Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012215-49.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

HIDRAUVIT-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegou a segurança, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a exigibilidade da majoração de 10% (dez por cento) sobre os coeficientes de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 anuais, instituída pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 000 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, à luz do artigo 145, § 1º, e artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Na inicial, a Autora alegou, em síntese, que é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido e que a Lei Complementar nº 224/2025 (regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025) instituiu uma majoração linear de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, sob a justificativa de redução de incentivos e benefícios fiscais. Defendeu que o Lucro Presumido não ostenta natureza jurídica de benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim de técnica legal e simplificada de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN e RIR/2018), inexistindo no regime garantia de vantagem econômica ou previsão no rol de benefícios fiscais declarados na DIRB. Argumentou que a majoração linear atrelada unicamente ao volume de faturamento viola a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88) e o conceito constitucional de renda, por tributar riqueza fictícia ou inexistente sem correlação com a margem real de lucratividade do setor de sua atividade. Assim, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção e determinar que a autoridade coatora se abstenha de atos de cobrança, autuação ou restrição cadastral/óbice à CND; e, ao final, a concessão da segurança para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da referida majoração instituída pela LC nº 224/2025, assegurando o recolhimento pelos coeficientes originais, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC.

Na sentença (evento 18, SENT1), o Juízo de origem deixou de apreciar as preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual com base no art. 488 do CPC/2015, e, no mérito, denegou a ordem sob a fundamentação de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Asseverou que a Lei Complementar nº 224/2025 atuou no regular exercício da competência outorgada pelo art. 146, III, "a", da CF/88 para dispor sobre normas gerais relativas à base de cálculo dos impostos. Consignou que a distinção e o gatilho de faturamento estabelecido em R$ 5.000.000,00 atendem à progressividade e ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), inexistindo ofensa à isonomia ou à livre concorrência. Ressaltou que o debate sobre a qualificação estrita do Lucro Presumido como benefício fiscal ou técnica de apuração é irrelevante para a validade da norma, já que o legislador tem discricionariedade para recalibrar as presunções legais, e o contribuinte preserva a faculdade de optar pelo regime do Lucro Real (arts. 1º, 3º, 5º e 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e art. 217 do RIR/2018). Por fim, assentou a observância aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal, julgando improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC, com custas pela impetrante e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Em suas razões recursais (evento 25, APELACAO1), a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao julgar irrelevante a natureza jurídica do Lucro Presumido. Aduz que o regime é técnica legal de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN) e não benefício fiscal ou renúncia de receita, não constando no demonstrativo de gastos tributários (art. 165, § 6º, da CF/88), nem nos requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou na DIRB. Aponta vício de premissa normativa no enquadramento promovido pelo art. 4º, caput, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025 (e remissão aos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996), configurando inadequação do veículo legislativo. Alega ofensa direta ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), ao conceito de renda (art. 43 do CTN e art. 153, § 2º, I, da CF/88) e à correlação necessária entre base de cálculo e fato gerador (Súmula Vinculante 29 do STF), pois a majoração linear desconsidera a margem real de lucratividade do seu setor econômico (serviços de manutenção industrial). Por fim, aduz violação material à segurança jurídica, à proteção da confiança e à não surpresa tributária, argumentando que a publicação da LC nº 224/2025 no final de dezembro de 2025 inviabilizou o tempo hábil para reorganização e planejamento tributário quanto à opção pelo Lucro Real, não bastando o cumprimento meramente formal da anterioridade e da noventena (art. 14 da LC nº 224/2025). Pugna pela reforma integral do julgado para conceder a ordem e declarar a inexigibilidade da majoração, bem como para autorizar a repetição/compensação do indébito.

Em contrarrazões (evento 28, CONTRAZAP1), o Apelado defende, em linhas gerais, a manutenção integral da sentença recorrida, aduzindo inexistir qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora, reportando-se aos fundamentos da decisão de primeiro grau e às informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que a alteração dos percentuais de presunção pela Lei Complementar nº 224/2025 constitui exercício legítimo da competência tributária e de conformação fiscal da União, em observância à capacidade contributiva, à progressividade e à anterioridade, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em parecer (evento 6, PARECER1), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que o Lucro Presumido consubstancia regime facultativo de tributação, inexistindo direito adquirido a regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos percentuais de presunção. Asseverou que a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025 reflete a discricionariedade do legislador e o atendimento às diretrizes de política fiscal e equilíbrio orçamentário da Emenda Constitucional nº 109/2021, resguardada a possibilidade de migração para o Lucro Real. Concluiu pela ausência de violação à capacidade contributiva, à isonomia ou à segurança jurídica, uma vez respeitadas a anterioridade e a noventena, e destacou a validade das normas regulamentadoras (Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025), as quais se limitaram à fiel execução da lei ao disciplinar a proporcionalidade trimestral do limite de faturamento.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024852v5 e do código CRC 87453589.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:23:29

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012215-49.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos de adminissibilidade.

