Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020491-60.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

COUTEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, na qual a impetrante pretendia afastar a exigibilidade da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, pelo Decreto regulamentador e pelas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026, relativamente à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com fundamento no art. 44 do Código Tributário Nacional, art. 145, § 1º, art. 150, III, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 487, I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/2009.

Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido e que a Lei Complementar nº 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) previu acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, o que, para o setor de serviços, eleva a presunção de 32% para 35,2%. Sustentou que o lucro presumido constitui método legal e autônomo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 44 do CTN), e não benefício fiscal ou renúncia de receita nos termos do art. 165, § 6º, da CF e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sendo inviável a sua equiparação a incentivo fiscal para fins de redução estatal. Argumentou, ademais, que a norma viola os princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, e art. 153, III, da CF), da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), da livre concorrência (art. 170 da CF), da legalidade estrita e tipicidade, e da segurança jurídica e proteção da confiança legítima, incorrendo em venire contra factum proprium ao tributar renda fictícia com esteio exclusivo no faturamento bruto, além de apontar a ilegalidade da aplicação fracionada e trimestral pelos atos regulamentares (Decreto regulamentador e IN RFB nº 2.305/2025). Assim, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à majoração impugnada e ordenar à autoridade que se abstenha de atos de cobrança e restrições cadastrais (CADIN e CPEN), e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da referida majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025 e nos atos infralegais, assegurando o recolhimento sob os coeficientes originários das Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996.

Na sentença (evento 46, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o lucro presumido configura regime tributário opcional e simplificado fundamentado na praticabilidade administrativa (art. 44 do CTN), cuja alteração pela LC nº 224/2025 não suprime a voluntariedade do contribuinte, a quem permanece franqueada a opção pelo lucro real. Assentou que a fixação de alíquotas majoradas por faixas de receita bruta atende ao princípio da progressividade e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), inexistindo tributação de riqueza fictícia ou direito adquirido a regime jurídico-fiscal. Pontuou a observância da anterioridade anual para o IRPJ (art. 150, III, da CF) e nonagesimal para a CSLL (art. 195, § 6º, da CF), bem como a legitimidade da atuação regulamentar de caráter técnico-operacional veiculada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026, denegando a ordem com base no art. 487, I, do CPC e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões recursais (evento 63, APELACAO1), o Apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, apontando a tempestividade e o cabimento do recurso nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, dos arts. 1.003, § 5º, 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, 1.009 e seguintes, 219 e 224 do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que: a) o lucro presumido não é benefício fiscal, subvenção ou renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF (LC nº 101/2000), mas técnica legal de quantificação da base de cálculo de tributos sobre a renda, sendo inaplicáveis os precedentes invocados na sentença relativos à limitação da compensação de prejuízos fiscais (Tema 117/STF) e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; b) a elevação dos coeficientes promove aumento indireto da base de cálculo e da carga tributária com esteio unicamente no faturamento, violando a materialidade constitucional da renda e o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF); c) restou vulnerada a isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e a livre concorrência ao se estabelecer tratamento diferenciado desprovido de critério econômico razoável; d) houve ofensa à segurança jurídica e à confiança legítima diante da alteração abrupta ao fim do ano; e) a faculdade de opção pelo lucro real não sana a inconstitucionalidade perpetrada no regime presumido; f) há manifesta ilegalidade nas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026 ao fracionarem e anteciparem trimestralmente o limite de R$ 5.000.000,00 sem respaldo legal estrito, violando o art. 150, I, da CF e o art. 97 do CTN; e g) pugna pela dispensa de honorários sucumbenciais com esteio no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Em contrarrazões (evento 69, CONTRAZ1), o Apelado defende, em linhas gerais, a manutenção integral da sentença, asseverando que: a) a alteração foi veiculada por lei complementar em observância estrita ao art. 146, III, "a", da Constituição Federal, inexistindo óbice na CF ou no CTN e sendo pacífica a jurisprudência quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal; b) foram plenamente atendidos os princípios da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF), da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), da isonomia e da separação de poderes (art. 2º da CF); c) foram rigorosamente respeitadas a anterioridade anual do IRPJ (art. 150, III, da CF) e a anterioridade nonagesimal da CSLL (art. 195, § 6º, da CF e art. 14, I, "a", da LC nº 224/2025), permitindo-se ao contribuinte avaliar a conveniência da opção voluntária anual pelo regime presumido (arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, art. 20 da Lei nº 9.249/1995 e art. 217 do RIR/2018); d) não há conceito fechado de benefício fiscal na ordem jurídica, alinhando-se o lucro presumido às definições de gasto tributário e desoneração adotadas no art. 165, § 6º, e art. 71 da CF, na LRF (art. 14 da LC nº 101/2000), na EC nº 109/2021 (art. 4º, caput e § 2º, c/c art. 146, III, "d", da CF) e na EC nº 132/2023 (art. 156-A, X e § 6º, da CF), bem como nos referenciais da STN (IPC 16) e do TCU; e e) não há excesso regulamentar no art. 12, parágrafo único, I e II, do Decreto regulamentador, tampouco nos arts. 14 e 15 da IN RFB nº 2.305/2025 (alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), haja vista que a aplicação fracionada e proporcional trimestral decorre diretamente do comando legal previsto no art. 4º, § 5º, I e II, da LC nº 224/2025, operando preceito integrativo e operacional compatível com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Em parecer (evento 6, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito da demanda e devolveu os autos para prosseguimento do feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024811v7 e do código CRC 3f774eb9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:23:29

