Apelação Cível Nº 5089930-95.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. V. D. O. contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido na ação que objetivava a anulação da consolidação da propriedade do imóvel situado na Rua Estremadura, 300, Bloco 1, Apto. 705, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, e a abertura de prazo para purga da mora.
No recurso do evento 41, a apelante alega que não foi pessoalmente intimada para purgar a mora e que o procedimento registral passou à intimação ficta por edital sem que estivesse suficientemente caracterizada a situação excepcional que autorizaria a adoção dessa modalidade de intimação.
Diz que o STJ firmou compreensão expressa no sentido de que a intimação por edital para purgação da mora “pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor”.
Sustenta que a intimação por edital constitui modalidade excepcional, reservada à hipótese do § 4º, quando o devedor se encontre efetivamente em local ignorado, incerto ou inacessível.
Aduz também que depois das diligências realizadas pelo Oficial de Títulos e Documentos, não houve qualquer tentativa de encaminhamento da intimação para purgação da mora por correspondência postal com aviso de recebimento.
Por fim, afirma que, inexistindo constituição regular em mora, a consolidação não poderia validamente ter sido promovida.
Contrarrazões ao evento 47.
É o relatório.
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Data e Hora: 25/09/2026, às 15:55:31