A controvérsia central a ser dirimida neste julgamento consiste em verificar: a) a legitimidade da majoração de dez por cento nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista no artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o patamar de cinco milhões de reais, frente aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da segurança jurídica; b) o consequente dever da autoridade coatora de abster-se de praticar atos de cobrança e impor restrições fiscais; e c) a existência de direito à compensação tributária ou restituição de valores pretensamente recolhidos a maior.

O regime do lucro presumido configura uma modalidade simplificada e alternativa concedida pela ordem jurídica ao contribuinte para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto sobre a renda é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, outorga expressamente à lei complementar a competência para instituir normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

A opção pelo regime do lucro presumido representa ato volitivo do contribuinte, que escolhe submeter-se a uma tributação pautada em presunções normativas em substituição à apuração rigorosa de suas receitas, custos e despesas efetivas inerentes ao regime do lucro real. Essa simplificação opera mediante a aplicação de coeficientes legais fixos sobre o faturamento bruto. Como decorrência lógica e basilar da sistemática republicana e da supremacia da lei, não existe direito adquirido a regime jurídico, inexistindo garantia constitucional de congelamento ou imutabilidade permanente das margens de presunção fixadas pelo Poder Legislativo. O legislador detém ampla liberdade de conformação política e tributária para reavaliar, atualizar e redimensionar os parâmetros legais que definem a apuração simplificada da renda, adaptando-os às necessidades econômicas e orçamentárias do país.

A Lei Complementar nº 224/2025, ao dispor sobre a readequação dos percentuais de presunção para empresas que auferem faturamento anual expressivo, exerceu de maneira válida a competência outorgada pela Carta Magna. A estipulação do acréscimo de dez por cento nos percentuais de presunção apenas sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de cinco milhões de reais no ano-calendário homenageia o princípio da capacidade contributiva, esculpido no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, o qual determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. O faturamento bruto é elemento objetivo e proporcional para aferir a força econômica da pessoa jurídica, justificando tratamento diferenciado para faixas de receitas superiores, em perfeita consonância com o princípio da isonomia tributária (artigo 150, inciso II, da Constituição Federal), que exige tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Não prospera a alegação de afronta ao conceito de renda (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional) ou de tributação sobre base fictícia. Uma vez que o regime do lucro presumido permanece de adesão facultativa, o contribuinte conserva a prerrogativa de optar pela apuração pelo lucro real, tributando unicamente o resultado líquido verificado em sua contabilidade, caso entenda que as margens presumidas deixaram de refletir sua realidade operacional. Não há coerção estatal na escolha do método, mas tão somente o estabelecimento de novos balizamentos legais para fruição da via simplificada.

Tampouco se vislumbra ofensa aos postulados da anterioridade e da segurança jurídica (artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no encerramento do exercício financeiro de 2025, previu a incidência de suas regras para o exercício subsequente de 2026, concedendo aos contribuintes o intervalo legal necessário para a elaboração de seus planejamentos fiscais e operacionais antes da concretização da opção anual pelo regime de apuração, formalizada com o recolhimento do primeiro período trimestral.