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020491-60.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia central a ser resolvida reside em examinar: (i) a validade jurídica e constitucional da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro para apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), introduzida pelo artigo 4º, parágrafo 4º, inciso VII, e parágrafo 5º, da Lei Complementar nº 224/2025; (ii) a legalidade dos atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que disciplinam a aplicação fracionada e trimestral do respectivo teto de receita; e (iii) o direito da impetrante à manutenção dos critérios de apuração originais e ao ressarcimento das custas adiantadas.

No que tange ao primeiro ponto controvertido, cumpre analisar a conformação constitucional da competência tributária e a estruturação do regime de apuração do imposto sobre a renda e da contribuição sobre o lucro. O artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Por sua vez, o artigo 44 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que a base de cálculo do imposto sobre a renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

O regime do lucro presumido configura uma técnica simplificada de quantificação da base de cálculo, estruturada pelo legislador ordinário nas Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996, que tem por finalidade conferir praticabilidade administrativa e desonerar o contribuinte de exigências contábeis complexas, mediante a aplicação de coeficientes predeterminados sobre a receita bruta. Trata-se de regime de adesão estritamente voluntária e facultativa, manifestada no início de cada ano-calendário pelo contribuinte, que pode avaliar previamente a conveniência de sua adoção frente ao regime ordinário do lucro real.

A edição da Lei Complementar nº 224/2025, ao estabelecer acréscimo de 10% (dez por cento) sobre as alíquotas de presunção exclusivamente incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o patamar de cinco milhões de reais, deu-se no regular exercício da competência legislativa atribuída à União. O princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. No caso vertente, a majoração foi formalizada por veículo normativo de estatura complementar, atendendo integralmente ao postulado da reserva legal.

Tampouco subsiste vulneração ao princípio da capacidade contributiva ou ao princípio da progressividade, previstos, respectivamente, no artigo 145, parágrafo 1º, e no artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. O postulado da capacidade contributiva determina que os tributos devem ser graduados conforme a expressão econômica revelada pelo sujeito passivo. Ao estipular que a presunção de lucratividade se eleva apenas sobre o montante que excede patamar financeiro expressivo (cinco milhões de reais), a lei consagra critério objetivo de progressividade material, diferenciando os contribuintes de menor porte daqueles que ostentam faturamento superior, sem desfigurar a simplicidade do método presuntivo.

