Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5119650-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ às anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, sendo dispensável a prévia notificação administrativa. Aduz, ainda, que a extinção do feito foi prematura, pois não houve desídia da exequente. Requer o provimento da apelação para determinar o prosseguimento da execução (evento 71).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5119650-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo ao exame da controvérsia.

A questão devolvida a esta instância consiste em verificar se é necessária a comprovação da prévia notificação do devedor pela OAB para o ajuizamento de execução fundada em título extrajudicial destinado à cobrança de anuidades, diante da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que a apelante não se desincumbiu desse ônus.

A controvérsia deve ser examinada à luz do disposto no art. 46 da Lei nº 8.906/94, que assim estabelece:

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Noutro giro, nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais aqueles aos quais a lei atribui expressamente força executiva.

Confira-se:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Como se extrai do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o art. 784, XII, do CPC, a OAB pode promover a cobrança das anuidades devidas por seus inscritos mediante execução de título extrajudicial, com fundamento na Certidão de Débito emitida pela Diretoria do Conselho competente.

Da leitura dos referidos dispositivos, não se extrai exigência de que a Certidão de Débito contenha o número do processo administrativo que lhe deu origem, tampouco de que seja acompanhada de comprovante de prévia notificação do devedor como condição para o ajuizamento da execução.

Nesse contexto, mostra-se indevida a extinção prematura do feito fundada exclusivamente na ausência de comprovação da notificação administrativa prévia do executado, porquanto não se pode condicionar o exercício da pretensão executiva ao cumprimento de requisito não previsto na legislação de regência.

A propósito, a jurisprudência desta Sétima Turma Especializada tem se orientado no mesmo sentido, conforme demonstra o precedente a seguir colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI Nº 8.906/94. DESNECESSIDADE.

- Conforme a legislação aplicável, nas execuções de anuidades da OAB não há respaldo para exigir a prova da notificação administrativa do devedor, uma vez que a Lei nº 8.906/94 limita-se a exigir, em seu art. 46, parágrafo único, que a execução seja lastreada pela certidão emitida pela diretoria do Conselho competente.

- Não havendo exigência legal de que a certidão de débito seja instruída com comprovante de notificação prévia do devedor, para fins de propositura da execução judicial, revela-se equivocada a extinção prematura do feito pela falta de tal documento.

- Apelação provida.

(TRF2, AC 5110388-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed.  SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 25/02/2026) (grifei)

A Súmula 673 do STJ, invocada pelo Juízo a quo, estabelece que “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. O enunciado, contudo, foi firmado no contexto da cobrança de anuidades submetidas ao regime jurídico tributário próprio dos conselhos de fiscalização profissional, em que a constituição do crédito pressupõe o respectivo lançamento e a notificação do contribuinte.

A situação da Ordem dos Advogados do Brasil, todavia, apresenta peculiaridades que impedem a aplicação automática do referido entendimento.

Com efeito, a natureza jurídica das anuidades devidas à OAB permanece objeto de controvérsia no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Embora, no julgamento do Tema 1.054, tenha sido reconhecida a natureza sui generis da OAB e assentado que seus Conselhos Federal e Seccionais não estão sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União ou qualquer outra entidade externa, o próprio STF reconheceu a existência de controvérsia constitucional acerca da natureza das contribuições devidas pelos advogados e submeteu a matéria à repercussão geral no Tema 1.302.

Assim, não se mostra adequado transpor, de forma automática, a disciplina aplicável às anuidades dos demais conselhos de fiscalização profissional para as contribuições devidas à OAB, especialmente diante do regime jurídico específico estabelecido pela Lei nº 8.906/94. O art. 46, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia confere expressamente força de título executivo extrajudicial à certidão passada pela Diretoria do Conselho competente, relativa ao crédito previsto no dispositivo.

Nesse contexto, enquanto não definido pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 1.302, deve-se observar o regime específico estabelecido pelo Estatuto da OAB para a constituição e cobrança de suas anuidades, não sendo possível exigir, como condição para o ajuizamento da execução, requisito não previsto expressamente no art. 46 da Lei n.º 8.906/94, como a comprovação de prévia notificação administrativa do devedor.

Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Sétima Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.451.645/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) (grifei)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. SÚMULA N.º 673 DO STJ. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE ÀS ANUIDADES DA OAB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de cobrança de anuidades devidas à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 5.503,56 (cinco mil, quinhentos e três reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 10/2024. 2. A Apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, em razão da ausência de juntada da prévia notificação do devedor, com fundamento na Súmula n.º 673 do STJ, verbis: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). 3. A Súmula n.º 673 do STJ possui como precedentes originários recursos em que se debate acerca da regularidade na constituição do crédito oriundo dos Conselhos profissionais, na medida em que as respectivas anuidades são contribuições de interesse das categorias profissionais, constituindo espécie tributária sujeita ao lançamento de ofício, circunstância em que o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. 4. A discussão acerca da natureza jurídica da anuidade da OAB ser tributária ou não, teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 1302, em razão de divergência jurisprudencial no âmbito da Excelsa Corte (Tema nº 732 e Tema 1.054). Não obstante, na ausência de determinação para suspender os processos em trâmite, prevalece o entendimento mais recentemente fixado no Tema 1054 (RE 1.182.189, Red. p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJ: 25/5/2023), cujo voto condutor indicou que a OAB não se submete ao controle do Tribunal de Contas porque arrecada “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, após analisar a jurisprudência mais recente da Excelsa Corte, reafirmou o entendimento segundo o qual as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não têm natureza tributária. (AREsp 2451645/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ: 9/4/2024). 6. Ao analisar a natureza jurídica da OAB, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" (ADI 3.026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006). 7. A construção jurisprudencial, no âmbito do C. STJ, que estendeu a aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 à OAB, unificando, assim, a instrumentalização da ação executiva pelos diversos representantes das classes profissionais, não conduz à conclusão indiscriminada de que as anuidades da OAB se submetam ao regramento tributário, tal qual as anuidades cobradas pelos Conselhos. 8. Nos termos do art. 46, parágrafo único do Estatuto do Advogado (Lei n.º 8.906/1994), a certidão passada pela diretoria do Conselho competente para a cobrança de anuidades constitui título executivo extrajudicial, documento suficiente e idôneo à propositura da ação executiva, na medida em que a respectiva norma não exige a instauração de processo administrativo para a cobrança, tão pouco a notificação prévia para pagamento ou impugnação. 9. Apelação provida. (TRF2, AC 5109295-72.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 24/06/2025) (grifei)

A eventual ausência de notificação do devedor é questão que pode ser discutida em embargos à execução, não constituindo óbice ao regular processamento da ação executiva.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 



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Apelação Cível Nº 5119650-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÉBITO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 784, XII, DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 673 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA ÀS ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA PECULIAR. TEMA 1.302 DO STF. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação de prévia notificação administrativa do devedor como condição para o ajuizamento de execução fundada em certidão de débito emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil para cobrança de anuidades.

2. Nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, a certidão passada pela Diretoria do Conselho competente, relativa a crédito decorrente de contribuições, preços de serviços e multas, constitui título executivo extrajudicial, enquadrando-se na hipótese do art. 784, XII, do CPC.

3. A legislação de regência não condiciona a força executiva da certidão de débito da OAB à instauração de processo administrativo, à comprovação de prévia notificação do devedor ou à indicação, no título, do procedimento administrativo que lhe deu origem.

4. A Súmula 673 do STJ, segundo a qual a comprovação da regular notificação do executado para pagamento de dívida de anuidade de conselho de classe constitui requisito para a constituição e execução do crédito, foi firmada a partir de precedentes relacionados ao regime tributário das anuidades dos conselhos de fiscalização profissional, não sendo possível sua aplicação automática às contribuições devidas à OAB, cuja natureza jurídica possui peculiaridades reconhecidas pelo STF.

5. A natureza jurídica das anuidades da OAB é objeto de repercussão geral no Tema 1.302 do STF. Enquanto não houver definição da controvérsia constitucional, deve ser observado o regime específico estabelecido pelo Estatuto da Advocacia, especialmente o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, que atribui força executiva à certidão expedida pela Diretoria do Conselho competente.

6. A ausência de notificação administrativa prévia do devedor, portanto, não constitui óbice ao ajuizamento da execução, podendo eventual insurgência quanto à constituição ou exigibilidade do crédito ser deduzida nos embargos à execução.

7. Indevida a extinção prematura do processo fundada exclusivamente na ausência de comprovação de requisito não previsto na legislação de regência.

8. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento da execução.

9. Apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003053959v3 e do código CRC 569fc186.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5119650-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2026, na sequência 23, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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