Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007957-86.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTÓRIOS S.A. em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido (evento 35). A ação objetiva a anulação das multas relacionadas na inicial, por não terem sido aplicadas na forma do art. 57, I, “a”, da Medida Provisória nº 2.158/2001, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente no montante atualizado de R$ 153.713,19. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A apelante, em suas razões (evento 41), não nega a intempestividade na transmissão da EFD-Contribuições, residindo a divergência na penalidade aplicável. Sustenta que os arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991 destinam-se exclusivamente às hipóteses em que o contribuinte deixa de cumprir o dever instrumental por inexistência de escrituração contábil digital. Salienta que o mencionado artigo 12 sanciona a pessoa jurídica que não apresenta o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, exatamente por isso, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à SRFB, situação diversa do caso em análise.

Aduz que o art. 57, inciso I, alínea "b", da MP nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012 e parcialmente revogada pela Lei nº 12.873/2013) disciplina especificamente as condutas em que há a existência de escrituração, mas o sujeito passivo atrasa o respectivo envio, hipótese amoldada ao caso em julgamento. Defende a aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013, assinalando que recai sobre o Fisco o ônus probatório de evidenciar a inexistência contínua da escrituração contábil para justificar a exação mais grave, citando precedente do TRF da 3ª Região (Agravo Interno em Apelação Cível nº 0002578-22.2016.4.03.6121, julgado em 09/02/2023) e pugnando pela incidência da retroatividade tributária mais benéfica estatuída no art. 106, inciso II, "c", do CTN. Pleiteia, por fim, a reforma do julgado para que sejam acolhidos os pedidos deduzidos na exordial.

Contrarrazões da União no evento 45.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a sentença julgou improcedente o pedido objetivando a anulação das multas relacionadas na inicial, por não terem sido aplicadas na forma do art. 57, I, “a”, da Medida Provisória nº 2.158/2001, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente no montante atualizado de R$ 153.713,19. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O recurso não merece prosperar.

A autora foi autuada para pagamento de seis multas por atraso na entrega da escrituração fiscal digital das contribuições sobre receitas (EFD - CONTRIBUIÇÕES), no valor total de R$ 125.490,41, já reduzidas à metade e calculadas na base de 0,02% por dia de atraso na entrega, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração, limitada a 1% (um por cento), nos termos dos arts. 11 e 12, III e parágrafo único, I, da Lei nº 8.218/1991 (art. 12 com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018), conforme notificações de lançamento anexadas aos autos (evento 1 – ANEXO6 a ANEXO16).

A sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

“No mérito, pretende-se anular a cobrança de dívida tributária, relacionada às multas por atraso na apresentação da escrituração eletrônica digital das contribuições da autora, conforme os documentos acostados na inicial (evento 1, ANEXO5 , evento 1, ANEXO6, evento 1, ANEXO7, evento 1, ANEXO8, evento 1, ANEXO9, evento 1, ANEXO10, evento 1, ANEXO11, evento 1, ANEXO12, evento 1, ANEXO13, evento 1, ANEXO14, evento 1, ANEXO15, evento 1, ANEXO16).

Não há dúvidas quanto ao atraso na entrega da escrituração fiscal digital das contribuições sobre receitas (EFD-Contribuições). A controvérsia central reside no enquadramento legal aplicável às multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. A parte autora defende a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, em detrimento dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 utilizados pela autoridade fiscal.

A multa foi aplicada com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, que estabelecem penalidade específica para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registros fiscais e contábeis.

O art. 12 da referida lei prevê multa de 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita bruta no período, para os casos de omissão ou incorreção nas informações. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece reduções quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de procedimento de ofício ou no prazo fixado em intimação.

No caso em análise, é incontroverso o atraso na entrega da EFD-Contribuições. A posterior apresentação da documentação ou a ausência de prejuízo concreto à fiscalização não afastam a aplicação da penalidade, uma vez que a multa moratória tem caráter punitivo e visa desestimular justamente o descumprimento dos prazos estabelecidos.

O enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal mostra-se correto, uma vez que a Lei nº 8.218/91 é específica para as hipóteses de descumprimento de obrigações relacionadas a registros eletrônicos, como é o caso da EFD-Contribuições. Não há que se falar em aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, que estabelece penalidade genérica para descumprimento de obrigações acessórias.

Quanto à alegação de confisco, observo que a multa aplicada observou os limites legais e possui previsão de reduções significativas em caso de cumprimento posterior da obrigação, não se revelando desarrazoada ou desproporcional.

No que tange ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil, uma vez que a aplicação da multa decorreu do regular exercício do poder de polícia pela administração tributária, sem qualquer produção de dano material ou moral indenizável.”

Como salientado na sentença, o quantum foi fixado de acordo com as normas legais, mais especificamente o art. 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. De fato, trata-se de obrigação acessória de prestar informações e registros fiscais por meio da EFD, sendo dever jurídico do contribuinte de instrumentalização correta da autoridade fiscal e tem o objetivo de assegurar o controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária. 

A Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, estabelece, em seu art. 10, nos casos de atraso na entrega da EFD-Contribuições ou apresentação com incorreções ou omissões, a aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991. Confira-se o teor do referido art. 10 da IN RFB nº 1.252/2012:

Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019)

Por sua vez, os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 assim dispõem:

Art. 11.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.                     .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)                   (Vide Mpv nº 303, de 2006)

§ 1º  A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.                    .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

 § 2º  Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.                     .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3º  A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.                    .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 4º  Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal.                        .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

 

Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;                       (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e  (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.                     (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput  deste artigo serão reduzidas:                   (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e                 (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.                    (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

No caso concreto, não há dúvida quanto ao atraso na entrega da EFD-Contribuições, como relatado na petição inicial, incidindo na infração e multa previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991. A controvérsia reside na multa aplicada, especialmente por ter por base a receita bruta da empresa.

Ressalte-se que, na hipótese dos autos, é aplicável a penalidade prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, por se tratar de norma específica, não sendo caso de aplicação da multa mais benéfica estabelecida no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

A entrega da EFD-Contribuições é obrigação acessória que deve ser cumprida ante a necessidade de fiscalização tributária. Seu descumprimento implica a aplicação da penalidade prevista em lei. A multa tem caráter punitivo, com finalidade de desestimular atrasos e a ausência de entrega das declarações.

A alegação de que não ocorreu qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que os tributos devidos foram integralmente recolhidos, não altera o fato de que a obrigação acessória deve ser igualmente cumprida, por força de lei. O fato de ter a autora apresentado posteriormente a EFD-Contribuições não exclui a infração pelo atraso, configurando, entretanto, o direito à redução da multa pela metade pela entrega antes de qualquer procedimento de ofício, como reduzida pela autoridade fiscal. O Fisco precisa ter as informações no tempo devido para assegurar o controle e a fiscalização do cumprimento da obrigação principal.

Não se considera abusiva ou desproporcional a multa fixada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. Na verdade, a multa estabelecida é equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991. A apresentação da declaração pelo contribuinte é fundamental à atividade fiscal.

O fato de a multa aplicada atingir valor elevado não configura, por si só, abusividade, pois decorre da capacidade econômica do infrator, e não do percentual estabelecido em lei.

Também não há que se falar em confisco, uma vez que não ficou demonstrado que foi afetada parcela substancial do patrimônio do contribuinte infrator, prejudicando suas atividades econômicas, até porque está limitada a 1% da receita bruta, com previsão de redução da multa à metade quando entregue a EFD-Contribuições antes de qualquer procedimento do Fisco.

Cumpre ressaltar que o percentual aplicado é o mesmo para todos os contribuintes e o fato de ser o valor da multa maior para uma pessoa jurídica e menor para outra está atrelado à receita bruta, que não é igual para todos, por óbvio. O que a norma objetiva é estimular a entrega da EFD-Contribuições no prazo correto para efetuar a fiscalização. Para empresas de grande porte, uma multa de valor baixo não teria o efeito desejado. Daí a ideia do legislador de atrelar o percentual de 0,02%, por dia de atraso, à receita bruta, limitado a 1% desta, de forma a mostrar a importância da entrega da EFD-Contribuições no prazo correto.

