Apelação Cível Nº 5006675-61.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. C. em face da sentença da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que julgou procedente em parte o pedido deduzido na ação que objetivava a condenação da parte ré a pagar-lhe reparação por danos materiais oriundos de vícios em imóvel objeto de doação, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No recurso do evento 314 a recorrente requer a reforma da sentença em relação à condenação do pagamento de dano moral sob os seguintes argumentos: "Restou inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos. A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos."
Contrarrazões aos eventos 325, 326 e 7.
É o relatório.
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