Apelação Cível Nº 5000767-70.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T. nos autos dos embargos à execução, contra a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 487, I do CPC.
Em suas razões recursais (evento 39), os apelantes sustentam, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo a quo indeferiu a prova pericial contábil sob o fundamento de que a matéria seria eminentemente de direito, mas assentou premissas fáticas e técnico-contábeis para julgar improcedentes os embargos, em violação aos arts. 369, 370 e 371 do CPC e ao art. 5º, LIV e LV, da CF; (ii) subsidiariamente, a iliquidez do título executivo, por descumprimento do art. 798, parágrafo único, do CPC; (iii) a nulidade da cláusula de fixação unilateral da taxa de juros, por potestatividade (art. 122 do CC e art. 51, X, do CDC); (iv) a necessidade de revisão contratual desde a origem, com expurgo de encargos abusivos e substituição do indexador CDI; e (v) a aplicação do CDC à relação bancária, com inversão do ônus da prova.
Em contrarrazões (evento 45), a Caixa Econômica Federal defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Data e Hora: 25/09/2026, às 15:55:34