Apelação Cível Nº 5020640-36.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal, em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido, para “condenar a União Federal a restituir a parte Autora os valores de PIS e COFINS cuja base de cálculo incluiu o ICMS, reconhecidos por força do mandado de segurança n. 0006055-11.2017.4.02.5001 no período de 2012 a 2017. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, conforme decisão proferida na ação n. 0006055-11.2017.4.02.5001. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos após liquidação de sentença, através d competente ofício requisitório/precatório e após o trânsito em julgado da presente sentença.
A União Federal requer a reforma parcial da sentença, a fim de que “seja feita a ressalva na sentença de que no período abrangido entre o mês 09/2014 até o mês 10/2016 “não há que se falar em exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nesse período, quando simplesmente essa base de cálculo não foi declarada à Receita Federal, de forma a inexistir a exclusão de algo que matematicamente já é igual a zero”. Portanto, o dispositivo da sentença foi omisso em não ressalvar a inexistência de valores a serem restituídos no período compreendido entre 09/2014 a 10/2016 (cf. apontado pela Receita Federal na Informação Fiscal do evento 17), ou, caso assim não entenda V.Exª, a inexistência de valores a serem restituídos cuja base de cálculo não tenha sido declarada à Receita Federal”.
Contrarrazões da parte autora (Evento 67).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Nesse ponto, inicialmente, há que se afastar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal suscitada pela apelada em suas contrarrazões, na medida em que a União Federal visa delimitar e restringir a extensão temporal e material da condenação imposta na fase de conhecimento, buscando afastar determinados períodos do cômputo da repetição, revelando adequação e utilidade processual para permitir o conhecimento do recurso.
A controvérsia cinge-se a verificar se a sentença de procedência proferida na ação de repetição de indébito deve conter ressalva expressa acerca da impossibilidade de restituição no período de setembro de 2014 a outubro de 2016, em razão da suposta ausência de declaração de receitas nas escriturações fiscais digitais da parte autora.
Como é cediço, o Código de Processo Civil disciplina as fases processuais, diferenciando a etapa cognitiva, voltada à declaração da existência da obrigação e do direito controvertido, da etapa de liquidação de sentença, destinada à apuração do valor devido quando a obrigação não for plenamente líquida. O artigo 491, caput e parágrafos, conjugado com o artigo 509, todos do Código de Processo Civil, prevê que a sentença poderá fixar a existência da obrigação de ressarcir o dano ou indébito, relegando para a fase subsequente de liquidação a apuração dos valores a serem restituídos, caso a sua imediata quantificação demande análise probatória e contábil.
A verificação concreta da base de cálculo efetiva, mês a mês, e a correspondência entre os valores faturados, os tributos pagos e o ICMS destacado constituem matéria a ser aferida na liquidação, tal como determinado na sentença recorrida.
Por conseguinte, a determinação judicial expressa de que os valores serão integralmente apurados em regular liquidação de sentença evidencia a impossibilidade de acolhimento do recurso da União Federal, visto que, durante a liquidação, caberá ao credor demonstrar os pagamentos efetuados e a composição da respectiva base de cálculo, revelando-se, portanto, desnecessária qualquer ressalva no dispositivo da sentença quanto ao período mencionado pela apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida.
No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual mínimo arbitrado na sentença, em favor da apelada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066511v2 e do código CRC 0ab1f059.
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