Apelação Cível Nº 0932419-84.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por I. V. E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que em relação ao autor originário Sr. H. V., extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito em decorrência da prescrição intercorrente.
Em razões recursais (), os apelantes sustentam que "não há na lei prazo previsto para a promoção de atos pelos sucessores", bem como que o processo deveria ter sido suspenso em razão do óbito até que os sucessores promovesse a sua habilitação, afastando-se a prescrição em razão da própria suspensão.
Ao final, requerem a reforma da decisão para "afastar a prescrição intercorrente com o prosseguimento do feito, deferindo a habilitação dos herdeiros".
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa ().
É o relatório.
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