Apelação Cível Nº 5001991-29.2025.4.02.5117/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por FLEXA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, em face da sentença que denegou a segurança, objetivando a sua reinclusão no programa de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, a fim de permitir a consolidação dos débitos contidos nas CDA´s n.º 70.3.06.000379-08, 70.3.06.000545-86, 70.6.06.042486-20, 70.7.06.002737-32, 70.7.06.007483-58 e 70.7.09.000044-94, bem como dos débitos oriundos dos Autos de Infração da RFB de nº 0710202.2011.9862711 e 0710202. 2011.9876818, vinculados aos Processos Administrativos nº 10730.005.106/2003-60 e 13739.000.273/95-70, haja vista a quitação integral do parcelamento.
Alega a recorrente que, apesar de ter quitado integralmente as 180 (cento e oitenta) parcelas do programa de parcelamento, que totaliza o montante de R$ 29.636.616,96 (vinte e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), conforme os relatórios de pagamento dos DARFs em favor da PGFN e Receita Federal do Brasil, foi prejudicada por uma simples formalidade exigida pelo Fisco Federal que, ao desconsiderar sua boa-fé objetiva e o efetivo cumprimento do parcelamento, adotou conduta desproporcional e abusiva ao excluí-la do programa, ocasionando a retomada das cobranças das inscrições em Dívida Ativa da União, bem como dos débitos decorrentes dos autos de infração, que, somados, perfazem o montante de R$ 22.878.772,29 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).
Afirma que o caso em análise revela situação inequívoca de cumprimento substancial da obrigação assumida pela apelante, tendo o inadimplemento ocorrido apenas em duas parcelas isoladas, posteriormente regularizadas mediante pagamento atualizado, valendo ressaltar que a teoria do cumprimento substancial da obrigação, amplamente reconhecida na jurisprudência pátria, impede a resolução de uma relação jurídica quando a prestação principal foi praticamente integralmente satisfeita.
Sustenta que "o fisco não sofreu qualquer dano financeiro, tendo recebido valores devidamente atualizados", revelando-se desproporcional a sua exclusão do parcelamento.
Salienta que a manutenção da exclusão do parcelamento produz efeito manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico, pois permitiria que a Administração Pública se beneficie de valores já pagos sem reconhecer a quitação da obrigação tributária, configurando hipótese de enriquecimento sem causa.
Argumenta que "a interpretação adotada pelo juízo a quo, ao desconsiderar a trajetória de adimplemento consolidada ao longo de anos de cumprimento do parcelamento, revela-se excessivamente formalista e dissociada dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proporcionalidade, que devem nortear as relações entre Fisco e contribuinte.|
Destaca que "no presente caso, inexiste qualquer elemento que indique conduta dolosa, culposa ou fraudulenta por parte da Apelante. Ao contrário, restou devidamente demonstrado que a contribuinte se manteve substancialmente adimplente durante o parcelamento, promovendo a quitação integral das parcelas pactuadas, circunstância que afasta a incidência das consequências previstas no artigo 396 do Código Civil."
Pontua que "as parcelas em atraso foram quitadas mediante emissão de DARF diretamente no sistema eletrônico da Receita Federal. Ou seja, foi a própria Administração Tributária que possibilitou a geração do documento de arrecadação e recebeu os valores correspondentes", circunstância que "gera legítima expectativa de validade do pagamento efetuado, sendo vedado à Administração adotar comportamento contraditório."
Contrarrazões da UNIÃO no .
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Consoante relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, objetivando a reinclusão da impetrante no programa de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, a fim de permitir a consolidação dos débitos contidos nas CDA´s n.º 70.3.06.000379-08, 70.3.06.000545-86, 70.6.06.042486-20, 70.7.06.002737-32, 70.7.06.007483-58 e 70.7.09.000044-94, bem como dos débitos oriundos dos Autos de Infração da RFB de nº 0710202.2011.9862711 e 0710202. 2011.9876818, vinculados aos Processos Administrativos nº 10730.005.106/2003-60 e 13739.000.273/95-70, haja vista a quitação integral do parcelamento.
A sentença restou assim fundamentada:
"De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o ato impugnado pela parte autora é a exclusão do parcelamento, realizada pela Receita Federal do Brasil.
No mérito, colaciono o teor do artigo 1º da Lei 11.941/2009 que, em seus parágrafos 9, 10 e 14, assim prevê:
(...)
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, que regulamenta o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, estabelece o seguinte:
(...)
