Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0932419-84.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por I. V. E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 811, DESPADEC1), que em relação ao autor originário Sr. H. V., extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito em decorrência da prescrição intercorrente.

Em razões recursais (evento 823, APELACAO1), os apelantes sustentam que "não há na lei prazo previsto para a promoção de atos pelos sucessores", bem como que o processo deveria ter sido suspenso em razão do óbito até que os sucessores promovesse a sua habilitação, afastando-se a prescrição em razão da própria suspensão.

Ao final, requerem a reforma da decisão para "afastar a prescrição intercorrente com o prosseguimento do feito, deferindo a habilitação dos herdeiros".

Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (evento 534, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0932419-84.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Do conhecimento do recurso

A apelação foi interposta em face de decisão interlocutória que extinguiu a execução em relação aos sucessores do Sr. H. V. e determinou a baixa e o arquivamento do feito.

O conteúdo do pronunciamento judicial possui natureza de sentença, pois extinguiu a execução, nos termos do art. 203, § 1º, parte final, do CPC.

Diante disso, conheço do recurso interposto.

Mérito - Da não ocorrência da prescrição

O Juízo a quo extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito em decorrência da prescrição intercorrente ao entender que deve ser considerado inexistente qualquer ato processual praticado no cumprimento de sentença entre a data do óbito do autor originário e o pedido de habilitação da viúva, Sra. Maria José de Souza Valentim, e, por isso, considerando o decurso de prazo superior a cinco anos aplicável à espécie, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Verifica-se, pois, que o Juízo de 1º Grau desconsiderou todos os atos praticados após 03.10.1991, data do óbito, julgando prejudicado o requerimento de habilitação.

Como se verifica no evento 512, OUT57, fls. 07-22, houve pedido de habilitação do Espólio de H. V., representado por sua inventariante, na data de 21.01.2008.

O INSS foi intimado para falar sobre o requerimento de habilitação e opôs expressa impugnação, argumentando justamente a questão da prescrição, conforme se verifica do evento 512, OUT57, fls. 28/29.

O Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em pronunciamentos datados de 11.07.2011 (evento 512, OUT57, fl. 38) e de 23.01.2015 (evento 514, OUT59, fls. 61/62), decidiu questão idêntica, afirmando, respectivamente, que:

"Data venia, ainda que o falecimento do autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que o mandatário (Advogado) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil), razão pela qual refuto a impugnação de fls. 1220/1221."

"Inicialmente, deve ser feita uma ponderação: ainda que o falecimento do autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição quinquenal. Não há prova de que o mandatário (advogado) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do art. 689 do Código Civil)."

Portanto, houve expressa manifestação judicial sobre a validade dos atos processuais praticados após o óbito e também sobre a inexistência de prescrição no caso concreto. No entanto, embora dentro de um mesmo contexto fático, os pronunciamentos ocorreram em relação a outros exequentes, já que a habilitação do Sr. H. V. acabou não sendo objeto de análise.

Importa destacar que o INSS foi intimado de tais decisões e não apresentou recurso, mantendo silente no primeiro caso (evento 512, OUT57, fl. 40) e requerendo a suspensão dos juros de mora na segunda situação (evento 516, OUT61, fls. 05-08).

O atual Código de Processo Civil, em seu art. 5º, determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve se comportar de acordo com a boa-fé, o que inclui o próprio Juízo.

Em tal situação, a boa-fé judicial exige que se dê tratamento igual às partes em iguais condições, decidindo de forma idêntica para situações processuais idênticas. É claro que eventual decisão teratológica não pode subsistir, mas, na hipótese concreta, a solução a que chegou o Juízo a quo nas primeiras habilitações se revela a mais acertada.

A premissa inicial da decisão agora recorrida é a de que, "com o óbito do autor originário, perderam a validade os instrumentos de mandato por este outorgados aos patronos" e, por isso, "considera-se inexistente qualquer ato processual de impulso ao cumprimento de sentença".

No entanto, não há qualquer comprovação nos autos de que o patrono dos autores originários fora informado do óbito do Sr. H. V., especialmente em se tratando de demanda inicialmente proposta por 101 (cento e um) litisconsortes ativos.

Presume-se, portanto, a ignorância do advogado em relação ao falecimento do mencionado autor, o que atrai a aplicação do art. 689 do Código Civil, que estabelece que "são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa".

Assim, no caso concreto, são válidos os atos processuais praticados pelo causídico após entre o falecimento do Sr. Hermes e a ciência de tal evento, o que ocorreu comprovadamente apenas com o pedido de habilitação do respectivo espólio (evento 512, OUT57, fls. 07/08). 

Afasta-se, portanto, a prescrição intercorrente pois houve a prática de atos processuais diversos em favor dos segurados, inexistindo inércia da parte exequente, sendo certo que as dificuldades inerentes ao processamento de dezenas de execuções em um único processo, com excessiva e natural demora do Juízo na análise dos diversos requerimentos formulados, não pode servir como empecilho à concretização do direito reconhecido ao falecido autor.

De todo modo, ainda que se considerasse a extinção automática do mandato pelo óbito, importa destacar que a questão da prescrição pode ser analisada sob dois aspectos.

No campo do direito processual, falecido o autor, o juiz suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e intima pessoalmente os herdeiros. Não sabendo quem são ou onde estão, a intimação deve ser realizada por edital, dando prazo para habilitação. Não havendo habilitação no prazo, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Sob o aspecto de direito material, a intimação dos herdeiros, ainda que por edital, faz iniciar o prazo prescricional para exigir o valor devido. Como o crédito se formou em face do INSS, o prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932). Se não houver a intimação dos herdeiros, não corre prescrição.

