Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047113-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

A4RJ RESTAURANTE LTDA. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, que resolveu o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando afastar a majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido, instituída pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pelas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026.

Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que é pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de restaurantes e similares e optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL. Questionou a legalidade e a constitucionalidade das alterações introduzidas pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, os quais determinaram o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário (e R$ 1.250.000,00 por trimestre). Sustentou violação ao artigo 44 do Código Tributário Nacional, argumentando que o lucro presumido constitui técnica e método legal autônomo de fixação da base de cálculo, e não benefício fiscal ou renúncia de receita; ofensa ao artigo 165, § 6º, da Constituição Federal, por indevida equiparação a gasto tributário, demonstrando que o regime permaneceu excluído do Demonstrativo de Gastos Tributários do PLOA 2026 e do rol da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI – IN RFB nº 2.198/2024); afronta ao conceito constitucional de renda e aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária, da livre concorrência, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade nonagesimal. Assim, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários majorados e vedar atos coercitivos de cobrança e sanções fiscais; e, ao final, a concessão definitiva da segurança para afastar a incidência da majoração da base de cálculo da Lei Complementar nº 224/2025, garantindo a apuração segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes, com a declaração do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior, com base nos artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

Na sentença (evento 28, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, a rejeição das preliminares processuais de inadequação da via eleita por ataque a lei em tese, de falta de interesse processual e de impossibilidade de declaração autônoma de inconstitucionalidade sob o Tema 430/STJ. No mérito, denegou a ordem e julgou improcedente a pretensão autoral, fundamentando que o lucro presumido é sistemática de apuração opcional e facultativa, de modo que a opção voluntária do contribuinte impõe sua submissão às regras vigentes e às modificações supervenientes, não existindo direito adquirido a regime jurídico-tributário ou à imutabilidade de alíquotas e coeficientes de presunção. Ponderou que, embora seja técnica de apuração da base de cálculo, a sistemática simplificada pode resultar em redução da carga tributária em confronto com o lucro real, viabilizando seu enquadramento em sentido amplo como benefício tributário passível de contenção e limitação pelo legislador (Lei Complementar nº 224/2025). Asseverou que a modificação dos coeficientes não violou a reserva de lei complementar para normas gerais tributárias (artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal) nem o artigo 44 do Código Tributário Nacional, haja vista que a definição de percentuais insere-se na quantificação da base de cálculo e foi veiculada por espécie normativa idônea. Afastou a ofensa à capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, da Constituição Federal), à isonomia e à livre concorrência, reputando legítima a utilização do faturamento superior a R$ 5.000.000,00 como manifestação de progressividade e justiça fiscal, restando resguardada a migração ao lucro real para apuração pelo resultado contábil efetivo. Chancelou a validade das Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026 na operacionalização do limite proporcional trimestral e mecanismo de ajuste no último trimestre do exercício. Por fim, condenou a impetrante ao pagamento de custas processuais fixadas em 1% sobre o valor da causa, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1), o Apelante assevera que a facultatividade de adesão ao regime do lucro presumido não imuniza a legislação superveniente contra o controle judicial de legalidade e de constitucionalidade, nem autoriza a criação de restrições arbitrárias. Afirma a inexistência de fundamento jurídico para a majoração linear de percentuais de presunção unicamente em virtude do patamar da receita bruta anual (acima de R$ 5.000.000,00), porquanto os coeficientes sempre refletiram a margem média setorial de lucratividade, transformando o faturamento em critério autônomo e indevido de agravamento da base de cálculo. Defende a impossibilidade material de enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal, incentivo ou renúncia de receita para os fins da Lei Complementar nº 224/2025, tratando-se de técnica autônoma de apuração da base de cálculo prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional, invocando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.008 e nos julgados AgInt no AREsp 1.898.019/RS e AgInt no REsp 2.080.205/SC. Aduz violação ao artigo 165, § 6º, da Constituição Federal, apontando que o Poder Executivo não elenca o lucro presumido no demonstrativo de gastos tributários da LOA nem no Anexo Único da DIRBI (IN RFB nº 2.198/2024), invocando a advertência do RE 77.069/MG do Supremo Tribunal Federal em relação a qualificações jurídicas dos institutos. Sustenta manifesta afronta ao conceito constitucional de renda e aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da livre concorrência e da segurança jurídica / proteção da confiança legítima e direito adquirido, por instituir tributação sobre riqueza fictícia sem período de transição. Refuta a aplicação da tese de ausência de direito adquirido a regime jurídico quando há transgressão a balizas materiais constitucionais. Reitera o pleito de compensação ou restituição do indébito na via administrativa, corrigido pela taxa SELIC. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação para conceder a segurança, prequestionando expressamente os artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI e LIV; 37, caput; 145, § 1º; 150, incisos II e IV; 153, inciso III; 165, § 6º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal; os artigos 44, 165 e 167 do Código Tributário Nacional; o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991; o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; os artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.025 do Código de Processo Civil; e a Lei Complementar nº 224/2025.