Confiram-se os julgados representados pelas seguintes ementas:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LC Nº 224/2025. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. É constitucional a majoração de 10% do coeficiente de presunção do lucro sobre as receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma prevista no art. 4º, §5º, da Lei Complementar nº 224, de 2025. 2. Ao contrário do que ocorre no regime do lucro real, no regime facultativo do lucro presumido não há vinculação direta e necessária entre o lucro contábil auferido pelas pessoas jurídicas e a base de cálculo dos tributos sobre a renda e o lucro, mas uma presunção legalmente estabelecida. 3. A majoração do coeficiente de presunção de lucro para receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) prestigia os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, segundo os quais os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, da Constituição da República), e está em linha com a previsão contida no art. 195, §9º, da Constituição da República, segundo a qual a contribuição social sobre o lucro pode ter bases de cálculo diferenciadas. 4. A definição dos coeficientes de presunção de lucro se insere na liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, conforme a avaliação de conveniência e oportunidade da política tributária, cuja revisão pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses de manifesta incompatibilidade com a Constituição da República. 5. O princípio da segurança jurídica, na esfera tributária, é assegurado pelo princípio da anterioridade, sob as formas de anterioridade anual e nonagesimal. Respeitados os limites constitucionais, não há vedação à alteração do regime de tributação a que estão submetidos os contribuintes. (TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 25/08/2026)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO REGIME. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROGRESSIVIDADE. ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEb 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, objetivando afastar a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 para empresas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00, bem como obter o direito de recolher os tributos pelos percentuais anteriormente previstos e compensar os valores eventualmente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o regime do lucro presumido pode ser submetido à política de redução de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025; (ii) estabelecer se o legislador possui liberdade para alterar os percentuais de presunção sem violar direito adquirido a regime jurídico tributário; (iii) determinar se a majoração observa os princípios da legalidade e da reserva legal; (iv) definir se o critério fundado na receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 viola os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da livre concorrência; (v) estabelecer se a alteração afronta a segurança jurídica, a proteção da confiança e as anterioridades anual e nonagesimal; e (vi) verificar a constitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lucro presumido constitui modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que essa natureza impeça sua qualificação, para fins da Lei Complementar nº 224/2025, como regime tributário diferenciado sujeito à política de redução de benefícios tributários. 4. A Lei Complementar nº 224/2025 incluiu expressamente o lucro presumido entre os regimes alcançados pela redução prevista em seu art. 4º, sendo irrelevante sua ausência no Demonstrativo de Gastos Tributários, por se tratar de hipótese autônoma de incidência prevista na própria lei. 5. A alteração dos percentuais de presunção insere-se na liberdade de conformação do legislador para disciplinar a base de cálculo dos tributos, inexistindo direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes legais do lucro presumido. 6. A opção pelo lucro presumido possui natureza facultativa, incumbindo ao contribuinte avaliar, à luz da legislação vigente, a conveniência entre esse regime e o lucro real, sem garantia constitucional de preservação das condições econômicas existentes em exercícios anteriores. 7. A majoração observa o princípio da legalidade tributária, pois foi instituída diretamente por lei complementar, que definiu todos os elementos essenciais da obrigação tributária, sem delegação normativa ao Poder Executivo. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 adota critério objetivo compatível com a capacidade contributiva, a progressividade e a isonomia, sem configurar discriminação arbitrária ou ofensa à livre concorrência. 9. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita a irretroatividade, a anterioridade anual aplicável ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal aplicável à CSLL, inexistindo violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança pela publicação da norma antes da opção anual pelo regime tributário. 10. Não demonstrada incompatibilidade da Lei Complementar nº 224/2025 com a Constituição ou com as normas gerais de direito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, sem perder sua natureza de modalidade legal de apuração da base de cálculo. 2. Não há direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção ou do regime jurídico tributário do lucro presumido. 3. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 observa os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia, da livre concorrência, da segurança jurídica e das anterioridades constitucionalmente aplicáveis. 4. A utilização da receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 como critério de incidência do acréscimo constitui parâmetro objetivo e constitucionalmente legítimo para diferenciação tributária em regime de lucro presumido. 5. A ausência de previsão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não impede sua inclusão, por lei complementar, em política de revisão de benefícios tributários. 6. A observância das limitações constitucionais ao poder de tributar legitima a alteração prospectiva dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 150, I, II, III, b e c, § 1º, 165, § 6º, e 195, § 6º; CTN, arts. 44, 97, 110 e 151, II; CPC, arts. 487, I, e 488; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, 14, § 1º, e 25; Lei Complementar nº 224/2025, arts. 4º e 14; Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; STJ, AgInt no RMS 66.076/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.04.2022; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 04.08.2026; TRF6, AG 6006400-11.2026.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, publ. 26.06.2026. (TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 19/08/2026)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO. FACULDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA. CRITÉRIO DA RECEITA BRUTA. ADMISSIBIIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a incidência da majoração de 10% dos percentuais de presunção aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, sob alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da proteção da confiança e da vedação à tributação de renda inexistente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade e a constitucionalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar nº 224/2025 inclui expressamente o regime do lucro presumido no rol do respectivo artigo 4º, dentre as medidas que alcançam o mesmo objetivo da redução de incentivos e benefícios tributários, independentemente de sua classificação como tal no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT). 4. O regime do lucro presumido pode representar redução da carga tributária em relação ao lucro real, o que autoriza o legislador, por critérios de política fiscal, a submetê-lo às medidas de redução de benefícios tributários. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico tributário, sendo legítima a alteração legislativa dos critérios de apuração do IRPJ e da CSLL. 6. A opção pelo lucro presumido é facultativa e, quanto ao ano-calendário de 2026, realizada após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, inexistindo violação à proteção da confiança, pois o contribuinte já conhecia as novas regras ao exercer sua opção. 7. A alteração legislativa observa os princípios da reserva legal, da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 constitui critério objetivo de progressividade compatível com a capacidade contributiva e com a isonomia tributária. 9. A utilização da receita bruta como critério de diferenciação tributária encontra precedentes no ordenamento jurídico e não desnatura o regime do lucro presumido. 10. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a Lei Complementar nº 224/2025, pois a própria norma prevê tratamento específico para esse regime. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de incentivos e benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, pois alcança o mesmo objetivo. 2. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei Complementar nº 224/2025 não viola os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade nem da tributação da renda. 3. Não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário do lucro presumido. 4. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 150, II, e 165, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LC nº 123/2006, art. 18, § 17; LC nº 224/2025, arts. 4º e 14; EC nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; TRF2, AC 5011293-42.2025.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 28.05.2026; TRF2, AG 5003399-46.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 28.05.2026; TRF6, 3ª Turma, AG 60064001120264060000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, publ. 26.06.2026; TRF5, MS 0011264-74.2026.4.05.8100, Juiz Federal George Marmelstein Lima, j. 24.06.2026. (TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 04/08/2026)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA QUE EXCEDA R$ 5.000.000,00. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ALTERAÇÃO, POR LEI COMPLEMENTAR, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRECEDENTES DO TRF5 E DO TRF3. DECOMPOSIÇÃO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA PROGRESSIVIDADE, DA ANTERIORIDADE E DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. NATUREZA FACULTATIVA DO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E À NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado com o objetivo de afastar a exigência do acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do lucro presumido, previsto no art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, quando a receita bruta anual da impetrante exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