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal de 1988. Como salientado pelo Des. Fed. Paulo Leite, em caso similar, no julgamento da Apelação Cível nº 5012597-49.2021.4.02.5120, julgado em 20/02/2024, “se a punição for racionalmente aceitável, deve prevalecer a opção feita pelo legislador no exercício de suas atribuições institucionais”, “apenas o excesso que seja manifesto pode ser afastado pelo controle jurisdicional, o que não é o caso dos autos”.

Registre-se que o tema já foi analisado por esta Relatora no julgamento da Apelação Cível nº 5041061-09.2022.4.02.5101/RJ, julgado em 14/04/2026, considerando a legalidade das multas aplicadas.

Citem-se mais arestos deste Tribunal, corroborando o entendimento aplicado:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/91. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA DO ANO DA ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO CONFISCATÓRIA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

1. A União interpõe recurso em face da sentença, aduzindo que a multa questionada nos presentes autos decorre de declaração inexata prestada pela parte autora, constatada em sua escrituração fiscal digital - EFD. Acresce que se trata de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo o Fisco aplicado a penalidade mais benéfica à autuada, correspondente a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere a escrituração.

2. No caso dos autos, inexiste dúvida de que a parte autora, ao prestar informações inexatas em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, incidiu na infração prevista no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/9, que autoriza a aplicação da multa pelo fisco.

3. A multa moratória tem finalidade de desestimular os atrasos e a ausência de entrega de declarações, detendo caráter punitivo. Se o que se pune é justamente o inexatidão ou o atraso das informações prestadas, é irrelevante que a autora tenha apresentado a documentação a posteriori e que não tenha havido prejuízo concreto para a fiscalização (o que é discutível, pois pode ter havido embaraços à organização interna da Receita no exercício de suas atividades).

4. Noutro eito, não há como se afirmar que uma multa abstratamente fixada em 1% (um por cento) sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração seria abusiva para coibir o descumprimento da obrigação de entrega dos arquivos digitais ao Fisco, sobretudo se se atentar que os tributos federais, em regra, são constituídos por lançamento por homologação, de forma que a apresentação da declaração pelo contribuinte mostra-se fundamental à atividade fiscal.

5. O fato de a multa atingir valores supostamente elevados não é relevante para a aferição de sua abusividade, pois, além de ser decorrência da capacidade econômica do infrator, e não do percentual estabelecido em lei, é um critério absolutamente relativo.

6. Somente haverá confisco, vedado de forma específica em matéria tributária pelo art. 150, IV, da CRFB/88, se for afetada parcela substancial do patrimônio do infrator, com prejuízo para as suas atividades econômicas, o que não restou comprovado nos autos pela parte autora.

7. O pedido de aplicação de multa em patamar inferior ao previsto em lei não pode ser feito sem levar em conta a deferência devida pelo Poder Judiciário ao Poder Legislativo. Isto porque não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador e criar norma. Se a punição for racionalmente aceitável, deve prevalecer a opção feita pelo legislador no exercício de suas atribuições institucionais. Apenas o excesso que seja manifesto pode ser afastado pelo controle jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

8. Uma vez reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, resta prejudicada a análise da apelação interposta pela parte autora por perda do objeto.

9. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Apelação da parte autora não conhecida.”

(TRF2, Apelação Cível nº 5012597-49.2021.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, julgado em 20/02/2024, publicado em 29/02/2024.)

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/91. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA DO ANO DA ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO CONFISCATÓRIA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL

1. Deve ser mantida a multa de 1% (um por cento) da receita bruta aplicada ao Impetrante, com fundamento nos arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, por ter ele deixado de apresentar à Fiscalização, no prazo estabelecido após sucessivas prorrogações, arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para ‘registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros e elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal’.

