Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014571-82.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. C. A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina no evento 109, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença n. 5000865-23.2024.4.02.5005, que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD realizada nos autos, no valor de R$ 8.347,03, reconhecendo o caráter penhorável da quantia.

Em suas razões recursais, alegou a parte agravante que "através Evento 101 PET1 e EXTR2, o agravante comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, bem como de que o valor bloqueado é impenhorável", e que "sua movimentação não ultrapassa a depósitos ou saldos superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", tratando-se de "pequeno agricultor e recebe um salário mínimo mensal a título de aposentadoria rural".

Sustentou que, "tendo em vista que o valor bloqueado está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que é alcançado pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X do CPC, na forma reconhecida pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo", e que, "existindo o bloqueio de verba impenhorável devidamente comprovada e não se enquadrando nas excepcionalidades dos entendimentos jurisprudenciais, é de rigor seja acolhido o pedido quanto ao desbloqueio dos ativos financeiros".

Postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o desbloqueio dos valores constritos, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Por ocasião da apreciação e indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, restou decidido por esta Relatoria que, verbis:

Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária.

A controvérsia diz respeito à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados em conta de titularidade do executado, ora agravante, nos autos do cumprimento de sentença movido pela União - Fazenda Nacional, tendo por objeto os honorários sucumbenciais a que foi condenado o autor da demanda originária.

Cumpre, desde logo, destacar que a determinação judicial de penhora online de valores, através do sistema SISBAJUD, não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC (vide AgRg no Ag 935082/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou posicionamento sobre a matéria nos termos seguintes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655A DO CPC. SISTEMA BACENJUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010)

Ademais, a penhora online é medida preferencial para a satisfação do crédito, como prevê o art. 835 do CPC, e a Fazenda Pública “não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem de preferência legal, pois, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor” (TRF2, Sexta Turma Especializada, AG 0013060-23.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 18/03/2016).

No caso vertente, em razão da ausência de pagamento dos valores pelo executado, embora devidamente intimado, foi deferida, pelo Juízo a quo, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 84, DESPADEC1), havendo o bloqueio de R$ 8.849,84 em conta corrente de titularidade do executado, em 30/07/2026 (evento 86, SISBAJUD1). Apresentada impugnação, foi intimado o executado a apresentar extratos bancários, o que restou atendido no evento 101, EXTR2, sendo, a seguir, proferida a decisão agravada, em que o Magistrado da primeira instância reconheceu o caráter penhorável da quantia bloqueada, adotando os seguintes fundamentos:

[...]

DA NATUREZA DAS VERBAS BLOQUEADAS

Após detido exame dos extratos carreados aos autos no evento 101.2, entendo que NÃO ESTÁ CARACTERIZADA a impenhorabilidade dos valores.

De fato, a conta está sendo utilizada como mera conta-corrente, para pagamento de despesas diversas, e, não, como local para armazenamento da "pequena poupança".

Além disso, a verba salarial (aposentadoria) não é a única fonte de créditos da conta em questão.

Uma análise dos extratos revelou que foram depositados na conta, nos dois meses anteriores e no próprio mês do bloqueio, os seguintes valores, que não têm nenhuma relação com os proventos de aposentadoria:

06/05/2026 - Pix Recebido - R$ 689,00 c

29/05/2026 - Cred. Ted. STR - R$ 13.715,70 c

03/06/2026 - Cred. Transf. Contas - R$ 13.411,49 c

08/06/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 50,00 c

12/06/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 183,00 c

15/06/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 700,00 c

15/06/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 1.500,00 c

18/06/2026 - Cred. Ted. STR - R$ 9.260,06 c

29/06/2026 - Transf. Recebida Pix - Sicoob - R$ 85,00 c

03/07/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 250,00 c

10/07/2026 - Transf. Recebida Pix Sicoob - R$ 3.000,00 c

14/07/2026 - Transf. Recebida Pix Sicoob - R$ 3.205,00 c

22/07/2026 - Cred. Ted. STR - R$ 5.594,47 c

23/07/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 86,00 c

23/07/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 30,00 c

24/07/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 250,00 c

24/07/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 22,00 c

29/07/2026 - Pix Recebido - Outra 1F - R$ 260,00 c

Destaco que o Bloqueio ocorreu em 31/07/2026, quando a conta apresentava um saldo de R$ 8.347,03 c

De fato, o salário, propriamente dito, foi depositado apenas algumas vezes, sob a rubrica "CRED.BENEF CRÉDITO BENEFÍCIO INSS", representando a quantia de R$ 2.431,50 c ou menor, conforme se constata da leitura dos extratos:

- 06/05/2026 CRED.BENEF CRÉDITO BENEFÍCIO INSS 2.431,50C

- 03/06/2026 CRED.BENEF CRÉDITO BENEFÍCIO INSS 2.431, 50C

- 03/07/2026 CRED.BENEF CRÉDITO BENEFÍCIO INSS 1.621,00C

Assim, por uma questão matemática e lógica, os valores que sobejam, mês a mês, não podem ter o caráter de salário ou provento de aposentadoria, pertencendo, na verdade, a outra categoria de créditos, que não está protegida pela impenhorabilidade.

Não caracterizada a PEQUENA POUPANÇA, ou, a NATUREZA SALARIAL das quantias bloqueadas, entendo que a penhora on-line deve ser mantida.

