Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-70.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T.  nos autos dos embargos à execução, contra a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 487, I do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 39), os apelantes sustentam, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo a quo indeferiu a prova pericial contábil sob o fundamento de que a matéria seria eminentemente de direito, mas assentou premissas fáticas e técnico-contábeis para julgar improcedentes os embargos, em violação aos arts. 369, 370 e 371 do CPC e ao art. 5º, LIV e LV, da CF; (ii) subsidiariamente, a iliquidez do título executivo, por descumprimento do art. 798, parágrafo único, do CPC; (iii) a nulidade da cláusula de fixação unilateral da taxa de juros, por potestatividade (art. 122 do CC e art. 51, X, do CDC); (iv) a necessidade de revisão contratual desde a origem, com expurgo de encargos abusivos e substituição do indexador CDI; e (v) a aplicação do CDC à relação bancária, com inversão do ônus da prova. 

Em contrarrazões (evento 45), a Caixa Econômica Federal defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-70.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T.  nos autos dos embargos à execução, contra a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 487, I do CPC. 

Quanto à alegação de necessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 370, caput e p. único, do CPC, é competência do juiz, de ofício ou a pedido da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito. O juiz poderá indeferir, com decisão fundamentada, as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, conforme previsto no art. 464, § 1º, incisos, do CPC, cabe ao juízo indeferir a produção de provas periciais que sejam inúteis ou desnecessárias.

Essa prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, aplicável a provas testemunhais, periciais ou documentais.

Por essa razão, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado considera que o processo está devidamente instruído e que a produção de provas adicionais é desnecessária para a decisão por se tratar de matéria essencialmente de direito ou de fato já comprovado documentalmente (AgInt no REsp n. 2.053.576/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe: 9.12.2019; AgInt no AREsp 1.083.997/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/8/2017). 

Além disso, a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, deve ser afastada. O feito executivo foi devidamente instruído com documentos (contrato, demonstrativos de débito e da evolução contratual) que contêm os dados necessários para a averiguação de uma possível desconformidade dos valores exigidos e o que restou pactuado entre as partes, sendo, pois, desnecessária a produção da prova pericial requerida.

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o TRF da 2ª Região:

"[...] O contrato bancário acompanhado de demonstrativo de evolução contratual e demonstrativo de débito consolidado afiguram-se suficientes à análise da controvérsia e à defesa do devedor, pois permite aferir o valor do empréstimo, a data da liberação do crédito, o valor e número das prestações, bem como há previsão expressa acerca dos encargos incidentes tanto no período de normalidade contratual, quanto na hipótese de impontualidade dos pagamentos, restando indicados, igualmente, a data de início do inadimplemento e encargos correspondentes, revelando-se despicienda a produção de prova pericial, não prosperando, assim, a alegação de que teria havido cerceamento de defesa pela não realização da perícia[...]" (TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL 0003295-10.2018.4.02.5.113/RJ - Relato: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA - DJe 28.01.2020) Destaques pessoais

Além disso, as questões levantadas nestes embargos dizem respeito tão somente a aspectos jurídicos do contrato firmado entre a CEF e a parte embargante.

As alegações da parte apelante não justificam a realização da perícia contábil, a qual se mostra desnecessária quando, como no caso em exame, a controvérsia se limita a questões de direito.

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:  

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

[...]

4. Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, importa mencionar que as questões aduzidas no processo, relativamente às cláusulas contratuais impugnadas, prescindem de perícia contábil. A análise restringe-se à legalidade da aplicação das suas disposições. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.

[...]

12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Gratuidade de justiça deferida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110698-81.2021.4.02.5101/RJ, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 08/05/24) 

No caso, os instrumentos contratuais são expressos quanto ao montante emprestado, o prazo para amortização e os encargos incidentes sobre o débito, inclusive em caso de impontualidade. 

A CEF acostou aos autos da execução correlata as planilhas de evolução da dívida e o demonstrativo do débito (evento 01 do processo nº 5092579-33.2025.4.02.5101), tendo sido observados os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade. 

Nesse contexto, destaque-se que alegações genéricas de existência de cláusulas abusivas ou de ilegalidades cometidas pela CEF não são suficientes a amparar, isoladamente, a revisão do contrato. Cabe ao interessado demonstrar, especificamente, em que consiste a irregularidade ou mesmo se a hipótese que se supõe abusiva corresponde, de fato, a uma ilegalidade.  

Cumpre ressaltar que o princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual o acordo firmado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. 

O pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a revisão imotivada do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, sua incidência não conduz, por si só, à revisão das cláusulas contratuais, sendo indispensável a demonstração concreta da abusividade, o que não ocorreu. 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não são obrigadas a aplicar a taxa média de mercado, sendo a limitação de juros condicionada à prova de discrepância relevante ou à ausência de pactuação. No caso, como visto, a taxa foi validamente contratada e não é abusiva, uma vez que o patamar superior a 12% ao ano não configura, isoladamente, ilegalidade.

Ademais, no que tange aos encargos contratuais, é admitida a capitalização de juros para contratos posteriores à MP nº 2.170-36 — cuja constitucionalidade foi ratificada pelo STF —, bem como a utilização da TR e da Tabela Price, cuja aplicação é admitida pela jurisprudência sem que isso configure, por si só, prática ilegal.

No caso dos autos, verifica-se que houve previsão expressa dos encargos contratuais.

Portanto, a sentença não merece reforma.

Por fim, tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, os honorários em desfavor dos apelantes devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-70.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO, DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E EVOLUÇÃO CONTRATUAL SUFICIENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. 

1- Apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T. contra sentença do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionam aspectos jurídicos do contrato bancário firmado com a CEF, inclusive encargos contratuais e supostas cláusulas abusivas.

2- Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. Compete ao magistrado determinar a produção das provas necessárias e indeferir as inúteis ou desnecessárias, conforme os arts. 370 e 464, § 1º, do CPC. 

3- Os instrumentos contratuais estabelecem expressamente o montante emprestado, o prazo de amortização e os encargos incidentes, inclusive na hipótese de inadimplemento, enquanto as planilhas de evolução da dívida e o demonstrativo do débito atendem aos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade.

4- Alegações genéricas de existência de cláusulas abusivas ou de ilegalidades praticadas pela instituição financeira não autorizam a revisão contratual, pois cabe à parte interessada demonstrar especificamente a irregularidade alegada e sua efetiva abusividade.

5- O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento do acordo firmado entre as partes, não podendo o Poder Judiciário promover revisão imotivada do débito em prejuízo da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.

6- A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reconhecida pela Súmula 297 do STJ, não implica, por si só, a revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária demonstração concreta de abusividade.

7- A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ.

8- Apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T. desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. e V. L. D. S. T., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5000767-70.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 162, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CASTELNUOVO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. E V. L. D. S. T..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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