Em contrarrazões (evento 44, CONTRAZAP1), o Apelado defende, em linhas gerais, a soberania legislativa da União e o caráter facultativo e alternativo do lucro presumido, aduzindo que a opção livre e anual pelo regime atrai a submissão às condições legais e suas modificações supervenientes, preservando-se a faculdade de migração para o lucro real. Sustenta que a alteração da base de cálculo por lei complementar atende ao artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, sendo legítima a revisão de parâmetros sem que haja direito adquirido a regime jurídico tributário (citando ADI 3.144, RE 559.937/RG, Rcl 37.892 AgR e ADI 3.128/DF). Afirma que o lucro presumido encerra evidente benefício tributário em sentido amplo (gasto tributário) ante o desvio favorável em relação ao sistema padrão do lucro real, constituindo a Lei Complementar nº 224/2025 cumprimento direto dos comandos de consolidação e responsabilidade fiscal da Emenda Constitucional nº 109/2021 (artigo 4º, caput e §§ 1º e 2º), amparando-se em manifestações técnicas do Tribunal de Contas da União (TC 008.415/2023-4), da Secretaria do Tesouro Nacional (IPC 16), do IPEA e da OCDE. Pontua que os Tribunais Superiores reconhecem a natureza de benefício fiscal em regimes tributários facultativos e diferenciados, citando o RE 344.994/PR e os Temas 1.048, 1.135 e 1.186 de Repercussão Geral do STF, além do Tema Repetitivo nº 1.008 do STJ (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS). Argumenta a desnecessidade de lei específica para a redução de benefícios e a inocorrência de inconstitucionalidade por eventuais imperfeições de conformação sistêmica (Tema 337/STF – RE 607.642). Defende a estrita observância à capacidade contributiva, à progressividade, à isonomia, à livre concorrência e à segurança jurídica com o respeito às anterioridades aplicáveis. Afirma a inexistência de exorbitância do poder regulamentar pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 (com redação da IN RFB nº 2.306/2026), ressaltando que a divisão trimestral decorre do artigo 4º, § 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025 e da apuração trimestral do IRPJ e da CSLL (artigo 1º da Lei nº 9.430/1996 e artigo 217 do RIR/2018), com detalhamento do procedimento de recálculo e dedução de sobras no encerramento do exercício (§ 5º do artigo 15). Ao final, pugnou pelo desprovimento do apelo e prequestionou os artigos 2º, 145, § 1º, e 146 da Constituição Federal; o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 109/2021; os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 224/2025; e o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.

Em parecer (evento 6, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção no mérito do recurso, requerendo o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024860v6 e do código CRC 4adec58f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:23:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:53:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003024861
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047113-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos de adminissibilidade.

A controvérsia central a ser dirimida consiste em examinar se a impetrante tem direito líquido e certo de continuar apurando o IRPJ e a CSLL sem o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção instituído pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e, como decorrência desse exame, se faz jus à compensação ou à restituição dos valores recolhidos sob tal sistemática com acréscimo da taxa Selic.

A análise do primeiro pedido recursal — concernente ao afastamento da majoração instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 — perpassa pela compreensão da natureza jurídica dos regimes de apuração da renda e das balizas que norteiam a atuação do legislador em matéria tributária.

