Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010457-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal e concessão de efeito suspensivo, interposto por R. S. L. D. O. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5001152-69.2023.4.02.5118, indeferiu o pedido de desbloqueio e determinou a manutenção da constrição judicial no valor de R$ 4.935,63, efetivada via SISBAJUD junto ao Banco Bradesco.

A parte agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida incorreu em manifesta contradição interna ao fundamentar o indeferimento na ausência de comprovação do bloqueio, visto que a constrição do montante de R$ 4.935,63 encontra-se cabalmente atestada por documento oficial extraído do próprio sistema eletrônico do Poder Judiciário (relatório SISBAJUD no evento 104.1), cuja veracidade jamais foi impugnada pela parte exequente. Sustenta que o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, por decorrer integral e exclusivamente de pensão por morte previdenciária deixada por seu falecido esposo, verba de caráter alimentar destinada à subsistência básica própria e de seu filho menor, de modo que a preservação do bloqueio viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e o patamar do mínimo existencial.

Argumentou ainda que a dinâmica do recebimento da verba foi plenamente esclarecida nos autos, salientando que o benefício previdenciário é depositado originariamente no Banco Bradesco e transferido automaticamente para conta mantida no Banco do Brasil por força de portabilidade bancária regularmente contratada. Destacou que a indisponibilidade incidiu exatamente no momento do crédito originário no Banco Bradesco, antes da concretização do repasse automático, operação financeira que não descaracteriza a natureza alimentar e a proteção legal da verba.

Sustentou também que a exigência judicial imposta configura autêntica "prova diabólica", vedada pelo art. 373, § 1º, do CPC, uma vez que a recorrente não dispõe de ingerência sobre sistemas internos, registros operacionais ou logs bancários das instituições financeiras para demonstrar o processamento da portabilidade e a dinâmica técnica da retenção judicial.

Alegou ademais que houve violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e inequívoco error in procedendo, gerador de cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de insuficiência probatória, mas omitiu-se por completo quanto à apreciação do requerimento expresso formulado pela executada no evento 136.1 para expedição de ofícios ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil com vistas à elucidação técnica da movimentação.

Ao final, pugna pelo provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo-se a impenhorabilidade da verba e determinando-se o desbloqueio do numerário; subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do decisum por cerceamento de defesa e error in procedendo, com a remessa dos autos à origem para a expedição de ofícios aos bancos e nova apreciação da impugnação à penhora.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi inicialmente indeferido  por este Desembargador Relator. Porteriormente, houve a reconsideração da decisão, de modo a determinar  o desbloqueio da verba depositada perante o Banco Bradesco.

A Caixa Econômica Federal - CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão agravada e pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, a legitimidade da penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD; a ausência de desincumbência do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, do CPC; a insuficiência dos documentos apresentados diante da discrepância entre a conta indicada em contracheque (Banco Bradesco, agência 1206, conta nº 0004932-8) e os extratos juntados, os quais não apontam registro de bloqueio ou crédito do benefício na data da ordem; a inexistência de prova diabólica, por ser ônus da parte obter a declaração da instituição bancária; e a inaplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a contas correntes gerais fora do regime de caderneta de poupança.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF em face de R. S. L. D. O., fundada em inadimplemento de contrato de crédito direto (CDC) e dívida de cartão de crédito, a qual foi julgada procedente na origem para condenar a ré ao pagamento do montante originário de R$ 42.721,31, ensejando a interposição de apelação e a deflagração da fase de cumprimento de sentença. No curso dos atos executórios, foi efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no importe de R$ 4.935,63 junto ao Banco Bradesco, cuja liberação restou inicialmente indeferida pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de insuficiência probatória da natureza alimentar da conta atingida. Contra essa decisão, a executada interpôs este recurso perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, após a juntada de novos extratos bancários que comprovaram que a retenção incidiu sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de pensão por morte previdenciária de militar transferida por portabilidade bancária, este Desembargador Relator reconsiderou o posicionamento inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato desbloqueio da referida quantia com base no art. 833, inciso IV, do CPC.

Assiste razão à agravante.