2. Preliminar de falta de interesse processual suscitada pela Fazenda Nacional em contrarrazões, ao fundamento de que o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da impetrante a classifica como empresa de pequeno porte, com faturamento limitado a R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II, da LC nº 123/2006). O registro de "porte" no CNPJ possui natureza eminentemente registral, vinculada ao regime do Simples Nacional, não vinculando, de forma automática, a apuração da receita bruta para fins de IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, sendo bastante, para caracterizar o interesse de agir em mandado de segurança preventivo, o justo receio objetivo de a impetrante vir a ultrapassar o teto legal no curso de sua atividade. Preliminar rejeitada.

3. O art. 146, III, "a", da Constituição Federal outorga à lei complementar a definição da base de cálculo dos impostos, de modo que a alteração dos percentuais de presunção do lucro presumido por lei complementar não padece de vício formal, tratando-se de instrumento normativo mais rigoroso que a lei ordinária, cuja utilização não pode ser reputada inválida (TRF5, 6ª Turma, AI 0003243-62.2026.4.05.0000; TRF3, 6ª Turma, AI 5005075-02.2026.4.03.0000, Relª. Desª. Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 19/05/2026).

4. A decomposição analítica da regra-matriz de incidência tributária do IRPJ e da CSLL, ainda que evidencie que a LC nº 224/2025 interveio sobre o critério quantitativo (base de cálculo) da norma, não conduz à invalidade da exação, porquanto a exigência de lei para tal alteração (art. 97, IV, do CTN) foi integralmente observada pela edição de lei complementar, instrumento normativo que satisfaz, com sobra, a reserva legal aplicável tanto às normas de exceção quanto às que reconstroem critérios da regra-matriz.

5. A utilização da receita bruta como critério de incidência do acréscimo é compatível com o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), por constituir indicador objetivo e indireto de capacidade econômica, inerente à própria lógica do regime de tributação presumida, facultativamente eleito pelo contribuinte, a quem sempre resguardada a possibilidade de migração para o lucro real.