Ficou demonstrado nos autos que a apelante é pessoa jurídica que opera no segmento comercial de alimentação e que optou por recolher seus tributos federais segundo as balizas do regime do lucro presumido. A partir do exercício correspondente, a autoridade fiscal passou a exigir o cumprimento do artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, o qual estabelece que, no regime do lucro presumido, aplica-se um acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção exclusivamente sobre a parcela da receita bruta total que superar cinco milhões de reais no ano-calendário.

O ponto em exame submete-se a princípios jurídicos: o princípio da legalidade, o princípio da capacidade contributiva, o princípio da isonomia tributária e a segurança jurídica. O princípio da legalidade assegura que as obrigações estatais decorram diretamente da lei devidamente aprovada pelas instâncias representativas. O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a força econômica real de quem deve pagar, de modo que contribuintes com maior capacidade econômica contribuam de maneira proporcionalmente superior. A isonomia, por sua vez, veda distinções arbitrárias, permitindo e exigindo tratamento diferenciado entre situações que apresentem dessemelhanças fáticas e econômicas relevantes. Por fim, a segurança jurídica protege a estabilidade das relações e a previsibilidade social, vedando surpresas desmedidas, sem impedir, contudo, a legítima adaptação das leis às realidades financeiras e orçamentárias do país.

No âmbito legislativo, a Constituição Federal outorga à União competência privativa para instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e comete expressamente à lei complementar a função de fixar normas gerais sobre a definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos. No plano infraconstitucional, o artigo 44 do Código Tributário Nacional preceitua de modo objetivo que a base de cálculo do imposto de renda pode ser o montante real, arbitrado ou presumido.

Ao conferir autorização para a cobrança sobre o lucro presumido, a legislação cria uma simplificação voltada a desonerar a empresa de obrigações contábeis complexas e a simplificar a atividade de fiscalização. Nessa técnica, não se apuram todas as receitas, despesas e custos efetivos; em vez disso, aplica-se uma margem predeterminada em lei sobre o total faturado para encontrar o montante presumido que servirá de base à tributação.

Essa sistemática é inteiramente facultativa. O contribuinte que a adota manifesta livre opção negocial e gerencial, assumindo conscientemente as vantagens e os riscos do modelo. Como contrapartida da dispensa de demonstrações analíticas de custo, a legislação fixa critérios objetivos de presunção, os quais não possuem garantia de correspondência aritmética com o lucro real apurado nas contas da empresa. Por essa mesma razão, inexiste no ordenamento jurídico direito adquirido à imutabilidade de determinado regime de apuração ou à manutenção indeterminada de coeficientes legais de presunção. As normas que quantificam as bases de cálculo e estabelecem percentuais de estimativa estão sujeitas a modificação no tempo pelo órgão legiferante competente, desde que respeitados os parâmetros formais e materiais da ordem constitucional.

A alteração em debate foi instituída por instrumento formalmente idôneo, qual seja, lei complementar, em plena harmonia com a exigência formal do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ao prever que as sociedades optantes pelo lucro presumido que faturarem acima de R$ 5.000.000,00 no ano sofram acréscimo de 10% nos índices de presunção unicamente sobre o montante que ultrapassar tal valor, o legislador atuou dentro de sua prerrogativa constitucional de conformação da política tributária.

O patamar de faturamento anual constitui indicativo econômico direto de maior robustez corporativa, economia de escala e solidez operacional. Distinguir o montante excedente a cinco milhões de reais para efeito de apuração fiscal traduz realização concreta do princípio da capacidade contributiva e da justiça distributiva. Não há violação à igualdade nem quebra da livre iniciativa comercial, porquanto todas as entidades empresariais que auferirem ingressos além daquela marca legal estarão sujeitas às mesmíssimas diretrizes sobre a faixa excedente, preservando-se intacto o percentual basilar sobre os valores inferiores a esse limite anual.

Ademais, não há falar em descaracterização da base tributável ou criação de presunção arbitrária que afronte o conceito de renda. Caso a lucratividade real da pessoa jurídica mostre-se sensivelmente inferior aos percentuais presumidos após o acréscimo legal, o próprio ordenamento assegura à sociedade a faculdade de exercer sua escolha pelo regime do lucro real no exercício seguinte, apurando sua carga estritamente sobre o resultado contábil efetivo das receitas menos as despesas devidamente comprovadas. É vedado ao agente econômico pretender permanecer voluntariamente no modelo estimativo simplificado e, concomitantemente, exigir a desconsideração dos critérios quantitativos legitimamente editados pelo Parlamento.