No presente caso, foram expedidas mensagens para a caixa postal da impetrante, alertando sobre a existência de parcelas em aberto, nas datas de 20/07/2024, 17/08/2024 e 21/09/2024 (evento 24, anexo 3, fl.4). Em sequência, foi enviada comunicação formal à impetrante, em 19/10/2024, concedendo prazo até 14/11/2024 para apresentação de recurso ou para liquidação integral da dívida com os benefícios do parcelamento (Evento 24, anexo3, fls.1-3).
Constavam em aberto as parcelas 01/2012 e 07/2012, posteriormente pagas em 31/10/2024 e 29/11/2024, respectivamente. Em razão de a parcela vencida em 31/07/2012 ter sido paga somente em 29/11/2024, ou seja, após o prazo final concedido (14/11/2024), ocorreu a rescisão do parcelamento.
Assim, a impetrante incorreu na hipótese de exclusão do parcelamento prevista no art. 1º, § 9º da Lei 11.941/2009 e no artigo 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009 que é expressa no sentido de que a falta de pagamento de, pelo menos, 1 (uma) prestação, ainda que pagas todas as demais, implicará a rescisão do parcelamento.
Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.216 - RS, realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, tenha reconhecido a possibilidade de flexibilização das regras formais do parcelamento, nas hipóteses em que verificada a boa-fé do aderente, o caso em exame não trata de mero requisito formal, mas de hipótese de inadimplemento, sendo certo, ainda, que, ao aderir ao programa, a impetrante teve ciência das regras a serem observadas.
Outrossim, extrai-se do conjunto probatório que a impetrante permaneceu inadimplente por mais de 10 (dez) anos, em relação a duas parcelas, tendo sido alertada desse fato em 20/07/2024, com a possibilidade de quitar as parcelas com os benefícios do parcelamento até 14/11/2024, mas não o fez, eis que a parcela 07/2012 foi paga apenas em 29/11/2024 (evento 1, anexo 20).
Assim, as circunstâncias do caso não permitem aferir a boa-fé da impetrante, a justificar a eventual flexibilização das regras do parcelamento, que é medida excepcional. A exclusão do parcelamento, in casu, se mostrou razoável e respaldada em dispositivos legal e regulamentar."
A questão central consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade do ato administrativo que rescindiu o parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009 e excluiu a recorrente do aludido programa em decorrência do pagamento intempestivo de duas parcelas em aberto - posteriormente adimplidas, atualizadas monetariamente e com juros de mora -, sob o argumento de adimplemento substancial das obrigações, preservação da boa-fé objetiva e ausência de prejuízo ao erário.
A recorrente optou por aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (modalidade LEI 11941 – RFB – DEMAIS – ART.1º), em 06/10/2009 (, fls. 299), consolidado em 27/06/2011 (, fls. 301), mas, como deixou de pagar as parcelas com vencimento em janeiro e julho de 2012 (, fls. 316, 569 e 581), a Receita Federal, após encaminhar para a sua caixa postal mensagens alertando da existência de parcelas em aberto (, fls. 588 e , fls. 03/04), enviou-lhe nova notificação informando que o parcelamento seria rescindido, em virtude do referido inadimplemento, mas facultou "ao sujeito passivo, até 14/11/2024, apresentar recurso administrativo ou, no mesmo prazo, efetuar a liquidação integral do débito consolidado com os benefícios da Lei nº 11/941/2009, conforme os arts. 22 a 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009" (, fls. 586). No entanto, como a liquidação só se deu em 29/11/2024, o parcelamento restou rescindido.
Nesse sentido, confira-se o teor do Despacho nº 581/2025, que indeferiu a revisão do parcelamento formulado pela recorrente (, fls. 586):
"Solicita a interessada a revisão do parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009, alegando “que o parcelamento se encontra devidamente quitado na sua totalidade”.
A contribuinte optou pela modalidade LEI 11941 – RFB – DEMAIS – ART.1º em 07/10/2009, no entanto seu parcelamento foi encerrado por rescisão em 15/11/2024 por inadimplência das parcelas de janeiro e julho de 2012, conforme os §§ 9º e 10 do art. 1º da Lei 11.941 de 2009, e o § 8º do art. 12 da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009.
Cabe ressaltar que, antes da sua exclusão do parcelamento, a contribuinte recebeu diversas mensagens em sua caixa postal alertando sobre a existência de parcelas em aberto. E, em 19/10/2024, foi enviado o comunicado de exclusão informando que a interessada poderia, até a data de 14/11/2024, apresentar recurso administrativo ou, no mesmo prazo, efetuar a liquidação integral da dívida com os benefícios da Lei 11.941/2009.