2. A fixação da multa sobre a receita bruta do contribuinte, e não em valor previamente determinado, é o que atende melhor as funções da penalidade: de punição da conduta transgressora (repressão), de prevenção de condutas similares (desestímulo à prática do ilícito) e de contribuição para a formação de uma cultura empresarial de cumprimento aos deveres legais (função pedagógica da multa).

3. Ainda que atinja patamares elevados, a multa em questão não tem efeito confiscatório, pois restringe-se a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, não afetando parcela substancial do patrimônio do infrator a ponto de prejudicar suas atividades econômicas.

4. Não há violação do princípio da proporcionalidade, que deve ser examinado com a devida deferência ao legislador: a penalidade (i) é adequada para assegurar a entrega dos arquivos digitais no prazo legal; (ii) é necessária, diante da relevância dos arquivos digitais para a fiscalização e eventual lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial e (iii) só atinge o infrator em sua esfera patrimonial e o faz em grau reduzido, a fim de atender o interesse maior de toda a coletividade na arrecadação fiscal.

5. A multa aplicada ao caso concreto atende, ainda, ao critério da razoabilidade: (i) o Impetrante não indicou qualquer fato específico que não fosse de sua responsabilidade e que impedisse o cumprimento tempestivo da obrigação (apontando, ao contrário, que teria tido dificuldades internas com os seus sistemas); (ii) há suporte empírico para a instituição da penalidade, diante da importância de o Fisco dispor das informações constantes dos arquivos digitais no prazo estabelecido; e (iii) a forma de cálculo da penalidade leva em consideração o fato de que os possíveis danos causados pela não apresentação dos arquivos digitais são potencialmente maiores nos casos em que a receita bruta da pessoa jurídica é elevada.

6. A mesma linha de fundamentação afasta a possibilidade de invocação da equidade (de que trata o art. 108, § 2º, do CTN) para afastamento da sanção. Não há injustiça na aplicação da multa no caso concreto. Se o que se pune é justamente o atraso, é irrelevante que o Impetrante tenha apresentado a documentação a posteriori e que não tenha havido prejuízo concreto para a fiscalização (o que é discutível, pois pode ter havido embaraços à organização interna da Receita no exercício de suas atividades). E se o próprio 1 Impetrante não aponta nenhum fato externo que justificasse o atraso, não há sentido em se desonerá-lo, em detrimento da isonomia, já que outros contribuintes também tiveram que organizar seus próprios sistemas para atender às exigências legais.

7. Não assiste razão ao Impetrante, ainda, quando afirma que deveria ter sido aplicado ao caso o art. 65 da Lei nº 9.784/95, que possibilitaria a revisão da sanção pelas próprias autoridades administrativas, pois não se verificou, no caso, qualquer fato novo ou circunstância relevante que justificasse o afastamento ou redução da multa.

8. Por fim, a análise da alegação do Impetrante de que a multa incidiu sobre valores que não integram a receita bruta não depende apenas da delimitação do conceito de receita bruta a partir de critérios jurídicos. Ainda que se admitisse que a receita bruta do Impetrante não abarcaria a totalidade dos valores por ele auferidos com as suas atividades, teria que ter sido produzida prova pré-constituída quanto aos valores efetivamente considerados para cálculo da penalidade e àqueles que, segundo o alegado, constituiriam a base de cálculo correta.

9. Apelação do Impetrante a que se nega provimento.”

(TRF2, Apelação Cível nº 0002933-20.2013.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 10/06/2019.)

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/91. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO CONFISCATÓRIA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo HOSPITAL OFTAMOLÓGICO SANTA BEATRIZ LTDA, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que jugou improcedente o pedido, qual seja, de afastar a exigência de multas lançadas por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes aos anos-base 2015, 2016, 2017 e 2018, ou, alternativamente,  alterar sua base de cálculo para que o percentual de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso (limitado a 1%) seja aplicado sobre o valor do imposto de renda (IRPJ) devido, ao invés de incidir sobre a receita bruta do período (evento 64). Foram opostos embargos de declaração os quais foram rejeitados (eventos 71 e 84).