Sob a perspectiva regulamentar, as disposições inseridas pelos atos infralegais da administração tributária não inovaram na ordem jurídica material nem extrapolaram a delegação legal. A divisão proporcional do teto para cálculo em parcelas trimestrais de R$ 1.250.000,00 decorre diretamente do próprio texto do artigo 4º, § 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025, harmonizando-se perfeitamente com a apuração trimestral própria do IRPJ e da CSLL prevista no artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, com a expressa previsão de ajuste, compensação ou recálculo no encerramento do exercício em caso de não confirmação do excesso faturado ao longo do ano.

Conclui-se, por conseguinte, que o artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e seus regulamentos executivos são compatíveis com a ordem jurídica vigente, não havendo ato ilegal ou abusivo a ser reprimido pela via do mandado de segurança, impondo-se a improcedência do pedido de afastamento da sistemática legal.

Passando à análise do segundo pedido deduzido pela apelante, referente à declaração do direito à compensação ou à restituição dos montantes recolhidos, acrescidos de juros pela taxa Selic, cumpre assinalar que o direito à repetição ou à compensação tributária depende indelevelmente da caracterização de pagamento indevido ou a maior do que o exigido por lei, a teor do artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Tendo sido confirmada a higidez formal e substancial da Lei Complementar nº 224/2025 e das regras de apuração por ela estipuladas, os recolhimentos tributários efetuados pela empresa sob essa modalidade configuram estrito adimplemento de obrigação tributária legalmente imposta. Inexistindo exação ilegítima, ausente está a figura jurídica do indébito tributário. Como consequência indissociável da legalidade da cobrança, resta desprovido de suporte legal o pleito de compensação ou repetição de valores, bem como a pretensão de incidência de juros atualizadores.

Confiram-se os julgados representados pelas seguintes ementas:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LC Nº 224/2025. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. É constitucional a majoração de 10% do coeficiente de presunção do lucro sobre as receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma prevista no art. 4º, §5º, da Lei Complementar nº 224, de 2025. 2. Ao contrário do que ocorre no regime do lucro real, no regime facultativo do lucro presumido não há vinculação direta e necessária entre o lucro contábil auferido pelas pessoas jurídicas e a base de cálculo dos tributos sobre a renda e o lucro, mas uma presunção legalmente estabelecida. 3. A majoração do coeficiente de presunção de lucro para receitas brutas anuais superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) prestigia os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, segundo os quais os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, da Constituição da República), e está em linha com a previsão contida no art. 195, §9º, da Constituição da República, segundo a qual a contribuição social sobre o lucro pode ter bases de cálculo diferenciadas. 4. A definição dos coeficientes de presunção de lucro se insere na liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, conforme a avaliação de conveniência e oportunidade da política tributária, cuja revisão pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses de manifesta incompatibilidade com a Constituição da República. 5. O princípio da segurança jurídica, na esfera tributária, é assegurado pelo princípio da anterioridade, sob as formas de anterioridade anual e nonagesimal. Respeitados os limites constitucionais, não há vedação à alteração do regime de tributação a que estão submetidos os contribuintes. (TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 25/08/2026)