Em consulta ao extrato de parcelas e ao demonstrativo de pagamentos, verificou-se que o pagamento referente à parcela devedora de julho de 2012 foi realizado intempestivamente em 29/11/2024, e por este motivo o parcelamento foi rescindido, observando o que preceitua o disposto no § 14 do art. 1º da referida lei.
Em razão do exposto, proponho o INDEFERIMENTO da solicitação de revisão do parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009." (g.n.)
Nos termos do art. 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009:
"Art. 1º. omissis
(...)
§ 9º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança." (g.n.)
Assim sendo, a impetrante descumpriu as normas do parcelamento pretendido.
Cumpre registrar que o parcelamento é um favor fiscal, podendo o contribuinte aderir ou não. Tendo optado pela adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, houve concordância com todos os seus termos, não podendo discutir quaisquer critérios estabelecidos no Programa. Nesse sentido, o art. 155-A do CTN estabelece que o parcelamento será concedido conforme as condições e a forma estabelecidas em lei específica.
Saliente-se que a Administração Tributária enviou à recorrente comunicação da exclusão do parcelamento em 19/10/2024, com primeira leitura em 25/10/2024 (, fls. 586), sendo o pagamento das prestações em atraso realizadas em 31/10/2024 (competência de 01/2012 - ) e em 29/11/2024 (referente à competência de 07/2012 - ), esta última já após o prazo concedido na aludida mensagem (14/11/2024).
Assim, tendo em vista que a apelante não quitou a parcela referente a 07/2012 dentro do prazo dado, não há como afastar a rescisão do parcelamento. Isso porque a liquidação integral se deu após a ciência da sua exclusão, atraindo o comando do art. 24, §2º, da Portaria PGFN/RFB n° 6/2009, in verbis:
"Art. 24. O recurso administrativo terá efeito suspensivo.
§ 1º Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as prestações devidas.
§ 2º Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta, exceto na hipótese de que trata o § 1º do art. 22." (g.n.)
"Art. 22. A rescisão de que trata o art. 21 produzirá efeitos no 1º (primeiro) dia subsequente ao término do prazo para interposição de recurso de que tratam os arts. 23 a 26.
§ 1º A liquidação integral do débito consolidado, desde que efetuada antes do prazo para produção dos efeitos a que se refere o caput, prejudica a rescisão." (g.n.)
Portanto, a exclusão do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 por inadimplência de prestações decorre de previsão legal objetiva amparada na isonomia e na impessoalidade, não se cogitando de ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade, consoante os seguintes precedentes deste E. Tribunal:
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, confirmando a liminar deferida, determinando: " (...) a manutenção da impetrante no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, na modalidade “parcelamento de saldo remanescente dos programas refis, paes, paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º - demais débitos – RFB” (código de receita 1285)."
2. A apelante argumenta que a impetrante foi notificada das inadimplências das competências de setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018; bem como dada a oportunidade de quitação integral da dívida, nos termos do art. 22 combinado como o art. 17, ambos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.Ainda, teve a impetrante a oportunidade de apresentar recurso, art 23 do mesmo comando, que somente obstaria a exclusão se fosse apresentada alguma causa de anulação da exclusão, o que não ocorreu.
3. A rescisão do parcelamento em tela deu-se, automaticamente, em função de pelo menos três ou mais parcelas em aberto por prazo superior a 30 (trinta) dias (meses: 09/2018,10/2018,11/2018,12/2018). Conforme se verifica do extrato de pagamento datado de 20/09/2019 (evento 1, out 6), 7 meses após o protocolo de seu recurso (14/02/2019) ainda havia a parcela de dezembro/2018 em aberto. Dessa forma, a impetrate foi excluida do parcelamento por não realizar o pagamento integral para manter sua inclusão no programa.
4. Nesse sentido, deixou a parte de regularizar as parcelas integralmente para evitar a sua exclusão do parcelamento. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na exclusão da Impetrante do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941. Ademais, em seu recurso interposto não apresentou qualquer causa de nulidade que obstasse sua exclusão do programa (Evento 1, PROCADM11).
5. Não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que a previsão de normas claras e objetivas para a celebração de acordo de parcelamento pelo Fisco tem por fundamento os princípios da isonomia e da impessoalidade. Diante desses princípios, entendo que, salvo em hipóteses excepcionais, em que haja indução do contribuinte de boa-fé a erro – o que não é o caso -, não cabe a flexibilização de tais normas diante das especificidades do caso concreto.