2. Todas as pessoas jurídicas devem apresentar ao Fisco sua escrituração contábil fiscal (ECF), em que são informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), colaborando, assim, com a atividade fiscalizatória e arrecadatória da Fazenda Pública.

3. Ao contrário do que ocorre com a multa moratória, cuja finalidade é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo, a multa em debate detém caráter punitivo e visa desestimular os atrasos e a ausência de entrega de declarações (obrigação acessória).

4. Não há como se afirmar que uma multa abstratamente fixada em 1% (um por cento) sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, seria abusiva para coibir o cumprimento extemporâneo da obrigação de entrega dos arquivos digitais solicitados pelo Fisco, sobretudo se se atentar que os tributos federais, em regra, são constituídos por lançamento por homologação, de forma que a apresentação da declaração pelo contribuinte mostra-se fundamental à atividade fiscal.

5. Se o que se pune é justamente o atraso, é irrelevante que o Impetrante tenha apresentado a documentação a posteriori e que não tenha havido prejuízo concreto para a fiscalização (o que é discutível, pois pode ter havido embaraços à organização interna da Receita no exercício de suas atividades).

6. Para que a penalidade assuma o efeito confiscatório, vedado de forma específica em matéria tributária pelo art. 150, IV, da CRFB/88, deveria ser comprovado que parcela substancial do patrimônio do infrator foi afetada, com prejuízo para as suas atividades econômicas, não sendo o caso dos autos.

7. O fato de a multa atingir valores supostamente elevados não é relevante para a aferição de sua abusividade, pois, além de ser decorrência da capacidade econômica do infrator, e não do percentual estabelecido em lei, é um critério absolutamente relativo.

8. Quanto ao pedido alternativo de redução da multa, este não encontra fundamento legal, pois se trata de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa de mora decorrente do atraso no pagamento.

9. O pedido de aplicação de multa em patamar inferior ao previsto em lei não pode ser feito sem levar em conta a deferência devida pelo Poder Judiciário ao Poder Legislativo. Isto porque não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador e criar norma. Se a punição for racionalmente aceitável, deve prevalecer a opção feita pelo legislador no exercício de suas atribuições institucionais. Apenas o excesso que seja manifesto pode ser afastado pelo controle jurisdicional.

10. Recurso de apelação improvido.”  

(TRF2, Apelação Cível nº 5001108-06.2020.4.02.5102, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 22/08/2023.)

Na mesma linha de entendimento, transcrevo aresto do TRF – 4ª Região:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS EM ATRASO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. MULTA. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/01 E ART. 12 DA LEI Nº 8.218/91. PARECER COSIT Nº 3/2015.

No caso de entrega em atraso da EFD-Contribuições, aplicável a penalidade prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91, por ser norma específica, não sendo caso de aplicação da multa mais benéfica estabelecida no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

(TRF4, ApRemNec nº 5040855-64.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator: Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 22/08/2025.)

Destaque-se que o Parecer Normativo RFB nº 3/2013 é ato administrativo que não vincula o Poder Judiciário. De igual forma, o precedente do TRF da 3ª Região indicado apenas demonstra linha de entendimento diversa, também sem efeito vinculante.

Sobre a questão dos autos, embora posterior à prolação da sentença e ao apelo interposto, vale registrar que o STF julgou, recentemente, o Tema 487 do STF, publicado em 07/04/2026, fixando as seguintes teses:

“Tese de julgamento: ‘1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras’. 7. Foram modulados os efeitos da decisão, estabelecendo que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvados da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.”

No presente caso, somente foram anexadas as notificações de lançamento, inexistindo, nos autos, as EFDs correspondentes. Em consequência, não há informação sobre os valores das contribuições constantes das EFDs para se aferir a observância ou não do percentual limite de 60% “do valor do tributo ou do crédito vinculado”. Dessa forma, não há elementos nos autos para se verificar se o limite definido pelo STF foi observado.