 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO REGIME. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROGRESSIVIDADE. ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEb 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido, objetivando afastar a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 para empresas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00, bem como obter o direito de recolher os tributos pelos percentuais anteriormente previstos e compensar os valores eventualmente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o regime do lucro presumido pode ser submetido à política de redução de incentivos e benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025; (ii) estabelecer se o legislador possui liberdade para alterar os percentuais de presunção sem violar direito adquirido a regime jurídico tributário; (iii) determinar se a majoração observa os princípios da legalidade e da reserva legal; (iv) definir se o critério fundado na receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 viola os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da livre concorrência; (v) estabelecer se a alteração afronta a segurança jurídica, a proteção da confiança e as anterioridades anual e nonagesimal; e (vi) verificar a constitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lucro presumido constitui modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que essa natureza impeça sua qualificação, para fins da Lei Complementar nº 224/2025, como regime tributário diferenciado sujeito à política de redução de benefícios tributários. 4. A Lei Complementar nº 224/2025 incluiu expressamente o lucro presumido entre os regimes alcançados pela redução prevista em seu art. 4º, sendo irrelevante sua ausência no Demonstrativo de Gastos Tributários, por se tratar de hipótese autônoma de incidência prevista na própria lei. 5. A alteração dos percentuais de presunção insere-se na liberdade de conformação do legislador para disciplinar a base de cálculo dos tributos, inexistindo direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes legais do lucro presumido. 6. A opção pelo lucro presumido possui natureza facultativa, incumbindo ao contribuinte avaliar, à luz da legislação vigente, a conveniência entre esse regime e o lucro real, sem garantia constitucional de preservação das condições econômicas existentes em exercícios anteriores. 7. A majoração observa o princípio da legalidade tributária, pois foi instituída diretamente por lei complementar, que definiu todos os elementos essenciais da obrigação tributária, sem delegação normativa ao Poder Executivo. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 adota critério objetivo compatível com a capacidade contributiva, a progressividade e a isonomia, sem configurar discriminação arbitrária ou ofensa à livre concorrência. 9. A Lei Complementar nº 224/2025 respeita a irretroatividade, a anterioridade anual aplicável ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal aplicável à CSLL, inexistindo violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança pela publicação da norma antes da opção anual pelo regime tributário. 10. Não demonstrada incompatibilidade da Lei Complementar nº 224/2025 com a Constituição ou com as normas gerais de direito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, sem perder sua natureza de modalidade legal de apuração da base de cálculo. 2. Não há direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção ou do regime jurídico tributário do lucro presumido. 3. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 observa os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia, da livre concorrência, da segurança jurídica e das anterioridades constitucionalmente aplicáveis. 4. A utilização da receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 como critério de incidência do acréscimo constitui parâmetro objetivo e constitucionalmente legítimo para diferenciação tributária em regime de lucro presumido. 5. A ausência de previsão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não impede sua inclusão, por lei complementar, em política de revisão de benefícios tributários. 6. A observância das limitações constitucionais ao poder de tributar legitima a alteração prospectiva dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 150, I, II, III, b e c, § 1º, 165, § 6º, e 195, § 6º; CTN, arts. 44, 97, 110 e 151, II; CPC, arts. 487, I, e 488; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, 14, § 1º, e 25; Lei Complementar nº 224/2025, arts. 4º e 14; Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; STJ, AgInt no RMS 66.076/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.04.2022; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 04.08.2026; TRF6, AG 6006400-11.2026.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, publ. 26.06.2026. (TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 19/08/2026)

