Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009601-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0057927-86.1999.4.02.5101, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

A CEF, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida merece reforma, pois o pleito formulado encontra amparo no ordenamento jurídico. Sustenta que todas as pesquisas de bens ordinariamente requeridas e deferidas pelo juízo nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas, de modo que não restou outra alternativa senão a utilização da CNIB para a localização de patrimônio passível de constrição.

Defendeu que a CNIB foi instituída com o propósito de integrar ordens de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, racionalizando a comunicação entre o Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais de notas e registros, com vistas a conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Argumentou ainda que restaram esgotados os meios típicos de busca de bens, razão pela qual carece de amparo jurídico a tese adotada na origem no sentido de que a utilização de tal ferramenta estaria restrita a créditos de natureza tributária. Ponderou, ademais, que a medida é imprescindível para impedir a dilapidação patrimonial pela parte devedora e assegurar a satisfação do crédito exequendo.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar a utilização do sistema CNIB.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por este Desembargador relator. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia cinge-se a definir se é cabível a utilização do sistema CNIB em execução de título judicial movida por instituição financeira pública após a realização de diligências perante outros sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) sem o êxito necessário à satisfação integral do crédito.

Assiste razão à CEF.

De início, vale esclarecer que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual passo a me alinhar, tem se posicionado no sentido de ser cabível a consulta e decretação de indisponibilidade de bens mediante a CNIB, no âmbito de cobranças cíveis, desde que aplicada de forma complementar - isto é, após se demonstrarem infrutíferas as tentativas ordinárias de localização patrimonial - e sempre em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A revisão das matérias referentes à presença dos requisitos autorizadores da medida executiva atípica e à suficiência das diligências realizadas demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em execuções cíveis, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos e desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp n. 2.963.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026). Destaque nosso.

De fato, a execução civil orienta-se pelo princípio da efetividade (art. 4º do CPC) e pelo princípio do resultado, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Para a consecução desse objetivo, o artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado o dever-poder de adotar todas as medidas induzidas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Quanto ao ponto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.941/DF, declarou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, condicionando o seu deferimento à observância da razoabilidade, da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, bem como à menor onerosidade ao devedor. A autorização conferida pelo dispositivo reforça o dever do magistrado de conferir efetividade à tutela jurisdicional, mediante controle de eventuais abusos pela via recursal.

Nesse contexto, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro, atende aos balizes estabelecidos pelo STF.

A medida não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), porquanto a anotação na CNIB atua precipuamente como instrumento de publicidade da restrição, sem obstar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios imobiliários, desde que consignada a existência da ordem (art. 14 do Provimento nº 39/2014-CNJ).

Lado outro, conforme jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.969.105/MG, AgInt no HC 711.185/SP e REsp 1.808.622/SC), o deferimento da consulta e decretação de indisponibilidade via CNIB possui natureza subsidiária, exigindo a prévia demonstração do exaurimento dos meios executivos ordinários e típicos para a localização de patrimônio penhorável.

Portanto, demonstrada a frustração das diligências de praxe, revela-se legítima e viável a utilização da CNIB como medida executiva atípica e subsidiária, cabendo ao Juízo examinar o preenchimento dos requisitos no caso concreto.

No caso em tela, verifica-se que a exequente envidou esforços concretos para a localização de patrimônio expropriável dos executados. A pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera. A seu turno, apesar de a consulta ao sistema RENAJUD ter localizado veículos em nome da parte executada,  a exequente demonstrou desinteresse na penhora, "tendo em vista o ano de fabricação e restrição". Por fim, a busca por bens penhoráveis via INFOJUD e SNIPER restaram igualmente infrutíferas.

Diante do esgotamento probatório das vias ordinárias de busca de bens, a recusa de consulta à CNIB impõe entrave injustificado à satisfação do crédito exequendo, conduzindo o feito à paralisação ou ao arquivamento em manifesto prejuízo à prestação jurisdicional.

Dessa forma, restando evidenciada a utilidade e a necessidade da medida pleiteada, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir a consulta/pesquisa e constrição de bens por meio do sistema CNIB.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057351v5 e do código CRC 839bac7f.

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Documento:20003057352
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009601-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. SUBSIDIARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA CNIB. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira pública em execução de título judicial, no qual se pretende a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização e constrição de patrimônio dos executados, após diligências infrutíferas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER e localização, via RENAJUD, de veículos cuja penhora não se mostrou útil em razão do ano de fabricação e de restrição incidente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a consulta e a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, como medida executiva atípica e subsidiária, após o exaurimento das diligências ordinárias de localização de patrimônio penhorável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB em execuções cíveis, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos e desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. O princípio da efetividade da execução, previsto no art. 4º do CPC, e o princípio do resultado, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente, previsto no art. 797 do CPC, autorizam a adoção de medidas destinadas à satisfação do crédito.

5. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder-dever de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, reconhece a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, condicionando sua aplicação à observância da razoabilidade, da proporcionalidade, dos direitos fundamentais e da menor onerosidade ao devedor.

7. A CNIB, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, racionaliza o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro e pode ser utilizada como instrumento executivo atípico e subsidiário.

8. A anotação na CNIB não viola, por si só, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, pois atua precipuamente como instrumento de publicidade da restrição e não impede a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios imobiliários, desde que consignada a existência da ordem, nos termos do art. 14 do Provimento nº 39/2014-CNJ.

9. A utilização da CNIB exige a prévia demonstração do exaurimento dos meios executivos ordinários e típicos para localização de patrimônio penhorável, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

10. No caso concreto, a exequente demonstrou o esgotamento das diligências ordinárias, diante da ausência de resultados úteis nas pesquisas realizadas por SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER e da inviabilidade de penhora dos veículos localizados por meio do RENAJUD.

11. A frustração das diligências ordinárias evidencia a utilidade e a necessidade da consulta à CNIB, de modo que a negativa da medida impõe obstáculo injustificado à satisfação do crédito e à efetividade da prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento:

1. A CNIB pode ser utilizada em execuções cíveis como medida executiva atípica e subsidiária, após o exaurimento dos meios ordinários de localização de patrimônio penhorável.

2. A utilização da CNIB deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os direitos fundamentais e a menor onerosidade ao devedor.

3. A demonstração de diligências infrutíferas pelos sistemas ordinários de pesquisa patrimonial autoriza a consulta e a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, IV, 797 e 805; Provimento nº 39/2014-CNJ, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.963.664/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STF, ADI nº 5.941/DF; STJ, REsp nº 1.969.105/MG; STJ, AgInt no HC nº 711.185/SP; STJ, REsp nº 1.808.622/SC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057352v4 e do código CRC 536811ea.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009601-39.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 458, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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