Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017612-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. (evento 45, EMBDECL1) e LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE (evento 60, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 30, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento interposto pelo ora Embargante LAFEPE em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por SHIONOGI & CO., LTD., GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e VIIV HEALTHCARE COMPANY, ora Embargadas, em face da ora Embargante e de BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A., na qual foi alegada infração à patente PI0610030-9. Na decisão recorrida, o MM. Juízo entendeu pela desnecessidade de realização da perícia, considerando que o conteúdo probatório dos autos e a perícia realizada em ação conexa seriam suficientes para o julgamento do mérito.

No julgamento colegiado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, entendendo-se que as provas dos autos são suficientes para a resolução da controvérsia.

Em seu recurso, a Embargante BLANVER requer inicialmente a perda do objeto recursal em razão do advento de nova decisão proferida pelo juízo a quo. No mérito, suscita contradição e omissão no acórdão. No que diz respeito à contradição, aduz a Embargante que há incompatibilidade lógica porque, apesar de se reconhecer que a prova pericial técnica é de extrema relevância (seguindo, assim, a Jurisprudência do e. TRF-2), decidiu-se que não seria o caso de sua produção nestes autos. No tocante à omissão, argumenta a Embargante pela ausência de enfrentamento dos fundamentos relevantes que demonstram a necessidade da prova pericial. Assim, requer o acolhimento do embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontadas e, em consequência, reformar a decisão.

Já  Embargante LAFEPE suscita omissão quanto à posição processual que ocupou na ação de nulidade conexa. Alega que foi apenas terceira interessada e, por isso, não teve a possibilidade de participar ativamente dos trabalhos da perícia. Entende, então, que o aproveitamento da perícia produzida naqueles autos representaria cerceamento de defesa. Suscita, também, omissão quanto à análise da controvérsia que ainda existe sobre a matéria, o que em seu entender justificaria a realização de nova perícia nesses autos. Com o saneamento dessas questões, requer a reforma do acórdão.

Ambas as Embargantes se manifestaram favoravelmente ao recurso da outra (evento 72, CONTRAZ1 e evento 77, CONTRAZ1).

Contrarrazões de SHIONOGI & CO., LTD., GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e VIIV HEALTHCARE COMPANY aos embargos de declaração do LAFEPE (evento 75, CONTRAZ1), requerendo seu não conhecimento por ocorrência de preclusão no requerimento de produção de prova pericial ou por ausência de vícios no julgado. No mérito, requer seu não provimento e a condenação da LAFEPE por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos.

Contrarrazões das mesmas partes aos embargos de declaração da BLANVER (evento 76, CONTRAZ1), pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de vícios na decisão e, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017612-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5017612-28.2024.4.02.0000 E 5017615-80.2024.4.02.0000

 

Foram opostos dois embargos de declaração em face do acórdão (evento 30, ACOR2).

A Embargante BLANVER requer inicialmente a perda do objeto recursal em razão do advento de nova decisão proferida pelo juízo a quo. No mérito, suscita contradição e omissão no acórdão. No que diz respeito à contradição, aduz a Embargante que há incompatibilidade lógica porque, apesar de se reconhecer que a prova pericial técnica é de extrema relevância (seguindo, assim, a Jurisprudência do e. TRF-2), decidiu-se que não seria o caso de sua produção nestes autos. No tocante à omissão, argumenta a Embargante pela ausência de enfrentamento dos fundamentos relevantes que demonstram a necessidade da prova pericial. Assim, requer o acolhimento do embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontadas e, em consequência, reformar a decisão.

Por sua vez, o Embargante LAFEPE suscita omissão quanto à posição processual que ocupou na ação de nulidade conexa. Alega que foi apenas terceiro interessado e, por isso, não teve a possibilidade de participar ativamente dos trabalhos da perícia. Entende, então, que o aproveitamento da perícia produzida naqueles autos representaria cerceamento de defesa. Suscita, também, omissão quanto à análise da controvérsia que ainda existe sobre a matéria, o que em seu entender justificaria a realização de nova perícia nesses autos. Com o saneamento dessas questões, requer a reforma do acórdão.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Agravo de Instrumento. Realização de perícia. Diligência desnecessária.

I. Caso em exame

1.  Agravo de instrumento interposto por LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por SHIONOGI & CO., LTD., GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e VIIV HEALTHCARE COMPANY, ora Agravadas, em face da ora Agravante e de BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A., na qual foi alegada infração à patente PI0610030-9, de titularidade das Agravadas, pela Agravante. Na decisão recorrida, o MM. Juízo entendeu pela desnecessidade de realização da perícia, considerando que o conteúdo probatório dos autos e a perícia realizada em ação conexa seriam suficientes para o julgamento do mérito.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se deve ser determinada a realização de perícia na ação de infração, ou se pode ser aproveitada a perícia realizada na ação de nulidade de patente.

III. Razões de decidir

3. Considerando a relevância do objeto dos recursos e o risco de prejuízos de adiar seu julgamento para eventual apelação, entendo pelo conhecimento dos agravos de instrumento nº 5017612-28.2024.4.02.0000 e 5017615-80.2024.4.02.0000, conforme Tema 988/STJ.