Sob a ótica da segurança jurídica e da confiança legítima, verifica-se que a Lei Complementar nº 224/2025 foi publicada em 26 de dezembro de 2025 para produzir efeitos no exercício subsequente de 2026. Quanto ao IRPJ, foi plenamente observado o princípio da anterioridade anual do artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. No tocante à CSLL, a produção de efeitos foi expressamente resguardada para o decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Carta Magna. Não há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico-fiscal, cabendo ao contribuinte sopesar, diante das alterações normativas válidas e futuras, a manutenção da opção pelo lucro presumido ou o ingresso no regime de apuração do lucro real.

No que se refere ao pedido subsidiário, relativo à alegada ilegalidade do fracionamento trimestral promovido pelos atos regulamentares (Decreto regulamentador e Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026), igualmente não assiste razão à recorrente. O próprio texto da Lei Complementar nº 224/2025, em seu artigo 4º, parágrafo 5º, inciso I, determinou expressamente a aplicação do limite anual de forma proporcional a cada período de apuração no ano, garantindo a realização de ajustes nos períodos subsequentes.

Essa diretriz legal guarda perfeita harmonia com os artigos 1º e 25 da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a apuração e o recolhimento trimestral do IRPJ e da CSLL para os contribuintes optantes pelo lucro presumido. Dessa forma, os atos normativos expedidos pela Administração Fazendária não extrapolaram o poder regulamentar assegurado pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, limitando-se a operacionalizar o comando legal em frações trimestrais de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), com expressa previsão de recálculo e compensação ao final do ano-calendário caso o faturamento global não atinja o teto de cinco milhões de reais.

