Apelação Cível Nº 5020491-60.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
COUTEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, na qual a impetrante pretendia afastar a exigibilidade da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, pelo Decreto regulamentador e pelas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026, relativamente à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com fundamento no art. 44 do Código Tributário Nacional, art. 145, § 1º, art. 150, III, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 487, I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/2009.
Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido e que a Lei Complementar nº 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) previu acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, o que, para o setor de serviços, eleva a presunção de 32% para 35,2%. Sustentou que o lucro presumido constitui método legal e autônomo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 44 do CTN), e não benefício fiscal ou renúncia de receita nos termos do art. 165, § 6º, da CF e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sendo inviável a sua equiparação a incentivo fiscal para fins de redução estatal. Argumentou, ademais, que a norma viola os princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, e art. 153, III, da CF), da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), da livre concorrência (art. 170 da CF), da legalidade estrita e tipicidade, e da segurança jurídica e proteção da confiança legítima, incorrendo em venire contra factum proprium ao tributar renda fictícia com esteio exclusivo no faturamento bruto, além de apontar a ilegalidade da aplicação fracionada e trimestral pelos atos regulamentares (Decreto regulamentador e IN RFB nº 2.305/2025). Assim, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à majoração impugnada e ordenar à autoridade que se abstenha de atos de cobrança e restrições cadastrais (CADIN e CPEN), e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da referida majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025 e nos atos infralegais, assegurando o recolhimento sob os coeficientes originários das Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o lucro presumido configura regime tributário opcional e simplificado fundamentado na praticabilidade administrativa (art. 44 do CTN), cuja alteração pela LC nº 224/2025 não suprime a voluntariedade do contribuinte, a quem permanece franqueada a opção pelo lucro real. Assentou que a fixação de alíquotas majoradas por faixas de receita bruta atende ao princípio da progressividade e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), inexistindo tributação de riqueza fictícia ou direito adquirido a regime jurídico-fiscal. Pontuou a observância da anterioridade anual para o IRPJ (art. 150, III, da CF) e nonagesimal para a CSLL (art. 195, § 6º, da CF), bem como a legitimidade da atuação regulamentar de caráter técnico-operacional veiculada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026, denegando a ordem com base no art. 487, I, do CPC e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Em suas razões recursais (), o Apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, apontando a tempestividade e o cabimento do recurso nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, dos arts. 1.003, § 5º, 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, 1.009 e seguintes, 219 e 224 do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que: a) o lucro presumido não é benefício fiscal, subvenção ou renúncia de receita nos termos do art. 14 da LRF (LC nº 101/2000), mas técnica legal de quantificação da base de cálculo de tributos sobre a renda, sendo inaplicáveis os precedentes invocados na sentença relativos à limitação da compensação de prejuízos fiscais (Tema 117/STF) e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; b) a elevação dos coeficientes promove aumento indireto da base de cálculo e da carga tributária com esteio unicamente no faturamento, violando a materialidade constitucional da renda e o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF); c) restou vulnerada a isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e a livre concorrência ao se estabelecer tratamento diferenciado desprovido de critério econômico razoável; d) houve ofensa à segurança jurídica e à confiança legítima diante da alteração abrupta ao fim do ano; e) a faculdade de opção pelo lucro real não sana a inconstitucionalidade perpetrada no regime presumido; f) há manifesta ilegalidade nas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026 ao fracionarem e anteciparem trimestralmente o limite de R$ 5.000.000,00 sem respaldo legal estrito, violando o art. 150, I, da CF e o art. 97 do CTN; e g) pugna pela dispensa de honorários sucumbenciais com esteio no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Em contrarrazões (), o Apelado defende, em linhas gerais, a manutenção integral da sentença, asseverando que: a) a alteração foi veiculada por lei complementar em observância estrita ao art. 146, III, "a", da Constituição Federal, inexistindo óbice na CF ou no CTN e sendo pacífica a jurisprudência quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal; b) foram plenamente atendidos os princípios da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF), da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), da isonomia e da separação de poderes (art. 2º da CF); c) foram rigorosamente respeitadas a anterioridade anual do IRPJ (art. 150, III, da CF) e a anterioridade nonagesimal da CSLL (art. 195, § 6º, da CF e art. 14, I, "a", da LC nº 224/2025), permitindo-se ao contribuinte avaliar a conveniência da opção voluntária anual pelo regime presumido (arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, art. 20 da Lei nº 9.249/1995 e art. 217 do RIR/2018); d) não há conceito fechado de benefício fiscal na ordem jurídica, alinhando-se o lucro presumido às definições de gasto tributário e desoneração adotadas no art. 165, § 6º, e art. 71 da CF, na LRF (art. 14 da LC nº 101/2000), na EC nº 109/2021 (art. 4º, caput e § 2º, c/c art. 146, III, "d", da CF) e na EC nº 132/2023 (art. 156-A, X e § 6º, da CF), bem como nos referenciais da STN (IPC 16) e do TCU; e e) não há excesso regulamentar no art. 12, parágrafo único, I e II, do Decreto regulamentador, tampouco nos arts. 14 e 15 da IN RFB nº 2.305/2025 (alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), haja vista que a aplicação fracionada e proporcional trimestral decorre diretamente do comando legal previsto no art. 4º, § 5º, I e II, da LC nº 224/2025, operando preceito integrativo e operacional compatível com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
Em parecer (), o Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito da demanda e devolveu os autos para prosseguimento do feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024811v7 e do código CRC 3f774eb9.
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