Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012134-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda (16.1, proc. orig.), que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5001954-07.2026.4.02.5104/RJ, rejeitou a preliminar de inviabilidade de cumprimento provisório formulada pela executada (ora agravante). 

Aduz a agravante (1.1), preliminarmente, que é inviável o cumprimento provisório de sentença condenatória de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo em vista a expressa vedação contida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e no art. 535, inciso III, do CPC, consoante jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 45 de Repercussão Geral, RE nº 573.872 e RE nº 421.233 AgR). Sustenta que, pendente de julgamento a apelação interposta nos autos do processo de conhecimento nº 5007001-64.2023.4.02.5104/RJ, não se afigura admissível a cisão do julgado para fins de execução provisória de quantia certa. 

No mérito, alega que a parte exequente pretende, indevidamente, o ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, matéria que não encontra respaldo no título executivo judicial, o qual declarou tão somente o direito à restituição dos valores recolhidos a maior em virtude da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das bases de cálculo das referidas contribuições.  

Argumenta ainda que a restituição de indébito tributário e o ressarcimento de créditos escriturais constituem institutos jurídicos distintos, com pressupostos e regimes próprios, ressaltando que sobre os créditos escriturais não incidem juros e correção monetária na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da Súmula nº 125 do CARF, inexistindo oposição injustificada do Fisco a atrair a incidência da Súmula nº 411 do STJ. 

Sustenta também que o laudo pericial incorreu em excesso de execução ao apurar montantes a título de indébito de PIS no valor de R$ 1.247.502,92 e de COFINS no valor de R$ 5.746.074,06, ultrapassando os limites do título judicial e o montante efetivamente recolhido a maior pelo contribuinte, reconhecido pela Fazenda Nacional na quantia de R$ 572.561,10. 

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar a homologação do laudo pericial e a consequente expedição de requisitório de pagamento de valor vultoso, evitando danos irreparáveis ao erário. 

Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada ou, subsidiariamente, reconhecendo-se que o título não abrange o ressarcimento de créditos escriturais, com a homologação do montante informado pela União na contestação da fase de conhecimento ou a fixação de diretrizes para que a perícia exclua tais parcelas escriturais da apuração. 

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (2.1).     

Em contrarrazões, a agravada argui preliminar de não conhecimento do agravo por inobservância da dialeticidade recursal (art. 1.016, III, do CPC) e por ausência de declaração imediata do valor correto relativo ao excesso (art. 535, § 2º, do CPC); no mérito, defende a coisa julgada progressiva sobre o capítulo principal em razão de apelação restrita aos honorários, refuta o excesso alegado e aponta indevida supressão de instância quanto aos pedidos subsidiários (10.1).  

É o relatório. 

VOTO

Conheço parcialmente do agravo de instrumento, tendo em vista que a alegação de excesso de execução e o inconformismo com o laudo pericial ainda não foram analisados pelo juízo a quo, o que obsta o seu conhecimento originário nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.  

Trata-se de cumprimento definitivo de parte da sentença contra a Fazenda Nacional (1.1) visando à repetição de indébito de PIS e COFINS pela exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, no qual a exequente requer a homologação de cálculos com expedição de precatório no montante de R$ 7.672.719,58 ou, subsidiariamente, a liquidação do montante com esteio no laudo da perícia contábil já produzida nos autos. 

Em sua impugnação (13.1), a União sustenta a inviabilidade de execução provisória de quantia certa ante a pendência de julgamento de apelação e a ausência de trânsito em julgado. 

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (16.1): 

“Evento 13: Não assiste razão à Fazenda Nacional.

Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de cumprimento definitivo da parte da sentença que transitou em julgado. Nos autos originais a Fazenda recorreu apenas da condenação em honorários, capítulo autônomo da sentença, tendo havido o trânsito em julgado parcial, relativo à parte que declarou o direito da autora à restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o trânsito em julgado pode ocorrer de forma fracionada. Assim, a coisa julgada não se forma apenas com o término definitivo de todo o processo, sendo possível que cada capítulo da decisão adquira definitividade de maneira autônoma, à medida que deixe de ser passível de impugnação.

O art. 85, § 14, do CPC atribui expressamente aos honorários advocatícios a natureza de crédito autônomo e de caráter alimentar. Em consonância com essa previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia desse capítulo da decisão, de modo que a interposição de recurso restrito aos honorários suspende o trânsito em julgado apenas dessa parcela, sem impedir que o capítulo referente ao mérito da demanda se torne definitivo e possa ser objeto de execução.

Confira-se o seguinte julgado sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser “incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito” (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa “ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo” (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) – ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). 9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão. 10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente. [REsp nº 2.026.926, STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe: 27/04/2023]

Assim, superada a questão preliminar invocada na impugnação apresentada pela Fazenda, consigno que também restam ultrapassadas as manifestações dos eventos 25 e 75 dos autos originais (nº 5007001-64.2023.4.02.5104), na medida em que a sentença considerou que os créditos descontados a maior são indébitos, e declarou o direito da autora à restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, em decorrência da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída nas bases de cálculo dos referidos tributos, a partir de 15/03/2017.

Antes de homologar o laudo pericial apresentado, em observância ao princípio da indisponibilidade do erário, assino o prazo de 30 dias para a Fazenda, querendo, impugnar os valores estabelecidos no referido laudo pericial.

Intimem-se.” 

 

De início, afasto as preliminares de não conhecimento formuladas pela agravada em sua contraminuta. A petição recursal da União impugnou a lógica jurídica da decisão agravada, trazendo argumentos claros para fundamentar a tese de que a execução contra o Poder Público exigiria o término absoluto do processo de conhecimento, o que atende de modo suficiente ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil. A análise da preliminar quanto ao excesso de execução fica prejudicada, haja vista que, conforme acima consignado, esse ponto não foi conhecido.