6. Por fim, igualmente não há qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ilegalidade pela exigência de pagamento integral do saldo devedor para reinclusão da Impetrante, no prazo para interposição de recurso administrativo. Isto porque a exclusão do parcelamento se deu de forma correta, em vista da inadimplência da Impetrante, na forma do art. 21, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, e a possibilidade de pagamento integral do saldo devedor dentro do prazo para interposição de recurso, conforme art. 22, §1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, trata-se de uma última possibilidade para que o contribuinte se torne adimplente, a fim de não ser excluído do programa.
7. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento." (g.n.)
(AC nº 5000554-65.2020.4.02.5104/TRF2, 4ª Turma Especializada, Desenbargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julg. 07/05/2025)
"REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO POSTERIOR. EXCLUSÃO. §§ 9º E 10 DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária e recurso de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, na forma do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora mantenha a parte impetrante no parcelamento administrativo previsto no artigo 1º da Lei 11.941/2009, na modalidade demais débitos – PGFN, abstendo-se de excluí-la em virtude do atraso no pagamento das mensalidades noticiado nos presentes autos.
2. O parcelamento de débitos é um favor fiscal que se impõe àqueles que optam por aderir ao Programa, submetendo-se, a partir da adesão, às determinações dos §§ 9º e 10 do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, que sujeitam o contribuinte à exclusão do programa em caso da manutenção da inadimplência. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta o art. 14, inciso I, da PGFN/RFB nº 13/2014 disciplina que “implicará rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não”.
3. Somente houve a quitação das parcelas inadimplidas (outubro, novembro e dezembro do ano de 2018 e janeiro de 2019) após ser intimada da exclusão do referido parcelamento, não sendo relevante a sua respectiva quitação no prazo para interposição do recurso administrativo, conforme se verifica do art. 17, §2º, da Portaria PGFN/RFB n° 13/2014. O fato de haver três parcelas em aberto implicaram na rescisão do parcelamento, regra desde o primeiro momento conhecida pela apelante, ao optar pela benesse em questão.
4. Não se pode flexibilizar as hipóteses de exclusão do parcelamento tributário, de maneira a oportunizar ao contribuinte a permanência no regime, em que pese o pagamento extemporâneo. Precedente: AgRg no REsp 1460753/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 10/10/2014.
5. Decidir a favor da ora apelada/impetrante é flexibilizar os requisitos legais que definem a rescisão do parcelamento, o que se mostra inviável. Há regra específica sobre o procedimento de exclusão dos inadimplentes, sob pena de se, desrespeitado, haver uma atuação legislativa positiva do Poder Judiciário. Precedentes: TRF2 – AC nº 0011630-59.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Vice-Presidência, DJ: 24.04.2019; TRF2- AC nº 5011955-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ: 15.09.2020.
6. Assim, o recurso interposto pela União Federal merece provimento, para que seja denegada a segurança, de modo a manter a decisão da autoridade administrativa, que indeferiu o recurso administrativo, em face da exclusão da parte autora do parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009, concernente à modalidade PGFN-Demais débitos parcelamento – Art. 1º, posto que a apelada enquadra-se na hipótese legal de exclusão prevista no art. 1°, §§ 9° e 10° da Lei 11.941/09, bem como na Portaria que a regulamenta, sendo certo que a demonstração do pagamento das parcelas vencidas após a notificação da exclusão não afasta a causa de exclusão.
7. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional providos para reformar a sentença e denegar a segurança." (g.n.)
(TRF2, ApRemNec 5000670-71.2020.4.02.5104, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator MARCUS ABRAHAM , julgado em 04/05/2021)
No caso, o atraso contínuo perdurou por mais de uma década, e não foi regularizado dentro do prazo dado anos depois, o que afasta a configuração da boa-fé objetiva e a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para validar o pagamento extemporâneo. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade, cooperação e diligência nas relações jurídicas. O contribuinte que permanece anos inerte quanto a prestações básicas do cronograma do parcelamento e desconsidera o prazo fatal concedido para a purgação da mora atrai a consequência prevista na legislação pertinente, qual seja a rescisão do parcelamento.
Como mencionado, além de não ter realizado o pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos (referentes ao ano de 2012), a recorrente não efetuou a regularização de todas as parcelas em aberto no prazo que lhe foi dado em novembro de 2024 - doze anos depois -, mesmo após ter recebido "diversas mensagens em sua caixa postal alertando sobre a existência de parcelas em aberto".
Observe-se que a teoria do adimplemento substancial, aplicável no âmbito dos contratos, não se aplica de modo automático às obrigações tributárias, submetidas ao princípio da legalidade e sob regime de favor fiscal. A pontualidade e o respeito ao cronograma legal constituem a própria essência do parcelamento fiscal. Admitir a flexibilização judicial para convalidação de parcelas inadimplidas por mais de uma década e adimplidas fora do prazo legal implicaria atuar como legislador positivo, em afronta à impessoalidade e à isonomia tributária frente aos contribuintes que cumprem rigorosamente suas obrigações no prazo assinalado.
