Apelação Cível Nº 5047113-79.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
A4RJ RESTAURANTE LTDA. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, que resolveu o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando afastar a majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido, instituída pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pelas Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026.
Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que é pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de restaurantes e similares e optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL. Questionou a legalidade e a constitucionalidade das alterações introduzidas pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, os quais determinaram o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário (e R$ 1.250.000,00 por trimestre). Sustentou violação ao artigo 44 do Código Tributário Nacional, argumentando que o lucro presumido constitui técnica e método legal autônomo de fixação da base de cálculo, e não benefício fiscal ou renúncia de receita; ofensa ao artigo 165, § 6º, da Constituição Federal, por indevida equiparação a gasto tributário, demonstrando que o regime permaneceu excluído do Demonstrativo de Gastos Tributários do PLOA 2026 e do rol da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI – IN RFB nº 2.198/2024); afronta ao conceito constitucional de renda e aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária, da livre concorrência, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade nonagesimal. Assim, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários majorados e vedar atos coercitivos de cobrança e sanções fiscais; e, ao final, a concessão definitiva da segurança para afastar a incidência da majoração da base de cálculo da Lei Complementar nº 224/2025, garantindo a apuração segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes, com a declaração do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior, com base nos artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, devidamente atualizados pela taxa SELIC.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou, em resumo, a rejeição das preliminares processuais de inadequação da via eleita por ataque a lei em tese, de falta de interesse processual e de impossibilidade de declaração autônoma de inconstitucionalidade sob o Tema 430/STJ. No mérito, denegou a ordem e julgou improcedente a pretensão autoral, fundamentando que o lucro presumido é sistemática de apuração opcional e facultativa, de modo que a opção voluntária do contribuinte impõe sua submissão às regras vigentes e às modificações supervenientes, não existindo direito adquirido a regime jurídico-tributário ou à imutabilidade de alíquotas e coeficientes de presunção. Ponderou que, embora seja técnica de apuração da base de cálculo, a sistemática simplificada pode resultar em redução da carga tributária em confronto com o lucro real, viabilizando seu enquadramento em sentido amplo como benefício tributário passível de contenção e limitação pelo legislador (Lei Complementar nº 224/2025). Asseverou que a modificação dos coeficientes não violou a reserva de lei complementar para normas gerais tributárias (artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal) nem o artigo 44 do Código Tributário Nacional, haja vista que a definição de percentuais insere-se na quantificação da base de cálculo e foi veiculada por espécie normativa idônea. Afastou a ofensa à capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, da Constituição Federal), à isonomia e à livre concorrência, reputando legítima a utilização do faturamento superior a R$ 5.000.000,00 como manifestação de progressividade e justiça fiscal, restando resguardada a migração ao lucro real para apuração pelo resultado contábil efetivo. Chancelou a validade das Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026 na operacionalização do limite proporcional trimestral e mecanismo de ajuste no último trimestre do exercício. Por fim, condenou a impetrante ao pagamento de custas processuais fixadas em 1% sobre o valor da causa, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões recursais (), o Apelante assevera que a facultatividade de adesão ao regime do lucro presumido não imuniza a legislação superveniente contra o controle judicial de legalidade e de constitucionalidade, nem autoriza a criação de restrições arbitrárias. Afirma a inexistência de fundamento jurídico para a majoração linear de percentuais de presunção unicamente em virtude do patamar da receita bruta anual (acima de R$ 5.000.000,00), porquanto os coeficientes sempre refletiram a margem média setorial de lucratividade, transformando o faturamento em critério autônomo e indevido de agravamento da base de cálculo. Defende a impossibilidade material de enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal, incentivo ou renúncia de receita para os fins da Lei Complementar nº 224/2025, tratando-se de técnica autônoma de apuração da base de cálculo prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional, invocando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.008 e nos julgados AgInt no AREsp 1.898.019/RS e AgInt no REsp 2.080.205/SC. Aduz violação ao artigo 165, § 6º, da Constituição Federal, apontando que o Poder Executivo não elenca o lucro presumido no demonstrativo de gastos tributários da LOA nem no Anexo Único da DIRBI (IN RFB nº 2.198/2024), invocando a advertência do RE 77.069/MG do Supremo Tribunal Federal em relação a qualificações jurídicas dos institutos. Sustenta manifesta afronta ao conceito constitucional de renda e aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da livre concorrência e da segurança jurídica / proteção da confiança legítima e direito adquirido, por instituir tributação sobre riqueza fictícia sem período de transição. Refuta a aplicação da tese de ausência de direito adquirido a regime jurídico quando há transgressão a balizas materiais constitucionais. Reitera o pleito de compensação ou restituição do indébito na via administrativa, corrigido pela taxa SELIC. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação para conceder a segurança, prequestionando expressamente os artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI e LIV; 37, caput; 145, § 1º; 150, incisos II e IV; 153, inciso III; 165, § 6º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal; os artigos 44, 165 e 167 do Código Tributário Nacional; o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991; o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; os artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.025 do Código de Processo Civil; e a Lei Complementar nº 224/2025.
Em contrarrazões (), o Apelado defende, em linhas gerais, a soberania legislativa da União e o caráter facultativo e alternativo do lucro presumido, aduzindo que a opção livre e anual pelo regime atrai a submissão às condições legais e suas modificações supervenientes, preservando-se a faculdade de migração para o lucro real. Sustenta que a alteração da base de cálculo por lei complementar atende ao artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, sendo legítima a revisão de parâmetros sem que haja direito adquirido a regime jurídico tributário (citando ADI 3.144, RE 559.937/RG, Rcl 37.892 AgR e ADI 3.128/DF). Afirma que o lucro presumido encerra evidente benefício tributário em sentido amplo (gasto tributário) ante o desvio favorável em relação ao sistema padrão do lucro real, constituindo a Lei Complementar nº 224/2025 cumprimento direto dos comandos de consolidação e responsabilidade fiscal da Emenda Constitucional nº 109/2021 (artigo 4º, caput e §§ 1º e 2º), amparando-se em manifestações técnicas do Tribunal de Contas da União (TC 008.415/2023-4), da Secretaria do Tesouro Nacional (IPC 16), do IPEA e da OCDE. Pontua que os Tribunais Superiores reconhecem a natureza de benefício fiscal em regimes tributários facultativos e diferenciados, citando o RE 344.994/PR e os Temas 1.048, 1.135 e 1.186 de Repercussão Geral do STF, além do Tema Repetitivo nº 1.008 do STJ (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS). Argumenta a desnecessidade de lei específica para a redução de benefícios e a inocorrência de inconstitucionalidade por eventuais imperfeições de conformação sistêmica (Tema 337/STF – RE 607.642). Defende a estrita observância à capacidade contributiva, à progressividade, à isonomia, à livre concorrência e à segurança jurídica com o respeito às anterioridades aplicáveis. Afirma a inexistência de exorbitância do poder regulamentar pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 (com redação da IN RFB nº 2.306/2026), ressaltando que a divisão trimestral decorre do artigo 4º, § 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025 e da apuração trimestral do IRPJ e da CSLL (artigo 1º da Lei nº 9.430/1996 e artigo 217 do RIR/2018), com detalhamento do procedimento de recálculo e dedução de sobras no encerramento do exercício (§ 5º do artigo 15). Ao final, pugnou pelo desprovimento do apelo e prequestionou os artigos 2º, 145, § 1º, e 146 da Constituição Federal; o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 109/2021; os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 224/2025; e o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.
Em parecer (), o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção no mérito do recurso, requerendo o regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024860v6 e do código CRC 4adec58f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 22/09/2026, às 19:23:29