A controvérsia, portanto, reside em saber se é cabível o cumprimento definitivo de capítulo de sentença transitado em julgado quando pendente apelação restrita aos honorários sucumbenciais e se é possível reabrir a discussão sobre o alcance da restituição reconhecida no título executivo. 

Não assiste razão à União quanto à alegada impossibilidade de processamento do cumprimento de sentença. A premissa central da agravante, de que se estaria promovendo cumprimento provisório de quantia certa em face da Fazenda Pública, parte de um equívoco conceitual. A ordem jurídica processual brasileira consagrou o princípio da cindibilidade dos atos decisórios, admitindo expressamente que uma sentença seja composta por diferentes capítulos autônomos e independentes entre si. 

Cada capítulo autônomo da sentença adquire a autoridade da coisa julgada em momentos distintos, à medida que deixa de ser impugnado pelas partes. Quando a parte vencida escolhe recorrer apenas de determinado capítulo do provimento, as demais parcelas não impugnadas tornam-se imutáveis e indiscutíveis, operando-se a coisa julgada parcial e progressiva.  

Nos autos da ação de conhecimento (Processo nº 5007001-64.2023.4.02.5104), a Fazenda Nacional interpôs apelação (113.1) unicamente contra a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, tendo assentado expressamente que deixava de recorrer da condenação principal relativa à restituição dos tributos pagos indevidamente. Em razão do princípio dispositivo e da ausência de impugnação, o capítulo que reconheceu o indébito tributário e condenou a União à sua repetição transitou em julgado de forma definitiva. 

Sobre a matéria, oportuno destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.026.926/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 25/04/2023 (DJe de 27/04/2023), que assentou a viabilidade da formação progressiva da coisa julgada sobre capítulos autônomos não impugnados: 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 

(...) 

5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 

6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 

(...)" 

 

Nesse mesmo sentido, assim decidiu esta Terceira Turma Especializada do TRF da 2ª Região: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA PARCELA DEFINITIVA DA SENTENÇA. STF, TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.205.530. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de cumprimento parcial da sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a União Federal à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, ainda não transitada em julgado.  

2. Conforme jurisprudência do STF, não se admite a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, tanto no caso de pagamento via regime de precatórios quanto no caso de requisições de pequeno valor, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença para exigir-lhe o seu cumprimento.  

3. A situação tratada nos autos não diz respeito à execução provisória de sentença, mas ao cumprimento definitivo do montante principal, correspondente ao indébito reconhecido pela própria ré, o que não foi objeto de recurso de apelação, encontrando-se preclusa a discussão quanto a este ponto.  

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 28 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento de parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. (STF, RE 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 01/07/2020).  

5. Inexiste óbice ao cumprimento de parcela definitiva e autônoma da sentença que condena a União ao pagamento de quantia certa. 

6. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

(TRF2, AG 5006302-25.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator MAURO LUIS ROCHA LOPES, julgado em 01/09/2025) (g.n) 

 

No que tange aos limites do título executivo judicial e à tentativa de diferenciar a restituição de indébito do ressarcimento de créditos escriturais, a matéria já foi superada e dirimida na fase de conhecimento. Conforme registrado pelo magistrado de origem (Cumprimento de Sentença nº 5001954-07.2026.4.02.5104), a sentença proferida no Processo nº 5007001-64.2023.4.02.5104 expressamente considerou que os créditos descontados a maior configuram indébito tributário e assegurou o direito à sua devolução a partir de 15 de março de 2017 (107.1). 

Transitada em julgado a decisão de mérito nesse ponto, incide com força vinculante a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista nos artigos 502 e 508 do CPC, segundo a qual reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto para acolher ou rejeitar o pedido. Permitir que a Fazenda renove, em fase de cumprimento de sentença, teses defensivas que deveriam ter sido formuladas em sede de apelação ofenderia frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando descabida a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais por se tratar de decisão interlocutória sem arbitramento de verba honorária na origem. 

 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003060707v6 e do código CRC 227f848e.

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Documento:20003060708
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012134-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA PARCIAL E PROGRESSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que admitiu o processamento de cumprimento definitivo de capítulo autônomo de sentença referente à repetição de indébito de PIS e COFINS decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo, diante de apelação pendente adstrita aos honorários sucumbenciais.

2. A alegação de excesso de execução e a insurgência contra o laudo pericial contábil não comportam conhecimento originário em agravo de instrumento, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A petição recursal impugna de modo expresso os fundamentos da decisão agravada e fundamenta adequadamente a tese jurídica defendida, satisfazendo ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.016, III, do CPC.

4. A ordem processual civil adota a cindibilidade dos provimentos jurisdicionais e a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada sobre capítulos autônomos e independentes não impugnados por recurso (STJ, REsp 2.026.926/MG; STF, Tema 28 de Repercussão Geral, RE 1.205.530; TRF2, AG 5006302-25.2024.4.02.0000).

5. A interposição de apelação limitada à condenação em honorários advocatícios permite o trânsito em julgado definitivo do capítulo de mérito que condenou a União à repetição do indébito tributário, autorizando o processamento do cumprimento definitivo contra a Fazenda Pública.

6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC) impede a reabertura de debates em fase executiva sobre o alcance e a natureza do indébito reconhecido no título executivo transitado em julgado.

7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando descabida a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais por se tratar de decisão interlocutória sem arbitramento de verba honorária na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003060708v4 e do código CRC f00ab510.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012134-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 18:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 25/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RESTANDO DESCABIDA A FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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