1. Natureza jurídica dos valores bloqueados e da proteção do art. 833, IV, do CPC

A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da penhora operada sobre o saldo financeiro de R$ 4.935,63 encontrado na conta mantida pela agravante perante o Banco Bradesco.

O art. 833, inciso IV, do CPC expressamente preceitua:

"Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;"

A regra em questão constitui salvaguarda do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e resguarda o patrimônio material mínimo necessário à subsistência pessoal. Embora a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC), o próprio ordenamento veda que a satisfação patrimonial do débito aniquile as condições básicas de vida do devedor (princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC).

No caso em análise, o acervo documental colacionado neste agravo de instrumento (eventos 15.2 e 15.3) esclareceu a cadeia cronológica e financeira da conta bancária:

1. Em 30 de janeiro de 2026, o saldo anterior da conta corrente no Banco Bradesco S.A. (Agência 129, Conta nº 0229480-0) correspondia rigorosamente a R$ 0,00;

2. Em 04 de fevereiro de 2026, ingressaram dois depósitos de proventos estaduais:

- R$ 2.417,37, transferido pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência);

- R$ 2.518,26, sob a rubrica "PAGAMENTO FUNC", creditado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;

3. O somatório de tais créditos remuneratórios compôs o saldo exato de R$ 4.935,63 em 04/02/2026;

4. No dia seguinte, 05 de fevereiro de 2026, incidiu a ordem judicial de bloqueio sob o código "BLOQ JUDICIAL OFICIO 20260058996362-00013", no montante integral de R$ 4.935,63, reduzindo novamente o saldo a R$ 0,00.

A identidade matemática entre a soma dos proventos de pensão por morte e a ordem expropriatória é absoluta. O gravame não atingiu reserva financeira supérflua ou sobra cumulada de meses anteriores, mas sim a integralidade do rendimento mensal indispensável à alimentação, moradia e despesas elementares da executada e de seu dependente menor.

2. Afastamento das teses suscitadas pela agravada

Os precedentes jurisprudenciais do STJ colacionados pela CEF para sustentar que a irrisoriedade não obsta a penhora via SISBAJUD (AgInt no REsp 1.914.793/RS e AgInt no REsp 1.875.338/DF) referem-se a execuções fiscais e cobranças contra pessoas jurídicas nas quais o devedor pretendia liberar valores com base unicamente na sua inexpressividade frente ao total da dívida. A hipótese destes autos não envolve liberação por mera irrisoriedade, mas sim por impenhorabilidade legal absoluta de verba de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC).

A CEF sustenta que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos restringe-se a depósitos em caderneta de poupança. Contudo, o pedido formulado pela agravante não se esteou na regra de proteção da reserva financeira de poupança (inciso X do art. 833), e sim na garantia dos proventos e pensões de sobrevivência (inciso IV do mesmo artigo). É irrelevante que a quantia estivesse depositada em conta corrente destinada ao recebimento da pensão.

Os arestos deste Tribunal Regional citados em contrarrazões (AI nº 5003840-61.2025.4.02.0000 e AI nº 5003303-65.2025.4.02.0000) tratam de empresas que alegavam de forma genérica a afetação de capital de giro e folha salarial. A agravante é pessoa física, viúva pensionista, que comprovou documentalmente o recebimento de pensão por morte para seu próprio sustento.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC para adimplemento de débitos não alimentares apenas quando demonstrado que a penhora sobre fração da remuneração não prejudicará o mínimo existencial digno do executado e de sua família. Renda total líquida de R$ 4.935,63 auferida por uma família não ostenta magnitude econômica que autorize desconto percentual sem comprometer as necessidades vitais diárias, descabendo qualquer penhora residual.

O art. 854, § 3º, do CPC foi plenamente atendido pela devedora. A divergência apontada na origem quanto à portabilidade decorre da dinâmica técnica do sistema financeiro, no qual a instituição pagadora original do Estado (Bradesco) efetua o crédito antes do repasse à conta destino escolhida pelo servidor (Banco do Brasil). Ao apresentar o extrato analítico do Bradesco com o crédito da previdência estadual e o subsequente débito judicial com remissão ao número de protocolo do SISBAJUD, a executada esgotou a comprovação documental cabível, sendo indevido exigir-lhe telas sistêmicas internas dos bancos. A juntada de extratos complementares nesta via recursal é legítima, em respeito à verdade real e à instrumentalidade das formas.

Conclui-se, portanto, que o recurso deve ser provido, confirmando em definitivo a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a impenhorabilidade do montante de R$ 4.935,63, objeto do bloqueio via SISBAJUD (protocolo nº 20260058996362) na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (Agência 129, Conta nº 0229480-0), determinando o seu imediato e definitivo levantamento em favor da agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003065221v6 e do código CRC a4083d3a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/09/2026, às 12:59:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 17:34:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003065222
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010457-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS REMUNERATÓRIOS. CONTA-CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de R$ 4.935,63 bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da executada, no curso do cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança ajuizada pela CEF em razão de inadimplemento de contrato de crédito direto e dívida de cartão de crédito. Em sede recursal, a juntada de extratos bancários demonstrou que o saldo bloqueado correspondia integralmente a créditos de natureza remuneratória e previdenciária, incluindo pensão por morte, recebidos imediatamente antes da constrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os valores de R$ 4.935,63, bloqueados via SISBAJUD em conta-corrente da executada e comprovadamente provenientes de pensão por morte e proventos remuneratórios, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, ainda que depositados em conta-corrente e transferidos por portabilidade bancária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo.

4. A proteção conferida às verbas alimentares preserva o patrimônio material mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família, em consonância com a dignidade da pessoa humana e com o princípio da menor onerosidade da execução.

5. Os extratos bancários demonstram que a conta-corrente apresentava saldo zero em 30/01/2026 e recebeu, em 04/02/2026, créditos de R$ 2.417,37, provenientes do Rioprevidência, e de R$ 2.518,26, sob a rubrica “PAGAMENTO FUNC”, totalizando exatamente R$ 4.935,63.

6. O bloqueio judicial realizado em 05/02/2026 alcançou integralmente o montante de R$ 4.935,63, evidenciando que a constrição incidiu sobre os créditos remuneratórios e previdenciários imediatamente após o seu ingresso na conta, e não sobre reserva financeira acumulada.

7. A impenhorabilidade reconhecida decorre da natureza alimentar dos valores, e não da regra de proteção de até 40 salários-mínimos prevista para depósitos em caderneta de poupança, sendo irrelevante, para a incidência do art. 833, IV, do CPC, o fato de os valores estarem depositados em conta-corrente.

8. Os precedentes invocados pela CEF acerca da possibilidade de penhora de valores de pequena expressão não se aplicam à hipótese, pois o fundamento do pedido de desbloqueio não é a mera irrisoriedade do montante, mas a sua comprovada natureza alimentar e a consequente impenhorabilidade legal.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da proteção do art. 833, IV, do CPC para satisfação de débitos não alimentares somente quando a constrição de parcela da remuneração não comprometer o mínimo existencial digno do executado e de sua família, circunstância não demonstrada no caso.

10. A executada comprovou documentalmente a origem dos valores bloqueados mediante extratos bancários, atendendo ao ônus previsto no art. 854, § 3º, do CPC, sendo suficiente a documentação apresentada para demonstrar a vinculação entre os créditos de natureza alimentar e o bloqueio judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. Valores comprovadamente provenientes de pensão por morte e proventos remuneratórios são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, ainda que depositados em conta-corrente.

2. A constrição de verba de natureza alimentar para satisfação de débito não alimentar exige demonstração de que a medida não comprometerá o mínimo existencial do executado e de sua família.

3. A comprovação documental da origem alimentar dos valores bloqueados autoriza o levantamento da constrição realizada via SISBAJUD.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 797, 805, 833, IV e § 2º, e 854, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS; STJ, AgInt no REsp 1.875.338/DF; TRF2, AI nº 5003840-61.2025.4.02.0000; TRF2, AI nº 5003303-65.2025.4.02.0000.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003065222v4 e do código CRC f520d1fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/10/2026, às 13:42:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 17:34:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010457-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 474, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 17:34:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas