Apelação Cível Nº 5044604-59.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que, conquanto a OAB ostente natureza jurídica de autarquia sui generis, sem se submeter integralmente ao regime típico da Fazenda Pública, suas finalidades institucionais justificariam a extensão de garantias processuais próprias dos entes fazendários. Nesse contexto, defende ser-lhe assegurada a intimação pessoal, de modo que a ausência dessa forma específica de intimação impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente, por constituir requisito indispensável à sua configuração.
O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção do decisum, haja vista, notadamente, que o exercício do contraditório foi devidamente assegurado e que a mera ocorrência de peticionamento por parte do exequente não obsta o curso do prazo prescricional.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 25/09/2026, às 15:55:32