A propósito, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em precedente aplicável mutatis mutandis ao caso vertente: "Os princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, embora relevantes no ordenamento jurídico, não possuem o condão de afastar exigência legal expressa e específica para a fruição de regime tributário favorecido, especialmente quando o próprio contribuinte deu causa à irregularidade ao não quitar ou parcelar tempestivamente todos os seus débitos. A alegação de dificuldades financeiras posteriores, que levaram ao inadimplemento dos parcelamentos firmados, não altera a situação de irregularidade existente no momento da opção." (REOMS 0002289-63.2013.4.01.3304, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª TURMA, PJe 30/07/2025)
Do mesmo modo, a recomposição financeira dos valores em atraso mediante encargos de mora não supre a inobservância das normas cogentes do parcelamento nem valida a purgação da mora consumada após o esgotamento do prazo improrrogável concedido pelo Fisco. Quando ao ponto, é importante relembrar que as parcelas em atraso somente foram quitadas 12 anos após os respectivos vencimentos, após comunicados não atendidos pela contribuinte e, em relação à competência de 07/2012, quinze dias além do prazo dado para a regularização.
Ademais, não prospera a alegação de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, pois a rescisão do parcelamento importa o restabelecimento do débito em seus valores originais com a reconstituição dos consectários legais e cancelamento dos benefícios concedidos, assegurando-se expressamente a imputação e a dedução de todas as parcelas comprovadamente recolhidas até a data da rescisão, nos exatos termos do art. 1º, § 14, I e II, da Lei nº 11.941/2009 e do art. 21, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009. O prosseguimento da cobrança opera-se unicamente quanto ao saldo devedor remanescente decorrente da perda das reduções legais concedidas pelo parcelamento rescindido.
Tampouco subsiste tese de consolidação de direito adquirido decorrente da adesão ou dos sucessivos recolhimentos ao longo dos anos. A adesão ao benefício fiscal submete o devedor a uma condição resolutiva permanente de cumprimento tempestivo e integral do cronograma. A superveniência de causa legal de rescisão desfaz o parcelamento, não havendo direito adquirido à manutenção de regime de favor fiscal descumprido em seus pressupostos materiais.
A interpretação gramatical sustentada pela apelante, no sentido de que o art. 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009 sanciona apenas a existência de três parcelas ou de uma parcela, restando imune o devedor de duas parcelas, é destituída de razoabilidade e contrária à finalidade da norma. A dicção legal que prevê a rescisão pela manutenção em aberto de três parcelas, ou de uma parcela quando pagas as demais, visa a coibir a inadimplência continuada ou remanescente. É ilógico conceber que o legislador tenha instituído a penalidade para a mora de uma única prestação remanescente e, ao mesmo tempo, pretendido salvaguardar o devedor inadimplente de duas prestações. A expressão contida na lei alcança qualquer resíduo inadimplido quando as demais parcelas já tiverem sido amortizadas, englobando perfeitamente a pendência material constatada nos autos.
Não procede o argumento de comportamento contraditório por parte da Administração Tributária apto a frustrar a confiança legítima do contribuinte. A geração automatizada de guias de recolhimento no sistema eletrônico decorre do dever funcional de arrecadação e não importa aceitação tácita de convalidação do acordo ou renúncia aos requisitos legais de higidez do parcelamento. Não houve qualquer conduta da autoridade fiscal que induzisse a contribuinte a erro, tendo em vista que a mesma foi formalmente advertida do termo peremptório para regularização e ainda assim optou por adimplir após esgotado o prazo fixado.
Importa destacar também que o regime do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 possui regramento normativo autônomo da moratória (artigo 155-A do CTN) e não se confunde com o instituto da transação tributária fundada em concessões recíprocas (artigo 171 do CTN). Os preceitos de redução da litigiosidade (art. 3º da Lei Complementar nº 225/2026) e as diretrizes gerais de cooperação (art. 145, § 3º, da CRFB) não autorizam a supressão judicial das normas cogentes de direito estrito que disciplinam o favor legal, devendo a atuação do Poder Judiciário restringir-se ao controle da legalidade estrita do ato administrativo.
Portanto, constatada a higidez da rescisão do parcelamento em razão do inadimplemento material e da intempestividade da purgação da mora, resta inviabilizada a declaração de quitação integral da dívida consolidada, sendo de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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