Destarte, não há que se falar em redução da multa que foi aplicada de acordo com os parâmetros legais, nem ato ilícito passível de indenização.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Ante o exposto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária fixada em 1% (art. 85, §11, do CPC).



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Documento:20003064788
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007957-86.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENTREGA DE EFD-CONTRIBUIÇÕES FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/1991. MULTA. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a anulação das multas relacionadas na inicial, por não terem sido aplicadas na forma do art. 57, I, “a”, da Medida Provisória nº 2.158/2001, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente no montante atualizado de R$ 153.713,19. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

2. A autora foi autuada para pagamento de seis multas por atraso na entrega da escrituração fiscal digital das contribuições sobre receitas (EFD - CONTRIBUIÇÕES), no valor total de R$ 125.490,41, já reduzidas à metade, nos termos dos arts. 11 e 12, III e parágrafo único, I, da Lei nº 8.218/1991 (art. 12 com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018), conforme notificações de lançamento anexadas aos autos.

3. Como salientado na sentença, o quantum foi fixado de acordo com as normas legais, mais especificamente o art. 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. Trata-se de obrigação acessória de prestar informações e registros fiscais por meio da EFD-Contribuições, sendo dever jurídico do contribuinte de instrumentalização correta da autoridade fiscal e tem o objetivo de assegurar o controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária. 

4. A Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, estabelece, em seu art. 10, nos casos de atraso na entrega da EFD-Contribuições ou apresentação com incorreções ou omissões, a aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991.

5. A entrega da EFD-Contribuições é obrigação acessória que deve ser cumprida ante a necessidade de fiscalização tributária. Seu descumprimento implica a aplicação da penalidade prevista em lei. A multa tem caráter punitivo, com finalidade de desestimular atrasos e a ausência de entrega das declarações.

6. Não se considera abusiva ou desproporcional a multa fixada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. A multa estabelecida é equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991.

7. O fato de a multa aplicada atingir valor elevado não configura, por si só, abusividade, pois decorre da capacidade econômica do infrator, e não do percentual estabelecido em lei. Tampouco há confisco, uma vez que não ficou demonstrado que foi afetada parcela substancial do patrimônio do contribuinte infrator, prejudicando suas atividades econômicas, até porque está limitada a 1% da receita bruta, com previsão de redução da multa à metade quando entregue a EFD-Contribuições antes de qualquer procedimento do Fisco.

8. Quanto à isonomia, verifica-se que o percentual aplicado é o mesmo para todos os contribuintes e o fato de ser o valor da multa maior para uma pessoa jurídica e menor para outra está atrelado à receita bruta, que não é igual para todos. O que a norma objetiva é estimular a entrega da EFD-Contribuições no prazo correto para efetuar a fiscalização. Para empresas de grande porte, uma multa de valor baixo não teria o efeito desejado. Daí a ideia do legislador de atrelar o percentual de 0,02%, por dia de atraso, à receita bruta, limitado a 1% dessa, de forma a mostrar a importância da entrega da EFD-Contribuições no prazo correto.

9. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal de 1988. Como salientado pelo Des. Fed. Paulo Leite, em caso similar, no julgamento da Apelação Cível nº 5012597-49.2021.4.02.5120, julgado em 20/02/2024, “se a punição for racionalmente aceitável, deve prevalecer a opção feita pelo legislador no exercício de suas atribuições institucionais”, “apenas o excesso que seja manifesto pode ser afastado pelo controle jurisdicional, o que não é o caso dos autos”.

10. Não há que se falar em redução da multa que foi aplicada de acordo com os parâmetros legais, nem ato ilícito passível de indenização.

11. Apelação da autora conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária fixada em 1% (art. 85, §11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003064788v7 e do código CRC 3f84f4a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

Apelação Cível Nº 5007957-86.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 25/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1% (ART. 85, §11, DO CPC).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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