De fato, pelo que se denota dos extratos bancários acostados, a conta corrente em que realizado o bloqueio foi movimentada, em período anterior e no mês de bloqueio, com créditos diversos, como transferências bancárias e pix em valores totais muito superiores ao crédito relativo aos proventos de aposentadoria do executado (em R$ 2.431,50 e R$ 1.621,00), o que afasta a alegação de reserva exclusiva para o mínimo existencial/conta com destinação estritamente alimentar ou de mera poupança protegida nos moldes do art. 833, X, do CPC.

De se ver, portanto, que, além da penhora online representar importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional, voltada para a execução de dívidas, o decisum recorrido encontra-se de acordo com o entendimento acerca do tema adotado por esta Colenda 8ª Turma Especializada, conforme se verifica, por todo, no aresto a seguir transcrito, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORE-RJ. SISBAJUD. VALORES PENHORADOS. ART. 833, INCISO X, CPC. IMPENHORABILIDADE NAO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. 2. Conquanto o art. 833, CPC/2015 estabeleça as hipóteses de impenhorabilidade, entre as quais encontra-se “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” (inciso X), o próprio dispositivo legal cuidou de explicitar no §2º, que tal regramento comporta exceções, denotando o descabimento de interpretação extensiva quanto ao tema, mormente considerando que não há qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados correspondem a valores de natureza salarial e alimentar, não existindo qualquer demonstração acerca da natureza da verba constrita. 3. A despeito da divergência jurisprudencial acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente e conta poupança, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis por se tratar de proventos ou vencimentos do executado, ou que as quantias depositadas referem-se à hipótese do art. 833, X, do CPC, não havendo qualquer documento nesse sentido, assistindo ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito, ainda que parcialmente. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG º 5007922-09.2023.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 05.09.2023)

Ademais, “(i) cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, segundo determina o art. 854, §3º, I, do CPC; (ii) o fato de a quantia penhorada em instituição bancária ser inferior a 40 salários-mínimos não autoriza o reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade, que deve ser analisada de acordo com a conjuntura do caso concreto, diante dos elementos apresentados pelo devedor; (iii) não se pode obstar a penhora online a pretexto de que o valor apurado seria irrisório em relação ao total da dívida” (TRF2, AG  5003113-73.2023.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Oitava Turma Especializada, julgado em 07.06.2023).

Vale mencionar que o STJ, no Tema 1235, em recente julgamento (02.10.2024), fixou a seguinte tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão", tendo registrado, dentre os fundamentos que subsidiaram a elaboração da tese, que o CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa e atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS).

Por outro lado, encontra-se pendente de julgamento o Tema 1285 do STJ, cuja questão submetida a julgamento busca “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”, tendo os REsp 2015693/PR e REsp 2020425/RS sido afetados em 07.10.2024.

Dessa forma, em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não há como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando constata que os “os valores que sobejam, mês a mês, não podem ter o caráter de salário ou provento de aposentadoria, pertencendo, na verdade, a outra categoria de créditos, que não está protegida pela impenhorabilidade", reconhecendo não restar caracterizada "a PEQUENA POUPANÇA, ou, a NATUREZA SALARIAL das quantias bloqueadas".

Assim, não se verifica, na hipótese, a probabilidade do direito alegado, não sendo preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Na hipótese, não sendo trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o indeferimento da antecipação de tutela recursal, razão pela qual não merece ser provido o recurso.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056138v2 e do código CRC 31057f18.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014571-82.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD realizada nos autos, no valor de R$ 8.347,03, reconhecendo o caráter penhorável da quantia.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia diz respeito à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados em conta de titularidade do executado, ora agravante, nos autos do cumprimento de sentença movido pela União - Fazenda Nacional, tendo por objeto os honorários sucumbenciais a que foi condenado o autor da demanda originária.

III. Razões de decidir

3. A determinação judicial de penhora online de valores, através do sistema SISBAJUD, não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ.

4. Pelo que se denota dos extratos bancários acostados, a conta corrente em que realizado o bloqueio de R$ 8.849,84 em conta corrente de titularidade do executado, em 30/07/2026, foi movimentada, em período anterior e no mês de bloqueio, com créditos diversos, como transferências bancárias e pix em valores totais muito superiores ao crédito relativo aos proventos de aposentadoria do executado (em R$ 2.431,50 e R$ 1.621,00), o que afasta a alegação de reserva exclusiva para o mínimo existencial/conta com destinação estritamente alimentar ou de mera poupança protegida nos moldes do art. 833, X, do CPC.

5. O STJ, no Tema 1235, em recente julgamento (02.10.2024), fixou a seguinte tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão", tendo registrado, dentre os fundamentos que subsidiaram a elaboração da tese, que o CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa e atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS).

6. Encontra-se pendente de julgamento o Tema 1285 do STJ, cuja questão submetida a julgamento busca “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”, tendo os REsp 2015693/PR e REsp 2020425/RS sido afetados em 07.10.2024.

7. Não há como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando constata que os “os valores que sobejam, mês a mês, não podem ter o caráter de salário ou provento de aposentadoria, pertencendo, na verdade, a outra categoria de créditos, que não está protegida pela impenhorabilidade", reconhecendo não restar caracterizada "a PEQUENA POUPANÇA, ou, a NATUREZA SALARIAL das quantias bloqueadas".

IV. Dispositivo 

8. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056139v3 e do código CRC 8e0f8ea9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 16/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014571-82.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 16/10/2026, às 18:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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