegítima a sanção cominatória por descumprimento de obrigação de fazer.
5. Da proporcionalidade do montante e do prazo assinalados
O prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, atrelado à fixação de multa diária no montante módico de R$ 100,00 (cem reais) e ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se perfeitamente proporcional à obrigação de fazer e suficiente para conferir efeito indutivo à ordem, inexistindo risco de enriquecimento indevido ou ônus desmedido ao erário.
Havendo justa causa ou comprovação superveniente do cumprimento, o montante vincendo permanece sujeito à reavaliação pelo juízo de origem, com esteio no artigo 537, §1º3, do CPC.
6. Conclui-se, portanto, que a decisão merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003050896v6 e do código CRC 16bd94b6.
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