 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO. FACULDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA. CRITÉRIO DA RECEITA BRUTA. ADMISSIBIIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a incidência da majoração de 10% dos percentuais de presunção aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, sob alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da proteção da confiança e da vedação à tributação de renda inexistente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade e a constitucionalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar nº 224/2025 inclui expressamente o regime do lucro presumido no rol do respectivo artigo 4º, dentre as medidas que alcançam o mesmo objetivo da redução de incentivos e benefícios tributários, independentemente de sua classificação como tal no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT). 4. O regime do lucro presumido pode representar redução da carga tributária em relação ao lucro real, o que autoriza o legislador, por critérios de política fiscal, a submetê-lo às medidas de redução de benefícios tributários. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico tributário, sendo legítima a alteração legislativa dos critérios de apuração do IRPJ e da CSLL. 6. A opção pelo lucro presumido é facultativa e, quanto ao ano-calendário de 2026, realizada após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, inexistindo violação à proteção da confiança, pois o contribuinte já conhecia as novas regras ao exercer sua opção. 7. A alteração legislativa observa os princípios da reserva legal, da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal. 8. A incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 constitui critério objetivo de progressividade compatível com a capacidade contributiva e com a isonomia tributária. 9. A utilização da receita bruta como critério de diferenciação tributária encontra precedentes no ordenamento jurídico e não desnatura o regime do lucro presumido. 10. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a Lei Complementar nº 224/2025, pois a própria norma prevê tratamento específico para esse regime. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O regime do lucro presumido pode ser submetido às medidas de redução de incentivos e benefícios tributários instituídas pela Lei Complementar nº 224/2025, pois alcança o mesmo objetivo. 2. A majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei Complementar nº 224/2025 não viola os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade nem da tributação da renda. 3. Não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico tributário do lucro presumido. 4. A ausência de inclusão do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários não invalida a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 150, II, e 165, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25 e 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LC nº 123/2006, art. 18, § 17; LC nº 224/2025, arts. 4º e 14; EC nº 109/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.226/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.08.2023; STF, RMS 23.368, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.02.2015; STF, RE 634.573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 02.10.2012; TRF2, AC 5011293-42.2025.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 28.05.2026; TRF2, AG 5003399-46.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 28.05.2026; TRF6, 3ª Turma, AG 60064001120264060000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, publ. 30.06.2026; TRF3, AG 5007541-66.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, publ. 26.06.2026; TRF5, MS 0011264-74.2026.4.05.8100, Juiz Federal George Marmelstein Lima, j. 24.06.2026. (TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator PAULO LEITE , julgado em 04/08/2026)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA QUE EXCEDA R$ 5.000.000,00. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ALTERAÇÃO, POR LEI COMPLEMENTAR, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRECEDENTES DO TRF5 E DO TRF3. DECOMPOSIÇÃO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA PROGRESSIVIDADE, DA ANTERIORIDADE E DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. NATUREZA FACULTATIVA DO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E À NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado com o objetivo de afastar a exigência do acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do lucro presumido, previsto no art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, quando a receita bruta anual da impetrante exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

2. Preliminar de falta de interesse processual suscitada pela Fazenda Nacional em contrarrazões, ao fundamento de que o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da impetrante a classifica como empresa de pequeno porte, com faturamento limitado a R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II, da LC nº 123/2006). O registro de "porte" no CNPJ possui natureza eminentemente registral, vinculada ao regime do Simples Nacional, não vinculando, de forma automática, a apuração da receita bruta para fins de IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, sendo bastante, para caracterizar o interesse de agir em mandado de segurança preventivo, o justo receio objetivo de a impetrante vir a ultrapassar o teto legal no curso de sua atividade. Preliminar rejeitada.

3. O art. 146, III, "a", da Constituição Federal outorga à lei complementar a definição da base de cálculo dos impostos, de modo que a alteração dos percentuais de presunção do lucro presumido por lei complementar não padece de vício formal, tratando-se de instrumento normativo mais rigoroso que a lei ordinária, cuja utilização não pode ser reputada inválida (TRF5, 6ª Turma, AI 0003243-62.2026.4.05.0000; TRF3, 6ª Turma, AI 5005075-02.2026.4.03.0000, Relª. Desª. Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 19/05/2026).

4. A decomposição analítica da regra-matriz de incidência tributária do IRPJ e da CSLL, ainda que evidencie que a LC nº 224/2025 interveio sobre o critério quantitativo (base de cálculo) da norma, não conduz à invalidade da exação, porquanto a exigência de lei para tal alteração (art. 97, IV, do CTN) foi integralmente observada pela edição de lei complementar, instrumento normativo que satisfaz, com sobra, a reserva legal aplicável tanto às normas de exceção quanto às que reconstroem critérios da regra-matriz.

5. A utilização da receita bruta como critério de incidência do acréscimo é compatível com o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), por constituir indicador objetivo e indireto de capacidade econômica, inerente à própria lógica do regime de tributação presumida, facultativamente eleito pelo contribuinte, a quem sempre resguardada a possibilidade de migração para o lucro real.

6. A incidência do acréscimo exclusivamente sobre a parcela da receita bruta que exceda R$ 5.000.000,00 no ano-calendário não desatende ao princípio da progressividade (art. 153, § 2º, I, CF), o qual comporta técnicas legislativas diversas de concretização, inclusive mediante corte único seguido de incidência sobre a parcela excedente, mecanismo estrutural e materialmente análogo ao adicional de 10% do IRPJ já previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/95.

