Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006675-61.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. C. em face da sentença da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que julgou procedente em parte o pedido deduzido na ação que objetivava a condenação da parte ré a pagar-lhe reparação por danos materiais oriundos de vícios em imóvel objeto de doação, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No recurso do evento 314 a recorrente requer a reforma da sentença em relação à condenação do pagamento de dano moral sob os seguintes argumentos: "Restou inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos. A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos."

Contrarrazões aos eventos 325, 326  e 7.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006675-61.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. C. em face da sentença da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que julgou procedente em parte o pedido deduzido na ação que objetivava a condenação da parte ré a pagar-lhe reparação por danos materiais oriundos de vícios em imóvel objeto de doação, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente dos vícios construtivos constatados no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, diante da sentença que reconheceu apenas o direito à reparação pelos danos materiais e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. 

No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos constatou a existência de vícios construtivos decorrentes da própria construção, consignando o expert, em sua conclusão: 

As manifestações observadas no apartamento 201 do Bloco 6 do Condomínio Santo Antônio caracterizam-se como vícios construtivos de natureza executiva, relacionados à perda de aderência dos revestimentos cerâmicos, deficiência de vedação dos caixilhos e falhas na impermeabilização do pavimento superior. Tais falhas não comprometem a estrutura da edificação, mas reduzem o desempenho e a estanqueidade da unidade habitacional. Recomenda-se a execução dos reparos necessários sob responsabilidade de profissional habilitado, observando-se as normas da ABNT e a base de custos SINAPI – junho/2025, a fim de restabelecer as condições adequadas de habitabilidade, conforto e desempenho da moradia. (gn)

Em relação ao dano moral, esta 7ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ultrapassam a esfera do mero inadimplemento contratual e dos simples dissabores, ensejando reparação por danos morais.

Verifica-se que, em empreendimentos habitacionais destinados a pessoas de baixa e baixíssima renda, com a justificativa de viabilizar a construção de maior número de unidades habitacionais, usualmente são empregadas técnicas construtivas e materiais de menor custo, cuja vida útil mínima é significativamente inferior à observada em empreendimentos de padrão superior. 

Não obstante, não se mostra razoável admitir a redução das garantias mínimas de qualidade e habitabilidade exigíveis apenas em razão do menor custo do empreendimento, tampouco transferir ao beneficiário do programa habitacional o ônus de suportar intervenções corretivas precoces e frequentemente onerosas para sanar defeitos decorrentes da própria construção. 

O cidadão, ao aderir a uma política pública habitacional executada pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAR, tem a legítima expectativa de obter um imóvel com as devidas condições de segurança e habitabilidade, confiando no programa habitacional prestado pela Administração Pública.

Passa-se, então, à fixação do quantum indenizatório. Embora a parte autora tenha requerido a fixação da indenização em R$10.000,00, entendo que referido montante se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. 

Com efeito, embora a perícia tenha reconhecido a existência de vícios construtivos de natureza endógena, não se constatou que tais defeitos tenham impedido a utilização regular do imóvel ou comprometido efetivamente a saúde ou a segurança de seus ocupantes, circunstâncias que devem ser consideradas na fixação da indenização. 

Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da compensação por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra compatível com os valores arbitrados por esta Turma em hipóteses semelhantes, conforme demonstram os precedentes a seguir:

 APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL CARACTERIZADO.

1- A parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, comprado por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

2- O perito judicial identificou como vício de construção o desplacamento dos azulejos das paredes do banheiro e da cozinha, atribuindo-o à distribuição não uniforme da argamassa colante. O valor para correção dos vícios identificados foi fixado em R$ 2.398,36. A sentença, acolheu o laudo pericial, impôs à CEF a responsabilidade de ressarcir os valores necessários para corrigir o vício comprovado.

3- Quanto aos demais vícios alegados no recurso (falta de revestimento cerâmico), inexistem nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões da sentença, não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

4. Nesse contexto, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Apelante, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

5. Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

6. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

7- Recurso de apelação interposto por VANESSA DA CONCEICAO CAMPOS provido em parte.

(TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7a. Turma, julgado em 26/03/2024)

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

(...)

6. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios decorrentes da baixa qualidade dos materiais empregados e falhas no processo construtivo, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação. 

7. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização. Frise-se que os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014).

9. In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se razoável a fixação do valor determinado na sentença de R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais), eis que tal quantia mostra-se adequada para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(...)

(AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, julgado em 11.12.2024) 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PMCMV. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

5. No caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento.

6. Assim, a manutenção do valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024).

7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição. 

(AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21.11.2024)  

À luz dos fundamentos expendidos, impende prover parcialmente o apelo da parte autora, para reformar a sentença e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, em razão da reforma da sentença, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo as rés arcarem integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência, que ficam mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma fixada na sentença. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta por A. D. C..

 

 



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Apelação Cível Nº 5006675-61.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.


1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios construtivos constatados no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ensejam indenização por danos morais.

3. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos no imóvel, caracterizados pela presença de pisos e revestimentos cerâmicos com som oco à percussão manual, indicando perda parcial de aderência entre o revestimento e a base de assentamento. Verificaram-se também sinais de infiltração em pontos localizados da cozinha e dormitório, relacionados a falhas na estanqueidade de caixilhos e deficiência de impermeabilização do piso superior.

4. A 7ª Turma Especializada firmou entendimento de que vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à moradia, ultrapassam o mero inadimplemento contratual e os simples dissabores, ensejando reparação por danos morais.

5. O cidadão que adere ao programa habitacional tem a legítima expectativa de receber um imóvel com condições de segurança e habitabilidade, sendo desarrazoado admitir a redução das garantias mínimas de qualidade ou transferir o ônus de correções precoces ao beneficiário devido ao menor custo do empreendimento.

6. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que os defeitos não impediram o uso regular do imóvel ou comprometeram a saúde/segurança dos ocupantes, e está em consonância com precedentes da Turma.

7. Recurso de apelação interposto por A. D. C. parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por A. D. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057455v3 e do código CRC d0c5e9a4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5006675-61.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2026, na sequência 33, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR A. D. C..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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