Apelação/Remessa Necessária Nº 5122420-73.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal, em face da sentença, que julgou procedente em parte o pedido para declarar o direito das impetrantes de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas relativas a juros sobre capital próprio (JCP), referentes a exercícios sociais pretéritos, bem como o direito à compensação.
Em suas razões recursais, alega que “são dois conceitos que não podem ser confundidos: 1) o dos limites para pagamento do Juros de Capital Próprio, em função da aplicação da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, e 2) o dos limites legais para dedução dos Juros de Capital Próprio nas bases do IRPJ e CSLL”.
Aduz que “a parcela dedutível deve sempre obedecer aos requisitos indicados na legislação, os quais bem demonstram que os JsCP são pagos de acordo com o lucro apurado ao final do exercício social correspondente ou às reservas de lucros existentes”.
Acrescenta que “se a remuneração é calculada sobre as contas do patrimônio líquido, limitada à variação pro rata dia da TJLP, por óbvio, na apuração do montante dedutível para o ano-calendário, a TJLP deve ser aplicada apenas quanto ao PL do respectivo período, e não quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela legislação”.
Defende que “se a remuneração dos sócios é uma faculdade conferida à empresa que, ao assim optar, pode promover a dedução até o limite fixado por lei, eventual deliberação de pagamento de JCP abaixo do limite dedutível significa renúncia à parcela restante. É que a parcela dedutível deve sempre obedecer aos requisitos indicados na legislação, os quais bem demonstram que os JCP são pagos de acordo com o lucro apurado ao final do exercício social correspondente ou às reservas de lucros existentes”.
Argumenta que “a inviabilidade de atender ao regime de competência pela data da assembleia se deve pelas seguintes razões: porque se utiliza do pagamento, fator que esse regime procurou afastar; porque a data da assembleia não corresponde ao período em que o capital disponibilizado pelos sócios foi utilizado pela sociedade e as receitas a serem confrontadas não foram geradas nessa data”.
Por fim, afirma que “só haverá respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de seu direito de propriedade, se os JsCP passarem pelo resultado da SOCIEDADE no momento de reconhecimento da despesa do exercício, não podendo serem incorridos após a formação seu patrimônio, ou seja, em exercício posterior”.
Contrarrazões (evento 62).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A questão cinge-se ao reconhecimento ou não do direito de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas realizadas com os juros sobre capital próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores ao do efetivo pagamento, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.249/1995.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 2.162.629/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.319), consolidou o entendimento no sentido de que “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento".
Consignou o Relator que “o evento que cria a despesa referente ao pagamento dos JCP é a deliberação da assembleia que os autoriza, dando ensejo à obrigação de seu registro na contabilidade da empresa, sendo que a data na qual os pagamentos ou recebimentos sejam de fato realizados não viola o regime de competência”.
Acrescentou que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 não estabelece limitação temporal à distribuição dos JCP, apontando que “a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.
E, ainda, que “não cabe à Instrução Normativa limitar a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restrição não consta da lei instituidora dos JCP”.
Vale conferir:
“TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZOU SUA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que observem as disposições da Lei 9.249/95 e alterações posteriores.
2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento."
3. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido.
4. A decisão do Tribunal de origem não está em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, dar provimento ao recurso especial.
5. Recurso especial conhecido e provido”.
(REsp nº 2.162.629 – PR. Relator Min. SÉRGIO DOMINGUES. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 13/11/2025. DJEN/CNJ 25/11/2025).
Desse modo, diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença.
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa necessária, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066531v5 e do código CRC 89c5f5cf.
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Data e Hora: 08/10/2026, às 11:43:18