6. A incidência do acréscimo exclusivamente sobre a parcela da receita bruta que exceda R$ 5.000.000,00 no ano-calendário não desatende ao princípio da progressividade (art. 153, § 2º, I, CF), o qual comporta técnicas legislativas diversas de concretização, inclusive mediante corte único seguido de incidência sobre a parcela excedente, mecanismo estrutural e materialmente análogo ao adicional de 10% do IRPJ já previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/95.

7. A ausência de estudo técnico ou levantamento estatístico prévio que respalde numericamente o novo coeficiente de presunção não configura, por si só, vício de inconstitucionalidade, tratando-se de aspecto de conveniência e oportunidade legislativas insuscetível de controle judicial substitutivo, ressalvada a hipótese de patente desproporcionalidade, não demonstrada nos autos.

8. A irretratabilidade da opção pelo lucro presumido no curso do exercício (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430/96) é inerente ao próprio risco da opção facultativa exercida pelo contribuinte, não convertendo em inconstitucional a majoração legalmente instituída, subsistindo a possibilidade de migração para o exercício seguinte, sendo vedada, contudo, a combinação de regimes para redução indevida da base de cálculo (STJ, Tema Repetitivo 1008, REsp 1.772.470/RS).

9. O regime do lucro presumido, por sua própria natureza, sempre operou com margens de presunção fixadas em lei a partir da receita bruta, sem correspondência necessária com a lucratividade individual de cada contribuinte, de modo que a majoração dos percentuais de presunção não desborda, por esse único motivo, dos limites semânticos do conceito constitucional de renda (art. 153, III, CF) e de lucro (art. 195, I, "c", CF), por constituir técnica de praticabilidade fiscal historicamente tolerada pelo ordenamento.

10. Não se vislumbra violação aos princípios da livre concorrência e da neutralidade tributária (arts. 170, IV, e 146-A, CF), porquanto a fixação de critério objetivo de receita bruta anual para a incidência do acréscimo -- técnica já empregada em outros regimes de tributação diferenciada, a exemplo do Simples Nacional -- insere-se no âmbito da discricionariedade legislativa em matéria fiscal, não sendo dado ao Judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir-se ao legislador na escolha dos critérios quantitativos de política tributária.

11. Respeitadas a anterioridade nonagesimal e a anterioridade anual, porquanto a Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, previu produção de efeitos, quanto ao IRPJ, a partir de 1º/01/2026, e, quanto à CSLL, em observância ao art. 195, § 6º, da CF, nos termos do art. 14, I, "a", da própria Lei Complementar.

12. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de tributação ou à imutabilidade de coeficientes de presunção (STF, RE 354.870 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02-02-2015; RMS 27.382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli).

13. Prevalece, ademais, a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos regularmente editados pelo Poder Legislativo, presunção que somente cede diante de flagrante e inequívoca incompatibilidade com o texto constitucional, o que não se verifica na hipótese dos autos.

14. Apelação desprovida. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
(Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 2ª Turma, PROCESSO: 00065083120264058000, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE, JULGAMENTO: 23/07/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025, ARTIGO 4º, § 4º, INCISO VII, E § 5º. MAJORAÇÃO EM 10% DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE O FATURAMENTO EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança, mantendo a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a receita bruta anual excedente ao limite de R$ 5.000.000,00, instituída pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. II. Questões em discussão: (i) verificar a existência de probabilidade do direito em relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração dos coeficientes de presunção de lucro no regime do Lucro Presumido; e (ii) estabelecer se a mera exigibilidade do tributo e o ônus financeiro decorrente do seu recolhimento configuram periculum in mora apto a autorizar a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança. III. Razões de decidir: A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil. A alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 decorre da competência legislativa atribuída à União pelo artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não havendo demonstração de afronta direta às limitações constitucionais ao poder de tributar. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário ou à imutabilidade de coeficientes de presunção, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A estipulação de patamares diferenciados de presunção segundo a receita bruta anual concretiza os princípios da capacidade contributiva e da progressividade previstos no artigo 145, § 1º, da Carta Magna. A mera exigibilidade da exação e os impactos financeiros ordinários do seu recolhimento não configuram periculum in mora, uma vez preservado o direito à recomposição do indébito em caso de eventual procedência final da ação mandamental. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança tributário pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto. 2. A alteração dos percentuais de presunção do lucro no regime do Lucro Presumido por lei complementar situa-se no âmbito da competência constitucional de conformação da base de cálculo tributária. 3. O contribuinte não possui direito adquirido a regime jurídico tributário nem à manutenção de coeficientes de presunção. 4. O mero dever de recolhimento do tributo ou o risco financeiro genérico não caracterizam periculum in mora bastante para o deferimento de liminar. Referências: Constituição Federal, artigos 145, § 1º, 146, inciso III, alínea a, 150, inciso III, alíneas b e c, e 195, § 6º; Código de Processo Civil, artigo 300; Lei nº 12.016/2009, artigo 7º, inciso III; Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso IV; Lei Complementar nº 224/2025, artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.965.548/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13/02/2023; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5003399-46.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 27/05/2026; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5005757-81.2026.4.02.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Rodolfo Kronemberg Hartmann, j. 01/07/2026; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5005197-42.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 09/06/2026. (TRF2, AG 5007440-56.2026.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator WILLIAM DOUGLAS , julgado em 26/08/2026) grifei

