Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011081-52.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

PH INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos dos embargos à execução n.° 5004690-56.2026.4.02.5117, tomada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 

A parte agravante alega em suas razões recursais que a decisão agravada é nula por apresentar fundamentação genérica. Argumenta que a decisão se limitou a afirmar a ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, sem examinar concretamente as particularidades da dívida, a documentação apresentada ou a possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios. Afirma que sobreveio na execução originária ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD e expedição de mandado de penhora. Alega que eventual bloqueio constitui penhora superveniente apta a garantir o juízo para fins do art. 919, § 1º, do CPC ou, subsidiariamente, autoriza a suspensão proporcional aos atos constritivos, na forma do art. 919, § 3º, do CPC. Sustenta estar presente o perigo do dano, considerando que a indisponibilidade pode esvaziar o caixa da empresa, e a probabilidade do direito.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.

Em contrarrazões, a CEF defende a manutenção integral da decisão agravada. Sustenta que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é excepcional e exige, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (d) prévia e suficiente garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Afirma que a ausência de garantia integral impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que a execução está regularmente instruída com a Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de débito e planilha detalhada de evolução financeira. 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

PH INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA opôs embargos à ação de execução por título extrajudicial n.° 5003194-89.2026.4.02.5117 movida pela CEF, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 139.656,53 (atualizado até 29/12/2025), concedido a partir da emissão de Cédula de Crédito Bancário pela pessoa jurídica, tendo a pessoa natural na condição de avalista.

A decisão agravada, na parte recorrida, está redigida nos seguintes termos:

"Recebo os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. "

A controvérsia reside em verificar a presença dos requisitos legais indispensáveis para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante.

Inicialmente, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece como garantia fundamental a motivação de todas as decisões emanadas do Poder Judiciário. No campo infraconstitucional, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A fundamentação sucinta e direta, contudo, não se confunde com ausência de motivação. O dever do(a) magistrado(a) é expor os motivos jurídicos que determinam a resolução da controvérsia, demonstrando a correlação existente entre as premissas fáticas e o direito aplicável, sem a obrigação de esmiuçar alegações manifestamente incompatíveis com o procedimento ou já superadas pela sistemática processual.

No caso, o Juízo de primeiro grau apresentou de forma clara e suficiente a razão de decidir, indicando não estarem presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ao concluir que não ficou demonstrada a presença dos requisitos legais, o Juízo a quo apresentou fundamentação concisa e apta a justificar a rejeição do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Inexiste, dessa forma, qualquer ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do CPC.

Superado esse ponto, passo à análise do mérito recursal propriamente dito.

O art. 919, caput e § 1°, do CPC estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo e a concessão do efeito suspensivo à execução constitui medida de caráter excepcional, devendo estar presentes os requisitos legais para tanto: 

"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

A atribuição do efeito suspensivo, conforme o art. 919, § 1º, do CPC, exige a presença cumulativa de três requisitos essenciais: a) requerimento do embargante; b) a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e c) a prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

A suficiência da garantia não é um detalhe meramente formal ou quantitativo, mas sim o pilar que equilibra a defesa do executado e o interesse do credor na satisfação do crédito exequendo, que goza de presunção de liquidez e certeza.

O C. STJ possui entendimento, com o qual concordo e adoto, que é requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISUM ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2. Consoante orientação desta Corte Superior, "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).

3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).

4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp n.° 2.292.757/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/08/2023).

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional, com o qual me alinho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1 – Agravo de Instrumento interposto por GILSON FREITAS FERREIRA, GISELE FERREIRA COSTA DE SOUZA e IMG SIDER PRESENTES CRIATIVOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ).

2 - Em regra, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas, o Juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante; a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência e a segurança da execução por meio de penhora, depósito ou caução adequados.

3 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes”.

4 - No caso concreto, verifica-se que não houve a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, pressuposto indispensável à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

5 - Diante das circunstancias fáticas apontadas nos autos, os Agravantes não lograram êxito em demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução consoante a previsão normativa do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

6 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, descaracterizada está a situação excepcional que justifique a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.

7 – Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento n.° 5009343-97.2024.4.02.0000, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Sexta Turma Especializada, data do julgamento 17-21/02/2025, divulgação em 21/02/2025).

Quanto ao perigo de dano, embora a expropriação de bens sempre cause impacto patrimonial, o risco alegado deve ser concreto e grave o suficiente para superar o direito do credor à satisfação do crédito. Por sua vez, a probabilidade do direito, que integra um dos requisitos, exige que as alegações do devedor sejam plausíveis e fundamentadas em prova documental mínima que coloque em dúvida a exigibilidade do título. 

A ação de execução por título extrajudicial está fundada em documento dotado de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, sendo a finalidade primeira do processo a satisfação integral do débito exequendo (art. 797 do CPC), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor representa medida excepcional.

No caso concreto, a execução de origem foi aparelhada com base em quantia líquida que alcança o montante de R$ 139.656,53. Ocorre que o patrimônio constrito nos autos se resume à penhora de dois veículos avaliados no valor total de R$ 38.000,00, importância muito inferior ao montante cobrado, cobrindo menos de um terço do valor total da execução.

Com efeito, a insuficiência da garantia inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo significaria esvaziar o propósito da execução e transferir o ônus do processo para o credor, violando o princípio da segurança jurídica e o direito fundamental à razoável duração do processo.

Ademais, nem mesmo a disciplina do art. 919, § 3°, do CPC, autoriza a paralisação da execução, uma vez que estabelece que, quando o efeito suspensivo for concedido, ele não impede a efetivação de atos de penhora e de avaliação de bens, subsistindo a prerrogativa do credor de buscar o reforço e a ampliação da penhora até a integral garantia da dívida.

A exigência de garantia é pressuposto indispensável à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A alegação de que a hipossuficiência financeira autorizaria a dispensa da garantia não encontra amparo no texto legal do art. 919, § 1°, do CPC.

Nessa feita, a decisão agravada deve ser mantida, ante a ausência de garantia do juízo e da falta de demonstração imediata da probabilidade do direito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056945v3 e do código CRC 264d99e6.

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Documento:20003056946
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011081-52.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA INSUFICIENTE DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à ação de execução por título extrajudicial, rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou o efeito suspensivo aos embargos à execução apresenta fundamentação suficiente; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo, especialmente diante da insuficiência da garantia do juízo e da ausência de demonstração imediata da probabilidade do direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fundamentação sucinta e direta não se confunde com ausência de motivação, sendo suficiente que o magistrado exponha os motivos jurídicos da decisão e demonstre a correlação entre as premissas fáticas e o direito aplicável.

4. A decisão agravada apresenta fundamentação clara e suficiente ao indicar a ausência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC.

5. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige cumulativamente requerimento do embargante, presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução.

6. A garantia suficiente do juízo constitui requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.

7. A penhora de dois veículos, avaliados em R$ 38.000,00, mostra-se insuficiente para garantir a execução de R$ 139.656,53, circunstância que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

8. A execução fundada em título extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade realiza-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, razão pela qual a suspensão do procedimento constitui medida excepcional.

9. A insuficiência da garantia do juízo impede igualmente a paralisação da execução com fundamento no art. 919, § 3º, do CPC, que preserva a possibilidade de realização de atos de penhora e avaliação quando concedido efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A fundamentação sucinta que indica os motivos jurídicos da decisão e enfrenta a questão necessária à solução da controvérsia atende aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC.

2 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige cumulativamente requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e garantia suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução.

3 - A penhora de bens em valor inferior ao débito exequendo não constitui garantia suficiente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 797 e 919, caput e §§ 1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.075.891/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.08.2023; TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5009343-97.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Sexta Turma Especializada, j. 17-21.02.2025, divulgação em 21.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056946v3 e do código CRC 24bb3ca9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011081-52.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 469, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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