Agravo de Instrumento Nº 5009601-39.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0057927-86.1999.4.02.5101, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
A CEF, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida merece reforma, pois o pleito formulado encontra amparo no ordenamento jurídico. Sustenta que todas as pesquisas de bens ordinariamente requeridas e deferidas pelo juízo nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas, de modo que não restou outra alternativa senão a utilização da CNIB para a localização de patrimônio passível de constrição.
Defendeu que a CNIB foi instituída com o propósito de integrar ordens de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, racionalizando a comunicação entre o Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais de notas e registros, com vistas a conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.
Argumentou ainda que restaram esgotados os meios típicos de busca de bens, razão pela qual carece de amparo jurídico a tese adotada na origem no sentido de que a utilização de tal ferramenta estaria restrita a créditos de natureza tributária. Ponderou, ademais, que a medida é imprescindível para impedir a dilapidação patrimonial pela parte devedora e assegurar a satisfação do crédito exequendo.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar a utilização do sistema CNIB.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi por este Desembargador relator.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se a definir se é cabível a utilização do sistema CNIB em execução de título judicial movida por instituição financeira pública após a realização de diligências perante outros sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) sem o êxito necessário à satisfação integral do crédito.
Assiste razão à CEF.
De início, vale esclarecer que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual passo a me alinhar, tem se posicionado no sentido de ser cabível a consulta e decretação de indisponibilidade de bens mediante a CNIB, no âmbito de cobranças cíveis, desde que aplicada de forma complementar - isto é, após se demonstrarem infrutíferas as tentativas ordinárias de localização patrimonial - e sempre em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse sentido:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A revisão das matérias referentes à presença dos requisitos autorizadores da medida executiva atípica e à suficiência das diligências realizadas demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em execuções cíveis, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos e desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.963.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026). Destaque nosso.
De fato, a execução civil orienta-se pelo princípio da efetividade (art. 4º do CPC) e pelo princípio do resultado, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Para a consecução desse objetivo, o artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado o dever-poder de adotar todas as medidas induzidas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Quanto ao ponto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.941/DF, declarou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, condicionando o seu deferimento à observância da razoabilidade, da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, bem como à menor onerosidade ao devedor. A autorização conferida pelo dispositivo reforça o dever do magistrado de conferir efetividade à tutela jurisdicional, mediante controle de eventuais abusos pela via recursal.
Nesse contexto, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro, atende aos balizes estabelecidos pelo STF.
A medida não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), porquanto a anotação na CNIB atua precipuamente como instrumento de publicidade da restrição, sem obstar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios imobiliários, desde que consignada a existência da ordem (art. 14 do Provimento nº 39/2014-CNJ).
Lado outro, conforme jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.969.105/MG, AgInt no HC 711.185/SP e REsp 1.808.622/SC), o deferimento da consulta e decretação de indisponibilidade via CNIB possui natureza subsidiária, exigindo a prévia demonstração do exaurimento dos meios executivos ordinários e típicos para a localização de patrimônio penhorável.
Portanto, demonstrada a frustração das diligências de praxe, revela-se legítima e viável a utilização da CNIB como medida executiva atípica e subsidiária, cabendo ao Juízo examinar o preenchimento dos requisitos no caso concreto.
No caso em tela, verifica-se que a exequente envidou esforços concretos para a localização de patrimônio expropriável dos executados. A pesquisa via restou infrutífera. A seu turno, apesar de a consulta ao sistema ter localizado veículos em nome da parte executada, a exequente demonstrou desinteresse na penhora, "tendo em vista o ano de fabricação e restrição". Por fim, a busca por bens penhoráveis via e restaram igualmente infrutíferas.
Diante do esgotamento probatório das vias ordinárias de busca de bens, a recusa de consulta à CNIB impõe entrave injustificado à satisfação do crédito exequendo, conduzindo o feito à paralisação ou ao arquivamento em manifesto prejuízo à prestação jurisdicional.
Dessa forma, restando evidenciada a utilidade e a necessidade da medida pleiteada, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir a consulta/pesquisa e constrição de bens por meio do sistema CNIB.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057351v5 e do código CRC 839bac7f.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 09/10/2026, às 09:17:10