Apelação Cível Nº 5012215-49.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
HIDRAUVIT-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegou a segurança, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a exigibilidade da majoração de 10% (dez por cento) sobre os coeficientes de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 anuais, instituída pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 000 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, à luz do artigo 145, § 1º, e artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Na inicial, a Autora alegou, em síntese, que é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido e que a Lei Complementar nº 224/2025 (regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025) instituiu uma majoração linear de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, sob a justificativa de redução de incentivos e benefícios fiscais. Defendeu que o Lucro Presumido não ostenta natureza jurídica de benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim de técnica legal e simplificada de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN e RIR/2018), inexistindo no regime garantia de vantagem econômica ou previsão no rol de benefícios fiscais declarados na DIRB. Argumentou que a majoração linear atrelada unicamente ao volume de faturamento viola a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88) e o conceito constitucional de renda, por tributar riqueza fictícia ou inexistente sem correlação com a margem real de lucratividade do setor de sua atividade. Assim, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção e determinar que a autoridade coatora se abstenha de atos de cobrança, autuação ou restrição cadastral/óbice à CND; e, ao final, a concessão da segurança para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da referida majoração instituída pela LC nº 224/2025, assegurando o recolhimento pelos coeficientes originais, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC.
Na sentença (), o Juízo de origem deixou de apreciar as preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual com base no art. 488 do CPC/2015, e, no mérito, denegou a ordem sob a fundamentação de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Asseverou que a Lei Complementar nº 224/2025 atuou no regular exercício da competência outorgada pelo art. 146, III, "a", da CF/88 para dispor sobre normas gerais relativas à base de cálculo dos impostos. Consignou que a distinção e o gatilho de faturamento estabelecido em R$ 5.000.000,00 atendem à progressividade e ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), inexistindo ofensa à isonomia ou à livre concorrência. Ressaltou que o debate sobre a qualificação estrita do Lucro Presumido como benefício fiscal ou técnica de apuração é irrelevante para a validade da norma, já que o legislador tem discricionariedade para recalibrar as presunções legais, e o contribuinte preserva a faculdade de optar pelo regime do Lucro Real (arts. 1º, 3º, 5º e 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e art. 217 do RIR/2018). Por fim, assentou a observância aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal, julgando improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC, com custas pela impetrante e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao julgar irrelevante a natureza jurídica do Lucro Presumido. Aduz que o regime é técnica legal de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN) e não benefício fiscal ou renúncia de receita, não constando no demonstrativo de gastos tributários (art. 165, § 6º, da CF/88), nem nos requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou na DIRB. Aponta vício de premissa normativa no enquadramento promovido pelo art. 4º, caput, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025 (e remissão aos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996), configurando inadequação do veículo legislativo. Alega ofensa direta ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), ao conceito de renda (art. 43 do CTN e art. 153, § 2º, I, da CF/88) e à correlação necessária entre base de cálculo e fato gerador (Súmula Vinculante 29 do STF), pois a majoração linear desconsidera a margem real de lucratividade do seu setor econômico (serviços de manutenção industrial). Por fim, aduz violação material à segurança jurídica, à proteção da confiança e à não surpresa tributária, argumentando que a publicação da LC nº 224/2025 no final de dezembro de 2025 inviabilizou o tempo hábil para reorganização e planejamento tributário quanto à opção pelo Lucro Real, não bastando o cumprimento meramente formal da anterioridade e da noventena (art. 14 da LC nº 224/2025). Pugna pela reforma integral do julgado para conceder a ordem e declarar a inexigibilidade da majoração, bem como para autorizar a repetição/compensação do indébito.
Em contrarrazões (), o Apelado defende, em linhas gerais, a manutenção integral da sentença recorrida, aduzindo inexistir qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora, reportando-se aos fundamentos da decisão de primeiro grau e às informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que a alteração dos percentuais de presunção pela Lei Complementar nº 224/2025 constitui exercício legítimo da competência tributária e de conformação fiscal da União, em observância à capacidade contributiva, à progressividade e à anterioridade, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Em parecer (), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que o Lucro Presumido consubstancia regime facultativo de tributação, inexistindo direito adquirido a regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos percentuais de presunção. Asseverou que a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025 reflete a discricionariedade do legislador e o atendimento às diretrizes de política fiscal e equilíbrio orçamentário da Emenda Constitucional nº 109/2021, resguardada a possibilidade de migração para o Lucro Real. Concluiu pela ausência de violação à capacidade contributiva, à isonomia ou à segurança jurídica, uma vez respeitadas a anterioridade e a noventena, e destacou a validade das normas regulamentadoras (Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025), as quais se limitaram à fiel execução da lei ao disciplinar a proporcionalidade trimestral do limite de faturamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024852v5 e do código CRC 87453589.
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