A detida análise dos autos permite concluir que os herdeiros não foram formalmente intimados para promoverem a sua habilitação nos autos e, por isso, o prazo prescricional não se iniciou em seu desfavor.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (grifos acrescidos):

"Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual da parte pelo seu espólio ou herdeiro. Assim, pelo fato de não existir previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida, impõe-se a suspensão do feito até a regularização da representação processual, ou seja, não corre a prescrição, inclusive para as ações executivas."
(STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.318.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 09.12.2024)

Esta Primeira Turma Especializada também se posicionou em igual sentido. Vejamos (original sem grifos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS REQUERIDA APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição das parcelas executadas, sob o fundamento de que a exequente faleceu em 2004 e o pedido de habilitação do herdeiro somente foi formulado em 2021, entendendo o juízo de origem aplicável o art. 196 c/c art. 205 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a morte da exequente durante o curso do processo implica a suspensão do feito e, em consequência, impede a fluência do prazo prescricional para a habilitação dos sucessores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até que se promova a habilitação dos respectivos sucessores.
4. Diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação, não corre prescrição enquanto o feito permanecer suspenso, inclusive em sede de execução. Precedentes do STJ.
5. O Tema Repetitivo nº 1254 do STJ (REsp 2.034.210/CE) ainda se encontra pendente de definição, e a determinação de suspensão processual atinge apenas os feitos em trâmite no STJ ou com recursos especiais interpostos, o que não abrange o presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
(TRF 2ª Região, Primeira Turma Especialziada, Rel. Des. Fed. Júdice Neto, AC 5009590-95.2024.4.02.5103, sessão virtual de 01 a 09.12.2025)

Não se desconhece a afetação do REsp 2.034.210/CE, leading case do Tema Repetitivo nº 1254 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é a de "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação".

Contudo, a determinação de suspensão por aquela Corte envolve apenas os processos "nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". 

Portanto, seja pela prática de diversos atos processuais pelo patrono que desconhecia o óbito, seja pela inexistência de prazo para habilitação dos herdeiros antes de sua intimação formal para tanto, merece acolhimento a pretensão recursal.

Conclusão

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença em relação aos herdeiros do Sr. H. V..



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057677v4 e do código CRC 3c1da4c3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0932419-84.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM CIÊNCIA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação aos sucessores de um exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente e determinando a baixa e o arquivamento do feito. A parte recorrente sustenta a validade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente e a inexistência de prescrição, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos herdeiros.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são válidos os atos processuais praticados pelo advogado após o falecimento do exequente, sem comprovação de ciência do óbito; e (ii) estabelecer se ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de habilitação dos sucessores e de intimação formal para que promovessem a regularização processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pronunciamento que extingue a execução possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, parte final, do CPC, razão pela qual a apelação é cabível.

4. Os atos processuais praticados pelo advogado após o falecimento do exequente permanecem válidos enquanto não comprovada a ciência do mandatário acerca do óbito, conforme a regra do art. 689 do Código Civil.

5. No caso concreto, não há comprovação de que o patrono dos autores originários tenha sido informado do falecimento, especialmente diante da existência de 101 litisconsortes ativos, razão pela qual se presume sua ignorância quanto ao óbito até o pedido de habilitação do respectivo espólio.

6. A prática de diversos atos processuais em favor dos segurados afasta a alegação de inércia da parte exequente e, consequentemente, a prescrição intercorrente fundada na desconsideração desses atos.

7. A boa-fé processual, prevista no art. 5º do CPC, exige tratamento igual às partes em situações processuais idênticas, especialmente quando o próprio Juízo já havia reconhecido, em casos inseridos no mesmo contexto fático, a validade dos atos praticados após o óbito e a inexistência de prescrição.

8. Sob o aspecto processual, o falecimento da parte acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, para viabilizar a habilitação do espólio ou dos sucessores.

9. Sob o aspecto material, o prazo prescricional para exigir crédito constituído em face do INSS é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932, mas seu curso depende da intimação dos herdeiros para promoverem a habilitação.

10. Como os herdeiros não foram formalmente intimados para promover sua habilitação, o prazo prescricional não se iniciou em seu desfavor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Teses de julgamento:

São válidos os atos processuais praticados pelo advogado após o falecimento da parte enquanto não comprovada sua ciência do óbito, nos termos do art. 689 do Código Civil.

A ausência de intimação formal dos herdeiros para promoverem sua habilitação impede o início do prazo prescricional em seu desfavor.

Não ocorre prescrição intercorrente quando há prática de atos processuais em favor dos exequentes e não se comprova inércia da parte.

O falecimento da parte suspende o processo até a regularização da representação processual, não correndo prescrição enquanto perdurar a suspensão decorrente da necessidade de habilitação dos sucessores.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 203, § 1º, e 313, I; Código Civil, art. 689; Decreto-Lei nº 20.910/1932.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.318.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 09.12.2024; TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 5009590-95.2024.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Júdice Neto, sessão virtual de 01 a 09.12.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1254, REsp 2.034.210/CE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença em relação aos herdeiros do Sr. H. V., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003057678v5 e do código CRC 7579b891.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

Apelação Cível Nº 0932419-84.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 18:00, na sequência 416, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO SR. H. V..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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