7. A ausência de estudo técnico ou levantamento estatístico prévio que respalde numericamente o novo coeficiente de presunção não configura, por si só, vício de inconstitucionalidade, tratando-se de aspecto de conveniência e oportunidade legislativas insuscetível de controle judicial substitutivo, ressalvada a hipótese de patente desproporcionalidade, não demonstrada nos autos.

8. A irretratabilidade da opção pelo lucro presumido no curso do exercício (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430/96) é inerente ao próprio risco da opção facultativa exercida pelo contribuinte, não convertendo em inconstitucional a majoração legalmente instituída, subsistindo a possibilidade de migração para o exercício seguinte, sendo vedada, contudo, a combinação de regimes para redução indevida da base de cálculo (STJ, Tema Repetitivo 1008, REsp 1.772.470/RS).

9. O regime do lucro presumido, por sua própria natureza, sempre operou com margens de presunção fixadas em lei a partir da receita bruta, sem correspondência necessária com a lucratividade individual de cada contribuinte, de modo que a majoração dos percentuais de presunção não desborda, por esse único motivo, dos limites semânticos do conceito constitucional de renda (art. 153, III, CF) e de lucro (art. 195, I, "c", CF), por constituir técnica de praticabilidade fiscal historicamente tolerada pelo ordenamento.

10. Não se vislumbra violação aos princípios da livre concorrência e da neutralidade tributária (arts. 170, IV, e 146-A, CF), porquanto a fixação de critério objetivo de receita bruta anual para a incidência do acréscimo -- técnica já empregada em outros regimes de tributação diferenciada, a exemplo do Simples Nacional -- insere-se no âmbito da discricionariedade legislativa em matéria fiscal, não sendo dado ao Judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir-se ao legislador na escolha dos critérios quantitativos de política tributária.

11. Respeitadas a anterioridade nonagesimal e a anterioridade anual, porquanto a Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, previu produção de efeitos, quanto ao IRPJ, a partir de 1º/01/2026, e, quanto à CSLL, em observância ao art. 195, § 6º, da CF, nos termos do art. 14, I, "a", da própria Lei Complementar.

12. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de tributação ou à imutabilidade de coeficientes de presunção (STF, RE 354.870 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02-02-2015; RMS 27.382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli).

13. Prevalece, ademais, a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos regularmente editados pelo Poder Legislativo, presunção que somente cede diante de flagrante e inequívoca incompatibilidade com o texto constitucional, o que não se verifica na hipótese dos autos.

14. Apelação desprovida. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
(Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 2ª Turma, PROCESSO: 00065083120264058000, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE, JULGAMENTO: 23/07/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025, ARTIGO 4º, § 4º, INCISO VII, E § 5º. MAJORAÇÃO EM 10% DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE O FATURAMENTO EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança, mantendo a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a receita bruta anual excedente ao limite de R$ 5.000.000,00, instituída pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. II. Questões em discussão: (i) verificar a existência de probabilidade do direito em relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração dos coeficientes de presunção de lucro no regime do Lucro Presumido; e (ii) estabelecer se a mera exigibilidade do tributo e o ônus financeiro decorrente do seu recolhimento configuram periculum in mora apto a autorizar a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança. III. Razões de decidir: A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil. A alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 decorre da competência legislativa atribuída à União pelo artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não havendo demonstração de afronta direta às limitações constitucionais ao poder de tributar. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário ou à imutabilidade de coeficientes de presunção, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A estipulação de patamares diferenciados de presunção segundo a receita bruta anual concretiza os princípios da capacidade contributiva e da progressividade previstos no artigo 145, § 1º, da Carta Magna. A mera exigibilidade da exação e os impactos financeiros ordinários do seu recolhimento não configuram periculum in mora, uma vez preservado o direito à recomposição do indébito em caso de eventual procedência final da ação mandamental. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança tributário pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto. 2. A alteração dos percentuais de presunção do lucro no regime do Lucro Presumido por lei complementar situa-se no âmbito da competência constitucional de conformação da base de cálculo tributária. 3. O contribuinte não possui direito adquirido a regime jurídico tributário nem à manutenção de coeficientes de presunção. 4. O mero dever de recolhimento do tributo ou o risco financeiro genérico não caracterizam periculum in mora bastante para o deferimento de liminar. Referências: Constituição Federal, artigos 145, § 1º, 146, inciso III, alínea a, 150, inciso III, alíneas b e c, e 195, § 6º; Código de Processo Civil, artigo 300; Lei nº 12.016/2009, artigo 7º, inciso III; Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso IV; Lei Complementar nº 224/2025, artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.965.548/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13/02/2023; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5003399-46.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 27/05/2026; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5005757-81.2026.4.02.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Rodolfo Kronemberg Hartmann, j. 01/07/2026; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5005197-42.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 09/06/2026. (TRF2, AG 5007440-56.2026.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator WILLIAM DOUGLAS , julgado em 26/08/2026) grifei

