Apelação Cível Nº 5119650-78.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ às anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, sendo dispensável a prévia notificação administrativa. Aduz, ainda, que a extinção do feito foi prematura, pois não houve desídia da exequente. Requer o provimento da apelação para determinar o prosseguimento da execução (evento 71).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 02/10/2026, às 12:37:23