Apelação Cível Nº 0004747-38.2011.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução pela União Federal, sob o fundamento de que “o caso é de reconhecimento do integral excesso da execução proposta pela COMPANHIA, no valor de R$ 1.312.288,89, atualizado a janeiro de 2003”.
A parte embargada pugna pela reforma parcial da sentença, “no que tange à condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando-se por completo a verba fixada, diante da natureza inconclusiva da execução e da desproporcionalidade do encargo imposto. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste Egrégio Tribunal, seja redimensionada a verba honorária para valor fixo e moderado, compatível com o grau de complexidade da demanda, evitando o enriquecimento sem causa, nos moldes da lei”.
Contrarrazões da União Federal (Evento 247).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
A execução foi ajuizada pela ora apelante com base em memória de cálculo, visando à repetição de suposto indébito de PIS no período de 1989 a 1991, quantificado no valor originário de R$ 1.192.989,90, atualizado para R$ 1.312.288,89 em janeiro de 2003. Ao examinar a pretensão executória e os presentes embargos opostos pela União Federal, o juiz a quo converteu o julgamento em diligência para sanear os parâmetros de liquidação, assentando que o afastamento dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988 impunha a incidência da disciplina da Lei Complementar nº 7/1970, com base de cálculo semestral e a aplicação da alíquota legalmente exigível no período de 0,75% (composta pela alíquota de 0,50% prevista na Lei Complementar nº 7/1970, acrescida do adicional de 0,25% instituído pelo art. 1º, parágrafo único, alínea "b", da Lei Complementar nº 17/1973), afastando a alíquota de 0,65% indevidamente utilizada pela empresa.
Com o envio dos autos à Contadoria Judicial, restou evidenciado que os valores devidos a título de PIS eram superiores àqueles efetivamente recolhidos na época, revelando, por conseguinte, que a embargada não ostentava qualquer indébito a repetir, mas sim uma insuficiência de pagamento que culminou em um saldo devedor em desfavor da própria contribuinte, calculado em R$ 5.854.584,98 atualizado a janeiro de 2003.
Assim, diante da inequívoca demonstração de que não havia crédito oponível à Fazenda Nacional em nenhuma das competências passíveis de liquidação, o juiz a quo concluiu, acertadamente, pela total improcedência da pretensão da exequente e pelo integral excesso de execução, julgando procedente o pedido formulado em embargos à execução pela União Federal, para extinguir o crédito cobrado de R$ 1.312.288,89, devendo ser ressaltado, nesse ponto, que a recorrente não se insurgiu contra tal questão, pugnando apenas pela reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios.
Contudo, deve ser mantida a sentença.
Isso porque, não há como acolher a alegação de que a União Federal não teria obtido vantagem ou proveito econômico a justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que o conceito de proveito econômico, expressamente previsto no art. 85, § 4º, II, do CPC, não se restringe à perspectiva positiva de valores, englobando também o ganho defensivo obtido pela parte que, ao resistir a uma cobrança ilegítima, evita a diminuição do seu patrimônio.
Como visto acima, no caso vertente, ao propor o cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 1.312.288,89 (em valores originários de janeiro de 2003), a ora recorrente imputou à Fazenda Nacional uma dívida inexistente, razão pela qual, com o acolhimento integral dos embargos à execução e o reconhecimento do excesso total da execução, o benefício patrimonial auferido pela União corresponde ao montante da pretensão que foi inteiramente rechaçada.
Por conseguinte, a alegação da apelante de que o montante de R$ 1.312.288,89 não seria idôneo porque calcado em apuração incompleta ou inconclusiva se revela insubsistente, pois a sentença foi baseada em análise da Contadoria Judicial e restou preclusa, diante da inexistência de recurso quanto ao tema.
Outrossim, não merece acolhida a irresignação contra a definição do montante executado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, visto que no art. 85, § 4º, II, do CPC, foi estabelecida uma ordem para a apuração da verba honorária, devendo incidir, sucessivamente, sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. Em se tratando de embargos à execução com resolução de procedência total decorrente de excesso, inexiste condenação pecuniária em favor da embargante, figurando o proveito econômico obtido pela União Federal como a base de incidência determinada pela lei.
Por derradeiro, não assiste razão à recorrente em relação ao pleito de redimensionamento da verba honorária para valor fixo e moderado, visto que a sua fixação por apreciação equitativa não se coaduna com o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/15, diante do julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP (Tema nº 1.076), sob o rito dos recursos repetitivos, em que se discutia o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, tendo sido firmada, por maioria, as teses a seguir transcritas:
"1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
Nesse sentido, o arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo não está de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por incidir, no caso, a tese de número 1, motivo pelo qual a verba honorária deve ser fixada nos percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º, c/c §5º, ambos do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, tal como realizado pelo juiz a quo.
No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor fixado após a aplicação dos percentuais mínimos.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte embargada, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066509v4 e do código CRC db5ee1ef.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 07/10/2026, às 22:16:50