 

Conclusão

Diante da plena validade formal e material das disposições contidas no artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. Consequentemente, restam desprovidos os pleitos de impedimento à prática de atos regulares de fiscalização e cobrança pelo Fisco, bem como o pedido de compensação tributária ou repetição do indébito, haja vista a inexistência de recolhimento indevido ou de pagamento a maior que justifique qualquer restituição nos termos dos artigos 156, inciso II, e 165 do Código Tributário Nacional.

Em suma, as alterações promovidas pelo diploma complementar impugnado encontram respaldo nos limites da competência tributária conferida pela Constituição Federal e respeitam as diretrizes gerais do Código Tributário Nacional, inexistindo qualquer vício jurídico que ampare a pretensão da apelante.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.  

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).  Custas na forma da sentença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024853v4 e do código CRC a6e2038b.

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Documento:20003024854
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012215-49.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de afastamento da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, incidente sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, bem como os pleitos de abstenção de cobrança e compensação ou restituição do indébito.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade e constitucionalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual excedente a R$ 5.000.000,00, estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025, perante os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia, segurança jurídica e anterioridades; (ii) o dever da autoridade coatora de abster-se de praticar atos de fiscalização e cobrança; e (iii) a existência de direito à compensação ou restituição de valores recolhidos.

III. Razões de decidir

3. O regime do lucro presumido constitui modalidade simplificada e facultativa de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 44 do CTN), outorgando o art. 146, III, "a", da CF/1988 competência à lei complementar para estabelecer normas gerais sobre a base de cálculo dos tributos.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes de presunção, possuindo o legislador liberdade de conformação para atualizar e redimensionar os parâmetros da tributação simplificada.

5. A fixação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a receita bruta anual excedente a R$ 5.000.000,00 concretiza a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/1988) e a isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988), utilizando critério objetivo para graduar a tributação.

6. Não há ofensa ao conceito constitucional de renda (art. 153, III, da CF/1988 e art. 43 do CTN) ou tributação sobre base fictícia, uma vez que a adesão ao lucro presumido é voluntária, remanescendo a opção pelo lucro real caso o contribuinte repute as margens desajustadas à sua contabilidade.

7. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita a segurança jurídica e a anterioridade tributária (art. 150, III, "b" e "c", da CF/1988), pois a publicação no final do exercício de 2025 estabeleceu eficácia para o exercício de 2026, garantindo tempo hábil para o planejamento tributário antes da opção anual.

8. A legalidade da exação afasta a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior, sendo inviável a repetição de indébito ou a compensação com fundamento nos arts. 156, II, e 165 do CTN.

9. Descabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede de mandado de segurança, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

IV. Dispositivo

10. Apelação desprovida.

Teses de julgamento: "1. É constitucional e legítima a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta anual excedente a R$ 5.000.000,00, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025; 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário ou à manutenção perene dos coeficientes de presunção no regime do lucro presumido; 3. A graduação das margens de presunção de lucro conforme faixas de receita bruta observa os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade tributária".

____________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 146, III, "a", 150, II, III, "b" e "c", e 153, III; CTN, arts. 43, 44, 156, II, e 165; Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; e Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.08.2026; TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19.08.2026; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 04.08.2026; TRF5, AC 0006508-31.2026.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Junior, 2ª Turma, j. 23.07.2026; e TRF2, AG 5007440-56.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 26.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024854v4 e do código CRC 4c23b23b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5012215-49.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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