Nesse sentido, destaco os julgados representados pelas seguintes ementas:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LC Nº 224/2025. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. É constitucional a majoração de 10% do coeficiente de presunção do lucro sobre as receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma prevista no art. 4º, §5º, da Lei Complementar nº 224, de 2025. 2. Ao contrário do que ocorre no regime do lucro real, no regime facultativo do lucro presumido não há vinculação direta e necessária entre o lucro contábil auferido pelas pessoas jurídicas e a base de cálculo dos tributos sobre a renda e o lucro, mas uma presunção legalmente estabelecida. 3. A majoração do coeficiente de presunção de lucro para receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) prestigia os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, segundo os quais os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, da Constituição da República), e está em linha com a previsão contida no art. 195, §9º, da Constituição da República, segundo a qual a contribuição social sobre o lucro pode ter bases de cálculo diferenciadas. 4. A definição dos coeficientes de presunção de lucro se insere na liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, conforme a avaliação de conveniência e oportunidade da política tributária, cuja revisão pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses de manifesta incompatibilidade com a Constituição da República. 5. O princípio da segurança jurídica, na esfera tributária, é assegurado pelo princípio da anterioridade, sob as formas de anterioridade anual e nonagesimal. Respeitados os limites constitucionais, não há vedação à alteração do regime de tributação a que estão submetidos os contribuintes. (TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 25/08/2026)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO REGIME. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROGRESSIVIDADE. ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEb 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, objetivando afastar a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 para empresas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00, bem como obter o direito de recolher os tributos pelos percentuais anteriormente previstos e compensar os valores eventualmente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o regime do lucro presumido pode ser submetido à política de redução de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025; (ii) estabelecer se o legislador possui liberdade para alterar os percentuais de presunção sem violar direito adquirido a regime jurídico tributário; (iii) determinar se a majoração observa os princípios da legalidade e da reserva legal; (iv) definir se o critério fundado na receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 viola os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da livre concorrência; (v) estabelecer se a alteração afronta a segurança jurídica, a proteção da confiança e as anterioridades anual e nonagesimal; e (vi) verificar a constitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lucro presumido constitui modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que essa natureza impeça sua qualificação, para fins da Lei Complementar nº 224/2025, como regime tributário diferenciado sujeito à política de redução de benefícios tributários. 4. A Lei Complementar nº 224/2025 incluiu expressamente o lucro presumido entre os regimes alcançados pela redução prevista em seu art. 4º, sendo irrelevante sua ausência no Demonstrativo de Gastos Tributários, por se tratar de hipótese autônoma de incidência prevista na própria lei. 5. A alteração dos percentuais de presunção insere-se na liberdade de conformação do legislador para disciplinar a base de cálculo dos tributos, inexistindo direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes legais do lucro presumido. 6. A opção pelo lucro presumido possui natureza facultativa, incumbindo ao contribuinte avaliar, à luz da legislação vigente, a conveniência entre esse regime e o lucro real, sem garantia constitucional de preservação das condições econômicas existentes em exercícios anteriores. 7. A majoração observa o princípio da legalidade tributária, pois foi instituída diretamente por lei complementar, que definiu todos os elementos essenciais da obrigação tributária, sem delegação normativa ao Poder Executivo. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 adota critério objetivo compatível com a capacidade contributiva, a progressividade e a isonomia, sem configurar discriminação arbitrária ou ofensa à livre concorrência. 9. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita a irretroatividade, a anterioridade anual aplicável ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal aplicável à CSLL, inexistindo violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança pela publicação da norma antes da opção anual pelo regime tributário. 10. Não demonstrada incompatibilidade da Lei Complementar nº 224/2025 com a Constituição ou com as normas gerais de direito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, sem perder sua natureza de modalidade legal de apuração da base de cálculo. 2. Não há direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção ou do regime jurídico tributário do lucro presumido. 3. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 observa os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia, da livre concorrência, da segurança jurídica e das anterioridades constitucionalmente aplicáveis. 4. A utilização da receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 como critério de incidência do acréscimo constitui parâmetro objetivo e constitucionalmente legítimo para diferenciação tributária em regime de lucro presumido. 5. A ausência de previsão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não impede sua inclusão, por lei complementar, em política de revisão de benefícios tributários. 6. A observância das limitações constitucionais ao poder de tributar legitima a alteração prospectiva dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 150, I, II, III, b e c, § 1º, 165, § 6º, e 195, § 6º; CTN, arts. 44, 97, 110 e 151, II; CPC, arts. 487, I, e 488; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, 14, § 1º, e 25; Lei Complementar nº 224/2025, arts. 4º e 14; Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; STJ, AgInt no RMS 66.076/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.04.2022; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 04.08.2026; TRF6, AG 6006400-11.2026.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, publ. 26.06.2026. (TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 19/08/2026)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO. FACULDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA. CRITÉRIO DA RECEITA BRUTA. ADMISSIBIIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a incidência da majoração de 10% dos percentuais de presunção aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, sob alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da proteção da confiança e da vedação à tributação de renda inexistente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade e a constitucionalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar nº 224/2025 inclui expressamente o regime do lucro presumido no rol do respectivo artigo 4º, dentre as medidas que alcançam o mesmo objetivo da redução de incentivos e benefícios tributários, independentemente de sua classificação como tal no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT). 4. O regime do lucro presumido pode representar redução da carga tributária em relação ao lucro real, o que autoriza o legislador, por critérios de política fiscal, a submetê-lo às medidas de redução de benefícios tributários. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico tributário, sendo legítima a alteração legislativa dos critérios de apuração do IRPJ e da CSLL. 6. A opção pelo lucro presumido é facultativa e, quanto ao ano-calendário de 2026, realizada após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, inexistindo violação à proteção da confiança, pois o contribuinte já conhecia as novas regras ao exercer sua opção. 7. A alteração legislativa observa os princípios da reserva legal, da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 constitui critério objetivo de progressividade compatível com a capacidade contributiva e com a isonomia tributária. 9. A utilização da receita bruta como critério de diferenciação tributária encontra precedentes no ordenamento jurídico e não desnatura o regime do lucro presumido. 10. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a Lei Complementar nº 224/2025, pois a própria norma prevê tratamento específico para esse regime. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de incentivos e benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, pois alcança o mesmo objetivo. 2. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei Complementar nº 224/2025 não viola os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade nem da tributação da renda. 3. Não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário do lucro presumido. 4. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 150, II, e 165, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LC nº 123/2006, art. 18, § 17; LC nº 224/2025, arts. 4º e 14; EC nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; TRF2, AC 5011293-42.2025.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 28.05.2026; TRF2, AG 5003399-46.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 28.05.2026; TRF6, 3ª Turma, AG 60064001120264060000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, publ. 26.06.2026; TRF5, MS 0011264-74.2026.4.05.8100, Juiz Federal George Marmelstein Lima, j. 24.06.2026. (TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 04/08/2026)

 

Conclusão

Reconhecida a plena validade e eficácia das normas que instituíram o acréscimo nos percentuais de presunção, resta descaracterizada qualquer ilegalidade ou abuso de poder na atuação do Fisco. Portanto, não se verifica fundamento na pretensão recursal de abstenção de atos de fiscalização e cobrança, devendo ser mantida integralmente a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

Custas na forma da sentença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024812v4 e do código CRC e2baa505.

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Documento:20003024813
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020491-60.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PELA LC Nº 224/2025. FRACIONAMENTO TRIMESTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência da majoração de 10% nos percentuais de presunção de lucro para apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como a legalidade dos atos regulamentares que estabeleceram o fracionamento trimestral do respectivo teto.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) examinar a validade constitucional e legal da majoração de 10% nos percentuais de presunção de lucro para apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00, veiculada pela Lei Complementar nº 224/2025; (ii) verificar a legalidade dos atos regulamentares que disciplinam a apuração fracionada trimestral do limite de receita; e (iii) avaliar o direito à manutenção dos critérios anteriores de apuração e ao ressarcimento das custas adiantadas.

III. Razões de decidir

3. O regime do lucro presumido constitui modalidade simplificada e facultativa de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 44 do CTN; Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996), inexistindo direito adquirido do contribuinte à imutabilidade de regime jurídico-fiscal.

4. A majoração dos percentuais de presunção atende ao princípio da legalidade estrita e da reserva legal tributária (CF/1988, arts. 146, III, 'a', e 150, I; CTN, art. 97), tendo sido instituída formalmente por lei complementar federal.

5. A incidência do acréscimo de 10% restrita à parcela da receita bruta anual que exceder o patamar de R$ 5.000.000,00 consagra critério objetivo de progressividade material, compatível com a capacidade contributiva e a isonomia tributária (CF/1988, arts. 145, § 1º, e 153, § 2º, I).

6. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita a segurança jurídica e a confiança legítima ao observar a anterioridade anual para o IRPJ (CF/1988, art. 150, III, 'b') e a anterioridade nonagesimal para a CSLL (CF/1988, art. 195, § 6º).

7. A apuração fracionada trimestral em parcelas de R$ 1.250.000,00, com previsão de ajuste e compensação ao término do ano-calendário, decorre do art. 4º, § 5º, I, da Lei Complementar nº 224/2025 e dos arts. 1º e 25 da Lei nº 9.430/1996, não exorbitando o poder regulamentar conferido pelo art. 84, IV, da CF/1988.

IV. Dispositivo

8. Recurso de apelação desprovido.

Teses de julgamento: "1. É constitucional e legal a majoração de 10% nos coeficientes de presunção de lucro do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025; 2. Não há direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção ou do regime jurídico-fiscal do lucro presumido; 3. É válida a aplicação proporcional e trimestral do teto de receita bruta anual para apuração do lucro presumido, com garantia de recálculo e compensação ao encerramento do exercício financeiro".

_________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 84, IV, 145, § 1º, 146, III, 'a', 150, I, II, III, 'b' e 'c', § 1º, 153, § 2º, I, 165, § 6º, e 195, §§ 6º e 9º; CTN, arts. 44, 97, 110 e 151, II; CPC, arts. 487, I, e 488; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 17; Lei Complementar nº 224/2025, arts. 4º, § 4º, VII, e § 5º, I, e 14; Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025; e Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª Turma, j. 25.08.2026; TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19.08.2026; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 04.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024813v6 e do código CRC 23ad45e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5020491-60.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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