Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089930-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. V. D. O. contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido na ação que objetivava a anulação da consolidação da propriedade do imóvel situado na Rua Estremadura, 300, Bloco 1, Apto. 705, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, e a abertura de prazo para purga da mora.

No recurso do evento 41, a apelante alega que não foi pessoalmente intimada para purgar a mora e que o procedimento registral passou à intimação ficta por edital sem que estivesse suficientemente caracterizada a situação excepcional que autorizaria a adoção dessa modalidade de intimação.

Diz que o STJ firmou compreensão expressa no sentido de que a intimação por edital para purgação da mora “pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor”.

Sustenta que a intimação por edital constitui modalidade excepcional, reservada à hipótese do § 4º, quando o devedor se encontre efetivamente em local ignorado, incerto ou inacessível.

Aduz também que depois das diligências realizadas pelo Oficial de Títulos e Documentos, não houve qualquer tentativa de encaminhamento da intimação para purgação da mora por correspondência postal com aviso de recebimento.

Por fim, afirma que, inexistindo constituição regular em mora, a consolidação não poderia validamente ter sido promovida.

Contrarrazões ao evento 47.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003037016v5 e do código CRC 68e29a9d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089930-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. V. D. O. contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido na ação que objetivava a anulação da consolidação da propriedade do imóvel situado à Rua Estremadura, 300, Bloco 1, Apto. 705, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, e a abertura de prazo para purga da mora.

Conforme relatado, a autora/apelante sustenta que a consolidação da propriedade é nula, pois não foi pessoalmente intimada para purgar a mora, conforme exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Alega que a notificação por edital foi utilizada de forma irregular, sem o esgotamento das tentativas de localização. Por isso, requer a nulidade da consolidação da propriedade.

De acordo com a certidão da matrícula do imóvel objeto da demanda, a Autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel consistente na Rua Estremadura, 300, Bloco 1, Apto. 705, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, sendo incontroverso que a Autora se tornou inadimplente.

 Em se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, o devedor assume a obrigação de pagamento dos encargos mensais e o seu não cumprimento acarreta sanções a serem por ele suportadas. Uma vez inadimplida a obrigação, a Lei n. 9.514/1997 estabelece um procedimento célere e extrajudicial para a satisfação do crédito, que se inicia com a constituição do devedor em mora, podendo resultar na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário caso a mora não seja purgada no prazo assinado no referido diploma legal.

Nesse contexto, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para a purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade, conforme procedimento disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997.

A lei prevê, em regra, que a intimação deve ser feita de forma pessoal, admitindo-se, todavia, a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo o fato certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis.

Confira-se:

"Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.   (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.   (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

[...]

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).    (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

[...]

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.    (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)"

Outrossim, nos termos de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente quando comprovadamente esgotados os meios para a notificação pessoal se justifica a intimação por edital, como se depreende dos julgados a seguir (grifos nossos):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO A SER ANULADO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso.
2. No recurso especial, a agravante alegou:
(i) error in judicando pela aplicação indevida da Lei nº 9.514/1997, por ausência de registro da propriedade fiduciária; (ii) validade da citação por edital realizada judicialmente, após tentativas infrutíferas de localização; (iii) violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, por deficiência de fundamentação; e (iv) ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal.
3. A decisão recorrida reconheceu a nulidade da notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal e por hora certa, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, realizada sem o esgotamento das tentativas de intimação pessoal e por hora certa, é válida à luz da Lei nº 9.514/1997.
III. Razões de decidir
5. A Lei nº 9.514/1997 exige que a intimação do devedor fiduciante seja realizada prioritariamente de forma pessoal, por hora certa em caso de suspeita de ocultação, e apenas em último caso por edital, quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.
6. O acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a notificação por edital somente é válida quando esgotadas as possibilidades de intimação pessoal, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ.
8. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame.
IV. Dispositivo
9. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 2.855.510/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes.
4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.
Precedentes.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

No caso concreto, embora conste na certidão da matrícula do imóvel a averbação da intimação por edital conforme se vê abaixo ao evento 1, ANEXO8:

 

também se infere que houve prévia tentativa de intimação pessoal, cuja diligência foi negativa ao Evento 20, ANEXO2, fls 09, veja-se:

No mesmo evento, verifica-se que o oficial tentou notificar pessoalmente a autora por três vezes seguidas:

Só após as tentativas frustradas de notificação para purgar a mora, a CEF procedeu à intimação por edital.

Posteriormente, foi averbada na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em favor da CEF (Evento 1, ANEXO8):

 

Portanto, conforme a documentação supramencionada, houve tentativa prévia de intimação pessoal do devedor, certificando-se que ele se encontrava em local incerto e não sabido, com a posterior intimação por edital, nos termos do art.26, § 4º da Lei n. 9.514/1997.

É sabido que a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis constitui ato revestido de fé pública, dotado de presunção relativa de veracidade e autenticidade, nos termos do art. 19 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 3º da Lei n. 8.935/1994, razão pela qual incumbe ao devedor realizar prova em sentido contrário, o que não restou verificado no caso concreto, sendo necessária a apresentação de elementos probatórios concretos e não meras ilações.

Sendo assim, regularmente efetivada a notificação para purgação da mora, conforme comprovado na certidão de ônus reais do imóvel, na certidão do Oitavo serviço registral de imóveis e, não tendo sido adotada nenhuma providência pela Autora, é regular a consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.514/1997.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, diante da inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e leilão do imóvel em comento.

Tendo em vista o não provimento da apelação, a verba honorária sucumbencial deve ser majorada em 1% do valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida em 1ª instância.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao apelo de A. V. D. O..

 

 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089930-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.  CERTIDÃO DO RGI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A. V. D. O. contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido na ação que objetivava a anulação da consolidação da propriedade do imóvel situado na Rua Estremadura, 300, Bloco 1, Apto. 705, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, e a abertura de prazo para purga da mora.

2. A Autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel consistente à Rua Estremadura, 300, Bloco 1, Apto. 705, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, sendo incontroverso que a Autora se tornou inadimplente.

3. Em se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, o devedor assume a obrigação de pagamento dos encargos mensais e o seu não cumprimento acarreta sanções a serem por ele suportadas. Uma vez inadimplida a obrigação, a Lei n. 9.514/1997 estabelece um procedimento célere e extrajudicial para a satisfação do crédito, que se inicia com a constituição do devedor em mora, podendo resultar na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário caso a mora não seja purgada no prazo assinado no referido diploma legal. Nesse contexto, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para a purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade.

4. Conforme a documentação supramencionada, houve tentativa prévia de intimação pessoal do devedor, certificando-se que ele se encontrava em local incerto e não sabido, com a posterior intimação por edital, nos termos do art.26 § 4º, da Lei n. 9.514/1997.

5. A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis constitui ato revestido de fé pública, dotado de presunção relativa de veracidade e autenticidade, nos termos do art. 19 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 3º da Lei n. 8.935/1994, razão pela qual incumbe ao devedor realizar prova em sentido contrário, o que não restou verificado no caso concreto, sendo necessária a apresentação de elementos probatórios concretos e não meras ilações.

6. Dessa forma, regularmente efetivada a notificação para purgação da mora, conforme comprovado na certidão de ônus reais do imóvel e não tendo sido adotada nenhuma providência pela Autora, é regular a consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.514/1997, ficando autorizada a realização do leilão para a alienação do imóvel.

7.  Apelo de A. V. D. O. a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo de A. V. D. O., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003037018v5 e do código CRC 05e1b391.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5089930-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/09/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5089930-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE A. V. D. O..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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