 

Conclusão

Em síntese, a alteração legislativa que acresceu em 10% os coeficientes de presunção incidentes sobre o faturamento excedente a cinco milhões de reais no regime do lucro presumido decorre de exercício válido da competência legislativa por via de lei complementar, atende aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e isonomia, e não viola a segurança jurídica nem o artigo 44 do Código Tributário Nacional. Mantida a validade da incidência tributária, não há pagamento indevido a autorizar repetição ou compensação fiscal.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).  Custas na forma da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024861v3 e do código CRC b876f311.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 20/10/2026, às 17:04:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:53:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003024862
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047113-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO PELA LC Nº 224/2025. FATURAMENTO EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta anual excedente a R$ 5.000.000,00, instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, bem como para obter a repetição ou a compensação dos valores recolhidos acrescidos da taxa Selic.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetrante possui direito líquido e certo de recolher o IRPJ e a CSLL sem o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025 sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00; e (ii) saber se faz jus à compensação ou à restituição dos valores recolhidos sob essa sistemática com acréscimo da taxa Selic.

III. Razões de decidir

3. A alteração na base de cálculo decorre de lei complementar formalmente idônea, respeitando a competência tributária da União e a reserva legal do art. 146, III, "a", da CF/1988 e do art. 44 do CTN.

4. O contribuinte não possui direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico ou à manutenção indefinida de alíquotas e coeficientes de presunção, dada a natureza facultativa da opção pelo lucro presumido.

5. A incidência do acréscimo de 10% restrita à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00 atende aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/1988) e da isonomia, sem violação ao conceito de renda.

6. A faculdade de migração para o regime do lucro real no exercício seguinte resguarda o contribuinte contra eventual descompasso entre a lucratividade real e a margem presumida, sendo vedado combinar regras para reduzir a tributação.

7. A divisão proporcional do limite em parcelas trimestrais de R$ 1.250.000,00 por atos infralegais decorre expressamente do art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025 e harmoniza-se com a apuração trimestral prevista no art. 1º da Lei nº 9.430/1996.

8. A higidez jurídica e a legalidade da exação descaracterizam a ocorrência de indébito tributário, inviabilizando o direito à compensação ou à restituição de valores com acréscimo da taxa Selic, nos termos do art. 165 do CTN.

IV. Dispositivo

9. Apelação desprovida.

Teses de julgamento: "1. É legítima e constitucional a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025; 2. Inexiste direito adquirido a regime tributário ou à inalterabilidade dos coeficientes de presunção aplicáveis ao regime do lucro presumido; 3. A constitucionalidade da exigência tributária afasta a existência de pagamento indevido, sendo incabível a repetição ou a compensação de valores".  

_______________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, e 146, III, "a"; CTN, arts. 44 e 165; LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, I; Lei nº 9.430/1996, art. 1º; e Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004326-83.2026.4.04.7201, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.08.2026; TRF2, AC 5004328-14.2026.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19.08.2026; TRF2, AC 5016914-74.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 04.08.2026; TRF5, AC 0006508-31.2026.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Junior, 2ª Turma, j. 23.07.2026; e TRF2, AG 5007440-56.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 26.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024862v4 e do código CRC 828f86e7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 20/10/2026, às 17:04:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:53:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2026 A 15/10/2026

Apelação Cível Nº 5047113-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2026, às 00:00, a 15/10/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 00:53:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas