Agravo de Instrumento Nº 5010457-03.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de antecipação de tutela recursal e concessão de efeito suspensivo, interposto por R. S. L. D. O. contra proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5001152-69.2023.4.02.5118, indeferiu o pedido de desbloqueio e determinou a manutenção da constrição judicial no valor de R$ 4.935,63, efetivada via SISBAJUD junto ao Banco Bradesco.
A parte agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida incorreu em manifesta contradição interna ao fundamentar o indeferimento na ausência de comprovação do bloqueio, visto que a constrição do montante de R$ 4.935,63 encontra-se cabalmente atestada por documento oficial extraído do próprio sistema eletrônico do Poder Judiciário (relatório SISBAJUD no evento ), cuja veracidade jamais foi impugnada pela parte exequente. Sustenta que o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, por decorrer integral e exclusivamente de pensão por morte previdenciária deixada por seu falecido esposo, verba de caráter alimentar destinada à subsistência básica própria e de seu filho menor, de modo que a preservação do bloqueio viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e o patamar do mínimo existencial.
Argumentou ainda que a dinâmica do recebimento da verba foi plenamente esclarecida nos autos, salientando que o benefício previdenciário é depositado originariamente no Banco Bradesco e transferido automaticamente para conta mantida no Banco do Brasil por força de portabilidade bancária regularmente contratada. Destacou que a indisponibilidade incidiu exatamente no momento do crédito originário no Banco Bradesco, antes da concretização do repasse automático, operação financeira que não descaracteriza a natureza alimentar e a proteção legal da verba.
Sustentou também que a exigência judicial imposta configura autêntica "prova diabólica", vedada pelo art. 373, § 1º, do CPC, uma vez que a recorrente não dispõe de ingerência sobre sistemas internos, registros operacionais ou logs bancários das instituições financeiras para demonstrar o processamento da portabilidade e a dinâmica técnica da retenção judicial.
Alegou ademais que houve violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e inequívoco error in procedendo, gerador de cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de insuficiência probatória, mas omitiu-se por completo quanto à apreciação do requerimento expresso formulado pela executada no evento para expedição de ofícios ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil com vistas à elucidação técnica da movimentação.
Ao final, pugna pelo provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo-se a impenhorabilidade da verba e determinando-se o desbloqueio do numerário; subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do decisum por cerceamento de defesa e error in procedendo, com a remessa dos autos à origem para a expedição de ofícios aos bancos e nova apreciação da impugnação à penhora.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi inicialmente por este Desembargador Relator. Porteriormente, houve a da decisão, de modo a determinar o desbloqueio da verba depositada perante o Banco Bradesco.
A Caixa Econômica Federal - CEF, em , pugna pela manutenção da decisão agravada e pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, a legitimidade da penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD; a ausência de desincumbência do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, do CPC; a insuficiência dos documentos apresentados diante da discrepância entre a conta indicada em contracheque (Banco Bradesco, agência 1206, conta nº 0004932-8) e os extratos juntados, os quais não apontam registro de bloqueio ou crédito do benefício na data da ordem; a inexistência de prova diabólica, por ser ônus da parte obter a declaração da instituição bancária; e a inaplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a contas correntes gerais fora do regime de caderneta de poupança.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF em face de R. S. L. D. O., fundada em inadimplemento de contrato de crédito direto (CDC) e dívida de cartão de crédito, a qual foi julgada procedente na origem para condenar a ré ao pagamento do montante originário de R$ 42.721,31, ensejando a interposição de apelação e a deflagração da fase de cumprimento de sentença. No curso dos atos executórios, foi efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no importe de R$ 4.935,63 junto ao Banco Bradesco, cuja liberação restou inicialmente indeferida pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de insuficiência probatória da natureza alimentar da conta atingida. Contra essa decisão, a executada interpôs este recurso perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, após a juntada de novos extratos bancários que comprovaram que a retenção incidiu sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de pensão por morte previdenciária de militar transferida por portabilidade bancária, este Desembargador Relator reconsiderou o posicionamento inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato desbloqueio da referida quantia com base no art. 833, inciso IV, do CPC.
Assiste razão à agravante.
1. Natureza jurídica dos valores bloqueados e da proteção do art. 833, IV, do CPC
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da penhora operada sobre o saldo financeiro de R$ 4.935,63 encontrado na conta mantida pela agravante perante o Banco Bradesco.
O art. 833, inciso IV, do CPC expressamente preceitua:
"Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;"
A regra em questão constitui salvaguarda do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e resguarda o patrimônio material mínimo necessário à subsistência pessoal. Embora a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC), o próprio ordenamento veda que a satisfação patrimonial do débito aniquile as condições básicas de vida do devedor (princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC).
No caso em análise, o acervo documental colacionado neste agravo de instrumento (eventos e ) esclareceu a cadeia cronológica e financeira da conta bancária:
1. Em 30 de janeiro de 2026, o saldo anterior da conta corrente no Banco Bradesco S.A. (Agência 129, Conta nº 0229480-0) correspondia rigorosamente a R$ 0,00;
2. Em 04 de fevereiro de 2026, ingressaram dois depósitos de proventos estaduais:
- R$ 2.417,37, transferido pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência);
- R$ 2.518,26, sob a rubrica "PAGAMENTO FUNC", creditado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;
3. O somatório de tais créditos remuneratórios compôs o saldo exato de R$ 4.935,63 em 04/02/2026;
4. No dia seguinte, 05 de fevereiro de 2026, incidiu a ordem judicial de bloqueio sob o código "BLOQ JUDICIAL OFICIO 20260058996362-00013", no montante integral de R$ 4.935,63, reduzindo novamente o saldo a R$ 0,00.
A identidade matemática entre a soma dos proventos de pensão por morte e a ordem expropriatória é absoluta. O gravame não atingiu reserva financeira supérflua ou sobra cumulada de meses anteriores, mas sim a integralidade do rendimento mensal indispensável à alimentação, moradia e despesas elementares da executada e de seu dependente menor.
2. Afastamento das teses suscitadas pela agravada
Os precedentes jurisprudenciais do STJ colacionados pela CEF para sustentar que a irrisoriedade não obsta a penhora via SISBAJUD (AgInt no REsp 1.914.793/RS e AgInt no REsp 1.875.338/DF) referem-se a execuções fiscais e cobranças contra pessoas jurídicas nas quais o devedor pretendia liberar valores com base unicamente na sua inexpressividade frente ao total da dívida. A hipótese destes autos não envolve liberação por mera irrisoriedade, mas sim por impenhorabilidade legal absoluta de verba de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC).
A CEF sustenta que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos restringe-se a depósitos em caderneta de poupança. Contudo, o pedido formulado pela agravante não se esteou na regra de proteção da reserva financeira de poupança (inciso X do art. 833), e sim na garantia dos proventos e pensões de sobrevivência (inciso IV do mesmo artigo). É irrelevante que a quantia estivesse depositada em conta corrente destinada ao recebimento da pensão.
Os arestos deste Tribunal Regional citados em contrarrazões (AI nº 5003840-61.2025.4.02.0000 e AI nº 5003303-65.2025.4.02.0000) tratam de empresas que alegavam de forma genérica a afetação de capital de giro e folha salarial. A agravante é pessoa física, viúva pensionista, que comprovou documentalmente o recebimento de pensão por morte para seu próprio sustento.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC para adimplemento de débitos não alimentares apenas quando demonstrado que a penhora sobre fração da remuneração não prejudicará o mínimo existencial digno do executado e de sua família. Renda total líquida de R$ 4.935,63 auferida por uma família não ostenta magnitude econômica que autorize desconto percentual sem comprometer as necessidades vitais diárias, descabendo qualquer penhora residual.
O art. 854, § 3º, do CPC foi plenamente atendido pela devedora. A divergência apontada na origem quanto à portabilidade decorre da dinâmica técnica do sistema financeiro, no qual a instituição pagadora original do Estado (Bradesco) efetua o crédito antes do repasse à conta destino escolhida pelo servidor (Banco do Brasil). Ao apresentar o extrato analítico do Bradesco com o crédito da previdência estadual e o subsequente débito judicial com remissão ao número de protocolo do SISBAJUD, a executada esgotou a comprovação documental cabível, sendo indevido exigir-lhe telas sistêmicas internas dos bancos. A juntada de extratos complementares nesta via recursal é legítima, em respeito à verdade real e à instrumentalidade das formas.
Conclui-se, portanto, que o recurso deve ser provido, confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida, para declarar a impenhorabilidade do montante de R$ 4.935,63, objeto do bloqueio via SISBAJUD (protocolo nº 20260058996362) na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (Agência 129, Conta nº 0229480-0), determinando o seu imediato e definitivo levantamento em favor da agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003065221v6 e do código CRC a4083d3a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/09/2026, às 12:59:17