4. A superveniência de nova decisão na ação de origem que não modifica as questões controvertidas no agravo de instrumento não torna prejudicado o recurso e nem demanda prazo complementar de manifestação das partes.

5. Não há necessidade de realização de nova perícia. O laudo pericial produzido na ação conexa detalha o objeto de proteção da patente. Além disso, a perícia é apenas um dos meios de prova que podem ser utilizados no processo para esclarecimento da controvérsia. Conquanto seja meio de prova extremamente importante, não é o único, e não possui peso superior aos demais, como definido no art. 479 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §1º, II, e 479.

Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AI nº 5008308-73.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 27.09.2022.

Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e sustentados nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A existência, ou não, de vícios no julgado é questão de mérito.

Julgamento de recursos conexos

Após lançamento do relatório nos autos, houve julgamento dos agravos de instrumento nº 5017692-89.2024.4.02.0000 e 5001406-02.2025.4.02.0000, nos quais foi declarada a nulidade do laudo pericial produzido nas ações de nulidade nº 5005427-49.2022.4.02.5101 e 5080786-39.2021.4.02.5101.

Essas ações são conexas à originária deste recurso, processo nº 5019238-42.2023.4.02.5101, que se refere a ação de infração do suposto objeto de proteção da patente anulanda nas demandas acima mencionadas.

Anteriormente, o referido laudo pericial seria aproveitado na ação de infração, o que foi reafirmado por este colegiado no julgamento de mérito deste recurso. Entretanto, não existe mais este laudo, o que muda significativamente a realidade processual então analisada. Assim, entendo que deve ser dada nova solução ao caso, considerando esse novo contexto.

Pontuado isto, os objetos das demandas anulatórias e de infração se relacionam à mesma patente, PI0610030-9. Então, é possível a produção de perícia unificada entre as demandas, para fins de economia processual e segurança jurídica.

No presente contexto, com a anulação do laudo pericial que seria aproveitado, entendo que as alegações relativas à não participação das partes na formação do convencimento do especialista, ausência de questionamentos específicos para o objeto da ação de infração, alcance protetivo da patente e comparação do produto para verificar a ocorrência de infração não possuem mais consequências.

O laudo pericial unificado a ser produzido, com a participação de todos os litigantes das demandas conexas, permitiria a resolução de todas essas questões, o que satisfaria a pretensão das ora recorrentes. Isto sem ignorar os demais elementos de prova já produzidos nos autos, como mencionado no voto anterior.

Assim, entendo pela reforma parcial da decisão colegiada então proferida, apenas para que seja oportunizada, pelo juízo de origem, a produção de laudo pericial na ação de infração originária em conjunto com as ações anulatórias conexas, com a participação de todos os litigantes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de determinar a realização de perícia na ação de infração originária, processo nº 5019238-42.2023.4.02.5101, que poderá ser em conjunto com a perícia das ações conexas nº 5005427-49.2022.4.02.5101 e 5080786-39.2021.4.02.5101, garantida a participação das litigantes de todas as demandas e questionamentos específicos para o objeto de cada ação.



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Agravo de Instrumento Nº 5017612-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DO CONTEXTO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial, requerida pela ora Embargante. No julgamento colegiado, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a desnecessidade da produção de prova pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Após lançamento do relatório nos autos, houve julgamento dos agravos de instrumento nº 5017692-89.2024.4.02.0000 e 5001406-02.2025.4.02.0000, nos quais foi declarada a nulidade do laudo pericial produzido nas ações de nulidade nº 5005427-49.2022.4.02.5101 e 5080786-39.2021.4.02.5101. O objeto deste recurso era o aproveitamento do laudo anulado na ação originária.

4. Os objetos das demandas anulatórias e de infração se relacionam à mesma patente, PI0610030-9. Assim, é possível a produção de perícia unificada entre as demandas, para fins de economia processual e segurança jurídica.

5. O laudo pericial unificado a ser produzido, com a participação de todos os litigantes das demandas conexas, permitiria a resolução de todas as questões suscitadas neste recurso, o que satisfaria a pretensão das ora recorrentes. Isto sem ignorar os demais elementos de prova já produzidos nos autos, como mencionado no voto anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de determinar a realização de perícia na ação de infração originária, processo nº 5019238-42.2023.4.02.5101, que poderá ser em conjunto com a perícia das ações conexas nº 5005427-49.2022.4.02.5101 e 5080786-39.2021.4.02.5101, garantida a participação das litigantes de todas as demandas e questionamentos específicos para o objeto de cada ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de determinar a realização de perícia na ação de infração originária, processo nº 5019238-42.2023.4.02.5101, que poderá ser em conjunto com a perícia das ações conexas nº 5005427-49.2022.4.02.5101 e 5080786-39.2021.4.02.5101, garantida a participação das litigantes de todas as demandas e questionamentos específicos para o objeto de cada ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017612-28.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA AÇÃO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIA, PROCESSO Nº 5019238-42.2023.4.02.5101, QUE PODERÁ SER EM CONJUNTO COM A PERÍCIA DAS AÇÕES CONEXAS Nº 5005427-49.2022.4.02.5101 E 5080786-39.2021.4.02.5101, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS LITIGANTES DE TODAS AS DEMANDAS E QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O OBJETO DE CADA AÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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